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Processo nº 1019730-23.2023.8.26.0309

ID: 310150259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019730-23.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

(REQUERENTE) MARIANA APARECIDA BENEZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO MADASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019730-23.2023.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Práticas Abusivas - (Requerente) Mariana Aparecida Benezato - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato praticado… Processo 1019730-23.2023.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Práticas Abusivas - (Requerente) Mariana Aparecida Benezato - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato praticado pelo GESTOR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, na qual a parte autora requer seja este condenado na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento Omalizumabe, nos termos atestados pelo médico responsável. Pois bem. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1234 de Repercussão Geral), no qual se discute sobre a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados pelo SUS, concedeu tutela provisória, determinando que, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual. Confira-se: Ementa: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. 1. O julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça constitui fato novo relevante que impacta diretamente o desfecho do Tema 1234, tanto pela coincidência da matéria controvertida que foi expressamente apontada na decisão de suspensão nacional dos processos quanto pelas próprias conclusões da Corte Superior no que concerne à solidariedade dos entes federativos nas ações e serviços de saúde. 2. Reflexões conduzidas desde o julgamento da STA 175, em 2009, inclusive da respectiva audiência pública, incentivaram os Poderes Legislativo e Executivo a buscar organizar e refinar a repartição de responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde. Reporto-me especificamente (i) às modificações introduzidas pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite. 3. Há um esforço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode permanecer alheio, sob pena de incutir graves desprogramações orçamentárias e de desorganizar a complexa estrutura do SUS, sobretudo quando não estabelecida dinâmica adequada de ressarcimento. O conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador, no exercício de sua liberdade de conformação, deu ao Sistema Único de Saúde. 4. No julgamento do Tema 793 da sistemática a repercussão geral, a compreensão majoritária da Corte formou-se no sentido de observar, na composição do polo passivo de demandas judiciais relativas a medicamentos padronizados, a repartição de atribuições no SUS. A solidariedade constitucional pode ter se revestido de inúmeros significados ao longo do desenvolvimento da jurisprudência desta Corte, mas não se equiparou, sobretudo após a reforma do SUS e o julgamento do Tema 793, à livre escolha do cidadão do ente federativo contra o qual pretende litigar. 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6. Tutela provisória referendada. (RE 1366243 TPI-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023) Tal entendimento foi ratificado no julgamento do mérito da referida demanda, em 16 de setembro de 2024, tendo aquela Corte, no que toca aos medicamentos incorporados, firmou a seguinte tese: VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. No que toca à citada repartição de responsabilidades estruturadas no SUS, retira-se da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME 2022, que a disponibilidade ambulatorial de medicamentos ocorrerá por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica, sendo: Componente Básico, Componente Estratégico e Componente Especializado, que possuem características, forma de organização, financiamento e elenco de medicamentos diferenciados entre si, bem como critérios distintos para o acesso e a disponibilização dos fármacos. Segundo esse mesmo documento, financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) é de responsabilidade dos três entes federados. Os medicamentos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), por sua vez, são financiados, adquiridos e distribuídos de forma centralizada, pelo Ministério da Saúde, cabendo aos demais entes da federação o recebimento, o armazenamento e a distribuição dos medicamentos e insumos dos programas considerados estratégicos para atendimento do SUS. O financiamento dos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) se dá na forma disposta no artigo 49 do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28/02/2017, do Ministério da Saúde: Art. 49.Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º) I -Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I) a)Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, a) b)Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, b) (com redação dada pela PRT MS/GM 1996/2013) II -Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, II) III -Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III) No caso em tela, consoante se nota do supracitado RENAME, o fármaco ora pretendido ocupa o grupo 1B do CEAF, sendo, pois, financiado pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, justificando a legitimidade da Estado de São Paulo para ocupar o polo passivo da presente lide. Nesse sentido, confira-se: Recurso Inominado Pedido de medicamento contra o poder público Hidroxiureia Medicamento registrado na ANVISA e incorporado ao SUS RENAME, ANEXO 3, GRUPO 1B Fármaco cuja obrigação de dispensação incumbe ao ente estadual Pretensão formulada apenas perante o ente municipal Impossibilidade Necessidade da inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo Cerceamento de defesa Não ocorrência Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000455-70.2023.8.26.0024; Relator (a):João Luis Monteiro Piassi; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Andradina -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023) Assim, oportunizo à parte impetrante o prazo de quinze dias para que emende a inicial, regularizando o polo passivo da presente lide, incluindo nela autoridade coatora estadual e o Estado de São Paulo, sob pena de extinção. Int. - ADV: HELIO MADASCHI (OAB 72608/SP)

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F. H. Da S. C. x A. H. R. e outros

ID: 298275730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-36.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. H. DA S. C.

Polo Passivo:

A. H. R. A. H. R. C. A. R. C. M. DA S. R.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI

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ALEX MORETI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.H.S.C. - A.H.R.C. - - A.R.C. - - A.H.R. - - M.S.R. - Vistos. 1. Diante do que constou das manifestações das partes nos … Processo 1001474-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.H.S.C. - A.H.R.C. - - A.R.C. - - A.H.R. - - M.S.R. - Vistos. 1. Diante do que constou das manifestações das partes nos autos verifica-se que discordam apenas em relação ao valor dos alimentos, sobre a patilha dos bens e sobre como se dará a convivência durante os dias da semana. Portanto, de rigor o Reconhecimento e Dissolução da união estável no período compreendido entre 16/12/2018 a 01/01/2025. Acordaram ainda sobre o estabelecimento da guarda dos menores André H. R. C, Angelina R. C. e Arthur H. R. C. de forma unilateral em favor da genitora. A convivência aos finais de semana também ficou estabelecida, podendo o genitor retirar os menores às 10h e devolve-los às 16:30, no sábado e no domingo, sem pernoite. Portanto, cabível que seja proferida decisão parcial de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma que JULGO EXTINTO o feito, com exame de mérito, exclusivamente quanto aos referidos pedidos para reconhecer e dissolver a união estável noticiada no período mencionado, estabelecer a guarda de forma unilateral em favor da genitora e regulamentar a convivência aos fins de semana. Como se infere que as partes estão de acordo no que se refere ao que deliberado, configurado ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que induz ao trânsito em julgado imediato do referido capítulo da presente decisão, servindo a presente decisão como comprovação do referido trânsito. Caso requerido, expeça-se, observando a ordem cronológica de cumprimento, carta de sentença e termo de guarda. 2. O FEITO PROSSEGUIRÁ QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS A SEREM ESTABELECIDOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DO CASAL; A FORMA COMO DEVE SE DAR A CONVIVÊNCIA DURANTE A SEMANA, ALÉM DA PARTILHA DOS BENS HAVIDOS DURANTE A UNIÃO. 3. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita trazida as fls. 105 e 131, a mesma deve ser rejeitada, haja vista que, diante da comprovação dos valores dos vencimentos da requerente às fls. 67/95 está comprovado que não tem condições de arcar com o valor das custas e despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento e de sua família. Ademais, ao impugnante caberia provar que a requerente possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar o sustento de sua família, o que não correu. 4. No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroverso a relação de parentesco entre as partes (fls. 14/16). Incontroverso ainda, como já homologado acima, que as partes conviveram em união estável e angariam bens, conforme descritos as fls. 55. Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do(a) alimentante para fins de fixação do valor dos alimentos devidos à prole, assim como a melhor forma de exercício da convivência durante a semana e como se dará a partilha dos bens do casal. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 5. De proêmio cumpre esclarecer que todos os bens que guarneciam a residência do casal compõem o patrimônio e devem ser partilhados, pois mesmo aqueles que foram fruto de presentes e doações existem e possuem valor a título de partilha. Portanto, caso as partes não entrem em acordo em relação a partilha dos valores referentes aos bens ou dos próprios bens em si (o que é recomendado), o feio seguirá para fase posterior de liquidação de sentença. Determina-se ao requerente, vislumbrando-se não aceitar os valores constante de fls. 55, que traga aos autos sua própria planilha de valores, sob pena de se adotar os valore já constantes, ficando indeferidos os pedidos pela produção de prova pericial e testemunhal constantes de fls. 131. Quanto ao veículo, cumpre esclarecer que em tendo sido negociado após a separação de fato, como alegado às fls. 124/125, cabe ao requerente comprovar que o fruto da negociação foi utilizado em favor da família, sobretudo ante a prévia dissolução do vínculo familiar, já que a separação ocorreu em 01/01/2025 e o veículo foi vendido em 13/01/2025, alegando a requerida não ter recebido sua parte. Quanto ao bem determina-se ainda que seja juntada cópia da documentação (CRLV) e Tabela FIPE, comprovando a existência do bem e comprovação da negociação havida (contrato de compra e venda, comprovante de depósito, etc) para que se tenha o valor exato a ser partilhado, sob pena de se adotar o valor de R$ 8.000,00 constante das mensagens trazidas às fls. 127 e de fls. 131. 6. Quanto ao ônus da prova em relação ao valor dos alimentos, de se ressaltar que, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, no que se refere ao pedido de alimentos, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do alimentante, até porque as necessidades do(s) menor(es), em razão da idade, são presumidas. E não se comprova tal fato, em regra, com prova testemunhal. Sobre as necessidades dos incapazes serem presumidas, sobretudo quando requeridas em valores, ao que tudo indica, proporcionais, oportuna a citação dos seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA E ALIMENTOS - Irresignação do apelante apenas contra o capítulo da sentença que fixou alimentos em favor dos três filhos menores em 50% do salário-mínimo - Pretensão à redução do valor fixado para no máximo 30 % do salário mínimo - Descabimento - Alimentos determinados em valor razoável e proporcional - Menores que têm suas necessidades presumidas, sendo os alimentandos - Redução que colocaria em risco o sustento dos menores - Não comprovação de impossibilidade pelo apelante - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000455-72.2022.8.26.0358; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTADO QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019998-47.2022.8.26.0007; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). 7. Assim, verificado que o requerente não logrou êxito em comprovar o valor integral de seus rendimentos, sobretudo por alegar a requerida que aufere valores através de renda informal, além de seus vencimentos comprovados as fls. 13, defiro as pesquisas pleiteadas às fls. 126 pelo sistema SISBAJUD em nome do(a) alimentante visando localização de contas e aplicações em instituições financeiras, com a juntada de extratos bancários desde o ajuizamento da demanda, vislumbrando-se que período maior seria excessivo. 8. Sobre as visitas durante a semana, recomenda-se que, em havendo divergências apenas em relação ao horário, pois a mãe pretende convivência duas vezes durante a semana das 19h às 20h; enquanto que o pai pretende de segunda e quarta-feira, das 18h20 às 21h, as partes entrem em acordo, sob pena de ser estabelecido horário pelo juízo que pode, eventualmente, não agradar nenhuma das partes. 9. Com a juntada dos documentos acima determinados e o resultado das pesquisas ora deferidas, intimem-se as partes interessadas, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de quinze dias. Encaminhem-se os autos ao setor de cumprimento para realização de pesquisas. 10. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI (OAB 302392/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)

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Ilza Lins Pontes e outros x Mm Juiz De Direito Da 5ª Vara Cível Do Foro Regional De Pinheiros

ID: 300819100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0016015-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILZA LINS PONTES MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CíVEL DO FORO DE BARUERI SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO (MEDSENIOR SãO PAULO),

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Despacho

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO LEONARDO LINS PONTES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON PIETRAROIA NETO

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DESPACHO Nº 0016015-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0016015-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Barueri - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro de Barueri - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros - Interessada: Ilza Lins Pontes - Interessado: Samedil Serviços de Atendimento Médico (Medsenior São Paulo), - Vistos. Trata-se de conflito de competência a envolver a MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri e a MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo, em ação de obrigação de fazer ajuizada por I. L. P. em face de S. S. de A. M. S/A, processo nº 1000455-69.2025.8.26.0228. O processo foi originalmente distribuído à MMª. Juíza da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que determinou a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, sob o seguinte argumento (fl. 22 dos autos principais): O endereço da parte ré encontra-se inserido na base territorial do Foro Regional de Pinheiros, razão pela qual este Juízo é incompetente para o julgamento do feito. Diante do exposto, remetam-se os autos para uma das Varas Cíveis do aludido Foro Regional. Os autos foram redistribuídos à MMª. Juíza da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, da Comarca de São Paulo, que determinou a remessa dos autos à Comarca de Barueri/SP, nos seguintes termos (fls. 136/137 dos autos principais): Em que pese o entendimento e fl. 22, este Juízo não possui competência para o processamento e julgamento da causa. Isso porque a requerente possui domicílio em Barueri (fl. 01), enquanto a requerida possui sede em Vitória/ES (fl. 63), e a ação foi ajuizada nesta comarca e redistribuída a este juízo em razão do endereço de uma das unidades da operadora ré. Contudo, não se justifica a tramitação da presente perante este Foro Regional de Pinheiros - XI com base no endereço de uma das filiais da empresa requerente, já que em sua narrativa inicial não se extrai qualquer relação com a Unidade São Paulo Sumarezinho, cujo endereço foi indicado na peça preambular, eis que o atendimento reclamado, inclusive, não se deu em hospital próprio da ré (fl. 11).Nesse sentido, oportuno transcrever o recente precedente: (...) Portanto, a distribuição do feito a este juízo fora aleatória, pois não existe vínculo obrigacional entre a unidade indicada com os fatos descritos na exordial. E, nesta toada, a escolha aleatória de foro permite que seja mitigada a aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a fim de melhor socorrer os interesses da parte autora, remetam-se os autos à Comarca de Barueri/SP.. Os autos foram remetidos à MMª Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri, que recusou e suscitou o presente incidente, alegando (fls. 142/144 dos autos principais): Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora é residente em Barueri-SP e o réu sediado Vitoria-ES e tem filial em São Paulo-SP, conforme indicou a autora na exordial, bem como conforme comprovante juntado pela serventia à fl.140. A autora optou por ajuizar ação no local do domicílio do réu, São Paulo. Distribuído primeiramente na Vara de Plantão, o feito foi encaminhado para a 1ª Vara Cível do Foro Central Cível, que redistribuiu para o Foro Regional de Pinheiros, onde localizada a filial daré. A 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, contudo, reconheceu de oficio sua incompetência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Barueri, por ser o domicilio da autora, bem como por não ter a ré sede em São Paulo, somente filial, não havendo vinculo obrigacional entre a unidade indicada com os fatos descritos na inicial. Este Juízo não aceita a declinação promovida e ora suscita conflito, já que a competência nas ações derivadas de relação de consumo é relativa, e não absoluta podendo a autora ajuizar ação tanto no domicílio do consumidor, como no domicílio do réu, tendo optado por ajuizar a ação na Comarca em que tem filial o réu e, nos termos do Art. 46, § 1º do CPC, tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. Anoto que a ré ingressou espontaneamente nos autos, apresentando contestação, não arguindo preliminar de incompetência. Nos termos da súmula 33 do STJ, não se admite a suscitação, de ofício, de incompetência relativa, como abaixo se vê: (...) A decisão do juízo suscitado, de encaminhar os autos à Comarca de domicilio da autora, salvo melhor juízo, contraria a súmula deste Egrégio Tribunal quanto do C. STJ. Ante o exposto, declino da competência e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para que este Egrégio Tribunal de Justiça dirima a questão. É o relatório. Nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, reputo configurado o conflito negativo de competência. Diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado e da suficiência dos documentos que instruem este conflito, passo ao exame de mérito, em decisão monocrática, de modo a garantir ao jurisdicionado acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela EC nº 45. A competência é do Juízo Suscitante. I. L. P., com 92 anos de idade, ajuizou ação de obrigação de fazer em face de S. S. de A. M. S/A, por meio da qual alega que contratou o plano de saúde em 28 de novembro de 2024 (Apólice 969601584465). Menciona que compareceu ao pronto socorro do Hospital Santa Catarina (Av. Paulista) e, após a realização destes, os diagnósticos até então são de: i) pneumonia complicada; ii) derrame pleural bilateral; e iii) derrame pericárdico, com a recomendação de internação e tratamento hospitalar imediato. Afirma que os acompanhantes da autora passaram a adotar todas as diligências junto ao Hospital Santa Catarina para entrada da autora na internação e tratamento hospitalar imediato. Porém, para sua indignação, de seus acompanhantes e até mesmo da equipe médica do hospital, relatou que o pedido de internação pelo plano foi negado pela ré, sob a justificativa de que a internação estaria incluída em suposto período de carência do plano de saúde contratado. Daí requerer: a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, para obrigar a Ré a autorizar e cobrir com todos os gastos, despesas e honorários médicos inerentes à internação e tratamento hospitalar imediato da Autora no Hospital Santa Catarina, conforme direito adquirido através da contratação do plano de seguro de saúde junto à Ré.32. Além disso, requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, tornando-se a tutela de urgência definitiva, condenando-se a Ré (i) para obrigar a Ré a autorizar e cobrir com todos os gastos, despesas e honorários médicos inerentes à internação e tratamento hospitalar imediato da Autora no Hospital Santa Catarina, conforme direito adquirido através da contratação do plano de seguro de saúde junto à Ré; e(ii) ressarcimento de eventuais despesas despendidas pela Autora até a autorização pela Ré. (...) (fls. 01/08 dos autos principais). Com efeito, a lide versa sobre relação de consumo, de modo que a parte possui a faculdade de ajuizar a ação no foro da sede da empresa, do local da filial da requerida para as obrigações nela contraídas, de acordo com o artigo 53, III, a e b, do Código de Processo Civil, ou no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a parte autora deve apenas optar por uma das alternativas viabilizadas pelo ordenamento jurídico. Nessa quadra, a parte autora propôs a ação no Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que não guarda relação com qualquer das possibilidades supramencionadas. Portanto, agiu acertadamente a MMª. Juíza da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital ao declinar de sua competência, máxime porque no âmbito da Capital, a competência é de juízo e, portanto absoluta. Assim, remeteu o processo à MMª. Juíza da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo, local de uma das filiais da requerida (fl. 01 dos autos principais). Todavia, conforme mencionado pelo Juízo suscitado, a referida filial não tem qualquer vínculo com os fatos apresentados e não restou esclarecido pela autora a relação jurídica que possui com a filial, podendo-se concluir pela existência de escolha aleatória de foro, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesses termos, prevê o §5º, do art. 63, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (g.n.). Desse modo, deve a ação tramitar no Juízo suscitante, que abrange o domicilio da parte autora (fl. 01 e 11 dos autos principais). De outra banda, não se ignora a Súmula 33 do c. STJ, que veda ao magistrado declinar, de ofício, da competência fixada por critério territorial, diante de sua natureza relativa. Entretanto, a referida súmula é mitigada nos casos de escolha aleatória de foro. Orientado pelo mesmo primado, colaciono os julgados desta Câmara sobre a temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa e o Juízo da 3ª Vara Cível de Barueri, em ação de rito comum com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais ajuizada por Fabio Gubnitsky e outros contra Bradesco Saúde S/A. A ação foi inicialmente proposta em Barueri, mas o juízo declinou da competência por entender que não havia domicílio das partes na comarca. O Juízo da Lapa, por sua vez, argumentou que a ré possui filial em Barueri, justificando a competência local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação, considerando a alegação de escolha aleatória de foro e a existência de filial da ré em Barueri. III. Razões de Decidir 3. A competência para o processamento e julgamento da ação deve ser atribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, devido à ausência de vínculo do negócio jurídico com a comarca de Barueri. 4. O ajuizamento em foro aleatório, sem vinculação com o domicílio das partes ou o negócio jurídico, configura prática abusiva, justificando a declinação de competência de ofício, conforme art. 63, §5º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa. Tese de julgamento: 1. A escolha aleatória de foro, sem vínculo com o domicílio das partes ou o negócio jurídico, justifica a declinação de competência de ofício. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; art. 63, §5º; Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência nº 0042064-88.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/11/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0035466-21.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 25/10/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0002675-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL DO AUTOR COM A FILIAL ESCOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I.Caso em Exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, inicialmente distribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã, que declinou da competência para a Comarca de Osasco, onde está localizada a sede do banco réu. II.Questão em Discussão 2. Determinar se a competência em razão do domicílio do réu pode ser declinada de ofício, considerando a ausência de vínculo entre a filial escolhida pelo autor e os fatos apresentados na inicial. III.Razões de Decidir 3. A escolha aleatória de foro, sem vínculo obrigacional com agência localizada sob a jurisdição do foro regional, permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ. IV.Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Tese de julgamento:1. A escolha aleatória de foro sem vínculo com a agência permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ (TJSP; Conflito de competência cível 0009473-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga em face do MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central da Capital, nos autos do processo nº 1156658-89.2024.8.26.0100, movido por Maria Helena Pacheco de Barros em face do Banco do Brasil S/A. O suscitante argumenta que a demanda foi ajuizada na circunscrição onde se encontra agência ou sucursal da ré, conforme o art. 53, III, "b", do CPC. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de resgate de valores do PASEP com reparação por dano material. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escolha do foro pela autora é válida; e (ii) se a competência deve ser reconhecida em favor do juízo suscitado. III.Razões de decidir 5. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os juízes se consideraram incompetentes para processar a ação. 6. A relação jurídica em análise deve observar a vinculação com a filial da requerida, que não foi esclarecida pela autora. 7. A escolha do foro não pode ser aleatória, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 8. A divisão de competências entre os juízos da Capital é absoluta, sendo pertinente o reconhecimento de ofício. IV.Dispositivo e tese 9. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga. 10. Tese de julgamento: "1. A competência é do juízo suscitado. 2. A escolha do foro deve ter vinculação com a lide." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, arts. 53, III, "b", 66, II e 953. Jurisprudência TJSP, Conflito de competência cível 0010049-66.2024.8.26.0000; Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 01/04/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0042014-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitante (MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri). Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Newton Pietraroia Neto (OAB: 334954/SP) - Antônio Leonardo Lins Pontes Vieira (OAB: 357811/SP) - Fabiano Carvalho de Brito (OAB: 11444/ES) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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F. F. E. E. P. L. x A. N. C. De C. E P. A. L. e outros

ID: 322667243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000065-50.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. F. E. E. P. L.

Polo Passivo:

A. N. C. DE C. E P. A. L. F. M. DE C. M. M. DE C.

Intimação

Advogados:

MARIANA BERTHOLDO NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES ALVES

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FÁBIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO

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Processo 0000065-50.2025.8.26.0444 (processo principal 1000455-52.2015.8.26.0444) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - F.F.E.P. - A.N.C.C.P.A. - - F.M.C. - - M.M.… Processo 0000065-50.2025.8.26.0444 (processo principal 1000455-52.2015.8.26.0444) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - F.F.E.P. - A.N.C.C.P.A. - - F.M.C. - - M.M.C. - Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que F2F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. move em desfavor de AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, FERNANDA MAIA DE CARVALHO e MIRELLA MAIA DE CARVALHO, todos devidamente qualificados, por meio da qual pretende incluir os requeridos no polo passivo da execução nº 0000793-04.2019.8.26.0444, em trâmite neste juízo. Segundo consta na inicial (fls. 01-30), o requerente distribuiu cumprimento de sentença n°. 0000793-04.2019.8.26.0444, sendo os executados AGROMAIA, JOSE BENEDITO GUERRA MAIA, DIRCE DE OLIVEIRA MAIA, SANDRO DE JESUS MAIA E LETÍCIA CRISTINA DE GOES e decorreu o prazo para pagamento da dívida. Realizadas diversas pesquisas patrimoniais, os resultados foram negativos. Afirma a existência de grupo econômico entre a empresa AGROMAIA, executada, e os requeridos, fundamentando-se em diversos fatores. Primeiro, porque os imóveis destinados à operação da empresa AGRO NETO são de propriedade fictícia das requeridas FERNANDA MAIA DE CARVALHO e MIRELLA MAIA DE CARVALHO, netas de JOSE MAIA, o qual seria o real proprietário. Além disso, assevera que, apesar da empresa AGRO NETO ter sido constituída por outros sócios, a gestão tanto desta como da empresa AGROMAIA é exercida por JOSE MAIA, sendo certo que ambas funcionam no mesmo endereço, com os mesmos funcionários e mesmo objeto social. Alega que a AGROMAIA distribuiu pedido de recuperação judicial em 10/11/2014, enquanto a empresa AGRO NETO foi aberta em 03/03/2015. Sobre as requeridas FERNANDA e MIRELLA repousa o fato de que pertencem ao grupo econômico na medida que utilizam seus patrimônios em favor das empresas AGROMAIA e AGRO NETO, contando, inclusive, com a entrega de imóveis para garantia hipotecária de negócios celebrados pelas referidas empresas com terceiros, ao passo que não possuem com estas qualquer ligação que justifique onerar os seus bens. A requerente aduz ainda que, a despeito de as requeridas FERNANDA e MIRELLA possuíam cadastro como produtoras rurais junto ao Fisco para cultivo de feijão, milho e soja na 'Fazenda São Vicente de Paula' e 'Sítio Maia', tais atividades eram informadas por JOSE MAIA em suas declarações de imposto de renda enviadas à Receita Federal. Diante disso, aponta para formação de um grupo econômico, com a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e desvio de finalidade. Pugna pela procedência do pedido de desconsideração de personalidade jurídica de AGRO NETO, FERNANDA e MIRELLA, para que sejam responsabilizadas pelo passivo executado no Cumprimento de Sentença. Juntou documentos às fls. 31-253. Determinou-se a suspensão do andamento do cumprimento de sentença nº 0000793-04.2019.8.26.0444, até o julgamento deste incidente. Bem como foi deferido o arresto de ativos financeiros em nome dos requeridos (fls. 254-255). Bloqueio realizado às fls. 265-271, com resultado parcialmente frutífero. Citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 279-305, sustentando, em síntese, que: (i) não basta a mera alegação de insolvência e existência de grupo econômico; (ii) não foi comprovado o abuso da personalidade juridica, pois não há demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (iii) há ausência de objetivo de fraudar credores; (iv) a empresa AGRO NETO foi constituída para aproveitamento do potencial da economia agricola da região; (v) não há impedimento de que duas empresas do mesmo segmento mas com diferentes CNPJ's funcionem no mesmo local, sendo necessário somente que mantenham separação de insumos, empregados e livros fiscais; (vi) as empresas AGROMAIA e AGRO NETO mantêm relações comerciais, tendo a primeira se tornado cliente da segunda; (vii) a AGROMAIA sequer figurou como parte no feito executivo de origem; (viii) o cadastro das requeridas FERNANDA e MIRELLA como produtoras rurais deriva da economia agricola da região e que seus imóveis dados como garantia em negócios da AGRO NETO e AGROMAIA partiram de atos de disposição patrimonial livre de quaisquer vicios e isentos de vedação legal; (ix) a discussão sobre a aquisição de um imóvel pela requerida MIRELLA da empresa AGROMAIA deveria ser objeto de análise em fraude à execução, a qual não foi perseguida pela requerente. Juntaram os documentos às fls. 306-382. Os requeridos noticiaram a interposição de agravo contra a decisão que deferiu o arresto de bens (fls. 406) Houve réplica às fls. 409-415. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pediram o julgamento antecipado (fls. 423-429). Deferiu-se o arresto de bens imóveis dos requeridos (fls. 435-436). Vieram aos autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por meio do qual se pretende incluir as requeridas AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, FERNANDA MAIA DE CARVALHO e MIRELLA MAIA DE CARVALHO no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0000793-04.2019.8.26.0444, em trâmite neste Juízo. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista tratar-se de questão que dispensa dilação probatória. Não há necessidade de produção de provas pericial ou outras que não a documental, a qual foi (ou deveria ter sido) apresentada pela parte autora na petição inicial e pela parte ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Ademais, o juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal ao magistrado. Inicialmente destaque-se que o caso em exame assemelha-se à desconsideração inversa da personalidade jurídica, que caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideraçãoda personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador (STJ-RT 901/169 ne RDDP 91/156: 3ª T., REsp948.117 in THEOTONIO NEGRÃO, Código civil e legislação civil em vigor, Saraiva, ed. 34ª, nota 6 ao art. 50, p. 74) eis que se pretende estender a responsabilidade da executada AGROMAIA a outra sociedade empresarial e duas pessoas naturais que, em tese, seriam integrantes do mesmogrupoeconômico. E, sobre o assunto, é certo que para a configuração dadesconsideraçãoinversa, exige-se a participação cruzada nos quadros societários dos vários sócios e sociedades e administração conjunta ou concentrada, de modo a evidenciar um fim comum, podendo ou não as referidas sociedades realizarem as mesmas atividades. Tais elementos, ademais, são também aqueles exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DESCONSIDERAÇÃOINVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 30% SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO (...) 6. O Tribunal de origem, analisando pormenorizadamente a prova dos autos concluiu por manter adesconsideraçãoinversa da personalidade jurídica para atingir as empresas ora recorrente em virtude de que um dos seus sócios, filho do executado, era sócio também da sociedade empresária que passou por diversas alterações contratuais na qual os executados mantinham a administração e foi procurador das duas Offshores em que o executado também foi procurador. Assentou, também, o Tribunal de origem, que o outro sócio é genro dos executados pessoas físicas e foi antigo diretor comercial da executada pessoa jurídica, tendo essa empresa o mesmo objeto, qual seja, o estacionamento de veículos. Dessa forma, observa-se que o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir acerca da intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios e diretores em comum, bem como mesmas atividades a se caracterizarem como componentes de umgrupoeconômicofamiliar, com desvio de finalidade e confusão patrimonial para o mau uso das empresas criadas. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 7. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a analisar as peculiaridades do caso e verificar a existência de onerosidade excessiva para as recorrentes enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1043928/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017) - gn É certo que, em princípio, a simples existência de laços familiares entre sócios de diferentes pessoas jurídicas não é suficiente para caracterizar o abuso de personalidade jurídica previsto no art. 50, do Código Civil. O que passo a individualizar nos tópicos seguintes. 2.1 Sobre a desconsideração da personalidade juridica da requerida AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA No caso em tela, constata-se a existência de familiares que unem os proprietários das empresas AGROMAIA e AGRO NETO (JOSE BENEDITO GUERRA MAIA e JOSE BENEDITO GUERRA MAIA NETO, respectivamente, avô e neto) se somam a atuação conjunta e orgânica deles e de suas empresas, com objeto social idênticos e localizadas nos mesmos endereços nos municípios de Pilar do Sul e São Miguel Arcanjo, consoante se observa das fichas cadastrais junto à JUCESP das referidas empresas (fls. 31-67), a saber: (a) Acesso José Alves Machado, 100, Jd. Nova São Miguel, São Miguel Arcanjo/SP; (b) Av. Presbiteriano Jovino Gomes Ribeiro, 40/50/60, Centro, Pilar do Sul/SP; (c) Rod. SP, KM 139, Pinhalzinho, São Miguel Arcanjo/SP. Sobre isso, a AGRO NETO salientou que não há impedimento para duas empresas do mesmo ramo funcionem no mesmo local, sendo suficiente que mantenham separação de insumos, empregados e livros fiscais. Porém, nenhum documento que corrobore sua tese foi acostado aos autos. E trata-se de prova que somente as referidas pessoas jurídicas poderiam produzir, já que o requerente não tem acesso. Comprovam ainda as alegações do autor o fato de que a empresa AGRO NETO ter sido criada no momento em que a empresa AGROMAIA que compõe o reconhecido grupo econômico, distribuiu pedido de Recuperação Judicial (fls. 70-109), tornando-se evidente o desvio de finalidade. Pelo que está demonstrado de forma inequívoca a formação degrupoempresarial familiar, além de utilização fraudulenta da pessoa jurídica, com desvio de finalidade e confusão patrimonial que atuam de fato como uma única unidade empresarial. Estando claras as manobras realizadas pelos requeridos, passo a tratar da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional a ser aplicada, havendo ao menos de ocorrer a demonstração de confusão patrimonial com o objetivo de obstaculizar o direito do credor em receber o seu crédito. O art. 50 do Código Civil traz previsões sobre a desconsideração da personalidade jurídica, que ocorrerá nas hipóteses de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Para que seja admissível a desconsideração, instituto de aplicação excepcional no Direito Civil brasileiro, há que se demonstrar o abuso decorrente da personalidade jurídica, que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os sócios e a empresa. No presente caso, há evidências razoáveis de abuso da personalidade jurídica praticado pelos executados. A confusão patrimonial ficou devidamente demonstrada nos autos. Os executados JOSE MAIA e AGROMAIA, após sofrerem diversas ações judiciais e percebendo futuros riscos ao patrimônio da família, começaram a realizar diversas ações a fim de blindarem seus próprios patrimônios. Desse modo, pode se afirmar patente a confusão patrimonial entre os executados JOSE MAIA e AGROMAIA e a pessoa jurídica AGRO NETO, que formam umgrupoeconômico familiar, atuando conjuntamente, o que autoriza, como consequência, a extensão da responsabilidade da dívida tratada no cumprimento de sentença n°. 0000793-04.2019.8.26.0444 à AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Nesse sentido, é o entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Desconsideraçãoexpansiva da personalidade jurídica Decisão recorrida que deferiu o pedido dos exequentes de inclusão da empresa terceira no polo passivo do cumprimento de sentença Irresignação da empresa terceira Configuração degrupoeconômicoentre a agravante e executada, nos termos do artigo 265 da Lei 6.404/75 Empresas administradas pelos mesmos sócios, sob o comando da executada controladora, sediadas no mesmo endereço e com atuação no mesmo ramo imobiliário, inclusive, uma utilizando a outra para propagandear e alienar direitos sobre empreendimentos futuros, a demonstrar a confusão patrimonial e intuito de burlar as dívidas Comprovação das tentativas infrutíferas dos exequentes em satisfazer seu crédito, indicando inclusive a insolvência dos devedores Aplicação dadesconsideraçãopossível também pela teoria menor, prevista no art. 28, §5º, do CDC Efeitos dadesconsideraçãoda personalidade jurídica atingem integralmente a empresa, não se limitando a sócios específicos Precedentes Decisão recorrida mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2118410-22.2019.8.26.0000; Relator: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; Campinas; 28/05/2020). Assim, considerando que não houve até a presente data o pagamento cobrado nos autos n°. 0000793-04.2019.8.26.0444, de rigor a decretação dadesconsideraçãoinversa da personalidade jurídica da empresa AGROMAIA e JOSE BENEDITO GUERRA MAIA, a fim de incluir no polo passivo daquele feito a requerida AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. 2.2 Sobre a desconsideração da personalidade juridica das requeridas FERNANDA e MIRELLA Está evidenciada, também, a confusão patrimonial em relação às requeridas FERNANDA e MIRELLA (netas de JOSE BENEDITO GUERRA MAIA), fato que não se ignora. Isso porque as demandadas não trouxeram justificativas plausíveis para o fato de terem oferecido imóveis de que são proprietárias para garantia hipotecária de obrigações contratuais celebradas pelas empresas AGROMAIA e AGRO NETO perante seus credores, conforme se observa na R. 25 da matricula nº 6.190 junto ao CRI de Piraju (fls. 167-168) e R. 06 da matricula nº 7.188 junto ao CRI de Pilar do Sul (fls. 159). Limitaram-se a alegar que não há vedação legal para tal feita, pois poderiam dispor de seus bens de forma livre. Não menos importante destacar que as requeridas FERNANDA e MIRELLA cadastraram-se perante à Receita Federal como produtoras rurais para atividade de cultivo de feijão, milho e soja na Fazenda São Vicente de Paula e Sitio Maia, respectivamente (fls. 20). Contudo, quem declarava exercício dessas atividades ao Fisco era JOSE BENEDITO GUERRA MAIA (fls. 18-19). A requerida MIRELLA não apresentou razões ao fato de figurar como autora na ação de usucapião, na qual pretendia a prescrição aquisitiva do imóvel denominado 'Sitio Boa Esperança', e ter as custas judiciais recolhidas pela empresa AGROMAIA e o Imposto sobre a propriedade rural pago por JOSE BENEDITO GUERRA MAIA (fls. 206-217). Do mesmo modo, não houve maiores esclarecimentos sobre a venda do imóvel pela empresa AGROMAIA à requerida MIRELLA descrito na R. 33 da matricula nº 7.956 junto ao CRI de Itapetininga/SP., pelo valor de R$ 250.000,00. Contudo, as condutas supra descritas não devem ser objeto de apreciação neste incidente. Cabe à requerente F2F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. usar de mecanimos próprios, valendo-se do ajuizamento de ação pauliana ou formular pedido incidental de fraude à execução. Nessa linha é a jurisprudência recente do STJ no julgamento do REsp 1.792.271: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. REDAÇÃO ORIGINÁRIA E ATUAL. DOAÇÕES FEITAS POR GENITORES A SEUS FILHOS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. IMPRESCINDIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO CREDOR. 1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do CC/2002 em sua antiga e atual redação destina-se a afastar a separação entre o patrimônio do sócio e da respectiva pessoa jurídica com o propósito de combater fraudes, desvios e confusão patrimonial, e permite a responsabilização: (i) de sócios por obrigações das respectivas empresas, (ii) de empresas por obrigações de sócios e (iii) de empresas por obrigações de outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. 1.1. Inexiste previsão legal ou viabilidade de interpretação ampliativa com o propósito de aplicar a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar terceiros que não têm vínculo jurídico com as sociedades atingidas, ainda que se cogite da ocorrência de confusão ou desvio patrimonial, a ensejar suposta fraude contra credores. 2. O reconhecimento da fraude contra credores pressupõe o ajuizamento de ação pauliana (CC/2002, art. 161), afigurando-se descabido declará-la em caráter incidental, no bojo de feito executivo e com amparo em normas jurídicas que disciplinam instituto diverso, somente concebido para afastar, de modo excepcional e em circunstâncias específicas, a proteção legal e a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Os requisitos e o procedimento para avaliar o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica não se confundem com as questões que são objeto de demanda na qual se decide sobre a fraude contra credores. 2.1. No âmbito da ação pauliana, ajuizada com suporte em causa de pedir específica e pedido expresso para se reconhecer a ineficácia da alienação, o credor deve demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para configurar a fraude, quais sejam o 'eventus damni', o 'consilium fraudis' (ou 'scientia fraudis'), e, além disso, a anterioridade da dívida, na medida em que o art. 158, § 2º, do CC/2002 dispõe que "[s]ó os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles". 2.2. Quanto aos recorrentes, o Tribunal de origem admitiu fossem atingidos pela desconsideração tão somente pelo fato de que seus pais, sócios nas empresas do grupo econômico e atingidos pela desconsideração clássica da personalidade jurídica, realizaram doações de imóveis e em dinheiro aos referidos filhos, limitando a responsabilidade dos recorrentes aos bens recebidos em doação ou adquiridos com dinheiro doado por seus pais em data posterior ao "saque do título exequendo". 2.2.1. Portanto, embora tenha afirmado que estava desconsiderando a personalidade jurídica das empresas envolvidas, no que se refere aos recorrentes, o TJSP em verdade reconheceu a ocorrência de fraude contra credores, todavia sem que observado o procedimento previsto em lei, o que viola o 'due process of law'. 3. Recurso especial de Priscila e de Augusto Quirós provido e recurso especial da instituição financeira prejudicado." (G.N). Logo, improcede o pedido em relação às requeridas FERNANDA MAIA DE CARVALHO e MIRELLA MAIA DE CARVALHO. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito do incidente e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AGROMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (CNPJ nº 03.027.918/0001-12) e de JOSE BENEDITO GUERRA MAIA (CPF nº 748.922.078-53), para que a requerida AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (CNPJ nº 21.966.962/0001-70), passe a responder pela execução, com todo seu patrimônio. Providencie a z. Serventia a inclusão da requerida AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0000793-04.2019.8.26.0444, que tramita perante este Juízo. Custas pela requerida. Por fim, não cabe fixação de honorários na espécie. Isto porque, o art. 85, §1º, do CPC, não prevê a fixação de honorários em sede de incidente, como é o caso daquele instaurado paradesconsideraçãoda personalidade jurídica, cujas normas (art. 133 a 137 do CPC) também nada mencionam sobre a fixação de honorários. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos principais, 0000793-04.2019.8.26.0444. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO (OAB 251411/SP), FÁBIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA (OAB 327214/SP), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP), FABIO RODRIGUES ALVES (OAB 298137/SP), FABIO RODRIGUES ALVES (OAB 298137/SP), FABIO RODRIGUES ALVES (OAB 298137/SP), MARIANA BERTHOLDO NOBRE (OAB 255910/SP)

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F. F. E. E. P. L. x A. N. C. De C. E P. A. L. e outros

ID: 322667558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000065-50.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. F. E. E. P. L.

Polo Passivo:

A. N. C. DE C. E P. A. L. F. M. DE C. M. M. DE C.

Intimação

Advogados:

MARIANA BERTHOLDO NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES ALVES

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FÁBIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000065-50.2025.8.26.0444 (processo principal 1000455-52.2015.8.26.0444) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - F.F.E.P. - A.N.C.C.P.A. - - F.M.C. - - M.M.… Processo 0000065-50.2025.8.26.0444 (processo principal 1000455-52.2015.8.26.0444) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - F.F.E.P. - A.N.C.C.P.A. - - F.M.C. - - M.M.C. - Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que F2F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. move em desfavor de AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, FERNANDA MAIA DE CARVALHO e MIRELLA MAIA DE CARVALHO, todos devidamente qualificados, por meio da qual pretende incluir os requeridos no polo passivo da execução nº 0000793-04.2019.8.26.0444, em trâmite neste juízo. Segundo consta na inicial (fls. 01-30), o requerente distribuiu cumprimento de sentença n°. 0000793-04.2019.8.26.0444, sendo os executados AGROMAIA, JOSE BENEDITO GUERRA MAIA, DIRCE DE OLIVEIRA MAIA, SANDRO DE JESUS MAIA E LETÍCIA CRISTINA DE GOES e decorreu o prazo para pagamento da dívida. Realizadas diversas pesquisas patrimoniais, os resultados foram negativos. Afirma a existência de grupo econômico entre a empresa AGROMAIA, executada, e os requeridos, fundamentando-se em diversos fatores. Primeiro, porque os imóveis destinados à operação da empresa AGRO NETO são de propriedade fictícia das requeridas FERNANDA MAIA DE CARVALHO e MIRELLA MAIA DE CARVALHO, netas de JOSE MAIA, o qual seria o real proprietário. Além disso, assevera que, apesar da empresa AGRO NETO ter sido constituída por outros sócios, a gestão tanto desta como da empresa AGROMAIA é exercida por JOSE MAIA, sendo certo que ambas funcionam no mesmo endereço, com os mesmos funcionários e mesmo objeto social. Alega que a AGROMAIA distribuiu pedido de recuperação judicial em 10/11/2014, enquanto a empresa AGRO NETO foi aberta em 03/03/2015. Sobre as requeridas FERNANDA e MIRELLA repousa o fato de que pertencem ao grupo econômico na medida que utilizam seus patrimônios em favor das empresas AGROMAIA e AGRO NETO, contando, inclusive, com a entrega de imóveis para garantia hipotecária de negócios celebrados pelas referidas empresas com terceiros, ao passo que não possuem com estas qualquer ligação que justifique onerar os seus bens. A requerente aduz ainda que, a despeito de as requeridas FERNANDA e MIRELLA possuíam cadastro como produtoras rurais junto ao Fisco para cultivo de feijão, milho e soja na 'Fazenda São Vicente de Paula' e 'Sítio Maia', tais atividades eram informadas por JOSE MAIA em suas declarações de imposto de renda enviadas à Receita Federal. Diante disso, aponta para formação de um grupo econômico, com a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e desvio de finalidade. Pugna pela procedência do pedido de desconsideração de personalidade jurídica de AGRO NETO, FERNANDA e MIRELLA, para que sejam responsabilizadas pelo passivo executado no Cumprimento de Sentença. Juntou documentos às fls. 31-253. Determinou-se a suspensão do andamento do cumprimento de sentença nº 0000793-04.2019.8.26.0444, até o julgamento deste incidente. Bem como foi deferido o arresto de ativos financeiros em nome dos requeridos (fls. 254-255). Bloqueio realizado às fls. 265-271, com resultado parcialmente frutífero. Citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 279-305, sustentando, em síntese, que: (i) não basta a mera alegação de insolvência e existência de grupo econômico; (ii) não foi comprovado o abuso da personalidade juridica, pois não há demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (iii) há ausência de objetivo de fraudar credores; (iv) a empresa AGRO NETO foi constituída para aproveitamento do potencial da economia agricola da região; (v) não há impedimento de que duas empresas do mesmo segmento mas com diferentes CNPJ's funcionem no mesmo local, sendo necessário somente que mantenham separação de insumos, empregados e livros fiscais; (vi) as empresas AGROMAIA e AGRO NETO mantêm relações comerciais, tendo a primeira se tornado cliente da segunda; (vii) a AGROMAIA sequer figurou como parte no feito executivo de origem; (viii) o cadastro das requeridas FERNANDA e MIRELLA como produtoras rurais deriva da economia agricola da região e que seus imóveis dados como garantia em negócios da AGRO NETO e AGROMAIA partiram de atos de disposição patrimonial livre de quaisquer vicios e isentos de vedação legal; (ix) a discussão sobre a aquisição de um imóvel pela requerida MIRELLA da empresa AGROMAIA deveria ser objeto de análise em fraude à execução, a qual não foi perseguida pela requerente. Juntaram os documentos às fls. 306-382. Os requeridos noticiaram a interposição de agravo contra a decisão que deferiu o arresto de bens (fls. 406) Houve réplica às fls. 409-415. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pediram o julgamento antecipado (fls. 423-429). Deferiu-se o arresto de bens imóveis dos requeridos (fls. 435-436). Vieram aos autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por meio do qual se pretende incluir as requeridas AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, FERNANDA MAIA DE CARVALHO e MIRELLA MAIA DE CARVALHO no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0000793-04.2019.8.26.0444, em trâmite neste Juízo. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista tratar-se de questão que dispensa dilação probatória. Não há necessidade de produção de provas pericial ou outras que não a documental, a qual foi (ou deveria ter sido) apresentada pela parte autora na petição inicial e pela parte ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Ademais, o juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal ao magistrado. Inicialmente destaque-se que o caso em exame assemelha-se à desconsideração inversa da personalidade jurídica, que caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideraçãoda personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador (STJ-RT 901/169 ne RDDP 91/156: 3ª T., REsp948.117 in THEOTONIO NEGRÃO, Código civil e legislação civil em vigor, Saraiva, ed. 34ª, nota 6 ao art. 50, p. 74) eis que se pretende estender a responsabilidade da executada AGROMAIA a outra sociedade empresarial e duas pessoas naturais que, em tese, seriam integrantes do mesmogrupoeconômico. E, sobre o assunto, é certo que para a configuração dadesconsideraçãoinversa, exige-se a participação cruzada nos quadros societários dos vários sócios e sociedades e administração conjunta ou concentrada, de modo a evidenciar um fim comum, podendo ou não as referidas sociedades realizarem as mesmas atividades. Tais elementos, ademais, são também aqueles exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DESCONSIDERAÇÃOINVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 30% SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO (...) 6. O Tribunal de origem, analisando pormenorizadamente a prova dos autos concluiu por manter adesconsideraçãoinversa da personalidade jurídica para atingir as empresas ora recorrente em virtude de que um dos seus sócios, filho do executado, era sócio também da sociedade empresária que passou por diversas alterações contratuais na qual os executados mantinham a administração e foi procurador das duas Offshores em que o executado também foi procurador. Assentou, também, o Tribunal de origem, que o outro sócio é genro dos executados pessoas físicas e foi antigo diretor comercial da executada pessoa jurídica, tendo essa empresa o mesmo objeto, qual seja, o estacionamento de veículos. Dessa forma, observa-se que o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir acerca da intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios e diretores em comum, bem como mesmas atividades a se caracterizarem como componentes de umgrupoeconômicofamiliar, com desvio de finalidade e confusão patrimonial para o mau uso das empresas criadas. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 7. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a analisar as peculiaridades do caso e verificar a existência de onerosidade excessiva para as recorrentes enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1043928/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017) - gn É certo que, em princípio, a simples existência de laços familiares entre sócios de diferentes pessoas jurídicas não é suficiente para caracterizar o abuso de personalidade jurídica previsto no art. 50, do Código Civil. O que passo a individualizar nos tópicos seguintes. 2.1 Sobre a desconsideração da personalidade juridica da requerida AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA No caso em tela, constata-se a existência de familiares que unem os proprietários das empresas AGROMAIA e AGRO NETO (JOSE BENEDITO GUERRA MAIA e JOSE BENEDITO GUERRA MAIA NETO, respectivamente, avô e neto) se somam a atuação conjunta e orgânica deles e de suas empresas, com objeto social idênticos e localizadas nos mesmos endereços nos municípios de Pilar do Sul e São Miguel Arcanjo, consoante se observa das fichas cadastrais junto à JUCESP das referidas empresas (fls. 31-67), a saber: (a) Acesso José Alves Machado, 100, Jd. Nova São Miguel, São Miguel Arcanjo/SP; (b) Av. Presbiteriano Jovino Gomes Ribeiro, 40/50/60, Centro, Pilar do Sul/SP; (c) Rod. SP, KM 139, Pinhalzinho, São Miguel Arcanjo/SP. Sobre isso, a AGRO NETO salientou que não há impedimento para duas empresas do mesmo ramo funcionem no mesmo local, sendo suficiente que mantenham separação de insumos, empregados e livros fiscais. Porém, nenhum documento que corrobore sua tese foi acostado aos autos. E trata-se de prova que somente as referidas pessoas jurídicas poderiam produzir, já que o requerente não tem acesso. Comprovam ainda as alegações do autor o fato de que a empresa AGRO NETO ter sido criada no momento em que a empresa AGROMAIA que compõe o reconhecido grupo econômico, distribuiu pedido de Recuperação Judicial (fls. 70-109), tornando-se evidente o desvio de finalidade. Pelo que está demonstrado de forma inequívoca a formação degrupoempresarial familiar, além de utilização fraudulenta da pessoa jurídica, com desvio de finalidade e confusão patrimonial que atuam de fato como uma única unidade empresarial. Estando claras as manobras realizadas pelos requeridos, passo a tratar da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional a ser aplicada, havendo ao menos de ocorrer a demonstração de confusão patrimonial com o objetivo de obstaculizar o direito do credor em receber o seu crédito. O art. 50 do Código Civil traz previsões sobre a desconsideração da personalidade jurídica, que ocorrerá nas hipóteses de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Para que seja admissível a desconsideração, instituto de aplicação excepcional no Direito Civil brasileiro, há que se demonstrar o abuso decorrente da personalidade jurídica, que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os sócios e a empresa. No presente caso, há evidências razoáveis de abuso da personalidade jurídica praticado pelos executados. A confusão patrimonial ficou devidamente demonstrada nos autos. Os executados JOSE MAIA e AGROMAIA, após sofrerem diversas ações judiciais e percebendo futuros riscos ao patrimônio da família, começaram a realizar diversas ações a fim de blindarem seus próprios patrimônios. Desse modo, pode se afirmar patente a confusão patrimonial entre os executados JOSE MAIA e AGROMAIA e a pessoa jurídica AGRO NETO, que formam umgrupoeconômico familiar, atuando conjuntamente, o que autoriza, como consequência, a extensão da responsabilidade da dívida tratada no cumprimento de sentença n°. 0000793-04.2019.8.26.0444 à AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Nesse sentido, é o entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Desconsideraçãoexpansiva da personalidade jurídica Decisão recorrida que deferiu o pedido dos exequentes de inclusão da empresa terceira no polo passivo do cumprimento de sentença Irresignação da empresa terceira Configuração degrupoeconômicoentre a agravante e executada, nos termos do artigo 265 da Lei 6.404/75 Empresas administradas pelos mesmos sócios, sob o comando da executada controladora, sediadas no mesmo endereço e com atuação no mesmo ramo imobiliário, inclusive, uma utilizando a outra para propagandear e alienar direitos sobre empreendimentos futuros, a demonstrar a confusão patrimonial e intuito de burlar as dívidas Comprovação das tentativas infrutíferas dos exequentes em satisfazer seu crédito, indicando inclusive a insolvência dos devedores Aplicação dadesconsideraçãopossível também pela teoria menor, prevista no art. 28, §5º, do CDC Efeitos dadesconsideraçãoda personalidade jurídica atingem integralmente a empresa, não se limitando a sócios específicos Precedentes Decisão recorrida mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2118410-22.2019.8.26.0000; Relator: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; Campinas; 28/05/2020). Assim, considerando que não houve até a presente data o pagamento cobrado nos autos n°. 0000793-04.2019.8.26.0444, de rigor a decretação dadesconsideraçãoinversa da personalidade jurídica da empresa AGROMAIA e JOSE BENEDITO GUERRA MAIA, a fim de incluir no polo passivo daquele feito a requerida AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. 2.2 Sobre a desconsideração da personalidade juridica das requeridas FERNANDA e MIRELLA Está evidenciada, também, a confusão patrimonial em relação às requeridas FERNANDA e MIRELLA (netas de JOSE BENEDITO GUERRA MAIA), fato que não se ignora. Isso porque as demandadas não trouxeram justificativas plausíveis para o fato de terem oferecido imóveis de que são proprietárias para garantia hipotecária de obrigações contratuais celebradas pelas empresas AGROMAIA e AGRO NETO perante seus credores, conforme se observa na R. 25 da matricula nº 6.190 junto ao CRI de Piraju (fls. 167-168) e R. 06 da matricula nº 7.188 junto ao CRI de Pilar do Sul (fls. 159). Limitaram-se a alegar que não há vedação legal para tal feita, pois poderiam dispor de seus bens de forma livre. Não menos importante destacar que as requeridas FERNANDA e MIRELLA cadastraram-se perante à Receita Federal como produtoras rurais para atividade de cultivo de feijão, milho e soja na Fazenda São Vicente de Paula e Sitio Maia, respectivamente (fls. 20). Contudo, quem declarava exercício dessas atividades ao Fisco era JOSE BENEDITO GUERRA MAIA (fls. 18-19). A requerida MIRELLA não apresentou razões ao fato de figurar como autora na ação de usucapião, na qual pretendia a prescrição aquisitiva do imóvel denominado 'Sitio Boa Esperança', e ter as custas judiciais recolhidas pela empresa AGROMAIA e o Imposto sobre a propriedade rural pago por JOSE BENEDITO GUERRA MAIA (fls. 206-217). Do mesmo modo, não houve maiores esclarecimentos sobre a venda do imóvel pela empresa AGROMAIA à requerida MIRELLA descrito na R. 33 da matricula nº 7.956 junto ao CRI de Itapetininga/SP., pelo valor de R$ 250.000,00. Contudo, as condutas supra descritas não devem ser objeto de apreciação neste incidente. Cabe à requerente F2F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. usar de mecanimos próprios, valendo-se do ajuizamento de ação pauliana ou formular pedido incidental de fraude à execução. Nessa linha é a jurisprudência recente do STJ no julgamento do REsp 1.792.271: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. REDAÇÃO ORIGINÁRIA E ATUAL. DOAÇÕES FEITAS POR GENITORES A SEUS FILHOS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. IMPRESCINDIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO CREDOR. 1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do CC/2002 em sua antiga e atual redação destina-se a afastar a separação entre o patrimônio do sócio e da respectiva pessoa jurídica com o propósito de combater fraudes, desvios e confusão patrimonial, e permite a responsabilização: (i) de sócios por obrigações das respectivas empresas, (ii) de empresas por obrigações de sócios e (iii) de empresas por obrigações de outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. 1.1. Inexiste previsão legal ou viabilidade de interpretação ampliativa com o propósito de aplicar a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar terceiros que não têm vínculo jurídico com as sociedades atingidas, ainda que se cogite da ocorrência de confusão ou desvio patrimonial, a ensejar suposta fraude contra credores. 2. O reconhecimento da fraude contra credores pressupõe o ajuizamento de ação pauliana (CC/2002, art. 161), afigurando-se descabido declará-la em caráter incidental, no bojo de feito executivo e com amparo em normas jurídicas que disciplinam instituto diverso, somente concebido para afastar, de modo excepcional e em circunstâncias específicas, a proteção legal e a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Os requisitos e o procedimento para avaliar o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica não se confundem com as questões que são objeto de demanda na qual se decide sobre a fraude contra credores. 2.1. No âmbito da ação pauliana, ajuizada com suporte em causa de pedir específica e pedido expresso para se reconhecer a ineficácia da alienação, o credor deve demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para configurar a fraude, quais sejam o 'eventus damni', o 'consilium fraudis' (ou 'scientia fraudis'), e, além disso, a anterioridade da dívida, na medida em que o art. 158, § 2º, do CC/2002 dispõe que "[s]ó os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles". 2.2. Quanto aos recorrentes, o Tribunal de origem admitiu fossem atingidos pela desconsideração tão somente pelo fato de que seus pais, sócios nas empresas do grupo econômico e atingidos pela desconsideração clássica da personalidade jurídica, realizaram doações de imóveis e em dinheiro aos referidos filhos, limitando a responsabilidade dos recorrentes aos bens recebidos em doação ou adquiridos com dinheiro doado por seus pais em data posterior ao "saque do título exequendo". 2.2.1. Portanto, embora tenha afirmado que estava desconsiderando a personalidade jurídica das empresas envolvidas, no que se refere aos recorrentes, o TJSP em verdade reconheceu a ocorrência de fraude contra credores, todavia sem que observado o procedimento previsto em lei, o que viola o 'due process of law'. 3. Recurso especial de Priscila e de Augusto Quirós provido e recurso especial da instituição financeira prejudicado." (G.N). Logo, improcede o pedido em relação às requeridas FERNANDA MAIA DE CARVALHO e MIRELLA MAIA DE CARVALHO. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito do incidente e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da empresa AGROMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (CNPJ nº 03.027.918/0001-12) e de JOSE BENEDITO GUERRA MAIA (CPF nº 748.922.078-53), para que a requerida AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (CNPJ nº 21.966.962/0001-70), passe a responder pela execução, com todo seu patrimônio. Providencie a z. Serventia a inclusão da requerida AGRO NETO COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0000793-04.2019.8.26.0444, que tramita perante este Juízo. Custas pela requerida. Por fim, não cabe fixação de honorários na espécie. Isto porque, o art. 85, §1º, do CPC, não prevê a fixação de honorários em sede de incidente, como é o caso daquele instaurado paradesconsideraçãoda personalidade jurídica, cujas normas (art. 133 a 137 do CPC) também nada mencionam sobre a fixação de honorários. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos principais, 0000793-04.2019.8.26.0444. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LABONIA CARNEIRO (OAB 251411/SP), FÁBIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA (OAB 327214/SP), DECIO BUGANO DINIZ GOMES (OAB 320526/SP), FABIO RODRIGUES ALVES (OAB 298137/SP), FABIO RODRIGUES ALVES (OAB 298137/SP), FABIO RODRIGUES ALVES (OAB 298137/SP), MARIANA BERTHOLDO NOBRE (OAB 255910/SP)

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M. S. T. x B. T. B. De A. T.

ID: 324466594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1050980-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. T.

Polo Passivo:

B. T. B. DE A. T.

Intimação

Advogados:

RAFAELA JORGE FACHINI

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PETRONIO SOUZA DA SILVA

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JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme re… Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme requerido pelo próprio Ministério Público à fl. 460, de que a insistência em peticionar sem necessidade ou intimação do Juízo para tanto pode ser interpretada como manobra protelatória ou tentativa de influenciar indevidamente o Juízo, em prejuízo da parte adversa e da adequada prestação jurisdicional. O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Além disso, o art. 5º evidencia que todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Nesse sentido, a atuação das partes deve se dar de forma colaborativa, com respeito às determinações judiciais e aos momentos próprios para manifestação nos autos. Como bem apontado pelo i. parquet, nos presentes autos as partes vêm protocolando petições de forma reiterada, sem qualquer provocação ou intimação judicial que as autorize a se manifestar naquele momento, bem como realizam pedidos reiterados sem qualquer fundamento ou necessidade, gerando evidente tumulto no regular andamento do feito, prejudicando a celeridade e a organização processual que se espera no trâmite das ações judiciais, especialmente no Direito de Família. Destarte, ficam ambas as partes advertidas de que, se continuarem a causar tumulto processual, poderão ser condenados às penalidades da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC, sujeitando os responsáveis às penalidades legais cabíveis, inclusive multa e indenização à parte contrária. 2- Em que pese o determinado à fl. 49, a instrução do presente processo ocorrerá nestes autos, já que a ação anteriormente distribuída pela ora requerida (processo nº 1041196-14.2024.8.26.0576) foi extinta sem resolução do mérito. 3- Quanto à representação processual da requerida, foi juntada procuração atualizada e devidamente assinada, outorgando poderes para a patrona que vem peticionando em seu nome (fl. 301). Não obstante, à fl. 495 houve o substabelecimento, com reserva de iguais poderes, à mesma advogada da procuração de fl. 261. Portanto, mantenha-se ambas advogadas no cadastro. 4- Em relação ao valor da causa, não é possível acolher a impugnação oposta pela requerida (fl. 297) uma vez que, assim como o autor na inicial, também não incluiu todos os bens a serem partilhados, já que deixou de mencionar o veículo JEEP/RENEGADE, e, por outro lado, incluiu dívidas que posteriormente foram expressamente excluídas da partilha pela própria parte sob alegação de equívoco na inclusão (fl. 426). O valor indicado pelo autor na inicial também não está correto, pois foi atribuído considerando unicamente o valor do imóvel a ser partilhado, embora tenha incluído o veículo JEEP/RENEGADE na emenda de fl. 61 e tenha demonstrado concordância com a partilha de pelo menos parte das verbas rescisórias trabalhistas. Assim, deverá o autor, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o valor da tabela FIPE do veículo e regularizar o valor dado à causa que, no caso dos autos, deve corresponder ao efetivo benefício econômico por ele pretendido, ou seja, 50% ao valor TOTAL e REAL (E NÃO VENAL) do patrimônio constituído pelo casal e que será partilhado pelos sócios mais 12 vezes o valor dos alimentos oferecidos. 5- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque o requerente é genitor de E. G. De A. T. e M. J. B. De A. T. e que foi casado com a requerida B. T. B. De A. T., tendo a separação de fato do ex-casal ocorrido em abril de 2024, data que não foi impugnada pela requerida na contestação. Também é incontroverso que, na constância da união, celebraram contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal para aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 70.955, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca (fls. 16/39 e 65/68) - contrato este ainda não quitado -, além de um veículo JEEP/RENEGADE, 2020/2021, de placa FIT6F29 (fl. 401). Quanto ao débito em execução no processo nº 1028055-25.2024.8.26.0576 no valor de R$ 347.709,10 relativo a Cédula de Crédito Bancário em que as partes constaram como avalistas de empresa de titularidade da requerida, este foi posteriormente excluído da partilha pela própria requerida, que sustentou equívoco na inclusão por se tratar de empréstimo contraído em benefício de pessoa jurídica (fl. 426), de modo que irá arcar sozinha com a integralidade dos valores executados. Já em relação aos valores obtidos com a resolução do contrato de compromisso de compra e venda de terreno localizado no empreendimento "Bella Vittá Monte Líbano" (fls. 302/305), estes não foram incluídos entre os bens a partilhar na contestação, constando apenas na planilha juntada na petição de fls. 296/300 para justificar a impugnação ao valor da causa sem qualquer explicação ou pedido de emenda para incluí-los na partilha, de modo que não são objeto desta ação. Contudo, ainda que fossem, a requerida não juntou certidão de objeto e pé do processo nº 1031362-26.2020.8.26.0576 e os comprovantes de pagamento de modo a comprovar quando tais valores foram recebidos pelas partes. Ademais, a petição do acordo celebrado foi assinada em 25 de agosto de 2022, muito antes de as partes se separarem e, portanto, na constância do casamento, permitindo presumir que os valores obtidos foram utilizados em proveito do núcleo familiar, como afirmado pelo autor. Assim, são questões de fato controvertidas: a) a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de fixação do valor dos alimentos devidos à prole; b) como deve ser regulamentada a guarda; c) se as visitas precisam ocorrer de forma assistida; d) se o veículo Jeep/Renegade, 2020/2021, placa FIT6F29 (fl. 401) deve ser partilhado, já que a requerida requer a sua exclusão por ter sido voluntariamente deixado com ela em proveito dos filhos menores; e) quais verbas trabalhistas referentes à rescisão do contrato de trabalho do genitor devem ser partilhadas e quais devem ser excluídas da partilha por terem natureza indenizatória ou terem fato gerador posterior à separação de fato. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral e do melhor interesse das crianças e adolescentes, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 6- Quanto ao ônus da prova, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, no que se refere ao pedido de alimentos, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do alimentante, até porque as necessidades do(s) menor(es), em razão da idade, são presumidas. E não se comprova tal fato, em regra, com prova testemunhal. Sobre as necessidades dos incapazes serem presumidas, oportuna a citação dos seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA E ALIMENTOS - Irresignação do apelante apenas contra o capítulo da sentença que fixou alimentos em favor dos três filhos menores em 50% do salário-mínimo - Pretensão à redução do valor fixado para no máximo 30 % do salário mínimo - Descabimento - Alimentos determinados em valor razoável e proporcional - Menores que têm suas necessidades presumidas, sendo os alimentandos - Redução que colocaria em risco o sustento dos menores - Não comprovação de impossibilidade pelo apelante - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000455-72.2022.8.26.0358; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTADO QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019998-47.2022.8.26.0007; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). A prova documental - juntada de holerites, contas de consumo, extratos de conta corrente, cartões de crédito, recibos, capturas de tela de publicações em redes sociais em geral, dentre outras - dá a dimensão do trinômio de modo muito mais produtivo e adequado. No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Por outro lado, o ônus de comprovar o padrão de vida que o núcleo familiar mantinha durante o casamento e que os menores possuem despesas superiores às normalmente havidas por crianças/adolescentes da mesma faixa etária e de renda, de modo a justificar pedido elevado de alimentos, é dos alimentantes. 2 - Já em relação à partilha de bens, o ônus da prova recai sobre aquele que deseja excluir o(s) bem(ns) - comprovadamente em nome de um dos conviventes, adquirido onerosamente durante a união e compondo o patrimônio comum na data da separação de fato, em sendo adotado o regime da comunhão parcial de bens - do monte partível, pois tal configura fato modificativo relativamente ao regime de bens, aplicando-se o artigo 373, incisos I e II, do CPC. Quanto ao imóvel financiado, deve-se ressaltar que, a princípio, a partilha limita-se ao pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união. A propósito do tema, sobre o que é objeto de partilha, em se tratando de imóvel financiado, assim já decidiu a jurisprudência: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c alimentos, guarda, visitas e partilha de bens e dívidas. Controvérsia apenas em relação à partilha do bem imóvel. Fixação de alimentos, guarda, visitas e divórcio que foram objeto de acordo, anteriormente homologado. Imóvel indicado no processo que se encontra financiado. Partilha limitada aos pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união, como já definido na sentença. Direito de preferência da mulher que não exclui o direito do Réu quanto à meação do bem adquirido na constância da união, em observação ao regime da comunhão parcial de bens. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não arbitrados em desfavor da Apelante. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000398-03.2019.8.26.0118; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia -Vara Única; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Parte do bem imóvel adquirido com esforço comum. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. Partilha obrigatória das parcelas adimplidas no período da convivência conjugal. Ré que assumiu com exclusividade o pagamento das prestações remanescentes. Autor tem direito ao crédito decorrente apenas das parcelas pagas durante o casamento. A partir do divórcio, a quitação se deu apenas com o esforço da ré. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. Comunhão parcial de bens. Affectio societatis. Quotas sociais não serão partilhadas, contudo, o valor representativo destas quotas na sociedade deve ser objeto de partilha. IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 0006468-80.2014.8.26.0586; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016). Ressalte-se, ainda, que eventual convenção de alienação do bem e de responsabilidade pelo pagamento do financiamento, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que as partes são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não da propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). Sobre o assunto citam-se os seguintes julgados: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença - Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). No que se refere à partilha dos valores decorrentes da rescisão do contrato de trabalho do requerente, em tese é possível a meação do crédito gerado na constância da união. Sobre o assunto, cite-se, ainda, recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que decretou o divórcio das partes e determinou a partilha igualitária dos bens adquiridos durante o casamento, incluindo depósitos de FGTS no período de 11/2019 a 05/2022. O autor-apelante alega impossibilidade de partilha dos valores do FGTS, argumentando que o vínculo empregatício foi anterior ao casamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de partilha dos valores do FGTS depositados durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. III. Razões de Decidir 3. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, independentemente do início do vínculo empregatício. 4. As verbas trabalhistas, incluindo FGTS, percebidas durante o casamento, integram o patrimônio comum do casal, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os valores do FGTS depositados durante o casamento são comunicáveis. 2. A partilha deve considerar apenas os valores adquiridos na vigência do casamento. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.658 a 1.666, 1.660, V; CPC, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 646.529/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/06/2005; REsp 848.660/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1041581-87.2020.8.26.0224, Rel. Francisco Loureiro, j. 11/03/2024; Agravo de Instrumento 2197408-62.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, j. 12/09/2023.(TJSP; Apelação Cível 1004203-97.2022.8.26.0072; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Sentença de parcial procedência, com a partilha de bens, bem como a fixação de alimentos à filha menor, ser pago pelo genitor, na monta 100% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo, bem como em 20% dos rendimentos líquidos no caso de trabalho com vínculo. Irresignação do Requerido. PARTILHA. FGTS. Pretensão de inclusão do saldo do FGTS do réu na partilha de bens. Acolhimento. Possibilidade de meação do crédito gerado na constância da união matrimonial, ainda que não tenha sido sacado. Precedentes do STJ e desta Corte. DÍVIDAS. As multas e demais débitos incidentes sobre o veículo são de responsabilidade exclusiva do réu, que manteve a posse e o uso do bem após o término da união. A co-autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos aluguéis do imóvel que servia de lar conjugal, pois o réu era o único locatário no contrato. Após o término da união, competia ao réu tomar as providências para rescindir ou alterar o contrato de locação, o que ele não fez. Portanto, os ônus decorrentes dessa inércia devem ser suportados exclusivamente pelo réu. ALIMENTOS. Obrigação alimentar que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante. Necessidades presumidas da prole. Ausência de incapacidade econômica do Genitor. Minoração da verba a monta de 80% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo. Sentença reformada. Recurso do réu provido em parte. Recurso adesivo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003770-85.2022.8.26.0010; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2024; Data de Registro: 20/10/2024) Civil. Divórcio. Partilha. Frustos civis de imóvel cujos direitos são objeto de partilha. Ausência de prova de locação. Frutos civis que, ademais, integram o patrimônio comum, sendo consumidos em proveito da família, resguardada a apuração de saldo na data da separação de fato. Rescisão do contrato de trabalho após a separação de fato e durante o processamento do feito. Partilha de verbas rescisórias. Possibilidade. Existência de contraditório específico. Ausência de prejuízo. Exclusão, contudo, das verbas indenizatórias acrescidas em razão de demissão sem justa causa, posto se tratar de causa superveniente à separação de fato. Alimentos transitórios indevidos. Cônjuge jovem, saudável e com experiência profissional. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006875-68.2023.8.26.0161; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Quanto as valores depositados com origem no FGTS, ensina Rafael Calmon em seu livro Manual de Partilha de bens: no divórcio e na dissolução da união estável, 5ª ed., SaraivaJur, 2024, página 174: "A título de tutela cautelar, o juízo de família pode até ordenar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que crie uma conta separada e para ela reverta "a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário" (Exatamente neste sentido: STJ, REsp 1.399.199/RS, DJE 22-4-2016). É preciso ficar claro, no entanto, que o fato de a verba ser comunicável não significa que ela possa ser sacada de imediato pelo ex-consorte do trabalhador, mas apenas que isso poderá ser feito, se e quando este efetuar o saque. Ou, como talvez preferissem Andrea Rodrigues Amin e Sandro Gaspar Amarall, basta ao juízo de família "noticiar a CEF que valores devero ser retidos possibilitando saque futuro do ex-cônjuge, tão logo comprovada a incidência de al guma hipótese do art. 20, da Lei 8.036/90"." (AMIN, Andrea Rodrigues; AMARAL, Sandro Gaspar. A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero. In: PORTANOVA, Rui; CALMON, Rafael. Direito de Família conforme interpretação do STJ. V. 1. Regime de comunhão parcial de bens. São Paulo: 139 Foco, 2022, p. 15-28). Em relação ao veículo, observe-se que existe entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando se trata de veículo financiado, a meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união: UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento e dissolução - Aplicação do regime de comunhão parcial de bens quanto aos efeitos patrimoniais, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil - Veículo financiado - Meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união, até a separação fática - Insurgência do réu - Não acolhimento - Ao que se constata, houve a correta identificação do número de prestações pagas durante a convivência, com a devida soma das parcelas quitadas e, a partir daí, foi obtida a fração sobre o bem, cabendo à autora metade do referido percentual - Valores a serem apurados em sede de liquidação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010129-74.2020.8.26.0510; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). APELAÇÃO Ação de Divórcio Litigioso Propositura pelo cônjuge varão - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: do autor, se insurgindo quanto a condenação ao pagamento de aluguel, alegando que deve ser observado o decreto de revelia da ré, e quanto à partilha dos automóveis, pleiteia que o veículo Onix que se encontra financiado sejam partilhadas apenas as parcelas do financiamento durante o casamento; da ré, pugnando pela restrição dos veículos pelo sistema Renajud e a condenação do autor as penas da litigância de má-fé - Decreto de revelia apenas quanto a matéria de fato - Impossibilidade de fixação de aluguel do imóvel enquanto não operado o trânsito em julgado da ação de partilha Fenômeno da Mancomunhão que não se confunde com condomínio Partilha dos veículos adquiridos na constância da união que devem ser mantidos - Veículo financiado - Observado o regime de casamento de comunhão parcial, a ré faz jus à metade das parcelas que foram pagas durante o casamento até a data da separação de fato - Litigância de má-fé não configurada - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1006341-88.2022.8.26.0152; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Partilha de Bens Cumprimento de Sentença- Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelo executado, determinando que a partilha referente ao veículo financiado é sobre a diferença do valor de mercado apurado pela tabela Fipe e o saldo devedor existente quando da separação de fato - Inconformismo do executado Alegação de que a decisão está equivocada, devendo ser considerada apenas as prestações do financiamento pagas durante o matrimonio, sem considerar o valor do veículo Parcial cabimento Acórdão executado que entendeu pela impossibilidade de partilha do veículo financiado, devendo ser observada a proporção quitada pelas partes até a data da separação de fato Cálculo a ser apresentado pelo executado que deve observar o efetivo valor quitado pelas partes e não o valor de marcado do veículo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200719-95.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação. Reconhecimento de união estável c.c. partilha. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a união estável havida entre as partes de 2012 a agosto de 2022, partilhando os bens comuns. Insurgência quanto ao veículo. Partilha tanto dos direitos quanto de eventuais obrigações atinentes ao automóvel. Doutrina. Veículo financiado adquirido pelo casal. Meação que observará a proporção do bem quitada até a data da separação, que põe fim ao regime de bens. Apuração em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003343-58.2022.8.26.0505; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Assim, tratando-se de veículo financiado, deverá a requerida, que é quem consta como titular do bem no CRLV de fl. 401, providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de extrato atualizado do débito com a indicação da data e valor de cada parcela paga, bem como dos valores em aberto, o que desde já fica determinado. 7- Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8- Ciência ao Ministério Público, para que, em igual prazo, como custos legis, requeira eventualmente produção de outras provas. 9- Conforme ato ordinatório de fl. 496, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre os estudos psicológico (fls. 476/483) e social (fls. 490/494). Intime-se. - ADV: PETRONIO SOUZA DA SILVA (OAB 229172/SP), RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP), JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

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