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Processo nº 1000499-20.2025.8.26.0283

ID: 302510023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000499-20.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. C. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000499-20.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.D.B. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. Quanto aos alimentos provisórios, em cognição sumária, entendo que … Processo 1000499-20.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.D.B. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. Quanto aos alimentos provisórios, em cognição sumária, entendo que o valor ofertado pelo autor (R$ 910,00) a título de alimentos em favor do filho menor de idade mostra-se adequado. Portanto, fixo os alimentos provisório no patamar proposto, de R$ 910,00 (novecentos e dez reais) a ser pago até o dia 10 de cada mês, diretamente à genitora do menor até que esta indique conta bancária para depósito. 2) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teamshl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 10.920,00, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória. - ADV: DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA (OAB 270069/SP)

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Processo nº 1000499-14.2025.8.26.0673

ID: 313292630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000499-14.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MONIS BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000499-14.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Remoção - Gustavo Monis Barreto - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuiz… Processo 1000499-14.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Remoção - Gustavo Monis Barreto - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos da lei acima mencionada). A parte autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, incisos I a III. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Quanto ao pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, conforme dispõe o § único, do referido comando normativo. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. No caso em comento, o pedido de tutela provisória se fundamenta no risco e urgência, prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, conforme dispõe o artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do CPC: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". É dos autos que, a parte autora, é servidor público estadual, POLICIAL PENAL, lotado na Unidade Penitenciária AEVP Cristiano Oliveira, de Flórida Paulista. Alega que, em razão da necessidade de tratamento médico a sua filha JULIA DA SILVA BARRETO, de 16 (dezesseis) anos de idade (nascida em 25 de abril de 2008), portadora de Esquizofrenia paranoide (CID F 20) e Transtorno Afetivo Bipolar, com episódio atual hipomaníaco (F31.0), (documentos anexos), fazendo uso de diversos medicamentos, Risperidona, Ritalina, Depakote, etc., além da necessidade de seguimento multidisciplinar com acompanhamento de psicólogo. Requereu a remoção na seara administrativa, contudo, foi negado. Desta forma requer a remoção em caráter humanitário para uma das unidades penitenciárias da região de SANTO ANASTÁCIO, preferencialmente para as Unidades Penitenciárias de Presidente Venceslau , de Presidente Bernardes, Penitenciárias de Caiuá ou Presidente Prudente, onde pode desempenhar minhas atribuições com o mesmo zelo, presteza e compromisso com a Administração Pública e ao mesmo tempo possibilitar à filha menor JULIA DA SILVA BARRETO seu tratamento médico indispensável. Pelo exame dos elementos probatórios, mormente os documentos encartados com a inicial pela parte autora, não resta caracterizada a situação emergencial e de urgência (periculum in mora) autorizadora do seu pronto acolhimento. Em sede de análise apriorística da postulação e de cognição não exauriente (summaria cognitio), os argumentos alinhados na exordial não são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito subjetivo invocado pela requerente. Posto isso e diante dos documentos que acompanham a inicial, não estão estão elementos que indicam a probabilidade do direito pleiteado pela parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida, mediante requerimento à época. Sem prejuízo, determino o prosseguimento do feito: I- Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; II - Cite(m)-se a(s)requerida(s), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO através de mandado de citação, utilizando-se a intimação eletrônica, conforme disposto no Comunicado Conjunto n° 508/2018 (Processo CPA n° 2018/42599), dos termos da ação e intime-se para apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a(s)que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura. III Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. IV Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, diga a parte autora, em réplica, no prazo de 10 dias, tornando, após, os autos conclusos para decisão. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s)requerida(s)em contestação. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observe a Serventia se o CNPJ do ente público encontra-se cadastrado corretamente, para fins de citação através do portal eletrônico. Expeça-se mandado de citação e intimação. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Processo nº 1000499-90.2025.8.26.0486

ID: 290973109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000499-90.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCIANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000499-90.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Paulo Henrique Francisco - Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício por In… Processo 1000499-90.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Paulo Henrique Francisco - Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade com pedido de Antecipação de Tutela proposta por Paulo Henrique Francisco em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando o autor fazer jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentário em decorrência de patologias ortopédicas que o incapacitam para o exercício de suas atividades laborais habituais, sustentando a existência de nexo técnico epidemiológico previdenciário entre as moléstias e o ambiente de trabalho. Vieram os autos conclusos para análise dos requisitos da petição inicial, ocasião em que verifico a presença de vício sanável que obsta o regular prosseguimento do feito, impondo-se a aplicação do disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente os autos, observo que a petição inicial, conquanto bem fundamentada em seus aspectos jurídicos e fáticos, apresenta omissão quanto à comprovação do esgotamento da via administrativa, circunstância que configura ausência de interesse de agir e impede o conhecimento do mérito da demanda. Com efeito, consta dos documentos acostados à exordial que o último benefício previdenciário do autor, de número 719.382.008-8, foi cessado em 04 de março de 2025, todavia não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido formulado pedido administrativo de prorrogação do referido benefício junto ao órgão previdenciário, tampouco demonstração de eventual indeferimento de tal postulação pela autarquia federal, documentos indispensáveis ao seguimento do feito. Nesse sentido: E M E N T A Previdenciário. Processo Civil. Pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução do mérito por não ter a parte autora comprovado o interesse de agir consistente na apresentação do pedido de prorrogação do benefício . Recurso da parte autora. Improcedência das alegações recursais. Distribuída a demanda, a parte autora foi intimada para juntar aos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo do benefício objeto da lide - posterior a 25/3/2023 - ou de indeferimento do pedido de prorrogação, feito nos últimos 15 dias que antecederam à cessação do último auxílio por incapacidade temporária (25/3/2023), sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora opôs embargos de declaração, mas não comprovou que apresentou pedido administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, tampouco a formulação de outro requerimento administrativo de benefício por incapacidade após a cessação daquele . Não procede o argumento recursal de que a mera cessação do benefício pelo INSS já é suficiente para caracterizar o interesse processual, por entender que o exaurimento da via administrativa é desnecessário ao exercício do direito de ação. Aplica-se o Tema 277/TNU: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8 .213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o que não se configura interesse de agir em juízo. A questão da impossibilidade de alta programada restou superada com o advento das alterações legislativas trazidas pela MP 767/2017, convertida na Lei 13.457, de 26/6/2017 (tema 164/TNU e 277/TNU). A orientação normativa de concessão automática do benefício não se aplica . Ela incide quando o INSS tem a oportunidade de fazer exame pericial depois da consolidação das lesões, para fins de concessão de auxílio-acidente, e não auxílio-doença. Isso não ocorreu neste caso. O INSS foi privado de submeter a parte autora à perícia médica oficial, ante a ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária. O INSS não pode ter tolhido o dever-poder de submeter o segurado à perícia médica oficial, sob pena de violação do princípio constitucional da separação de funções estatais (artigo 2º da Constituição do Brasil) . A capacidade para o trabalho deve ser comprovada por perícia médica oficial a cargo da Previdência Social, a teor da Lei 8.213/1991 (artigos 42, § 1º, e 60, § 4º). A Lei 8.213/1991 não autoriza a concessão de benefício por incapacidade com base em atestado ou relatório médico apresentados pelo segurado tampouco sem prévia postulação administrativa, sob pena de violação daquele princípio constitucional . É necessária a produção de perícia médica oficial para a concessão desse benefício, nos termos da Lei 8.213/1991. Indeferido o benefício pela Previdência Social, com base na perícia médica oficial, aí sim cabe a revisão judicial do ato de indeferimento do benefício. Para tal revisão é necessária a produção de perícia médica em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa . É impossível a revisão judicial de ato inexistente de indeferimento de pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade, tendo em vista a ausência do pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, sem o qual o INSS não pôde tomar conhecimento da suposta manutenção da incapacidade para o trabalho. Finalmente, o comprovante de protocolo de requerimento datado de 19/07/2023 indica o serviço solicitado como sendo Cópia de Processo e não faz prova da presença do interesse de agir. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado da parte autora desprovido . (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5007410-33.2023.4.03 .6326, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 07/05/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/05/2024) Isto posto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que o autor emende a petição inicial no prazo de quinze dias, para que comprove o esgotamento da via administrativa mediante a juntada de protocolo de requerimento administrativo de prorrogação do benefício número 719.382.008-8 apresentado ao Instituto Nacional do Seguro Social após sua cessação ocorrida em 04 de março de 2025, bem como a decisão administrativa de indeferimento da prorrogação solicitada ou, na impossibilidade, a comprovação da omissão do órgão previdenciário através de certidão ou declaração que ateste o transcurso do prazo legal sem manifestação. Caso não tenha havido pedido administrativo de prorrogação, deverá o autor esclarecer as razões pelas quais não foi formulado e demonstrar eventual situação excepcional que justifique o ajuizamento direto da ação. Por fim, deverá o autor esclarecer o período exato de incapacidade alegado e sua correlação com os benefícios já concedidos, informar se houve retorno ao trabalho após a cessação do benefício e, em caso positivo, as circunstâncias que levaram ao afastamento, bem como especificar se pleiteia o restabelecimento retroativo à data da cessação ou a partir de data diversa, fundamentando adequadamente a pretensão. Advirto que o não cumprimento da presente determinação no prazo estabelecido acarretará o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela e demais providências. Intimem-se. - ADV: RONALDO MARCIANO DA COSTA (OAB 270287/SP)

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Alda Aparecida Fino e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 329885986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000499-24.2016.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDA APARECIDA FINO ALEX DA SILVA SPANHOL ANDREIA KARINA SPANHOL FELIX

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000499-24.2016.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Alda Aparecida Fino - - Andreia Karina Spanhol Felix - - Alex da Silva Spanhol e outros … Processo 1000499-24.2016.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Alda Aparecida Fino - - Andreia Karina Spanhol Felix - - Alex da Silva Spanhol e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou na 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco do Brasil S/A (incorporadora do Banco Nossa Caixa S/A), para a cobrança de expurgos inflacionários do Plano Verão. Alegam os exequentes ser titulares das seguintes contas poupança: - 15.000.131-0, de titularidade de Alda Aparecida Fino, extrato às fls. 54; - 14.000.336-5, de titularidade de Antonio Tardiveli, extrato às fls. 56; - 14.000.267-9, de titularidade de Valentim Tardivel, extrato às fls. 58; - 15.008.627-7, de titularidade de Osvaldo Spanhol, extrato às fls. 60; - 15.008.875-0, de titularidade de Oswaldo Spanhol, extrato às fls. 62; - 15.009.153-0, de titularidade de Marco Valerio Fino, extrato às fls. 64; - 15.009.491-1, de titularidade de Marco Valerio Fino, extrato às fls. 66. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 156-88). A sentença de fls. 289-98 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o processo pela satisfação da obrigação. Interposta apelação, exclusivamente pelo executado, contra a sentença de fls. 289-98, àquela foi dado parcial provimento para afastar a condenação do executado ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Com o retorno dos autos, os exequentes pugnaram pelo levantamento dos valores depositados e a intimação do executado para depósito de diferença equivalente à atualização do débito entre a data do cálculo e o efetivo pagamento. Quanto a este último pedido, a razão não assiste aos exequentes. Isto porque os exequentes deixaram transcorrer in albis o prazo para se manifestarem sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 263), oportunidade em que poderiam sustentar a insuficiência do depósito realizado pelo executado. Ademais, a sentença de fls. 289-98, contra a qual não houve interposição de recurso pelos exequentes, extinguiu este cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Assim, não há falar em saldo devedor remanescente, sob pena de ofensa à coisa julgada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente de apuração de saldo com aplicação do Tema 677 do C. STJ, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC/15) - Descabimento Exequente que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, arts. 507 e 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão reformada para afastar a aplicação do Tema 677 do C. STJ. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073965-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). No que diz respeito ao levantamento dos valores depositados, o depósito realizado (fls. 191) está em conformidade com os cálculos iniciais elaborados pelos exequentes. Assim, na proporcionalidade das contas poupança, temos o seguinte: - 15.000.131-0, R$ 5.346,56; - 14.000.336-5, R$ 17.121,69; - 14.000.267-9, R$ 75.618,88; - 15.008.627-7, R$ 5.171,68; - 15.008.875-0, R$ 6.617,68; - 15.009.153-0, R$ 5.404,24; - 15.009.491-1, R$ 8.582,50. - Antonio Tardiveli é falecido (fls. 30). Faleceu deixando a viúva, Leopoldina Anastácia da Silva Tardivel e o filho Anivaldo Aparecido Tardivel. Leopoldina também é falecida (fls. 32), e sobreveio aos autos notícias do óbito de Anivaldo (fls. 750). Antes de deliberar sobre o levantamento do valor de R$ R$ 17.121,69, determino ao polo ativo, intimado por meio da presente decisão, que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) apresente certidão de óbito, bem como de distribuição de inventário judicial emitida pelo Tribunal com abrangência no último domicílio do(a) "de cujus", Anivaldo Aparecido Tardiveli, (no caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço é https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do?gateway=true); bem como certidão expedida pelo CENSEC que dê conta da (in)existência de inventário extrajudicial; (b) caso haja inventário em curso, sem encerramento, deverá ser habilitado o respectivo espólio, representado pelo inventariante, com a juntada da respectiva certidão de nomeação; (c) caso não haja inventário em curso ou caso tenha sido encerrado por sentença, deverá haver a inclusão direta dos herdeiros, com seus documentos pessoais e respectivas procurações outorgadas ao patrono. A respeito do assunto, destaco a jurisprudência: ""O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que cabe ao inventariante responder em juízo, ativa e passivamente, pelo espólio. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, tal responsabilidade recai sobre o administrador provisório. Nesse contexto, compreende-se que os herdeiros não detém legitimidade ad causam. Precedentes" (AgInt no REsp 1.743.886/RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) (...) (AgInt nos EDcl no AREsp 2.541.889/MG, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/10/2024). - Valentim Tardivel também é falecido (fls. 35). A decisão de fls. 728-30 determinou as providências necessárias à regularização da sucessão, as quais, enquanto não forem adotadas, impedem o levantamento do valor de R$ 75.618,88. - Osvaldo Spanhol também é falecido (fls. 40). Os exequentes regularizaram a representação dos seus herdeiros, com a juntada de instrumento de procuração e documentos pessoais destes últimos. Portanto, os herdeiros de Osvaldo Spanhol fazem jus ao levantamento do valor de R$ 11.789,36. - Marco Valério Fino faz jus ao valor de R$ 13.986,74 e está devidamente representada nos autos (fls. 41-2). - Alda Aparecida Fino faz jus ao valor de R$ 5.346,56 e está devidamente representada nos autos (fls. 25-7). Assim, expeçam-se os seguintes mandados de levantamento, com as atualizações próprias da conta judicial proporcionais aos seguintes valores: - Em favor de Alda Aparecida Fino, no valor de R$ 5.346,56; - Em favor de Marco Valerio Fino, no valor de R$ 13.986,74; - Em favor dos herdeiros de Osvaldo Spanhol, no valor de R$ 11.789,36. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias pela regularização da sucessão dos poupadores Valentim Tardivel e Anivaldo Aparecido Tardiveli. Intime-se. - ADV: DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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G. M. De O. x G. M. De O.

ID: 333235367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000499-93.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DE O.

Polo Passivo:

G. M. DE O.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELACIO MESQUITA

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GISELE CRISTINA LUIZ MAY

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CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO

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Processo 1000499-93.2024.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.M.O. - G.M.O. - I.G.S.M.B. - Vistos. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração aparecem nos incisos do art. 1.022 … Processo 1000499-93.2024.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.M.O. - G.M.O. - I.G.S.M.B. - Vistos. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração aparecem nos incisos do art. 1.022 do CPC, quais sejam: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.. Feitas essas considerações, por tempestivos, conheço dos Embargos de fls. 172/173, acolhendo-os, tendo em vista que, de fato, foi formulado pedido de substituição de curador, que não chegou a ser apreciado. Logo, acolho dos embargos, para que a sentença passe a constar o seguinte: Vistos. GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA propôs a presente Ação de Interdição em face de GISLENE MENDES DE OLIVEIRA alegando, em resumo, que a requerida, sua irmã, padece da moléstia descrita na inicial, sendo incapaz de exercer os atos da vida civil. Requereu a procedência do pedido, com a consequente interdição da ré, nomeando-se o próprio requerente como curador. Juntou os documentos de fls. 6/19. Deferida a gratuidade (fls. 20). A decisão de fls. 27 nomeou o requerente como curador provisório da ré. A parte requerida não pôde ser citada ante a falta de compreensão (fls. 31), tendo apresentado contestação por meio de curadora especial às fls. 44/46. Saneador às fls. 52. O autor formulou pedido de substituição da curatela, para que seja nomeada a pessoa de IZABEL GALINDO SOUZA BERTÃO, tia da curatelada (fls. 64/65, com os documentos de fls. 66/67). Determinou-se a realização de estudo social com a curadora indicada (fls. 86), acostado às fls. 102/104. A parte requerida foi submetida à perícia médica, cujo laudo foi acostado às fls. 119/131 e homologado às fls. 139. O Ministério Público se manifestou pela procedência da ação (fls. 158/160). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. O art. 1.767, I, do Código Civil, dispõe que estão sujeitos à curatela aquele que, por causa transitória ou permanente, não tem condição de externar sua vontade. Ainda por expressa disposição legal, "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", mas, sempre que necessário, "será submetida à curatela, conforme a lei", como "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso", pelo "menor tempo possível" (art. 84, caput, § 1º e 3º, da Lei 13.146/15). No que tange à nomeação do curador, é cediço que esta deve recair na pessoa do cônjuge ou companheiro e, à falta deste, ascendentes ou descendentes (CC, art. 1775, §§ 1º e 2º), contudo, não havendo essas pessoas, cabe ao Juiz a escolha de um terceiro com aptidão para tanto (CC, art. 1775, § 3º), sendo o que a doutrina denomina de curatela dativa. No caso em testilha, o perito do Juízo bem concluiu que a requerida apresenta comprometimento do raciocínio lógico e não consegue exprimir desejos ou necessidades, o que a impossibilita de imprimir diretrizes da vida civil, sendo seu estado irreversível (fls. 131). Ademais, o estudo social de fls. 102/104 demonstrou que a Sra. IZABEL GALINDO SOUZA BERTÃO, tia da curatelada, é a pessoa mais adequada para assumir a função. Impõe-se, em consequência, o acolhimento do pedido, nomeando-se a indicada como curadora da demandada. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de GISLENE MENDES DE OLIVEIRA, declarando-a, com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente, os de cunho patrimonial ou qualquer ato de vontade, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins, consoante a regra insculpida no artigo 1.775 e parágrafos, do Código Civil, nomeio IZABEL GALINDO SOUZA BERTÃO, em caráter permanente, como Curadora da interditanda, inclusive liminarmente, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759 do Código de Processo Civil. Expeça-se EDITAL, a ser publicado via Imprensa Oficial, por três vezes, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, a desnecessidade da publicação, também, na imprensa local, diante da gratuidade determinada no processamento deste procedimento, bem como a inviabilidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, expeça-se MANDADO PARA AVERBAÇÃO pelo Oficial de Registro Civil junto ao assento competente. Anota-se, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Por derradeiro, consigno que, inexistindo patrimônio vultoso, fica, por ora, dispensada a exigência de contas, ressalvando, contudo, que "(...) essa dispensa não exonera o curador do dever de prestar contas em qualquer circunstância, tampouco o salvaguarda das consequências de eventual má-utilização dos bens da ré. Ao contrário, sempre que solicitado pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado, o autor deverá detalhar a administração dos recursos pertencentes à interditanda" (TJSP; Apelação Cível 1010548-93.2018.8.26.0533; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). Após a coleta da ciência da parte curadora, que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, em até dez dias, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. Expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeada, nos termos da tabela OAB/DP. Não há custas e despesas processuais, por se tratar de justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. P.I.C.. Sem imposição de condenação em custas, bem como em honorários advocatícios, estes relativos aos Embargos, por incabíveis à espécie. Sem prejuízo, providencie a Serventia a substituição do polo ativo no sistema SAJ, fazendo constar IZABEL GALINDO SOUZA BERTÃO como autora. Intime-se. - ADV: RAFAEL DELACIO MESQUITA (OAB 340162/SP), CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO (OAB 325248/SP), GISELE CRISTINA LUIZ MAY (OAB 348032/SP)

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Imc Saste - Construções Serviços E Comércio Ltda. x Município De Caieiras e outros

ID: 278367754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000499-81.2016.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IMC SASTE - CONSTRUçõES SERVIçOS E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAIEIRAS MUNICíPIO DE SALVADOR

Despacho

Advogados:

RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA

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WAGNER GALERA

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ANA CLAUDIA SILVA ARAUJO SANTOS

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ROBERTO DOMINGUEZ

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CAROLINA MOREIRA DE FRANÇA DOMINGUEZ KURATOME

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DESPACHO Nº 1000499-81.2016.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000499-81.2016.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apte/Apdo: Imc Saste - Construções Serviços e Comércio Ltda. - Apdo/Apte: Município de Caieiras - Apelado: Município de Salvador - Vistos. 1] Cuida-se de apelações interpostas por IMC SASTE - CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e MUNICÍPIO DE CAIEIRAS contra a r. sentença de fls. 467/471, integrada a fls. 631, que julgou procedente ação declaratória. Embargos de declaração não vingaram (fls. 509 e 656). Argumentos da autora: a) sua filial de Salvador nem mesmo estava aberta à época dos fatos imponíveis; b) a alteração contratual, para abertura de filial na capital baiana, foi realizada única e exclusivamente para execução de serviços previstos noutro contrato; c) aquela filial sequer possuía inscrição municipal e alvará de funcionamento, não estando apta a realizar qualquer atividade; d) a r. sentença partiu de premissa equivocada; e) os requisitos dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 116/03 são cumulativos; f) conta com doutrina e jurisprudência; g) sua matriz está no Município de Caieiras; h) os serviços de apoio e gestão, previstos no subitem 17.01 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/03 não permitem qualquer poder decisório por parte de seus funcionários alocados na Petrobras; i) os serviços foram prestados integralmente no estabelecimento da Companhia; j) apenas deslocou seus funcionários da matriz para o estabelecimento da tomadora; k) não se pode confundir execução técnica com gestão contratual; l) os funcionários que prestaram o serviço não tinham poderes decisórios; m) sua filial não pode ser caracterizada como unidade econômica e/ou profissional, pois, além de não ter atuado no âmbito do referido contrato, jamais contou com organização administrativa ou funcionários com poder decisório; n) sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Município de Salvador afronta o princípio da causalidade; o) ajuizou a demanda para sanar o conflito de competência entre os Municípios de Caieiras e Salvador; p) não poderia submeter-se a dupla tributação; q) a sentença merece reforma (fls. 518/540). As razões do Município de Caieiras veiculam os seguintes argumentos: a) na inicial, a autora admite que o recolhimento do imposto deve ser feito em Caieiras; b) o serviço prestado pela IMC não está no rol das exceções previstas no art. 3º da Lei complementar n. 116/03; c) o imposto deve ser recolhido no local do estabelecimento da autora; d) há jurisprudência em seu prol; e) equivocada interpretação da Lei Complementar n. 116/03 lhe causará prejuízos; f) o Município de Salvador deve arcar com os honorários sucumbenciais (fls. 624/630). Sem contrarrazões da IMC. 2] A autora apelou (fls. 518/540) e o Município de Caieiras não foi intimado a contra-arrazoar, pois o despacho de fls. 631, concitando as partes a apresentarem contrarrazões, embora levado ao DJE (fls. 633), não foi encaminhado ao Portal Eletrônico para intimação do Município de Caieiras. O Município de Salvador foi citado por precatória (fls. 422/424) e ofereceu contestação (fls. 425/435). No entanto, não foi intimado da sentença de fls. 467/471 e nem das apelações interpostas pela autora (fls. 518/540) e pelo Município de Caieiras (fls. 624/630). Numa palavra: faltam ainda contrarrazões dos Municípios de Caieiras e Salbador, além de eventual apelação do Município de Salvador. Em vez de baixar os autos para regularização, é melhor que se abra sem demora o prazo para oferecimento das contrarrazões e/ou apelação. Com isso, agilizar-se-á o julgamento colegiado do apelo. Assino 30 dias para: i) o Município de Caieiras contra-arrazoar o apelo da autora (fls. 518/540); ii) o Município de Salvador oferecer contrarrazões às apelações interpostas pela IMC (fls. 518/540) e pelo Município de Caieiras (fls. 624/630); iii) o Município de Salvador, querendo, apelar da r. sentença de fls. 467/471. Friso que, caso o Município de Salvador interponha apelação, deverá ser aberto prazo para a autora e o Município de Caieiras oferecerem contrarrazões ao recurso. 3] Reza o art. 4º, inc. II, da Lei Paulista n. 11.608/03: "O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo". O item 7 do Comunicado CG n. 1.530/21 dispõe: "7. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado". Lições desta Corte (ênfases minhas): "AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POSTO QUE DESERTA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PREPARO. INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA PROVIDENCIAREM O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, SENDO DEVIDO O PREPARO DE 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA AÇÃO PRINCIPAL E 4% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. RECORRENTES QUE NÃO ATUALIZARAM O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL, E, MESMO DEPOIS DE TEREM SIDO INTIMADOS NOVAMENTE, NÃO RECOLHERAM A DIFERENÇA AINDA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ALÉM DISSO, MESMO SE ILÍQUIDA A CONDENAÇÃO DA RECONVENÇÃO, E NÃO SENDO POSSÍVEL APURAR DE IMEDIATO O SEU VALOR, COMPETIA AOS APELANTES TEREM RECOLHIDO O PREPARO SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. TODAVIA, LIMITARAM-SE A RECOLHER O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPs. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO" (Agravo Regimental Cível n. 1004483-57.2017.8.26.0003/50001, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/08/2021, rel. Desembargador ALEXANDRE LAZZARINI); "Embargos de declaração Apelação interposta pela ré na ação de rescisão contratual c.c. cobrança para reformar a sentença, que excluiu os fiadores da demanda e condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência Determinação para complemento do preparo recursal - Alegação de obscuridade no decisum proferido Inexistência Embargante que não comprovou o vício arguido - Preparo que deve ser recolhido com base no valor da causa atualizado até a data do efetivo pagamento - Inteligência do art. 4º, II, da Lei 11.608/2003, Prov. 577/97 do CSM e item 7, do Comunicado CG nº 1530/2021 - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1105205-65.2018.8.26.0100/50000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/10/2022, rel. Desembargador JORGE TOSTA); "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL DIANTE DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - CERCEAMENTO INOCORRENTE - PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTÓRIA - APTIDÃO PARA EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - EXCESSO NÃO COMPROVADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - VEDADA PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1122266-65.2020.8. 26.0100/50000, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2022, rel. Desembargador CARLOS ABRÃO); "APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA UNIESP PAGA. Pedidos procedentes em primeiro grau. Inconformismo da parte ré. JUÍZO DE ADMISSIBILDIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Preparo insuficiente no momento da interposição do recurso. A parte apelante, intimada a complementar o valor, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, com base no valor da causa atualizado, recolheu quantia inferior à devida. RECURSO NÃO CONHECIDO" (Apelação Cível n. 1000738-64.2020.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2021, rel. Desembargadora ROSANGELA TELLES). O montante indicado no DARE de fls. 547 é insuficiente (vide certidão de fls. 662). Sem prejuízo do item 2, retro, assino 05 dias úteis improrrogáveis para a autora promover a devida complementação do preparo, sob pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Carolina Moreira de França Dominguez Kuratome (OAB: 367937/SP) - Roberto Dominguez (OAB: 409552/SP) - Ana Claudia Silva Araujo Santos (OAB: 369011/SP) (Procurador) - Wagner Galera (OAB: 144773/SP) (Procurador) - Rafael Santos Alexandria de Oliveira (OAB: 429832/SP) (Procurador) - 1° andar

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Condomínio Residencial Parque Da Liberdade V x Rafael Silva Gomes

ID: 311339502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000499-14.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DA LIBERDADE V

Polo Passivo:

RAFAEL SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA GOMES

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ISMAR JOSÉ ANTONIO JUNIOR

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Processo 1000499-14.2025.8.26.0576 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Condomínio Residencial Parque da Liberdade V - Rafael Silva Gomes - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente movi… Processo 1000499-14.2025.8.26.0576 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Condomínio Residencial Parque da Liberdade V - Rafael Silva Gomes - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente movida por condomínio residencial, representado pelo síndico reeleito em outubro de 2024, em face do condômino que teria convocado os condôminos a assinarem um abaixo-assinado para que o atual síndico convocasse uma assembleia geral extraordinária em 10/12/2024; e, depois, na omissão dele, em 23/12/2024, teria efetivamente publicado um edital de convocação para a tal assembleia, a fim de deliberar, entre outros objetos, sobre eventual renúncia do síndico ou, na inércia, sua destituição, com eleição de um novo síndico na mesma oportunidade. O autor alega que uns signatários não teriam bem entendido o objeto do primeiro abaixo-assinado, especificamente que incluísse destituição de síndico, e outros teriam tido suas assinaturas falsificadas; também que nem todos os condôminos teriam sido convocados para aquela assembleia geral de eventual destituição de síndico, como exigiria a lei. Pede, então, uma liminar para a suspensão da citada assembleia, e, subsidiariamente, dos seus efeitos. Apesar da denominação de tutela cautelar antecedente, incluiu, no item dos pedidos, a confirmação daquela liminar, declarando-se a nulidade da tal assembleia em decorrência da ausência de convocação de todos os condôminos, de acordo com o art. 1354 do CC/02, bem como pelas assinaturas falsificadas. Antes mesmo da tal assembleia, o réu compareceu com contestação e reconvenção (fls. 139/624). Preliminarmente, apontou inépcia da exordial, pois não se trataria de tutela cautelar antecedente, apontando nítido caráter antecipatório, requerendo, por isso, extinção do feito sem resolução de mérito. Pedindo segredo de Justiça, negou ilegalidades na convocação, imputando outras ao síndico atual. Em reconvenção, pediu que o autor fosse compelido a exatamente realizar a assembleia, pedindo para a ocasião o apoio policial. Deferida parcialmente a tutela de urgência, apenas para suspender efeitos do que se resolvesse na assembleia (fls. 625/626), determinou-se a citação. O réu embargou de declaração para buscar manifestação sobre o segredo de Justiça e a inépcia da inicial (fls. 632/745), mas eles foram desprovidos; depois juntou documentos (fls. 746/762), interpondo agravo de instrumento contra a liminar (fls. 766/829), contudo a decisão foi mantida pelo juízo decisor (fl. 763). O autor reconvindo apresentou réplica e defesa à reconvenção (fls. 830/953), seguida de manifestação sobre os embargos de declaração, apesar de já rejeitados (fls. 954/963). O réu reconvinte juntou indeferimento dos efeitos liminares em seu agravo de instrumento, pedindo, entretanto, a extinção do feito sem resolução de mérito ante a perda do objeto, vez que a assembleia se realizara. Ao mesmo tempo, pediu o julgamento de procedência de sua reconvenção, para confirmar os efeitos da assembleia realizada (fls. 964/981); repetiu isso, requerendo o registro da ata de assembleia no registro de títulos e documentos (fls. 990/1034). Duas vezes mais o réu reconvinte pugnou pela extinção do feito e a sua confirmação como síndico eleito, seja porque essa fora a deliberação da assembleia, seja porque o atual não deteria as condições para o cargo segundo as normas por este mesmo postas (fls. 1088/1098 e 1099/1100). O condomínio autor arguiu que o réu traria fatos estranhos ao objeto da ação, que seria, em verdade, a declaração de nulidade da assembleia por ilegalidades na convocação (fls. 1101/1112), o que foi acatado pelo MM Juiz, que advertiu o réu a respeito da proximidade com a litigância de má-fé (fl. 1113). O réu noticiou provimento do agravo de instrumento, com revogação da liminar de suspensão dos efeitos da assembleia em que se sagrara síndico (fls. 1116/1124), pugnando, ainda, pela extinção do feito sem resolução de mérito em não tendo o autor promovido emenda à inicial da tutela cautelar antecedente. Repetiu o pleito às fls. 1125/1137, noticiando ter feito lavrar Boletim de Ocorrência em que relataria a resistência do atual síndico em lhe passar a função. Manifestou-se o condomínio autor, afirmando que o v.acórdão ainda não teria transitado em julgado; embora reconhecendo que eventuais embargos de declaração apresentados ao eg. TJSP não teriam efeito suspensivo, afirmou que a assembleia geral que destituíra o atual síndico para nomear o aqui réu conteria inúmeros vícios (fls. 1138/1139). Pediu que nenhuma decisão fosse tomada nestes autos, evitando a insegurança jurídica aos moradores. Decido. Inicialmente, não há mais que se falar em falta de emenda à inicial como motivo para extinção do processo, pois, apesar de denominada ação cautelar antecedente, a exordial já continha pedido liminar, deferido parcialmente, e pedido final, de anulação da assembleia à qual o réu estaria convocando os condôminos, por ilegalidades em geral. Era, como dito pelo réu desde o início, um pedido antecipatório antecedente, e dessa forma seguiu-se o rito. Por outro lado, houve contestação antes da realização da assembleia, com reconvenção para que o reconvindo fosse compelido a convocar a assembleia; e não para a homologação do que lá fosse decidido, como vem pretendendo o reconvinte desde então. Isso não passou despercebido pelo diligente Desembargador-Relator, ao indeferir efeito ativo ao agravo de instrumento interposto pelo reconvinte (fl. 968): No presente caso, em que pese a gravidade dos fatos alegados pelo agravante no que tange à conduta do síndico; o pedido reconvencional foi formulado no sentido de permitir a realização da assembleia em 12/01/2025; possibilidade que foi mantida pelo Juízo a quo; não havendo que se falar em reforma da decisão recorrida. Assim, o pedido reconvencional perdeu o objeto, e, para a homologação do decidido na assembleia aqui questionada, bastará a improcedência do pedido. Prosseguindo, os doutos Desembargadores deram o norte do prosseguimento do feito: Ademais, a assembleia geral é ato que exige o cumprimento de formalidades, que embora se denotem cumpridos, devem ser analisados com cautela pelo Juízo. Assim, passo à fixação dos pontos controvertidos, o que faço amparada, ainda, pelas doutas observações dos Desembargadores no v.acórdão: Ademais, ainda que haja falsificação, o ato não pode ser imputado ao agravante; no mais, os demais requisitos para convocação da assembleia denotam-se cumpridos, não se evidenciando, de plano, qualquer nulidade. Compulsando os volumosos autos, verifico que, apesar das alegações da exordial, o primeiro abaixo-assinado se destinaria apenas ao requerimento, feito ao síndico por um quarto dos condôminos, para a realização de assembleia geral com certa pauta, não tendo ninguém lá assinado pela destituição do atual síndico, objeto que apenas se incluiria na pauta das deliberações do dia. Assim, a negativa dos condôminos de que tivessem assinado um pedido desse tipo não implicaria, em tese, na falsificação da assinatura de quem quer que fosse. De outra banda, o autor afirmou que nem todos os condôminos teriam sido convocados para a assembleia, mas o réu comprovou publicação de edital para esse fim, o que, novamente em tese, supriria a publicidade negada sem razões na inicial. Por fim, não encontrei nos autos, contudo, a lista de presença dos condôminos à assembleia, para verificar se o quórum exigido para o que fora lá pautado e deliberado teria sido cumprido. Restam controvertidos, portanto, a regularidade de convocação para a assembleia, incluindo a licitude e a exigência do prévio abaixo-assinado para sua realização, e a suficiência e regularidade do seu quórum deliberativo, pois que o pedido era, ao final, de declaração de nulidade da assembleia. Cabe ao condomínio autor o ônus de provar as ilegalidades que apontou, e se seriam suficientes para anulação do que decidido na assembleia; e ao réu, o de provar a regularidade da assembleia, desde a convocação até a deliberação, para que seus efeitos sejam observados pelo condomínio. Defiro às partes o prazo preclusivo de dez dias para especificarem provas, e, em sendo testemunhais, com apresentação do rol na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. Apesar da revogação da suspensão liminar dos efeitos do decidido em assembleia, resta controvertida a regularidade dela, de forma que o síndico lá eleito não pode, desde já, substituir o que assinou a representação do condomínio, que tem presunção de regularidade de sua gestão até o julgamento desta ação. Pelo exposto, EXTINGO O PLEITO RECONVENCIONAL pela perda do objeto, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, sem condenação em honorários, porque efetivamente pedido antes mesmo da citação e para valer por dois dias. Intimem-se. - ADV: ISMAR JOSÉ ANTONIO JUNIOR (OAB 228625/SP), RAFAEL SILVA GOMES (OAB 284287/SP)

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A. S. S. F. De I. E. D. C. N. P. x M. T. E T. L. E. e outros

ID: 321007986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000499-88.2017.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

M. T. E T. L. E. S. R. T.

Intimação

Advogados:

IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENNIS DE MIRANDA FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PIRES DE ALMEIDA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000499-88.2017.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.S.S.F.I.E.D.C.N.P. - M.T.T.E. - - S.R.T. - A.S.R.E. - Vistos. I RELATÓRIO Execução de título extraj… Processo 1000499-88.2017.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.S.S.F.I.E.D.C.N.P. - M.T.T.E. - - S.R.T. - A.S.R.E. - Vistos. I RELATÓRIO Execução de título extrajudicial proposta contra MTF Transportes e Terminais Ltda e Sérgio Ricardo Thomaz [devedor solidário, avalista na cédula de crédito bancário, fls. 18 e 32] em fase de penhora. Foram realizadas tentativa de citação dos executados. Houve pedido de diligências para citação dos executados, pelo exequente, Banco Santander. Houve bloqueio nos valores de R$ 11,90 e 1.032,15[fls. 108 e 112/115]. Diligências de localização de endereços por sistemas. Deferida [fls. 479] substituição processual do polo ativo em virtude de contrato de cessão de direitos celebrado com a exequente Banco Santander em favor de Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados [fls. 457/463]. O coexecutado Sérgio foi citado por via postal, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. Autorizada a penhora de bens. Determinada citação pessoal do coexecutado Sérgio, retornou mandado cumprido negativo. Deferida citação por Edital da coexecutada MTF. Houve contestação pornegativageral. Rejeitada a contestação apresentada e autorizada penhora de bens. O coexecutado Sérgio Ricardo Tomaz arguiu prescrição intercorrente: [a] para si, por não citação e por não localização de bens; [b] para MTF por não citação e por não localização de bens [fls. 1872 e 1895]. Manifestação da parte exequente [fls. 2383/2405]. II DECISÃO 2.1 Da tese de nulidade de citação A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão [CPC, art. 278]. Além disso, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação [CPC, art. 239, § 1º]. Na hipótese, sobre a citação do coexecutado Sérgio, conforme decisão proferida às fls. 209/210, foi citado em endereço de condomínio edilício [CPC, art. 248, §4º] em endereço indicado em pesquisas Renajud [fls.179] e Bacenjud [fls.183/188], portanto, em endereço indicado pelo próprio executado em órgãos públicos (DETRAN) e instituições bancárias como de sua titularidade. Essa citação foi realizada em 04 de agosto de 2018 [fls.160], portanto, antes de decorrido o prazo de três anos. A tese do coexecutado sobre possuir outros endereços em seu nome [item 25, fs.1876], por si só, não afasta a validade da citação por via postal recebida em endereço indicado pelo próprio executado em órgãos oficiais, nem sequer esclarecido nos autos por qual motivo esse endereço constara nas pesquisas eletrônicas Renajud e Bacenjud. É do devedor o dever de atualizar seu endereço junto ao credor, por imposição da boa-fé objetiva [CC, art. 422]. Ademais, reconhecida a validade da citação na decisão de fls. 209/210, não se pode imputar inércia à parte exequente por ausência de citação do coexecutado porque não reformada aquela decisão. Por fim, o comparecimento espontâneo do coexecutado Sérgio supre eventual nulidade de sua citação. No que diz respeito à citação da coexecutada MTF, válida citação por Edital, porque houve prévio esgotamento de diligências para tentativa de sua localização. 2.2 Não configurada hipótese de prescrição intercorrente. Prescreve a execução no mesmo prazo da pretensão, a contar do trânsito em julgado, sendo dispensável intimação pessoal da parte exequente para início do decurso do prazo prescricional, quem, todavia, deve ser intimado para se manifestar antes do reconhecimento da prescrição. Em razão da especificidade da prescrição intercorrente, seu termo inicial é o dado pelo art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Execução de título executivo extrajudicial fundado em cédula de crédito bancário [fls. 17/30 e 31/44], logo, aplica-se prescrição trienal, prevista no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra [LUG], internalizado pelo Decreto 57.663/1966. Por oportuno: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genebra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. 3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido"; APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Sentença que, reconhecendo a consumação da prescrição intercorrente, extinguiu a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil - Insurgência do exequente, que reclama a aplicação do prazo quinquenal - Descabimento - Legislação cambial incidente que estipula a aplicação do prazo prescricional trienal - Art. 44, Lei 10.931/04 c.c. Art. 70 da LUG (Dec. n° 57.663/66) - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Processo executivo paralisado, por inércia do exequente, por mais de quatro anos - Inequívoca consumação da prescrição intercorrente - Manutenção da r. sentença de extinção que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. Esta ação foi distribuída já na vigência do atual Códido de Processo Civil. Nos termos do artigo 802 do Código de Processo Civil, "Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente" [realce não original]. A inicial foi recebida e a determinada a citação dos executados em 20 de fevereiro de 2017 [fls.73/75]. O feito tramitou regularmente desde a distribuição em 08 de fevereiro de 2017 sem qualquer paralisação por tempo superior a três anos, com decisões proferidas em todos os anos desde o início da tramitação após impulso da parte exequente: [a] decisão proferida em 28 de fevereiro de 2018 às fls. 117; [b] decisão proferida em 27 de fevereiro de 2019 às fls. 197; [c] decisão proferida em 15 de abril de 2020 às fls. 479; [d] decisão proferida em 14 de julho de 2021 às fls. 538/539; [e] decisão proferida em 20 de agosto de 2021 às fls. 862; [f] decisão proferida em 31 de janeiro de 2022 às fls. 943; [g] decisão proferida em 11 de maio de 2023 às fls. 1117; [h] decisão proferida em 23 de fevereiro de 2024 às fls. 1227; [i] decisão proferida em 11 de fevereiro de 2025 às fls. 1834/1835. Outros atos processuais foram praticados nesse intervalo, dentre eles, manifestação da parte exequente, validação da citação por via postal do coexecutado Sérgio, pesquisas de endereço e de bens, determinação de citação por edital da coexecutada Mtf, publicação de edital, dentre outras decisões e atos processuais. No entanto, desnecessária referência pormenorizada de todos os atos processuais diante da demonstração de ausência de paralisação da tramitação processual por tempo superior a três anos. Conclui-se, então, inexistência de prescrição intercorrente trienal. REJEITA-SE a alegação de prescrição intercorrente, porque não verificada inércia da parte credora em promover atos a viabilizar a localização do executado e o regular prosseguimento da demanda. Da análise da movimentação processual, tem-se a inexistência de inércia injustificada da parte exequente ou a paralisação dos autos por período superior a três anos. Eventual irregularidade ou ineficiência na busca de endereços ou de bens, em tudo imputável ao devedor sabedor de seu débito, por si, não configura inércia. A prescrição, a visar paz jurídica, não é prêmio ao devedor, senão sanção ao credor não diligente, o que na hipótese não se verifica. 2.3 Do prosseguimento do feito ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito, instruindo seu pedido com planilha atualizada do débito. Intime-se. - ADV: DENNIS DE MIRANDA FIUZA (OAB 112888/SP), GABRIELLA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 54326/GO), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), CAMILA PIRES DE ALMEIDA DE LUCA (OAB 245607/SP)

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Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Alfredo Carlos Dipe e outros

ID: 293481723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000499-60.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALFREDO CARLOS DIPE ALFREDO MAUAD DIPE RITA FATIMA MAUAD

Intimação

Advogados:

MATEUS DAMIÃO ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARSHALL MAUAD ROCHA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ABRAHAO ISSA NETO

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Processo 1000499-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Alfredo Mauad Dipe - - Alfredo Carlos Dipe - - Rita Fatim… Processo 1000499-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Alfredo Mauad Dipe - - Alfredo Carlos Dipe - - Rita Fatima Mauad e outros - 1- O pedido liminar de imissão provisória na posse do imóvel objeto da inicial, formulado às fls. 431/440, deve ser deferido. De acordo com a legislação vigente, dois são os requisitos que permitem ao expropriante a imissão provisória na posse, quais sejam: a declaração de urgência e o depósito do valor de acordo com a legislação. No caso em tela, a Resolução Autorizativa nº 13.580, datada de 31 de janeiro de 2023, emitida pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - que acompanha a inicial, declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 500 kV Nova Ponte 3 - Araraquara 2, C1 e C2, localizadas nos estados de Minas Gerais e São Paulo, bem como invocou o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem. O artigo 15 do Decreto-lei n° 3.365/1941 alterado pela Lei n° 2.786/1956, prevê que se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o artigo 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens, atual artigo 874 do NCPC. O §1º, letras c e d do mesmo artigo do Decreto-lei supra condiciona a imissão de posse, independentemente da citação do réu mediante o depósito do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano e rural, caso o referido valor tenha sido utilizado no ano fiscal imediatamente anterior ou não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independentemente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. Deste modo, verifica-se que a lei em comento previu a possibilidade de imissão de posse antes da citação da parte requerida. A medida liminar é provimento jurisdicional fundado no poder discricionário do juiz, admitindo quando relevantes e urgentes os fundamentos do pedido, destinando-se a garantir a inteireza da sentença. É, também, medida de cunho provisório, podendo ser conhecida ou revogada a qualquer tempo, segundo o prudente arbítrio do magistrado, sempre visando assegurar a sentença a ser prolatada. É cediço que declarada a utilidade pública, realizada a prévia avaliação e o depósito, a imissão de posse pode ser efetivada. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Interposição em face de decisão que, em autos de instituição de servidão administrativa, foi concedida tutela provisória de imissão na posse em favor da agravada, em caráter liminar e independente de avaliação provisória - Valor determinado pela perícia prévia (R$ 81.457,00 - fls. 221/244 dos autos originais), já se encontram devidamente depositados nos autos (R$ 118.385,06 - fls. 172) - Possível a imissão na posse em favor da parte agravada, não havendo se falar em prejuízo da parte agravante, salientando, ainda, que todas as questões referentes à justa indenização serão analisadas no decorrer da instrução probatória e com a realização da prova definitiva. Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300047-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Passagem de linha de transmissão de energia elétrica - Decisão que deferiu a imissão provisória na posse das faixas de áreas descritas na inicial, mediante o depósito prévio da indenização apurada por média aritmética. Insurgência - Pretensão de imissão provisória na posse mediante o depósito apurado na segunda perícia, em substituição a primeira que encontrou menor valor - Descabimento - Magistrado que considerou a média aritmética entre os dois laudos prévios, de forma bem fundamentada, para encontrar o valor da indenização - avaliação prévia que forneceu elementos técnicos suficientes para o momento processual - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131904-22.2017.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017) SERVIDÃO DE PASSAGEM. Imissão provisória na posse. Apreciação do pedido condicionada à citação dos expropriados. Descabimento. Imissão na posse que pressupõe alegação de urgência e depósito do valor do imóvel expropriado, estimado em laudo pericial preliminar. Alegação de urgência segundo o disposto no artigo 4º da Resolução Normativa nº 3582, da ANEEL. Uma vez que houve a avaliação preliminar e o depósito correspondente, o recurso é provido para deferir à agravante a imissão provisória na posse do imóvel em questão.(TJ-SP - AI: 20241314920168260000 SP 2024131-49.2016.8.26.0000, Relator: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 04/07/2016, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2016) Agravo de Instrumento - Servidão de passagem - Imissão provisória na posse - Decisão que defere a imissão provisória liminarmente, acolhendo valor apurado no laudo divergente produzido pela CTEEP - Insurgência dos expropriados - Desprovimento de rigor - Imissão provisória na posse deferida, ante a existência de decreto de utilidade pública e alegada urgência - O cálculo do laudo pericial judicial incluiu valores referentes a atividades que não serão comprometidas pela desativação da lanchonete, como o de acesso de veículos e pessoas no pesqueiro, o que elide o argumento dos agravantes de que teria sido apurado, naquele laudo, apenas o valor do fundo de comércio atingido - Montante acolhido pelo MM. Juízo a quo que configura o valor mais próximo da realidade, sem prejuízo da apuração do justo valor do bem no curso do processo de desapropriação - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 20778759020158260000 SP 2077875-90.2015.8.26.0000, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 27/07/2015, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2015) Fora acostada aos autos a Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.580, datada de 31 de janeiro de 2023, a qual declara a área objeto do litígio de utilidade pública para efeito de servidão de passagem. Determinada a realização de avaliação prévia, o laudo prévio, elaborado por perito da confiança do Juízo foi juntado às fls. 373/425, apurou o valor de R$ 3.512.825,00 - fls. 420, pela área objeto do pedido de desapropriação. A autora, às fls. 439/440, complementou o depósito do valor originalmente ofertado e depositado às fls. 238/243. Acrescente-se que o fundamento jurídico do pleito está expressamente disposto no art. 7º do Decr.-Lei 3.365/1941: Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. Assim, conclui-se que estão preenchidos os requisitos legais para ser declarada a imissão provisória da autora na posse do imóvel objeto do pedido inicial. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A IMISSÃO PROVISÓRIA da autora na posse da área descrita na inicial. Expeça-se o Mandado de Imissão Provisória na posse do imóvel objeto da lide. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos" Após expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro de imissão provisória na posse, do imóvel descrito na inicial. 2- O laudo pericial provisório tem por objetivo oferecer elementos técnicos suficientes para apreciação do pedido de imissão provisória na posse, o que foi cumprido nos autos, conforme laudo de fls. 373/425. Consigne-se que todas as questões referentes à justa indenização serão analisadas no decorrer da instrução probatória e com a realização da prova definitiva, motivo pelo qual fica prejudicada a apreciação das impugnações ao laudo provisório oferecidas pelas partes. 3- No entanto, considerando a impugnação oferecida pela autora, anote-se que o valor incontroverso relativo à indenização da área objeto do pedido limita-se à quantia ofertada na inicial, qual seja, R$ 1.371.016,83, conforme afirmado às fls. 438. Anote-se. 4- Na ação de desapropriação, não havendo consenso, como é a hipótese dos autos, é indispensável a realização de perícia judicial definitiva, mediante a instauração do contraditório e a participação das partes litigantes, para a apuração do valor da justa indenização, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 5- Para a realização da perícia definitiva nomeio perito o Sr. GONZAGA DE MOURA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 6- Os honorários periciais serão adiantados pela autora. 7- Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se disponíveis junto ao Portal do E. Tribunal de Justiça. 8- Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 9- Fls. 426/427: Defiro o levantamento, pelo Sr. Perito, dos honorários periciais relativos à avaliação prévia. Antes da expedição do mandado de levantamento, deverá a serventia conferir eventual existência de penhora no rosto do autos ou qualquer outra restrição, certificando-se, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos. Para fins de celeridade na expedição do mandado de levantamento, com relação aos depósitos efetivados a partir de 01/03/2017, deverá a parte interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.Tjsp.Jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no D.J.E. de 10 de setembro de 2019, pág. 01. Dilig. e int. com urgência. - ADV: MATEUS DAMIÃO ISSA (OAB 412415/SP), MATEUS DAMIÃO ISSA (OAB 412415/SP), MARSHALL MAUAD ROCHA (OAB 135564/SP), MARSHALL MAUAD ROCHA (OAB 135564/SP), MARSHALL MAUAD ROCHA (OAB 135564/SP), MARSHALL MAUAD ROCHA (OAB 135564/SP), MARSHALL MAUAD ROCHA (OAB 135564/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), MATEUS DAMIÃO ISSA (OAB 412415/SP), MARSHALL MAUAD ROCHA (OAB 135564/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), MATEUS DAMIÃO ISSA (OAB 412415/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), MATEUS DAMIÃO ISSA (OAB 412415/SP), MATEUS DAMIÃO ISSA (OAB 412415/SP)

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Processo nº 1000499-90.2025.8.26.0486

ID: 332723287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000499-90.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCIANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000499-90.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Paulo Henrique Francisco - É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando detidamente os autos, observo q… Processo 1000499-90.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Paulo Henrique Francisco - É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando detidamente os autos, observo que, não obstante a determinação de emenda à inicial constante às fls. 31-34 e o cumprimento formal da determinação pelo autor às fls. 37-52, persiste a omissão quanto à comprovação efetiva do esgotamento da via administrativa, circunstância que configura ausência de interesse de agir e impede o conhecimento do mérito da demanda. Com efeito, o autor postula o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária que foi cessado em 04/03/2025 (benefício nº 719.382.008-8), conforme se extrai da documentação acostada aos autos. Na decisão de fls. 31-34, foi determinado que o autor esclarecesse sobre eventual indeferimento administrativo e juntasse documentos comprobatórios do protocolo de requerimento de prorrogação junto ao INSS. Na emenda apresentada às fls. 37-40, o autor esclareceu que após a cessação do benefício em 04/03/2025 formulou novo requerimento administrativo de benefício por incapacidade, conforme protocolo nº 1888040290 de 11/04/2025 (fls. 41-42), que foi negado em razão do não comparecimento do segurado ao exame médico pericial agendado para 25/04/2025, conforme demonstra a comunicação de decisão de fls. 49 e o protocolo de perícia médica federal de fls. 51-52. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/MG (Tema 350 da repercussão geral), estabeleceu que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Especificamente quanto à hipótese de restabelecimento de benefício, fixou-se que "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido (...) o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração". No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização consolidou o entendimento no Tema 277, estabelecendo que "o direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo". Após a entrada em vigor da MP 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017, que instituiu o regime de "alta programada", a data de cessação do benefício passou a integrar o próprio ato concessório. Assim, quando ausente a comprovação de pedido de prorrogação, presume-se a concordância do segurado com a data pré-fixada, não sendo possível exigir que a autarquia previdenciária pressuponha indefinidamente a permanência da incapacidade. No caso concreto, embora o autor tenha sido intimado às fls. 31-34 para comprovar o esgotamento da via administrativa e tenha apresentado emenda às fls. 37-52 comprovando ter formulado pedido administrativo após a cessação do benefício em 04/03/2025 (protocolo nº 1888040290 de 11/04/2025), verifica-se que o indeferimento do pedido administrativo decorreu do não comparecimento do próprio autor ao exame médico pericial agendado para 25/04/2025, conforme comunicação de decisão de fls. 49. Ora, se o autor não compareceu à perícia médica administrativa por razões a ele imputáveis, não pode alegar resistência injustificada do INSS ou esgotamento regular da via administrativa. O indeferimento por não comparecimento à perícia constitui ato do próprio interessado que impede a análise do mérito administrativo, não configurando denegação de direito pela Autarquia que justifique a intervenção judicial. A ausência de comparecimento à perícia médica administrativa evidencia que o autor não permitiu ao INSS a análise técnica necessária para aferição de sua alegada incapacidade, impedindo que a Autarquia formasse convicção sobre o pedido formulado. Nesse contexto, não há resistência administrativa injustificada que legitime a atuação do Poder Judiciário, uma vez que o indeferimento decorreu de fato imputável ao próprio requerente. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o não comparecimento do segurado à perícia médica administrativa impede a análise do mérito do pedido, caracterizando ausência de interesse de agir por conduta negligente do próprio interessado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO . FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 2. Evidenciado que houve intimação acerca da perícia médica judicial e que a parte autora não compareceu na data designada, deixando de apresentar justo motivo, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC . 3. Apelação da parte autora parcialmente provida para, reformando a sentença, declarar extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10010144120224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 20/11/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Na mesma toada: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade . 2. Conforme consignado na sentença: Chamo o feito a ordem. Trata-se de ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se pretende a condenação do réu ao pagamento de benefício mantido pela Seguridade Social. Foi designada perícia médica para o dia 28/08/2023, sendo nomeado (a), para tanto, profissional médico (a) credenciado (a) junto a este Juizado Especial Federal para realização de exames periciais . O (a) perito (a) médico (a) informa, em 06/12/2023, a ausência da parte autora ao exame pericial. A autora, apenas em 20/12/2023, vem justificar sua ausência; a destempo, portanto. A ausência injustificada da parte autora à perícia médica, ocorrida no caso dos autos, implica na extinção do processo, por se tratar de ato processual que imprescinde da sua presença. De fato, a previsão legal de extinção do processo na hipótese de ausência do autor a qualquer audiência do processo (inciso I do artigo 51 da Lei n . 9.099/95), cuja finalidade é a de sancionar aquele que, tendo proposto a ação no Juizado Especial, frustra o andamento processual por inércia indesculpável, aplica-se também à hipótese de ausência em perícia judicial. Além disso, essa ausência também constitui abandono da causa decorrente da omissão do autor em promover atos e diligências que lhe competem, incidindo ao caso também a hipótese de extinção do art. 485, III, do Código de Processo Civil . A parte autora deixou de comparecer à perícia médica, sem justificar sua ausência, conforme informação do perito, o que caracteriza desinteresse na ação, porque houve a devida intimação da data do exame pericial, bem como ficou ciente da decisão de que tem 5 dias para justificação e comprovação. Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, § 1º, da Lei n. 9 .099/1995, c/c 485, III, do CPC. Proceda-se a d. Serventia ao cancelamento das perícia médica, via AJG, se necessário. Sem custas e honorários na presente instância . Sentença que não se submete à remessa necessária. Transitada em julgado, ao arquivo. Intimem-se. 3 . Recurso da parte autora: alega que a sentença prolatada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito e sem oportunidade para nova perícia médica judicial para avaliar a condição clínica da recorrente, caracteriza cerceamento de defesa. Portanto, deve ser anulada, com o retorno dos autos à primeira instância, para a marcação de uma nova data para a realização da perícia médica judicial na recorrente, assegurando o regular andamento do processo. 4. Conforme se verifica dos autos, designada, em 24/07/2023, data para realização da perícia médica judicial para 28/08/2023, a autora não compareceu, conforme manifestação anexada aos autos, pelo perito, em 06/12/2023 . Apenas em 20/12/2023, a parte autora apresentou petição alegando que sofreu grande mal-estar no dia da perícia. Contudo, além do tempo decorrido entre a perícia e a justificativa apresentada, não apresentou a autora nenhum documento médico que comprovasse a alegada impossibilidade de comparecimento na data agendada. Consigne-se que, estando a parte autora representada por advogado, desde o ajuizamento do feito, basta a intimação deste acerca da data da perícia médica, sendo, pois, desnecessária sua intimação pessoal. Ainda, não tendo comparecido à perícia, da qual foi regularmente intimada, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, não caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com o não comparecimento à perícia . Outrossim, apesar das justificativas apresentadas em recurso, a parte autora, como visto, não anexou documentos que comprovassem a alegada impossibilidade de comparecimento à perícia. Destarte, reputo ausente qualquer nulidade que enseje a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual. 5. Deste modo, não tendo a parte autora comparecido à perícia agendada, embora intimada, e não tendo justificado sua ausência tempestiva e apropriadamente, comprovando a alegada impossibilidade, resta configurado desinteresse no prosseguimento do feito, estando, pois, correta a extinção do feito sem resolução do mérito . 6. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9 .099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa . Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. (TRF-3 - RecInoCiv: 00065991720214036331, Relator.: JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 28/02/2025, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 11/03/2025) Registre-se que o autor, sendo portador das patologias alegadas, poderá requerer novamente benefício por incapacidade em outro processo, desde que precedido do competente requerimento administrativo, caso haja superveniente agravamento de seu estado de saúde devidamente comprovado. A determinação de nova emenda à inicial seria medida inútil, porquanto já houve oportunidade para saneamento do vício às fls. 31-34, tendo o autor se limitado a alegações genéricas sem a documentação comprobatória exigida, evidenciando que efetivamente não formulou o pedido administrativo, caracterizando-se definitivamente a ausência de interesse de agir. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de interesse de agir, uma vez que não comprovado o prévio esgotamento da via administrativa mediante pedido de prorrogação do benefício cessado. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a extinção sem resolução do mérito em fase anterior à citação. Sem custas, ante a gratuidade judiciaria ora deferida. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: RONALDO MARCIANO DA COSTA (OAB 270287/SP)

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