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Banco Bradesco S/A x Alex Sandro Alves e outros

ID: 336855965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000682-96.2022.8.26.0282

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALEX SANDRO ALVES ORUTRAX COMERCIAL ELETROMETALURGICA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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PEDRO VICTOR ALARCÃO ALVES FUSCO

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PAULO EDUARDO DOMINGUES

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Processo 1000682-96.2022.8.26.0282 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Alex Sandro Alves - - Orutrax Comercial Eletrometalurgica Ltda - Vistos. T… Processo 1000682-96.2022.8.26.0282 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Alex Sandro Alves - - Orutrax Comercial Eletrometalurgica Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado pela parte executada alegando aimpenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (fls. 216-219). A exequente, devidamente intimada a se manifestar sobre o pedido de desbloqueio, alegou que a impenhorabilidade prevista pelo art. 833 do CPC não é absoluta e que o executado não demonstrou que os valores bloqueados são indispensáveis para sua subsistência. Afirmou ainda, que o crédito executado se refere a honorários advocatícios e, portanto, de natureza alimentar. É o relatório. Decido. O pedido de desbloqueio merece acolhimento. De fato, houve bloqueio no importe de R$ 1.197,41 em conta de titularidade doexecutado (fls. 226-227). O artigo 833, X, do CPC estabelece que é impenhorável "a quantia depositada emcaderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". O Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a espécie de depósito a que serefere o dispositivo mencionado, estendendo a impenhorabilidade para contas correntes einvestimentos que não superam o limite de 40 salários mínimos. A propósito, no informativo nº 804 (REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. HermanBenjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024; p. 23/5/2024), foi publicado o seguinte tema e destaque: "Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia daimpenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarentasalários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo atoconstritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado aassegurar o mínimo existencial". No caso em questão, entendo não ser possível a manutenção do bloqueio realizado na conta bancária da parte executada, junto ao Banco Itaú S/A., no valor de R$ 1.197,41. O executado alega que os valores bloqueados são decorrentes de verba salarial. Os documentos de fls. 221-224 comprovam a relação de emprego alegada pelo executado. Embora existam diversos lançamentos na conta bancária em que houve o bloqueio, as transações efetuadas não são de valores expressivos e o saldo existentes é inferior 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Por outro lado, apesar de oshonorários advocatíciosserem reconhecidos comoverba de natureza alimentar(art. 85, § 14 do CPC), o STJ firmou o entendimento de queisso não os equipara à prestação alimentíciaprevista no § 2º do art. 833 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio de fls. 216/219. Providencie a Serventia o desbloqueio dos valores via sistema SISBAJUD. Dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), PEDRO VICTOR ALARCÃO ALVES FUSCO (OAB 284277/SP), PAULO EDUARDO DOMINGUES (OAB 496158/SP), PAULO EDUARDO DOMINGUES (OAB 496158/SP)

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Laranjal Clinica Odontologica Ltda x Joelmo Ferreira Militao

ID: 258801805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002179-75.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

JOELMO FERREIRA MILITAO

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES PIRES ZANARDO

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP), Gabriela Rodrigues Pires Zanardo (OAB 504129/SP) Processo 1002179-75.2024.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laranjal Clinica Odontolog… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP), Gabriela Rodrigues Pires Zanardo (OAB 504129/SP) Processo 1002179-75.2024.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Laranjal Clinica Odontologica Ltda - Exectdo: Joelmo Ferreira Militao - Vistos. É o caso de não recebimento dos embargos à execução para processamento, por falta de garantia do juízo. Não se aplicam as inovações do CPC (Leis 11.232/05 e 11.382/06) ao Juizado Especial Cível, nos pontos em que colidem com as normas e princípios da Lei 9.099/95. Diante da disciplina do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, "a defesa do executado não se realizará através da impugnação prevista no artigo 475-L do CPC, no caso inaplicável subsidiariamente" (Araken de Assis, Execução Civil nos Juizados Especiais, RT, 4a Ed., p. 225). Não há que se falar em impugnação, portanto, devendo qualquer defesa da parte executado ser feita por meio de embargos. E para o oferecimento de embargos, no JEC, não se aplica a regra do CPC de dispensa da penhora como pressuposto da defesa. É o que se extrai da redação do art. 53, § 1º, da Lei 9099/95. Nesse sentido, reza o Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". No mais, sobre o tema, citam-se: Juizado Especial Cível. Embargos à Execução. Ausência de bem constrito. Não conhecimento da pretensão esposada. A fim de que a peça de embargos à execução possa ser ao menos conhecida para análise, cumprindo relevar que no sistema do JEC a defesa do executado é feita através de embargos (e não impugnação como no processo comum), como questão de procedibilidade deve a parte embargante garantir o juízo na forma do § 1º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Aliás, a tal respeito, inclusive, já se pronunciou o FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), no Enunciado nº 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Sentença do juízo de piso não conhecendo da peça de embargos por ausência de garantia do juízo. Mantença por seus próprios fundamentos (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000682- 90.2018.8.26.0491; Relator (a): Michel Feres; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019). Jec - Embargos à execução - Necessidade de garantia do juízo - Inteligência do artigo 53, § 1º da Lei n. 9.099/95 e artigo 1.046, § 2º do CPC - Lei especial que esgota a matéria - Não aplicação supletiva do CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 0100323-15.2019.8.26.9001; Relator (a): Rodrigo de Moura Jacob; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019). No mais, tendo em vista a disposição em firmar um acordo, manifeste-se a parte exequente sobre a proposta de fls.52/53 apresentada pela executada. Intime-se.

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Mareliza Santana Silva x Hoc - Hospital De Olhos E Clinicas Ltda e outros

ID: 304038890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000682-49.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARELIZA SANTANA SILVA

Polo Passivo:

HOC - HOSPITAL DE OLHOS E CLINICAS LTDA ROGéRIO GHEDIN SERVIDEI

Intimação

Advogados:

MARINA KEMP DANTAS

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LUCAS KEMP DANTAS

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GUILHERME RIBEIRO ROSSI

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Processo 1000682-49.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mareliza Santana Silva - Rogério Ghedin Servidei - - Hoc - Hospital de Olhos e Clinicas Ltda - Vist… Processo 1000682-49.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mareliza Santana Silva - Rogério Ghedin Servidei - - Hoc - Hospital de Olhos e Clinicas Ltda - Vistos. Tratando-se de direito que admite a transação e causa que não evidencia a improbabilidade de sua obtenção, designo audiência de conciliação para o dia 24 de julho de 2025, às 14h10min. A audiência junto ao CEJUSC, será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, com a utilização do programa Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador, tablet ou smartphone), ocasião em que deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer, perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à rua Emídio Orselli, 333 - térreo - Salas 08 e 22, Varadouro/Nesta - CEP 11.611-627, Fones (12) 2163-1856 e 2163-1876, E-mail: cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br, agendando-se previamente com aquele Núcleo. Em relação à audiência virtual, deverão ser observandos os seguintes regramentos: No prazo de 05 dias, deverão as partes fornecer seus endereços eletrônicos e de seus procuradores ao CEJUSC, via e-mail (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br), informando o nº do processo e data da audiência, solicitando o link para o ingresso à sessão virtual. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo aos procuradores providenciarem a comunicação da designação da audiência às partes, independente de intimação pelo Juízo. Havendo parte defendida pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado por meio do convênio DPE/OAB-SP, expeça-se carta da intimação. No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores, que optarem pela audiência virtual, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Em havendo atuação da Defensoria Pública, providencie a serventia sua intimação, via portal eletrônico, bem como intimação da parte por ela representada por carta ou mandado. Para consulta, o manual de participação em audiências virtuais pelo software Microsoft Teams se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=159561 440957 (ou pelo link alternativo de atalho: www.encurtador.com.br/qCO15). Intime-se. - ADV: GUILHERME RIBEIRO ROSSI (OAB 418386/SP), MARINA KEMP DANTAS (OAB 380086/SP), MARINA KEMP DANTAS (OAB 380086/SP), LUCAS KEMP DANTAS (OAB 377375/SP), LUCAS KEMP DANTAS (OAB 377375/SP)

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Jose Julio De Lima x Paulo Pivetta

ID: 308638860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000682-92.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JULIO DE LIMA

Polo Passivo:

PAULO PIVETTA

Intimação

Advogados:

MILTON IDIE

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IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA

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Processo 1000682-92.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Julio de Lima - Paulo Pivetta - Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a p… Processo 1000682-92.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Julio de Lima - Paulo Pivetta - Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, empresa de pequeno porte, foi representada na audiência de fls. 87 por um preposto, consoante apresentação da carta de preposição de fls. 86. Ocorre que nos Juizados Especial Cíveis, salvo as pessoas jurídicas que figuram no polo passivo, todos os atos processuais, inclusive em audiências, deverão ser representados pelo empresário individual ou sócio dirigente. ENUNCIADO 135(substitui o Enunciado 47) -O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no50º Encontro- Foz do Iguaçu/PR.) ENUNCIADO 141(Substitui o Enunciado 110) - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro- Salvador/BA). Assim sendo, inválida a representação da empresa autora por pessoa diversa. Ante o exposto, diante da ausência do autor na audiência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso I do artigo 51 da Lei nº 9099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e efetuadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MILTON IDIE (OAB 343398/SP), IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA (OAB 461274/SP)

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S. G. J. S. De A. x C. D. V.

ID: 295252653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001141-88.2020.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. G. J. S. DE A.

Polo Passivo:

C. D. V.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOREIRA MORINI

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SIDERLEY GODOY JUNIOR

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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EDEMAR ALDROVANDI

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Processo 0001141-88.2020.8.26.0637 (processo principal 1000682-74.2017.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001141-88.2020.8.26.0637 (processo principal 1000682-74.2017.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - S.G.J.S.A. - C.D.V. - Vistos. Fls. 354/359: Proceda-se consulta junto ao PREVJUD. Oficie-se a Caixa Econômica Federal S/A, por e-mail - ag0362sp01@caixa.gov.br solicitando informações sobre FGTS e PIS em nome do executado C.D.V., CPF:039.256.408-43, servindo-se a presente decisão, por mim assinada digitalmente, como ofício. Quanto aos requerimentos de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito, dispõe o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" É princípio basilar de hermenêutica jurídicaaquele segundo o qual a lei não contém palavras inúteis.E, como se vê, no dispositivo legal supra, a palavra "necessárias" tem sua crucial relevância. E, assim, as medidas que podem ser determinadas pelo juiz para assegurar o cumprimento da ordem judicial hão de ser necessárias para tanto. No caso dos autos, o requerimento apresentado pelo(a) exequente é deveras genérico, fundado apenas e tao somente no insucesso das medidas executivas anteriormente adotadas. O deferimento das medidas requeridas [no caso, bloqueio dos cartões de crédito, passaporte e de suspensão da CNH do(a) executado(a)] seria possível apenas se restasse provada a correlação havida entre elas e o não cumprimento da obrigação exequenda. E isso, com efeito, não se verifica no caso em concreto, até porque não há sequer indícios de ocultação de bens. Aplicar as medidas requeridas seria mera punição pelo fato do executado não ter bens, o que juridicamente não se pode admitir. A interpretação e aplicação do disposto no artigo 139, IV, do CPC há de ser feita, portanto, com total respeito à dignidade da pessoa humana e amparada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em reforço: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Decisão que indefere bloqueio de CNH, cartões de crédito e apreensão de passaporte. Atos executivos atípicos. Insurgência da exequente. Descabimento. Medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV do CPC que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Ocultação de bens. Não configuração. Recurso não provido. 2. Ocultação de bens não se confunde com inexistência de bens. O fato de o devedor não ter bens penhoráveis não justifica, de per si, que sejam interditados sua CNH, seu passaporte e seus cartões de crédito. Esse tipo de medida é cabível (adequação) quando, constatando-se ocultação, destina-se a compelir o devedor a desencobrir bens propositalmente encobertos; é preciso que haja fortes elementos indicativos de que o devedor tem bens, mas os encobre; do contrário, será mera punição pelo fato de não ter bens, de ser pobre, ou estar pobre." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235990-34.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). (destaquei) Ante o exposto, INDEFIRO tais requerimentos. Intime(m)-se. Tupã, 09 de junho de 2025. - ADV: EDEMAR ALDROVANDI (OAB 84665/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), VITÓRIA MOREIRA MORINI (OAB 486971/SP)

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Osvaldo Luiz Boldieri x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 333198158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000682-73.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ BOLDIERI

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL MATHAUS DE SOUZA RIBEIRO MEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000682-73.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - OSVALDO LUIZ BOLDIERI - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Em análise do encarta… Processo 1000682-73.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - OSVALDO LUIZ BOLDIERI - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: (i) a regularidade da cobrança das tarifas de cadastro e avaliação do bem; (ii) a validade da contratação do seguro prestamista e eventual configuração de venda casada; (iii) a abusividade do valor atribuído ao veículo no contrato; (iv) a autenticidade dos contratos apresentados pela ré; (v) a ocorrência de danos morais indenizáveis; (vi) a caracterização ou não de litigância de má-fé. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Em atenção à hipossuficiência de caráter probatório da parte autora e tendo em vista que o réu detém maiores facilidades na obtenção das provas necessárias ao deslinde do feito - notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações, nos quais são registrados os contratos e documentos de seus clientes -, a inversão do ônus da prova é medida de rigor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Especificadas as provas, indefiro o pedido de prova pericial grafotécnica formulado na réplica, uma vez que o próprio autor juntou aos autos cópia do contrato de financiamento (fl. 23) e expressamente reconheceu que firmou relação jurídica com o réu. Assim, não há negativa específica quanto à autenticidade de sua assinatura, limitando-se a questionar o conteúdo e as circunstâncias da contratação, questões estas que prescindem de perícia grafotécnica para seu deslinde. Além disso, na própria inicial o autor assim consignou "Conforme consta expressamente no contrato, o preço de venda do automóvel foi fixado em R$ 55.000,00" (fls. 6), e meramente questionou o montante atribuído ao veículo, já que não seria equivalente àquele constante na Tabela Fipe à época da negociação. Indefiro, igualmente, o pedido de prova pericial contábil formulado na réplica, uma vez que todos os valores contratuais estão adequadamente documentados nos autos (CET, tarifas, parcelas), sendo as controvérsias ora debatidas eminentemente jurídicas (legalidade das tarifas, configuração de venda casada, abusividade de cláusulas), que prescindem de conhecimento técnico especializado para sua solução, podendo ser decididas com base na prova documental já produzida. Lado outro, determino à ré que, no prazo de 15 dias, apresente: (i) comprovação da efetiva prestação dos serviços de cadastro e avaliação do bem, com documentação idônea e assinada por profissional responsável; (ii) documentação que comprove a forma de disponibilização dos contratos ao consumidor antes da assinatura; (iii) comprovação de que a contratação do seguro prestamista foi realizada de forma autônoma e voluntária pelo consumidor, com ciência prévia de suas condições. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para apresentação de eventuais documentos que comprovem vínculo anterior com a instituição financeira ré, conforme requerido na réplica. Com a vinda de eventuais documentos, abra-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo. Por fim, esclareço que o pedido de litigância de má-fé formulado pela ré é questão meritória e, pois, será analisado no bojo de posterior sentença. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GABRIEL MATHAUS DE SOUZA RIBEIRO MEIRA (OAB 471157/SP)

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Alfredo Rodrigues Bonito Teixeira x Vanessa Alves Borges Teixeira

ID: 304145041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000682-09.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO RODRIGUES BONITO TEIXEIRA

Polo Passivo:

VANESSA ALVES BORGES TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS DUARTE BARBIERI

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EVANDRO DEMETRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000682-09.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alfredo Rodrigues Bonito Teixeira - Vanessa Alves Borges Teixeira - Vistos. 1) Designo audiência de tentat… Processo 1000682-09.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alfredo Rodrigues Bonito Teixeira - Vanessa Alves Borges Teixeira - Vistos. 1) Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 10 horas. 2) Caso não haja oposição das partes, que deverá ser manifestada após a intimação desta decisão, a audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso a parte e/ou seu advogado ou testemunha desejem, estará disponível no Fórum de Bariri (Rua Floriano Peixoto, 156 - Centro), na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participem da audiência. Nesse caso, ficam as partes advertidas do art. 34 e §1º da Lei 9.099, que estabelecem: Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. 3) O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. 4) Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. 5) Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 6) Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 7) Intimem-se as partes, pessoalmente ou através de seus procuradores, para que informem a este Juizado seus endereços atualizados de e-mail pessoal e número de telefone/whatsapp, diretamente ao oficial de justiça ou no prazo de cinco dias, a contar da intimação deste despacho. 8) Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) tais dados nesse prazo ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, o processo será imediatamente extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. 9) Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado nesse prazo ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, será imediatamente aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados. 10) Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 11) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 12) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. A ausência do requerido implicará a revelia e a do requerente, a extinção do processo. 13) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. 14) Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. Servirá a presente decisão como mandado, para intimação das partes e coletas dos dados necessários para realização da audiência. Int. - ADV: LUCAS DUARTE BARBIERI (OAB 279333/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP)

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Silvia Regina Stuqui x Associação Padre Albino Saúde

ID: 280785491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000682-28.2022.8.26.0531

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA STUQUI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PADRE ALBINO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

RYAN CÉSAR MARTINS FIRMINO

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ANDRE BATISTA PATERO

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MÁRCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI

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ROMUALDO VERONESE ALVES

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BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000682-28.2022.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000682-28.2022.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Adélia - Apelante: Silvia Regina Stuqui (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação Padre Albino Saúde e outro - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS. CONTEXTO DE PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A APELANTE SUSCITA O CARÁTER DE URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO NEUROCIRÚRGICA DEVIDO A TUMOR CEREBRAL MALIGNO E BUSCA REEMBOLSO INTEGRAL DOS CUSTOS DESPENDIDOS EM REDE PARTICULAR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DO REAGENDAMENTO E DE POSTERIOR SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO POR TEMPO INDETERMINADO, O QUE OCASIONOU EM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM PAUTA PODE SER CARACTERIZA COMO MEDIDA DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA; (II) SE O PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A COBRIR INTEGRALMENTE OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CONVENIADA; E (II) SE HOUVE ILICITUDE NA CONDUTA DAS APELADAS QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRAVIDADE DA CRISE SANITÁRIA DA COVID-19 JUSTIFICOU A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ELETIVOS QUE NÃO ACOMPANHAVAM EXPRESSA JUSTIFICATIVA E RECOMENDAÇÃO MÉDICA PELO PROFISSIONAL QUE ASSISTIA O PACIENTE. MEDIDAS URGENTES TIVERAM DE SER TOMADAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E PRESTADORES DE SAÚDE DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NO ESTADO EMERGENCIAL, DE FORMA A CONTER A PERDA DE VIDAS E O ALASTRAMENTO DA MOLÉSTIA. NÃO FORAM APRESENTADAS COMPROVAÇÕES OU INDICAÇÕES MÉDICAS DE QUE O ADIAMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ACARRETARIA CONCRETO PREJUÍZO À SAÚDE DO PACIENTE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS. 4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS NO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARTICULAR FORA DO ROL DO ART. 35-C, I, DA LEI 9.656/98 DEVE OCORRER NOS LIMITES DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO VI, DO MESMO DISPOSITIVO. 5. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE CONFIGURAR DANO MORAL COMPENSÁVEL, POIS A CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE ESTAVA EM CONFORMIDADE COM AS RECOMENDAÇÕES SANITÁRIAS DO PERÍODO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ELETIVOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 SE DEU PELO CONTEXTO DE IMPREVISIBILIDADE E DE EXCEPCIONALIDADE DO GRAVOSO ESTADO EMERGENCIAL, NÃO SENDO RAZOÁVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELO CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES SANITÁRIAS. 2. O REEMBOLSO DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CARÁTER PARTICULAR LIMITA-SE À RELAÇÃO CONTRATUAL, QUANDO NÃO COMPROVADA A URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DA MEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benedito Aparecido Guimarães Alves (OAB: 104442/SP) - Romualdo Veronese Alves (OAB: 144034/SP) - Márcio Fernando Aparecido Zerbinatti (OAB: 226178/SP) - Andre Batista Patero (OAB: 294004/SP) - Ryan César Martins Firmino (OAB: 525168/SP) - 4º andar

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Maria Das Graças Nery x Banco Safra S/A

ID: 321059901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000682-02.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS NERY

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RUBIA LARA DE SOUZA

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA TEIXEIRA DE BARROS

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Processo 1000682-02.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Graças Nery - Banco Safra S/A - Vistos. Fls. 416/422: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte… Processo 1000682-02.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Graças Nery - Banco Safra S/A - Vistos. Fls. 416/422: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se limitam a aclarar obscuridade, reparar omissão ou solucionar contradição, o que não se vislumbra na decisão embargada. A situação tratada pela parte embargante indica inconformismo e intenção de reapreciação da matéria e para tanto os embargos de declaração não são a via adequada, pois, em regra, não se admitem embargos de declaração com caráter infringente. No ponto, Theotonio Negrão, em comentário ao artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ensina: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJCorte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ª T., AI 495.880-AgRg-Edcl, rel. Min. Cezar Peluso, j. 28.03.06, rejeitaram os embs., v.u. DJU 28.04.006, p. 21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edcl, rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embs., v.u., DJU 30.10.06, p. 238). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, pág. 742). Saliente-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, como pontuado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019). Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.335.032/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada no DJe de 23/09/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP), NATÁLIA TEIXEIRA DE BARROS (OAB 486345/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Edmar Cardoso Prestes

ID: 325349642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000682-31.2020.8.26.0294

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDMAR CARDOSO PRESTES

Intimação

Processo 1000682-31.2020.8.26.0294 - Ação Civil Pública - Flora - Ministério Público do Estado de São Paulo - Edmar Cardoso Prestes - réu revel e outro - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1000682-31.2020.8.26.0294 - Ação Civil Pública - Flora - Ministério Público do Estado de São Paulo - Edmar Cardoso Prestes - réu revel e outro - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR OS RÉUS JOSÉ LAZZAROTO DE MELLO SOUZA e EDMAR CARDOSO PRESTES, nas seguintes OBRIGAÇÕES, confirmando-se a decisão liminar (fls. 172/173): A) Em relação às Áreas de Preservação Permanente: A.1) à obrigação de não fazer consistente em abster-se de ocupar, explorar ou intervir em todas as áreas de preservação permanente do imóvel rural (ainda que por meio de gado ou espécies exóticas) ou de permitir que terceiro intervenha nas áreas de preservação permanente (salvo as frações das áreas de uso consolidado que dispensam reparação ciliar nativa nos termos da legislação de regência - o que deverá ser devidamente comprovado junto ao órgão competente -, devendo ser observados para tal fim os requisitos previstos na Res. CONAMA n. 458/2013, na IN/MMA n. 02/2014 e na Res. SMA n. 98/2016); A.2) à obrigação de fazer consistentes na a remoção de todas as espécies exóticas e eventuais construções e demais intervenções existentes em ambiente ciliar, exceto aquelas abarcadas pelo permissivo legal previsto no artigo 61-A, §12, da Lei n. 12.651/2012, e isolamento, por meio de cerca ou outro mecanismo idôneo a impedir a entrada de gado e outros animais, caso existentes, nas áreas de preservação permanente, em até 90 dias contados da intimação; A.3) à obrigação de fazer para, nos termos da Resolução SMA n. 32/2014, apresentar ao órgão ambiental competente (CBRN), no prazo de 60 dias do trânsito em julgado, de projeto de restauração ecológica contendo diagnóstico das áreas degradadas e adoção de método previsto na normativa citada , iniciando sua execução no prazo de 15 dias contados da data da apresentação do projeto ao órgão florestal competente. B) Em relação às Áreas de Reserva Legal: B.1) à obrigação de instituir em caráter definitivo perante o órgão ambiental competente, via CAR, no prazo de 60 dias contados do trânsito em julgado, área de reserva legal compreendendo, no mínimo, 20% da área total do imóvel rural descrito, fora de UC; B.2) a, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, adotar todas as providências necessárias para a averbação da reserva legal ou do número do CAR na matrícula do imóvel rural versado nestes autos. C) Em relação à área com uso irregular inserida no Parque Estadual do Rio Turvo - PERT: C.1) deixar de intervir, permanecer ou adentrar (mesmo que indiretamente por meio de terceiros), em até 30 dias, no interior do PE Rio Turvo, abandonando-o de forma definitiva, previamente retirando da UC todo o gado e outros animais exóticos, barramentos de cursos dágua, culturas exóticas e outras intervenções não autorizadas de qualquer gênero, colocando a área à disposição do órgão gestor (Fundação Florestal) mediante cercamento entre a UC e o imóvel rural dos réus; C.2) apresentar, no prazo de 30 dias, para aprovação junto ao órgão estadual competente (Fundação Florestal), projeto de restauração ecológica da área ocupada ou outras contíguas do PERT onde exerça posse, devendo iniciar a execução do projeto no prazo máximo de 10 dias após sua apresentação, de modo a verificar o método de restauração ecológica devido para garantir integral reconstituição da flora nativa no local, atendendo integralmente as exigências do órgão gestor da UC, após o crivo jurisdicional. Fixo, para o caso de descumprimento, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com possibilidade de majoração em caso de recalcitrância. Em virtude da sucumbência, condeno o réu nas custas e despesas processuais. Sem honorários em favor ou contra o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades. P. I. C..

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