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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Ronaldo Carvalho Silva

ID: 333186506

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000107-04.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

RONALDO CARVALHO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO DE OLIVEIRA MONTEIRO

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FERNANDA DA SILVA ALMEIDA MONTEIRO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000107-04.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Ronaldo Car… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000107-04.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Ronaldo Carvalho Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS ACESSÓRIAS. SEGUROS. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. VENDA CASADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E À RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A SENTENÇA IMPUGNADA RECONHECEU COMO ABUSIVAS AS COBRANÇAS REFERENTES A TARIFAS DE REGISTRO CONTRATUAL, AVALIAÇÃO DO BEM, E SEGUROS (PRESTAMISTA, ACIDENTES PESSOAIS E CONTRA TERCEIROS), DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 3.243,94.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (II) ESTABELECER SE HOUVE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADO À TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL; E (III) DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS CONFIGURA VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COMPATIBILIDADE DO VALOR COM O MERCADO, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 958 DO STJ (RESP 1.578.553/SP). NO CASO, FOI COMPROVADA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO COM VALOR RAZOÁVEL (R$ 668,00).4- A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TORNA A COBRANÇA INDEVIDA.5- A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS SIMULTÂNEOS, COM CLÁUSULA "OPCIONAL" GENÉRICA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA VENDA CASADA, EM AFRONTA AO ART. 39, I, DO CDC E AO ENTENDIMENTO DO TEMA 972 DO STJ (RESP 1.639.320/SP). O VÍNCULO DA SEGURADORA AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA FINANCIADORA REFORÇA A AUSÊNCIA DE LIBERDADE CONTRATUAL.6- A CONTRATAÇÃO DE TRÊS SEGUROS COM COBERTURAS SOBREPOSTAS, SEM ADEQUADA INFORMAÇÃO, VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COMPATIBILIDADE DO VALOR COM O MERCADO.2- A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOB PENA DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.3- A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS VINCULADA A FINANCIAMENTO, SEM LIBERDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR E COM DIRECIONAMENTO À SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, CONFIGURA VENDA CASADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, E 39, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001706-79.2023.8.26.0459, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001772-30.2022.8.26.0189, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J. 30.08.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Fernanda da Silva Almeida Monteiro (OAB: 352173/SP) - Juliano de Oliveira Monteiro (OAB: 352225/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000107-41.2025.8.26.0005

ID: 294873114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000107-41.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000107-41.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. 1- Fls. 201 e ss.: DEFIRO o pedido. Pela derradeira vez, adite-se o man… Processo 1000107-41.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. 1- Fls. 201 e ss.: DEFIRO o pedido. Pela derradeira vez, adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado pelo autor, devendo acompanhar a diligência a fim de indicar o correto local para o cumprimento do mandado. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que ficam deferidos: (1) os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício; e (3) se necessário for e independentemente de novo despacho, citará o réu POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. 2- Caso a diligência retorne negativa, após recolhimento da taxa de despesas de praxe (FEDTJ, cód. 434-1, 3 UFESPs por CPF/CNPJ), providencie a Serventia a pesquisa de endereços de JOSAFA DE BARBOZA SANTOS, CPF 17589646857, via sistema PETRUS. 2a- Com a intimação da resposta, deverá o autor providenciar no prazo de 05 (cinco) dias a conversão do processo em ação de execução e o recolhimento da taxa postal para citação do(a) requerido(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços). 2b- Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados. 2c- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. 3- Cumpre ressaltar que a ausência de expressa previsão legal à comprovação do paradeiro do veículo e a faculdade do credor para conversão da ação não autorizam o prosseguimento do feito em desacordo aos princípios que regem o processo, sobretudo, ensejando a reiteração de atos desde logo sabidos infrutíferos (porque sem qualquer indício de tratar-se de paradeiro do veículo) com prolongamento do feito sem êxito na recuperação da garantia fiduciária. Note-se que a indicação aleatória de endereços para diligências sem qualquer indício de ser efetivo paradeiro do veículo não coaduna com a finalidade do feito. O procedimento de busca e apreensão deve observar a finalidade de recuperação da garantia fiduciária sem afrontar os princípios do processo, tais como celeridade e economia processuais. Assim, a mera indicação aleatória de endereços para diligências complementares (ainda que informados nas pesquisas de praxe) sem qualquer indício de se tratar de efetivo paradeiro do bem afronta os princípios processuais e, ainda, não contribui à finalidade do feito e reduz a viabilidade de recuperação do crédito (que já poderia o autor buscar por via adequada alcançando outros bens e direitos do devedor). Nesse sentido, não obstante a conversão da ação ser faculdade do credor (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), outra medida não há ao credor se inexistir indícios do efetivo paradeiro do bem à apreensão, sendo medida de rigor o indeferimento de pedidos genéricos de diligências em endereços aleatórios. 4- Note-se que a ausência de conversão da ação após perecimento da finalidade do feito, bem como o reiterado descumprimento de determinação já atingida por preclusão caracterizará ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do feito (art. 485, IV, do CPC). 5- Por fim, anoto, por oportuno, que o veículo poderá ser apreendido a qualquer tempo, se localizado, mesmo em ação de execução. 6- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. Ausente manifestação do autor, porém, certifique a Serventia e tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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V. G. x M. E. T.

ID: 312603696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1024977-48.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. G.

Polo Passivo:

M. E. T.

Intimação

Advogados:

VITOR ADRIANO CORRÊA

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VINICIUS DE MORAIS BALAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024977-48.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1000107-36.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - V.G. - M.E.T. - Vistos. Fls. 263/264: … Processo 1024977-48.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1000107-36.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - V.G. - M.E.T. - Vistos. Fls. 263/264: Pretende a exequente a implantação do desconto do valor da dívida destes autos, parceladamente, em folha de pagamento do executado. DECIDO. Trata-se de ação distribuída em 20/12/2023, pretendendo o recebimento de dívida resultante de acordo entabulado à página 170 perante o CEJUSC, em que o ora executado deveria pagar à exequente o valor de R$ 17.000,00, pela venda do veículo Toyota Ethios. Em que pese a previsão do artigo 833, IV, do CPC, que trata da impenhorabilidade do salário, e ainda o artigo 529, do CPC, que trata de desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, nada mencionando a outros tipos de crédito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade pode ser excetuada, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021.). Assim, analisando o comprovante de rendimentos do executado (pg. 31), e tendo em vista que o presente cumprimento de sentença se arrasta por quase três anos, sem que o executado efetue o adimplemento de sua dívida, nem demostre interesse em fazê-lo, defiro o pedido de desconto mensal em folha de pagamento do executado, em valor equivalente a 20% do salário líquido do executado, observada a dignidade do devedor e de sua família, até alcançar o valor da dívida. Em que pese a pretensão do i. patrono da exequente em receber em nome da assistida os valores descontados, verifico que este não possui poderes para tanto. Assim, intime-se a exequente para que em 5 dias apresente o número da sua conta bancária para recebimento dos descontos, ou apresente procuração com poderes para o advogado receber em seu nome. Com a apresentação, oficie-se o empregador CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requisitando a imediata implantação dos descontos mensais em folha de pagamento do executado, cujos dados encontram-se à pg. 31, em valor equivalente a 20% do valor de seu salário líquido, até alcançar a importância de R$ 16.186,44 (fl. 263), fixando prazo para resposta em 15 dias. Int. - ADV: VITOR ADRIANO CORRÊA (OAB 88681/PR), VINICIUS DE MORAIS BALAN (OAB 383656/SP)

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Edileuza Aparecida Pomin x Banco Bmg S/A e outros

ID: 319817028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000107-07.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA APARECIDA POMIN

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDACREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEM

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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Processo 1000107-07.2025.8.26.0566 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Edileuza Aparecida Pomin - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Crefaz Sociedade de Crédit… Processo 1000107-07.2025.8.26.0566 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Edileuza Aparecida Pomin - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltdacrefaz Sociedade de Credito Ao Microem - - Banco BMG S/A - - Banco C6 Consignado S.A. - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. 1. Trata-se de processo de superendividamento, nos termos da Lei 14.181/21. Foi realizada audiência de conciliação e não foi obtido sucesso.. 2. Em sua inicial, a autora aponta possuir as seguintes dívidas: 2.1 Banco BMG S.A., de valor indeterminado e parcelas de R$ 187,90, cartão consignado; 2.2 Banco C6 CONSIGNADO S.A., no valor de R$ 1.290,22, parcelas de 33,18, na modalidade empréstimo consignado em contracheque. 2.3 Banco Daycoval, no valor de R$ 11.513,61, parcelas de 231,93, na modalidade empréstimo consignado em contracheque. 2.4 Banco do Estado do Rio Grande do Sul, valores R$ 1.974,57 e 49.185,80, com parcelas de R$ 47,82 e R$ 1.003,43, respectivamente, na modalidade empréstimo consignado em contracheque. 2.5 Crefaz Sociedade de Cred ao Micro e Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 1.658,24, com parcelas de R$ 296,38, na modalidade empréstimo pessoal. 3. Assim, a autora alega possuir o total de dívidas de R$ 49.933,92. Como possui renda bruta de R$ 3.873,31, está com sua renda mensal comprometida em 47%. Propõe a redução mensal dos pagamentospara 30% de sua renda, com parcela no total de R$ 1.127,54. 4. O Banco C6 Consignado S.A. alega, em sua contestação, em suma, que o contrato realizado está correto e que não estão presentes os requisitos para caracterização do superendividamento. 5. A CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA alega, em sua contestação, em suma, que o contrato realizado está correto e que não estão presentes os requisitos para caracterização do superendividamento. 6. O Banco do Daycoval alega, em sua contestação, em suma, que o contrato realizado está correto e que não estão presentes os requisitos para caracterização do superendividamento. 7. O Banco BMG S/A alega, em sua contestação, em suma, que o contrato realizado está correto e que não estão presentes os requisitos para caracterização do superendividamento. 8. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul alega, em sua contestação, em suma, que o contrato realizado está correto e que não estão presentes os requisitos para caracterização do superendividamento. É o relatório. Fundamento e decido. 9. A Lei do Superendividamento visa, entre outras coisas, garantir um mínimo existencial do devedor, dando tratamento legal a uma espécie de ruína financeira global do consumidor. Não havendo acordo, deve o juiz nomear administrador e impor forma de plano de pagamento compulsório. 10. Antes de determinar outras providências e estabelecer quais dívidas devem ser incluídas em eventual plano, porém, deve ser ressaltado que a autora possui três tipos de dívidas: empréstimo consignado em contracheque, empréstimo debitado em conta corrente e cartão de crédito consignado. Esta última possui características específicas, visto que permite o pagamento de valor mínimo e proporciona o crescimento da dívida mediante aplicação de juros elevados, bastante superior às demais dívidas constantes dos autos. Em suma, o cartão de crédito consignado e o respectivo pagamento de valor mínimo da fatura não é um bom negócio para o devedor. O processo por superendividamento, ainda que vise uma solução global para as dívidas do autor, visa, antes mesmo disso, resolver o descontrole financeiro. E para isso é necessário que as "piores" dívidas sejam resolvidas, ou seja, aquelas com maiores juros. 11. E ainda que a autora aponte dívida de apenas R$ 187,98 junto ao BMG em seu cartão de crédito consignado, os documentos juntados indicam ser este o valor mínimo. Assim, por ora, informem a autora em que pé está esta dívida atualmente e informe a autora plano para pagamento além do valor mínimo mensal, visando a quitação mais breve desta específica dívida. Deve a autora, ainda se abster de usar o cartão, sob pena inviabilização do procedimento, pelo crescimento da dívida. Prazo: 5 dias. 12. Após solução desta dívida, tornarão os autos para outras providências. Intimem-se. - ADV: JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI (OAB 489942/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Ivelise Fernanda De Souza Moraes Alves x Saci Comércio De Tintas Ltda.

ID: 321189913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001600-18.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVELISE FERNANDA DE SOUZA MORAES ALVES

Polo Passivo:

SACI COMéRCIO DE TINTAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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IVELISE FERNANDA DE SOUZA MORAES ALVES

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Processo 0001600-18.2025.8.26.0281 (processo principal 1000107-86.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Ivelise Fernanda de Souza Moraes Alves - Saci Comércio de Tintas … Processo 0001600-18.2025.8.26.0281 (processo principal 1000107-86.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Ivelise Fernanda de Souza Moraes Alves - Saci Comércio de Tintas Ltda. - Relação: 0554/2025 Teor do ato: 1) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada - honorários, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$1.095,46, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira a exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá a exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Advogados(s): Marcus Vinicius Pinto Junqueira (OAB 263122/SP), Ivelise Fernanda de Souza Moraes Alves (OAB 493938/SP) - ADV: IVELISE FERNANDA DE SOUZA MORAES ALVES (OAB 493938/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP)

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Ivelise Fernanda De Souza Moraes Alves x Saci Comércio De Tintas Ltda.

ID: 335038574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001600-18.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVELISE FERNANDA DE SOUZA MORAES ALVES

Polo Passivo:

SACI COMéRCIO DE TINTAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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IVELISE FERNANDA DE SOUZA MORAES ALVES

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Processo 0001600-18.2025.8.26.0281 (processo principal 1000107-86.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Ivelise Fernanda de Souza Moraes Alves - Saci Comércio de Tintas … Processo 0001600-18.2025.8.26.0281 (processo principal 1000107-86.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Ivelise Fernanda de Souza Moraes Alves - Saci Comércio de Tintas Ltda. - 1) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada - honorários, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$1.095,46, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira a exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá a exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: IVELISE FERNANDA DE SOUZA MORAES ALVES (OAB 493938/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP)

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Processo nº 0000501-70.2025.8.26.0553

ID: 337057579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000501-70.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE BERNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 0000501-70.2025.8.26.0553 (processo principal 1000107-46.2025.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Henrique Berno dos Santos - A controvér… Processo 0000501-70.2025.8.26.0553 (processo principal 1000107-46.2025.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Henrique Berno dos Santos - A controvérsia reside na possibilidade de a parte exequente majorar o valor devido após a homologação judicial dos cálculos. No caso em exame, a parte exequente exerceu sua faculdade de quantificar o débito ao apresentar a planilha inicial no importe de R$ 488,91, sendo certo que essa conta foi aceita pela Fazenda Pública e homologada pelo juízo, conferindo-lhe definitividade. A homologação judicial estabiliza a relação jurídica quanto ao valor devido, encerrando a discussão sobre o quantum debeatur. A alegação de "erro material" para justificar a nova planilha não prospera. De fato, o erro material é aquele evidente, aritmético, que não envolve juízo de valor ou nova análise de provas. A omissão ao desconsiderar valores descontados a título de IAMSPE em relação a dependentes e agregados, que já estavam disponíveis nos demonstrativos de pagamento, configura falha na diligência do próprio exequente na fase oportuna, e não um erro material passível de retificação a qualquer tempo. Assim, operou-se o fenômeno da preclusão consumativa, que impede ao juiz a reapreciação de questões já solucionadas no curso do processo, impossibilitando que a discussão judicial torne-se eterna, garantindo a segurança e estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TESE DE ERRO CONTÁBIL RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. EXECUÇÃO VISANDO OBJETO DIVERSO DA PRIMEIRA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS APÓS O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO DA SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a parte ajuizou execução requerendo, tão somente, o pagamento de parcelas em atraso no período de 4.9.1993 a 31.7.1997. Após o pagamento do precatório, a parte ajuizou nova execução complementar, ao argumento de que a execução teria incorrido em erro aritmético, uma vez que o título judicial lhe conferia direito à parcelas em atraso desde 1.9.1990. 2. Esta Corte pacificou a orientação de que o erro material, alterável a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. 3. Nesse passo, alegados equívocos decorrentes da não inclusão de parcelas previstas no título executivo, após o pagamento do precatório, estão irremediavelmente atingidas pela preclusão. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 832.312/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 16/8/2019.) - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Servidora Pública Municipal Aposentada Catanduva - Cumprimento de Sentença - Pagamento dos valores atrasados - Apresentação de nova conta após homologação de cálculos anteriores. Alegação de erro material no cálculo primeiro. Indeferimento do pedido de prosseguimento da execução com base em novos cálculos. Alegação de preclusão consumativa Inexistência de Erro Material. Pretensão à inovação quanto à base de cálculo. Parâmetro diverso do título executivo judicial. Recurso da Exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0117084-62.2024.8.26.9061; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR FAZENDA PÚBLICA - Modificação dos cálculos após homologação e decurso de prazo para impugnação - Preclusão consumativa - Questão que não se trata de erro material - art. 494, I do CPC -- Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100087-49.2023.8.26.9025; Relator (a):ANDRE DA FONSECA TAVARES; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) - grifos meus. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente de retificação do cálculo inicialmente apresentado, mantendo-se o valor homologado a fls. 34/35. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Pedro Rykovsky x Alfredo Rodrigues De Carvalho e outros

ID: 323136918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000107-90.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RYKOVSKY

Polo Passivo:

ALFREDO RODRIGUES DE CARVALHO ANGELA MARIA PIMENTA ANTONIO DA SILVA AQUINO BEATRIZ CONCEIçãO DA SILVA BONIFACIO FERREIRA DOS SANTOS CICERO LEITE DE OLIVEIRA FREIRE CíCERO OVIDIO DA SILVA CREUSA MOREIRA DOS SANTOS DINEU SERAFIM DA SILVA DISMA SERAFIM ELIENE ALVES DE ALMEIDA COSTA ESPEDITO DA SILVEIRA MACHADO EVANDRO SOUZA DE ALMEIDA FRANCISCO FERREIRA DO VALE NETO JOANE SANTOS DE OLIVEIRA JOEL EVANGELISTA BARBOSA DOS SANTOS JOSé DILTON DA SILVA AQUINO JOSé ORLANDO MARTINS SOARES MANOEL DA COSTA MARCO EMíLIO BISPO MARCOS RODRIGUES DE CARVALHO MARIA DO CARMO RODRIGUES MARIA RAIMUNDA SANTOS RIBEIRO MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHA RAFAELA PIMENTA SANTANA REINALDO RELMISON RODRIGUES HIPOLITO ROBERVAL ALVES MIRA RONI SERAFIM SANDRO APARECIDO DA SILVA REINALDO SISLANE MOREIRA DOS SANTOS VALDILEY SERAFIM ZILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SORAYA CASSEB BAHR

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SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO

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ROSICLER ZORZENON FERNANDES MARQUES

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MARCOS DA SILVA VALÉRIO

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HELIR RODRIGUES DA SILVA

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GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO

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DANIELA REGIS DE CASTRO

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Processo 1000107-90.2022.8.26.0152 (apensado ao processo 1011633-88.2021.8.26.0152) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pedro Rykovsky - Angela Maria Pimenta - - Ra… Processo 1000107-90.2022.8.26.0152 (apensado ao processo 1011633-88.2021.8.26.0152) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pedro Rykovsky - Angela Maria Pimenta - - Rafaela Pimenta Santana - - Joane Santos de Oliveira - - BONIFACIO FERREIRA DOS SANTOS - - Cícero Ovidio da Silva - - Creusa Moreira dos Santos - - Espedito da Silveira Machado - - José Orlando Martins Soares - - Maria Raimunda Santos Ribeiro - - Maria Rodrigues de Oliveira Filha - - Roberval Alves Mira - - Sandro Aparecido da Silva Reinaldo - - Sislane Moreira dos Santos - - Zildo Rodrigues de Oliveira - - Antonio da Silva Aquino - - Beatriz Conceição da Silva - - Cicero Leite de Oliveira Freire - - Dineu Serafim da Silva - - Disma Serafim - - Eliene Alves de Almeida Costa - - Evandro Souza de Almeida - - Francisco Ferreira do Vale Neto - - Joel Evangelista Barbosa dos Santos - - José Dilton da Silva Aquino - - Marco Emílio Bispo - - Marcos Rodrigues de Carvalho - - Manoel da Costa - - Maria do Carmo Rodrigues - - Reinaldo Relmison Rodrigues Hipolito - - Roni Serafim - - Valdiley Serafim - - Alfredo Rodrigues de Carvalho e outro - Andre Varallo Evangelista e outro - Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, no entanto, no mérito, merecem ser rejeitados. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o quanto decidido, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente na sentença. Na hipótese, a sentença foi clara e suficientemente fundamentada, tendo analisado todas as questões suscitadas nos autos. Assim, verifica-se que as alegações apresentadas pelo embargante possuem nítido caráter infringente, não se prestando a desconstituir a sentença proferida. Quanto ao pedido de devolução de prazo para produção de provas, cumpre reiterar que a dilação probatória é dirigida ao Juízo, que é o destinatário da prova. O art. 370 do CPC estabelece que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." O indeferimento de provas que o julgador considera desnecessárias para a formação de seu convencimento, ou que se mostram protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia já posta, não configura cerceamento de defesa, mas sim exercício regular do poder de condução do processo. A irresignação da parte embargante desafia recurso próprio. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, mormente quando essa argumentação não tenha o condão de modificar as conclusões que embasaram a sentença, o que é o caso dos autos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), ROSICLER ZORZENON FERNANDES MARQUES (OAB 245254/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), HELIR RODRIGUES DA SILVA (OAB 245024/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (OAB 211879/SP), SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (OAB 211879/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), DANIELA REGIS DE CASTRO (OAB 394782/SP)

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Prefeitura Municipal De Guaratinguetá x Alfredo Yoshito Koka e outros

ID: 312513896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000107-90.2016.8.26.0220

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ

Polo Passivo:

ALFREDO YOSHITO KOKA ANTONIO CARLOS DA SILVA ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES ANTONIO JOSé DE CASTRO ANTONIO NOVAES GUIMARãES FILHO CARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO SPALDING CLEMENTE PEDRO MAGALHêS TURNER DARCY MAROTTA FILHO DARIO RODRIGUES LEITE NETO EDGARD SPALDING EDNO MACHADO ELIANA KOTAKI BOTELHO ELTON ESPOSITO DA SILVA ESPóLIO DE ARIBERTO PEREIRA DA CUNHA ESPóLIO DE TIRSO VITAL BRASIL FABIO KALIL VILELA LEITE FRANCISCO ASSIS MONTEIRO CRUZ FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO FRANCISCO MARIA GUIMARãES FILIPPO GILDEVAN LEITOS DOS SANTOS GIOVANNI FERRUCIO LUCHESI GISELE FáTIMA JEHA IVAN DE MOURA NOTARANGELLI IZABEL CRISTINA RIBEIRO DA SILVA VIEIRA JIHAD IBRAHIM CHOVER JOãO JOAQUIM MAZZEI GALVãO JOSé FRANCISCO CARVALHO MAROTTA JOSé MAURO DIAS DO SANTOS FILHO JOSé ORLANDO RIBEIRO DA ROCHA MOLLICA KARINA MADUREIRA MAROTA KATIA REGINA TEBERGA GALVãO FERNANDES LOURIS FUMIE IMOTO SATO LUIZ CARLOS SILVEIRA GUIMARãES MARCELO ARANTES MACHADO MARIANNE SPALDING NEUSA MITIE IMOTO TAKESHITA PAULO RENATO PASIN PAULO ROBERTO GONçALVES DIOGO REINALDO ANTONIO MONTEIRO BARBOSA SANDRO MASSAYUKI ANTUNES FUGIMOTO THIAGO MADUREIRA MAROTTA VICTORIO AMOROSO FILHO WAGNER LUIZ PAES

Intimação

Advogados:

SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES

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MÁRCIA DO AMARAL MOREIRA

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IVAN DE MOURA NOTARANGELI

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FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO

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DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO

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Processo 1000107-90.2016.8.26.0220 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - Antonio Carlos da Silva - - Alfredo Yoshito Koka - -… Processo 1000107-90.2016.8.26.0220 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - Antonio Carlos da Silva - - Alfredo Yoshito Koka - - Marianne Spalding - - João Joaquim Mazzei Galvão - - Eliana Kotaki Botelho - - Sandro Massayuki Antunes Fugimoto - - Francisco Assis Monteiro Cruz - - Gildevan Leitos dos Santos - - Edno Machado - - Francisco Maria Guimarães Filippo - - Reinaldo Antonio Monteiro Barbosa - - Espólio de Ariberto Pereira da Cunha - - Carlos Eduardo Antunes de Oliveira - - Espólio de Tirso Vital Brasil - - Ivan de Moura Notarangelli - - Katia Regina Teberga Galvão Fernandes - - Victorio Amoroso Filho - - Francisco Marcelo Ortiz Filho - - Paulo Roberto Gonçalves Diogo - - Carlos Eduardo Spalding - - Fabio Kalil Vilela Leite - - Gisele Fátima Jeha - - José Orlando Ribeiro da Rocha Mollica - - Clemente Pedro Magalhês Turner - - Giovanni Ferrucio Luchesi - - Antonio José de Castro - - Wagner Luiz Paes - - Darcy Marotta Filho - - José Francisco Carvalho Marotta - - Dario Rodrigues Leite Neto - - Louris Fumie Imoto Sato - - Jihad Ibrahim Chover - - Elton Esposito da Silva - - Neusa Mitie Imoto Takeshita - - Antonio Novaes Guimarães Filho - - Luiz Carlos Silveira Guimarães - - Edgard Spalding - - José Mauro Dias do Santos Filho - - Thiago Madureira Marotta - - Antonio Gilberto Filippo Fernandes - - Marcelo Arantes Machado - - Paulo Renato Pasin - - Karina Madureira Marota - - Izabel Cristina Ribeiro da Silva Vieira e outros - Vistos. Certifique a Serventia se todas as partes se manifestaram acerca do despacho de especificação de provas, bem como se houve transcurso de prazo para alguma (s) dela(s). Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES (OAB 63557/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), MÁRCIA DO AMARAL MOREIRA (OAB 160665/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), MÁRCIA DO AMARAL MOREIRA (OAB 160665/SP), MÁRCIA DO AMARAL MOREIRA (OAB 160665/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), MÁRCIA DO AMARAL MOREIRA (OAB 160665/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP)

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Espólio De Célia Ferreira Dourado e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 324230051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-77.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CéLIA FERREIRA DOURADO GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DIEGO DA SILVA SOUZA

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Processo 0000224-77.2025.8.26.0416 (processo principal 1000107-11.2021.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Espólio de Célia Ferreira Dourado - - Gracielle Ramos Regagnan - … Processo 0000224-77.2025.8.26.0416 (processo principal 1000107-11.2021.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Espólio de Célia Ferreira Dourado - - Gracielle Ramos Regagnan - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante da certidão de óbito juntada às fls.46, defiro a habilitação dos herdeiros indicados às fls.47/58. Anote-se. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls.29 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Desnecessário a anotação nos autos principais, haja vista que encontram-se arquivados. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador jurídico, pela publicação da presente, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DIEGO DA SILVA SOUZA (OAB 317084/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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