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Master Comercial Ltda x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De São Paulo e outros

ID: 325795764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1113844-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MASTER COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO HOSPITAL MUNICIPAL SãO LUIZ GONZAGA

Intimação

Advogados:

DIOGO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLITO SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1113844-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Master Comercial Ltda - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - - Irmandade da Santa Casa de Mise… Processo 1113844-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Master Comercial Ltda - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo Hospital Municipal São Luiz Gonzaga - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Diante da concordância da exequente com o valor depositado pelo executado, JULGO EXTINTO o processo movido por Master Comercial Ltda contra Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo Hospital Municipal São Luiz Gonzaga, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, após a publicação desta, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado, expedindo, igualmente, mandado de levantamento em favor da parte exequente. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.pdf Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br Ainda, caso não incluídas as custas finais no cálculo do exequente, deverá a parte executada recolher a taxa judiciária no percentual de 1%, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003, em 10 dias, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo a serventia adotar o procedimento estipulado no artigo 1.098 da NSCGJ. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se.. - ADV: CARLITO SILVA JUNIOR (OAB 66528/GO), DIOGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 227617/SP)

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Processo nº 0046262-96.2023.8.26.0100

ID: 325283300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046262-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SMANIA ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046262-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1069775-76.2023.8.26.0100) (processo principal 1069775-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Izabel da Silv… Processo 0046262-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1069775-76.2023.8.26.0100) (processo principal 1069775-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Izabel da Silva - Providencie o exequente, em 5 (cinco) dias, a juntada da planilha atualizada da dívida e o recolhimento das custas necessárias às providências requeridas, nos termos do Prov. 2684/2023: (..) Artigo 9º - O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período. - ANEXO V Sisbajud: Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS: 1 UFESP; Quebra de sigilo (por ano): 2 UFESPs; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias): 3 UFESPs; Infojud: Pesquisa de endereço: 1 UFESP; Pesquisa DIRPF: 1 UFESP; DIPJ (até o ano de 2016); 1 UFESP; ECF (por ano): 2 UFESPs; Outras pesquisas (por período): 1 UFESP; Renajud: Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições: 1 UFESP; ONR: Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte):1 UFESP; Inclusão e exclusão de constrição:1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade: 1 UFESP; Siel: Pesquisa de endereço:1 UFESP; Infoseg: Pesquisa inteligente: 1 UFESP; Censec: Consulta CEP: 1 UFESP; CRCJud: Pesquisa, inclusão ou exclusão: 1 UFESP; SerasaJud: Inclusão e exclusão de apontamentos: 1 UFESP; Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida):1 UFESP; ComgásJud: Consulta: 1 UFESP; ScpcJud: Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício): 1 UFESP; Sniper: Consulta: 1 UFESP. Para o exercício de 2025, 1 UFESP: R$ 37,02. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Em se tratando de pedido protocolizado através de petição sigilosa, a comprovação do recolhimento respectivo deverá ser feita por petição classificada como: 8280 - Pedido de Penhora On-line -Recolhimento. - ADV: RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP)

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Nathalia Lobo Garcia Miranda e outros x Gt 11 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 326050827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149152-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA LOBO GARCIA MIRANDA NUNO MIGUEL COELHO DE MIRANDA

Polo Passivo:

GT 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

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JEFFERSON DA ROCHA CASSAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149152-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nathalia Lobo Garcia Miranda - - Nuno Miguel Coelho de Miranda - Gt 11 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Visto… Processo 1149152-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nathalia Lobo Garcia Miranda - - Nuno Miguel Coelho de Miranda - Gt 11 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Analisando o laudo pericial (fls. 287/315 e 334/341), bem como as posteriores manifestações das partes [fls.320/324 (autora) e fls. 325/328 e 369/371 (ré)], concluo que a perícia atendeu às determinações do Juízo, abordando os pontos controvertidos sob aspecto técnico. Como sabido, o trabalho pericial visa elucidar questões técnicas que fogem à área de expertise do magistrado e deve ser exercido com imparcialidade. 2. Desta feita, quando não se vislumbra falha técnica no trabalho realizado ou indevida parcialidade, tão somente descontentamento das partes, deve haver a homologação. É este o caso dos autos. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial e dou por encerrada a instrução. 3. Fls. 339/341 e 371: Ante existência de pedido de esclarecimento, realizado pela parte ré às fls. 325/328, que ampliou a questão objeto do laudo pericial, arbitro honorários complementares em R$ 1.000,00, em favor do perito, a ser pago pela requerida, em 10 (dez) dias. 4. Por fim, digam as partes, em 15 (quinze) dias, em sede de alegações finais, tornando, em seguida, os autos conclusos para prolação da sentença. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), JEFFERSON DA ROCHA CASSAROTTI (OAB 336757/SP), JEFFERSON DA ROCHA CASSAROTTI (OAB 336757/SP)

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Espolio De Gilson Nassif e outros x Irmaos Burunzuzian Ltda

ID: 326902457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1122283-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE GILSON NASSIF OMAR GHABRIEL FARKUH NASSIF SULAYA FARKUH NASSIF TâNIA ROSA FARKUH NASSIF

Polo Passivo:

IRMAOS BURUNZUZIAN LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE JOAO BURUNZUZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1122283-96.2023.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Espolio de Gilson Nassif - - Tânia Rosa Farkuh Nassif - - Sulaya Farkuh Nassif - - Omar Ghabriel Farkuh Nassi… Processo 1122283-96.2023.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Espolio de Gilson Nassif - - Tânia Rosa Farkuh Nassif - - Sulaya Farkuh Nassif - - Omar Ghabriel Farkuh Nassif - Irmaos Burunzuzian Ltda - Recebo e desprovejo os embargos de declaração, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP), JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP), ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP), ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP), ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Ademir Andrade

ID: 328332753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030405-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

ADEMIR ANDRADE

Intimação

Advogados:

MATHEUS BUENO TÓFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030405-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1172917-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Advocacia Bellinati Perez - Ademir Andrade - Tendo em vista o trâ… Processo 0030405-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1172917-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Advocacia Bellinati Perez - Ademir Andrade - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: MATHEUS BUENO TÓFANO (OAB 470518/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Ednei Silva Neves

ID: 301618596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119567-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EDNEI SILVA NEVES

Intimação

Advogados:

MÁRCIO BARTH SPERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA CRISTINA SILVA NEVES BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1119567-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ednei Silva Neves - Vistos. Fls. 210/215: Recebo os embargos declaratórios, porqu… Processo 1119567-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ednei Silva Neves - Vistos. Fls. 210/215: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ÉRIKA CRISTINA SILVA NEVES BARBOSA (OAB 92526/PR), MÁRCIO BARTH SPERB (OAB 76130/RS)

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Processo nº 0062364-96.2023.8.26.0100

ID: 304085615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062364-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA NASR WAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0062364-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1130231-26.2022.8.26.0100) (processo principal 1130231-26.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNAND… Processo 0062364-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1130231-26.2022.8.26.0100) (processo principal 1130231-26.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - - Banco Itaucard S.A - Vistos. Fls. 127/129: Indefiro pedido de indisponibilidade de bens da executada, o que passaria pela expedição de ofício ao CNIB para tal finalidade. A esse respeito, dispõe o artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema integrado de indisponibilidade de bens: A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Aludida ferramenta, portanto, não objetiva a localização para penhora de bens dos devedores, mas a indisponibilidade de uma universalidade de bens, nas hipóteses autorizadas no ordenamento jurídico. No caso presente, tratando-se de cumprimento de sentença de natureza estritamente privada, nas hipóteses em que houver exauridas as tentativas de localização de bens penhoráveis, compete à parte credora diligenciar e indicar bens penhoráveis, e quando se tratar de imóvel, deverá requerer sua penhora, com correspondente registro na matrícula do bem, o que não se confunde com o requerimento de indisponibilidade de um acervo indeterminado de bens da parte contra quem houver sido deferido o requerimento. Da forma como requerida, a indisponibilidade de bens imóveis indistintamente constitui medida atípica e extrema, não autorizada na Lei, que não se justifica na hipótese, porque não se revela útil à satisfação do crédito, nem à garantia da execução. Além disso, conquanto de fato o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 tenha estabelecido o poder geral de efetivação ao juiz, que permite a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, referido poder não é e não pode ser ilimitado, sob pena de ofensa a direitos fundamentais. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA NASR WAGNER (OAB 196216/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Dedetizadora Desentupidora E Comércio Loremi Ltda x Lucio Alencar Marques

ID: 306801399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142750-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEDETIZADORA DESENTUPIDORA E COMéRCIO LOREMI LTDA

Polo Passivo:

LUCIO ALENCAR MARQUES

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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GABRIEL RODRIGUES INGLEZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1142750-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Dedetizadora Desentupidora e Comércio Loremi Ltda - Lucio Alencar Marques e outro - Vistos. No prazo de 15 dias… Processo 1142750-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Dedetizadora Desentupidora e Comércio Loremi Ltda - Lucio Alencar Marques e outro - Vistos. No prazo de 15 dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes no mesmo prazo, sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: GABRIEL RODRIGUES INGLEZ DE SOUZA (OAB 441166/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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L. C. E A. E. L. x A. B. E. E T. L. e outros

ID: 296212985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041288-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. C. E A. E. L.

Polo Passivo:

A. B. E. E T. L. G. E. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO FRANÇA AIRES

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PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COELHO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO GUIMARÃES BIANCHI

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Processo 1041288-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - L.C.A.E. - A.B.E.T. - - G.E.B. - Vistos. LVC CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ajuizou ação de cobra… Processo 1041288-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - L.C.A.E. - A.B.E.T. - - G.E.B. - Vistos. LVC CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ajuizou ação de cobrança cumulada com perdas e danos em face de ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA e GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, pretendendo o pagamento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços. As rés contestaram alegando, preliminarmente, a existência de cláusula compromissória arbitral. A autora sustentou a impossibilidade de custeio da arbitragem por questões financeiras. É o relatório. Decido. A preliminar de existência de cláusula compromissória merece acolhimento. O contrato firmado entre as partes estabelece expressamente em sua cláusula 12.1 que as disputas oriundas ou relativas ao contrato, incluindo sua validade, interpretação, efeitos ou rescisão, que não possam ser resolvidas amigavelmente, serão definitivamente solucionadas através da arbitragem, perante a Câmara de Mediação e Arbitragem da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. A alegação de impossibilidade financeira para custear o procedimento arbitral não afasta a validade da convenção de arbitragem validamente pactuada. A hipossuficiência econômica superveniente não constitui fundamento para invalidar cláusula compromissória estabelecida quando as partes detinham capacidade negocial. O ordenamento jurídico não prevê exceção à competência arbitral em razão de dificuldades financeiras posteriores. A renúncia à jurisdição estatal decorreu de manifestação de vontade livre e consciente das partes contratantes, pessoas jurídicas com plena capacidade para tanto. A posterior alteração da situação econômica da autora não possui o condão de tornar ineficaz a convenção arbitral. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, em razão da existência de convenção de arbitragem. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA (OAB 81579/PR), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), LEONARDO COELHO RIBEIRO (OAB 155210/RJ), PEDRO FRANÇA AIRES (OAB 420700/SP), BRUNO GUIMARÃES BIANCHI (OAB 86310/PR), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP)

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Paula Regina Santana Rocha e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 293383474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059815-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA SANTANA ROCHA PAULO CESAR ROCHA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA

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Processo 1059815-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Paula Regina Santana Rocha - - Paulo Cesar Rocha - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nac… Processo 1059815-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Paula Regina Santana Rocha - - Paulo Cesar Rocha - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) declarar nulos os reajustes anuais (financeiros e por sinistralidade) aplicados ao contrato nos anos de 2017 a 2021, reduzindo-os aos índices autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares para o mesmo período; b) condenar as rés a recalcularem as prestações vincendas do plano de saúde dos autores, no prazo de 30 dias; c) condenar as rés a restituírem aos autores, solidariamente, as quantias pagas em desconformidade aos itens anteriores, observada a prescrição trienal, acrescida de correção monetária, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de cada desembolso, e de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da citação. Certo o direito alegado o presente o risco de dano irreparável (redução das verbas de subsistência dos autores),DEFIROa tutela de urgência em relação ao item "b" acima, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por evento de cobrança indevida. Dada a sucumbência mínima dos autores, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação de pagar quantia certa (item c, acima). Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. P.R.I.C. - ADV: FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA (OAB 156696/RJ), PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO (OAB 514255/SP), PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO (OAB 514255/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FELIPE CAPUTTI TEIXEIRA (OAB 156696/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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