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Joao Celio Martins x Rita De Cassia De Moraes Epp

ID: 277844725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000123-31.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CELIO MARTINS

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA DE MORAES EPP

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO

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ADV: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP), Elter Diego Sousa de Mello (OAB 361613/SP) Processo 1000123-31.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Celio Martin… ADV: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP), Elter Diego Sousa de Mello (OAB 361613/SP) Processo 1000123-31.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Celio Martins - Reqdo: Rita de Cassia de Moraes Epp - Vistos. Fls. 116/117: Recebo os embargos declaratórios apresentados. DECIDO. Recebo-os diante de sua tempestividade e nego-lhes provimento, ante seu caráter infringente que deverá ser debatido em sede recursal própria. Não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença, que foi absolutamente clara. A parte pretende, na verdade, revisão do julgado, por meio de rediscussão das teses; pretensão infringente, por via oblíqua, via dos declaratórios, ao invés de interpor o recurso próprio. No mais, a discordância da parte das razões do julgado não caracteriza os fundamentos que desafiam os embargos declaratórios. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Permanece inalterada, pois, a sentença embargada. Intime-se.

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E. L. S. M. x J. R. De S. M.

ID: 276199888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000123-79.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. L. S. M.

Polo Passivo:

J. R. DE S. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE FARIAS

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THAIS ARAUJO DE CASTRO

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LUCAS MAGALHAES DE JESUS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Lucas Magalhaes de Jesus (OAB 268096/SP), Thais Araujo de Castro (OAB 384659/SP), Thiago Andrade Farias (OAB 458462/SP) Processo 1000123-79.2024.8.26.0247 -… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Lucas Magalhaes de Jesus (OAB 268096/SP), Thais Araujo de Castro (OAB 384659/SP), Thiago Andrade Farias (OAB 458462/SP) Processo 1000123-79.2024.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. L. S. M. - Reqdo: J. R. de S. M. - Vistos. 1. Fls. 171: Chamo o feito à ordem. No que tange à estimativa de honorários feita pela z. Serventia e, ainda, o quanto decidido em audiência CEJUSC, entendo que, no presente caso, o direito a ver o trabalho do(a) conciliador(a) devidamente remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento às partes dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC), EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Anote-se. 2. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, diante da quantidade de horas estimada pela z. Chefia do CEJUSC, fixo seus honorários em R$ 453,28 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos) a hora, tendo sido feita a cobrança de apenas 01 hora, na cota parte de R$ 226,90 para cada parte, tudo em atenção ao disposto no artigo 755-G das NSCGJ e, ainda, conforme tabela anexa à Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato já foram fornecidos em audiência. O(a) conciliador(a) deu plena quitação dos honorários da parte requerente e requerida durante a audiência. 4. E. L. S. M., 000.956.018-13, Rua José Carlos Siqueira, 498, Barra Velha - CEP 11630-000, Ilhabela-SP ajuizou ação Dissolução em face de J. R. de S. M., 000.956.288-51, Rua José Carlos Siqueira, 498, Barra Velha - CEP 11630-000, Ilhabela-SP. Em sessão de conciliação/mediação ocorrida junto ao CEJUSC desta Comarca, as partes chegaram ao acordo PARCIAL, especificado às fls. 173-174. Tendo em vista que da união adveio o nascimento de dois filhos, hoje maiores e capazes, dispensada a manifestação do Douto representante do Ministério Público, tendo em vista que não há interesse de menores e/ou incapazes a ser tutelado. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação PARCIAL celebrada entre as partes nestes autos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil para que surta seus jurídicos e legais efeitos no que se referem as questões definidas em audiência. Observe-se que a divorcianda voltará a utilizar seu nome de solteira, conforme especificado no termo de audiência, às fls. 173. As demais questões, relacionadas aos alimentos devidos entre as partes, partilha de bens ainda não foram definidas. Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme requerido pelas partes em audiência, a se iniciar no primeiro dia útil após a audiência, ocorrida aos 25/04/2025. Ficam, desde já, as partes intimadas que, caso não seja apresentada petição de acordo extrajudicial no prazo estipulado o prazo de contestação se iniciará no primeiro dia útil após o encerramento do sobrestamento ora deferido, ocasião em que o processo seguirá seu regular curso. Defiro o pedido de desistência do prazo recursal. Cópia do termo de audiência, devidamente acompanhado de cópia desta sentença, certidão de trânsito em julgado e cópia da certidão de casamento (fl. 23), devidamente assinados digitalmente, servirão como mandado de Averbação de Divórcio a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil da Comarca de São Sebastião, SP. A providência de encaminhamento da documentação para averbação do divórcio, bem como o devido recolhimento de taxas e/ou emolumentos Cartorários é providência das partes interessadas. Certificado o trânsito em julgado nesta data, expeça-se o que mais for necessário, se o caso. Intime-se.

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São Paulo Previdência - Spprev x Carlos Alberto Moreira

ID: 326392737

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003972-03.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JOAQUIM DE BRITO

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ROBERTA ALINE BITENCORTE ALEXANDRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003972-03.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Alberto Moreira - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003972-03.2024.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Alberto Moreira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA. DESNECESSIDADE DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DE APOSENTADORIA, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA VI, CLASSE EM QUE SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA INATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É NECESSÁRIO O EXERCÍCIO POR CINCO ANOS NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, À LUZ DA EC Nº 103/2019, EC ESTADUAL Nº 49/2020 E DA LCE Nº 1.354/2020.III. RAZÕES DE DECIDIRAS REGRAS APLICÁVEIS À APOSENTADORIA SÃO AQUELAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INATIVIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 359 DO STF.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO, NÃO NA CLASSE OU NÍVEL, PARA FINS DE CÁLCULO DE PROVENTOS COM INTEGRALIDADE (CF/1988, ART. 40, § 1º, III).A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020 NÃO EXIGE O CUMPRIMENTO DE CINCO ANOS NA ÚLTIMA CLASSE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, BASTANDO O EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO POR ESSE PERÍODO.PROMOÇÕES POR CLASSES DENTRO DO MESMO CARGO NÃO CONFIGURAM NOVO CARGO PÚBLICO, MAS MERA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, NÃO SE EXIGINDO NOVO PRAZO DE CINCO ANOS.A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DEFENDIDA PELA SPPREV IMPLICARIA DESPROMOÇÃO FUNCIONAL NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, COM REBAIXAMENTO DE CLASSE, O QUE É INADMISSÍVEL E AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE O DIREITO À APOSENTADORIA COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, INDEPENDENTEMENTE DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NESTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS REGRAS DE APOSENTADORIA APLICAM-SE CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO SERVIDOR.A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE REFERE-SE AO CARGO EFETIVO, E NÃO À CLASSE OU NÍVEL.PROMOÇÕES DENTRO DO MESMO CARGO NÃO DEMANDAM NOVO PRAZO DE CINCO ANOS PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS.É DEVIDA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS CALCULADOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, AINDA QUE O SERVIDOR NELA NÃO TENHA PERMANECIDO POR CINCO ANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º, III, 3º E 4º-B; EC Nº 103/2019; EC/SP Nº 49/2020; LCE/SP Nº 1.354/2020, ARTS. 12, § 2º, E 27; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.091.453 AGR/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 27.04.2022; STF, RE Nº 590.762 AGR/RS, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 09.12.2014; TJSP, RI Nº 1001931-75.2023.8.26.0564, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 13.11.2023; TJSP, RI Nº 1002814-64.2023.8.26.0356, REL. FÁBIO FRESCA, J. 10.11.2023; TJSP, RI Nº 1000123-05.2023.8.26.0283, REL. EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA, J. 27.09.2023; TJSP, RI Nº 1008650-85.2023.8.26.0269, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 30.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberta Aline Bitencorte Alexandre (OAB: 323178/SP) - Alexandre Joaquim de Brito (OAB: 525169/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x Reinaldo Tervo Ito

ID: 333254638

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000246-07.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

REINALDO TERVO ITO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDEMIR LIBERALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000246-07.2025.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Reinaldo Tervo Ito - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000246-07.2025.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Reinaldo Tervo Ito - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA. DESNECESSIDADE DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO PROPOSTA POR REINALDO TERUO ITO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DE SUA APOSENTADORIA, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA VII (NÍVEL G), CLASSE EM QUE SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA INATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É NECESSÁRIO O EXERCÍCIO POR CINCO ANOS NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, À LUZ DA EC Nº 103/2019, EC ESTADUAL Nº 49/2020 E DA LCE Nº 1.354/2020.III. RAZÕES DE DECIDIRAS REGRAS APLICÁVEIS À APOSENTADORIA SÃO AQUELAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INATIVIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 359 DO STF.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO, NÃO NA CLASSE OU NÍVEL, PARA FINS DE CÁLCULO DE PROVENTOS COM INTEGRALIDADE (CF/1988, ART. 40, § 1º, III).A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020 NÃO EXIGE O CUMPRIMENTO DE CINCO ANOS NA ÚLTIMA CLASSE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, BASTANDO O EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO POR ESSE PERÍODO.PROMOÇÕES POR CLASSES DENTRO DO MESMO CARGO NÃO CONFIGURAM NOVO CARGO PÚBLICO, MAS MERA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, NÃO SE EXIGINDO NOVO PRAZO DE CINCO ANOS.A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DEFENDIDA PELA SPPREV IMPLICARIA DESPROMOÇÃO FUNCIONAL NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, COM REBAIXAMENTO DE CLASSE, O QUE É INADMISSÍVEL E AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (ARE Nº 1.091.453 AGR/SP; RE Nº 590.762 AGR/RS) E DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EX.: RI Nº 1001931-75.2023.8.26.0564; RI Nº 1002814-64.2023.8.26.0356) RECONHECE O DIREITO À APOSENTADORIA COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, INDEPENDENTEMENTE DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NESTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS REGRAS DE APOSENTADORIA APLICAM-SE CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO SERVIDOR.A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE REFERE-SE AO CARGO EFETIVO, E NÃO À CLASSE OU NÍVEL.PROMOÇÕES DENTRO DO MESMO CARGO NÃO DEMANDAM NOVO PRAZO DE CINCO ANOS PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS.É DEVIDA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS CALCULADOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, AINDA QUE O SERVIDOR NELA NÃO TENHA PERMANECIDO POR CINCO ANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º, III, 3º E 4º-B; EC Nº 103/2019; EC/SP Nº 49/2020; LCE/SP Nº 1.354/2020, ARTS. 12, § 2º, E 27; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.091.453 AGR/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 27.04.2022; STF, RE Nº 590.762 AGR/RS, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 09.12.2014; TJSP, RI Nº 1001931-75.2023.8.26.0564, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 13.11.2023; TJSP, RI Nº 1002814-64.2023.8.26.0356, REL. FÁBIO FRESCA, J. 10.11.2023; TJSP, RI Nº 1000123-05.2023.8.26.0283, REL. EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA, J. 27.09.2023; TJSP, RI Nº 1008650-85.2023.8.26.0269, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 30.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Iarael Ornieski Filadelfo Da Silva x Marcelo Wagner Da Silva Junior

ID: 335829122

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000043-27.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IARAEL ORNIESKI FILADELFO DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO WAGNER DA SILVA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SBEGHEN YASSUDA

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MARIA EDUARDA MARIANO PEREIRA LINS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000043-27.2024.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000043-27.2024.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Iarael Ornieski Filadelfo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Marcelo Wagner da Silva Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VENDA FRAUDULENTA DE VEÍCULO INTERMEDIADA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO ESTRANHO À NEGOCIAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA PELA COMPRADORA DE VEÍCULO EM FACE DO PROPRIETÁRIO FORMAL PLEITEANDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM OU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA, EM RAZÃO DE COMPROVADA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, SEM PARTICIPAÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO NULIDADE DA SENTENÇA PELA FALTA DE AUDIÊNCIA, MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO DA VENDA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; (II) DEFINIR SE HOUVE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE INDENIZAR; (III) ESTABELECER SE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO PODE SER IMPUTADA AO RÉU; (IV) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC, É VÁLIDO QUANDO OS AUTOS CONTÊM PROVAS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JUIZ, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA ELUCIDAR OS FATOS RELEVANTES.4. A AUTORA REALIZOU O PAGAMENTO DIRETAMENTE A TERCEIRO (VALDINEIA S. OLIVEIRA), SEM VÍNCULO COM O PROPRIETÁRIO FORMAL DO VEÍCULO, ASSUMINDO O RISCO DA TRANSAÇÃO AO DESCONSIDERAR A TITULARIDADE DO BEM E DEIXAR DE ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS.5. A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, QUE SIMULOU INTERMEDIAÇÃO SEM CONHECIMENTO DO RÉU. O ENVIO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRV) DIGITALIZADO NÃO COMPROVA A ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA6. EM HIPÓTESES DE ESTELIONATO, NAS QUAIS AMBAS AS PARTES SÃO VÍTIMAS DE TERCEIRO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, NEGLIGÊNCIA GRAVE OU VANTAGEM INDEVIDA PELO PROPRIETÁRIO DO BEM, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO OU DEVER DE INDENIZAR.7. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO ALEGADO, É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR OU À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE NEM DANO EFETIVAMENTE IMPUTÁVEL AO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NA VENDA DE BEM MÓVEL NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OU RESTITUIR QUANDO AUSENTE PROVA DE PARTICIPAÇÃO, ANUÊNCIA OU PROVEITO DO PROPRIETÁRIO FORMAL. 2. O PAGAMENTO REALIZADO À PESSOA ESTRANHA AO NEGÓCIO, SEM VÍNCULO COM O TITULAR DO BEM, ROMPE O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO. 3. É LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUANDO A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, SENDO DISPENSÁVEL A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.”_____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, E 85, § 11; CC, ARTS. 113, 167, § 2º, E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000123-02.2020.8.26.0100, REL. DES. MARY GRÜN, J. 12/03/2021; STJ, AGRG NO ARESP 850.523/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 22/10/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eduarda Mariano Pereira Lins dos Santos (OAB: 348639/SP) - Rafael Sbeghen Yassuda (OAB: 324060/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000123-33.2025.8.26.0542

ID: 277030160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-33.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. C. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA MARQUES FERREIRA

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ADV: Camilla Marques Ferreira (OAB 337542/SP) Processo 1000123-33.2025.8.26.0542 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. B. da S. - Vistos. Autos advindos do plantão judiciário de Osasco/SP. Defiro… ADV: Camilla Marques Ferreira (OAB 337542/SP) Processo 1000123-33.2025.8.26.0542 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. B. da S. - Vistos. Autos advindos do plantão judiciário de Osasco/SP. Defiro a tramitação do presente feito em segredo de justiça. Providencie a serventia a devida anotação. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência proposta por E.C.B.S contra Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A. Segundo consta dos autos, a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e, em função do uso abusivo de álcool/substância química, foi acometida de grave crise psicótica sendo-lhe prescrita internação em caráter emergencial e em regime fechado. Sucede que embora notificada a fornecer clínica credenciada para o tratamento da autora, a ré quedou-se inerte de modo que, dada a urgência e a inexistência de clínica credenciada pela ré para o atendimento da autora, esta foi internada por um familiar seu, na clínica Bella Prime Clínica que, apesar de não ser credenciada à ré, é especializada no tratamento para dependentes químicos, em ambiente fechado, ou seja, possui o tratamento de que a requerente efetivamente necessita. Em razão desses fatos, a autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência para garantir que seu tratamento de saúde seja custeado pela ré até seu completo restabelecimento, tendo em vista que não detém recursos suficientes para arcar com os custos do tratamento de que necessita. É o relato do necessário. Decido. Com base nos documentos acostados aos autos, principalmente relatório médico do qual se extrai o destaque para a urgência da situação (fls. 22 e 25), a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. De fato, nestes documentos, consta que a paciente está em crise de abstinência, colocando em risco a sua vida e a de terceiros. A autora é beneficiária de plano de saúde contratado com a ré, conforme documento que acompanha a peça inicial (carteirinha de fls. 20/21). Anoto que houve tentativa extrajudicial de obter uma clínica credenciada para o tratamento, conforme se verifica em fls. 23/24. Em análise perfunctória, não é passível de exclusão a cobertura da internação de que necessita a autora, estando evidenciada a emergência de seu estado de saúde. Caso previsto no contrato/plano da autora, deve ser observada a cláusula de coparticipação após o período de 30 dias, nos termos do Tema 1.032 do STJ. Anoto, todavia, que não foi juntada aos autos qualquer nota fiscal pelo serviço prestado, nem cobrança emitida pela clínica particular em que a autora se encontra. Assim, não há informações sobre o valor a ser eventualmente custeado pelo plano. Diante do exposto, com amparo na documentação acostada até o momento, entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE a tutela pretendida, determinando que a ré, alternativamente: 1) Providencie a remoção da autora para CLÍNICA CREDENCIADA próxima de sua residência (até 20km), com capacidade técnica para atender ao seu quadro de saúde (regime fechado e com especialidade em tratamento para dependência química); ou 2) Caso não possua clínica credenciada, custeie o tratamento da autora na CLÍNICA indicada na exordial, mediante custeio direto ou reembolso (para tanto, a autora deve apresentar nota fiscal do serviço realizado). As obrigações supra devem ser cumpridas no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00. Caso a requerida se mantenha inerte, deve a autora instaurar cumprimento provisório desta decisão, para obrigação de fazer, providenciando a juntada de nota fiscal da clínica particular descrita na exordial, a fim de permitir que este juízo adote outras medidas para garantir o cumprimento da tutela. Via assinada desta decisão vale como OFÍCIO, a ser apresentada pelo próprio interessado perante a ré e a clínica particular em que a autora se encontra, comprovando-se nos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. No mais, diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Int.

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Osmar Moura Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 320015394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-17.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1000123-17.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osmar Moura dos Santos - Banco Safra S/A - Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civ… Processo 1000123-17.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osmar Moura dos Santos - Banco Safra S/A - Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização da presente ação de reintegração de posse. A questão alegada prescrição deve ser afastada, uma vez a prescrição de débito decorrente de contrato de empréstimo supostamente realizado entre as partes aplica-se o prazo quinquenal do artigo 27 do CDC. E mais, o termo inicial da prescrição corre da última parcela descontada do contrato. Isso porque, em atenção ao princípio da especialidade, aplica-se o prazo previsto na Lei Consumeirista, já que eventual inexistência da relação jurídica entre as partes não desnatura a relação de consumo, por se tratar de instituição financeira e o consumidor pessoa física. Neste contexto, considerando que o último desconto direto do benefício previdenciário temos que não ultrapassou 5 anos dispostos acima. No tocante a irregularidade da representação processual, temos que tal vício foi sanado. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. FIXO como pontos controvertidos: a) a celebração do contrato; b) a falsidade da assinatura aposta no contrato de fls. 69/74; c) a obrigação do réu de devolver os valores descontados do benefício previdenciário da autora (de forma simples ou em dobro); e d) a caracterização dos danos morais e a extensão destes. Por ora, a prova pericial grafotécnica é necessária para o deslinde do feito para aferir as assinaturas da autora apostas nos documentos apresentados, para comprovar se a assinatura é da autora ou não. Para tanto, NOMEIO perita Alessandra Aparecida dos Santos, que deverá ser intimada para que informe se aceita o encargo, e, uma vez aceito o encargo, fica desde intimada para que estime seus honorários no prazo de cinco dias, os quais serão adiantados pelo banco réu. PROCEDA-SE ao cadastro da perita junto ao portal dos Auxiliares de Justiça para notificação formal naquele sistema, obedecendo ao disposto no Comunicado CG n. 2191/2016. Com a estimativa, manifestem-se as partes, nos termos do artigo 465, §3º, do CPC. Consigna-se que quem tem o ônus da prova é aquele que sofrerá as consequências negativas que advirão da ausência daquela prova no processo. Convém trazer à baila os ensinamentos de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, a respeito da prova (In Direito Processual Civil Esquematizado, 8ª Edição, 2017. Ed. Saraiva, pag. 482). "O litigante tem o ônus de contestar, o que lhe trará o benefício de tornar controvertidos os fatos; sem isso, sofrerá a consequência desfavorável decorrente de sua omissão. (...) Cada uma das partes tem o ônus de apresentar sua versão dos fatos: o autor o fará na petição inicial, e o réu, na contestação. Aqueles que se tornaram controvertidos precisarão ser comprovados, em regra, por quem os alegou: ao menos, em geral, ao autor cumprirá provar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor (CPC, art. 373). A lei, ao estabelecer quem sofrerá as consequências negativas decorrentes da falta de provas, norteará os litigantes a respeito daquilo que compete a cada um deles demonstrar". Diante da lição acima exposta, verifica-se que incumbe ao requerido o ônus de provar que o autor assinou o contrato junto à instituição financeira. Com o depósito dos honorários pela parte cabente (Banco), abra-se vista à nobre perita judicial para que também fique ciente de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 60 dias (CPC, art. 465, caput) e para informar a data e o local para o início da perícia (art. 474 do CPC). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, inciso II e III do Código de Processo Civil. Após a vinda do laudo, as partes serão intimadas a manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, se for o caso, será designada audiência de instrução. COMUNIQUE-SE, também, a perita por e-mail e CADASTRE-SE como terceiro/perito. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Giromex International Freight x Sociedade Bíblica Do Brasil- Sbb

ID: 335681354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-49.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIROMEX INTERNATIONAL FREIGHT

Polo Passivo:

SOCIEDADE BíBLICA DO BRASIL- SBB

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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DANIEL CARLOS MACHADO

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Processo 1000123-49.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Agenciamento - Giromex International Freight - Sociedade Bíblica do Brasil- Sbb - Vistos em saneador. Trata-se de ação de cobrança pr… Processo 1000123-49.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Agenciamento - Giromex International Freight - Sociedade Bíblica do Brasil- Sbb - Vistos em saneador. Trata-se de ação de cobrança proposta por GIROMEX INTERNATIONAL FREIGHT EIRELLI em face de SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL (SBB), com o objetivo de cobrar valores alegadamente antecipados pela autora para pagamento de taxas aduaneiras e honorários de serviços prestados. Alega a parte autora que prestou serviços de agenciamento de importação/desembaraço aduaneiro aéreo e marítimo à requerida durante aproximadamente sete anos, tendo antecipado recursos próprios para pagamento de taxas e impostos necessários ao desembaraço das mercadorias importadas. Em suas palavras, "com a falta de pagamento e desgaste do Agente Exportador (no caso o Agente CNS), este deixa de liberar o BL, como garantia de seu recebimento" (fls. 06/07). Para reforçar sua alegação, argumenta que os valores adiantados decorrem de valores legítimos e pendentes que foram adiantados pela mesma para o processo de importação, baseando-se em contratos de prestação de serviços e documentação de faturamento. Sustenta ainda que a requerida cessou a prestação de contas em meados de 2023, dificultando a confirmação do lastro dos valores cobrados. Por fim, requer que seja a ré condenada ao pagamento de R$ 1.595.547,45 (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao saldo resultante do encontro de contas realizado. Com a inicial (fls. 01/14), vieram procuração e documentos (fls. 15/1.147). Em sua contestação (fls. 1.246/1.266), a parte requerida SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL (SBB) alegou preliminarmente a inépcia da inicial por inexistência de pedido de constituição de título executivo ou reconhecimento da dívida e a necessidade de sobrestamento do feito nos termos do art. 313, V, "a" do CPC até julgamento da ação de prestação de contas distribuída sob o nº 1002048-31.2025.8.26.0068. No mérito, sustenta a improcedência da ação por ausência de comprovação das alegadas antecipações de valores, argumentando que a requerente não faz prova das antecipações limitando-se a apresentar notas fiscais emitidas por ela própria ou recibos unilaterais. Em reforço, argumenta que muitas das faturas relacionadas na planilha de cobrança já foram devidamente adimplidas pela SBB, havendo cobrança indevida de R$ 774.119,55. Sustenta ainda a aplicação do art. 940 do Código Civil, requerendo a condenação da autora ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente. Por fim, requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, a compensação de eventuais valores devidos com quantias que a autora deve reembolsar à ré. Junta procuração e documentos. Instadas as partes à especificação de provas (fls. 1.300), a parte autora requereu a produção de prova documental mediante expedição de ofícios ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Receita Federal, bem como prova pericial contábil e prova testemunhal (fls. 1.303/1.306), enquanto a parte ré pleiteou a suspensão do processo até julgamento da ação de prestação de contas, informando não possuir outras provas a produzir enquanto não houver a devida prestação de contas (fls. 1.307/1.309). Eis um breve relatório Afasto a preliminar de inépcia da inicial já que todos os elementos intrínsecos e extrínsecos dela está claros. Prova disso é a contestação minuciosa e também clara feita pela requerida. A falta de pedido para constituição de título executivo não tira da demanda sua aptidão. O trâmite de processo de prestação de contas, por sua vez, não se mostra causa prejudicial externa para que se busque a comprovação da efetiva existência da dívida. Fica, pois, indeferida a segunda preliminar . No mais, não há vícios a serem sanados, de modo que declaro saneado o feito (Art. 357, I - CPC). Defiro a prova pericial requerida, a quais visará provar a efetiva existência da dívida e em caso de existência, seus valores (Art. 357, II - CPC). Tal prova não se faz por testemunhas, motivo pelo qual a prova oral fica indeferida por impertinência. Nomeio o Sr. CARLOS GUSTAVO ROXO FERREIRA LIMA como Perito do Juízo, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários. Intimem-se desde já as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em 15 (quinze) dias. Caberá à parte autora provar a constituição da dívida e seus valores e à parte requerida seu efetivo pagamento, no caso de a dívida existir (Art. 357, III CPC). Serão questões de direito relevantes para o julgamento do caso deixo claro que a relação de prestação de serviços entre as partes é incontroversa e a rescisão do contrato havido entre elas também. Não haverá prejuízo de análise por este Juízo de outras questões que possam ser consideradas pertinentes no desenrolar da fase instrutória. (art. 357, IV CPC). Int. - ADV: DANIEL CARLOS MACHADO (OAB 206774/SP), JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP)

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Estado De São Paulo x Luiz Fernando Stefani

ID: 315999928

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041976-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO STEFANI

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA NOGUEIRA FERES DE BRITO

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CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS JOSÉ DE BRITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041976-70.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Fernando Stefani - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041976-70.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Fernando Stefani - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053. DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, NA QUAL O AUTOR, POLICIAL MILITAR, PRETENDE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (N° 0600593-40.2008.26.0053), RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDAMUS (29.08.2003 A 28.08.2008). A R. SENTENÇA FOI PROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, INCLUINDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS NO REFERIDO PERÍODO, NO QUE SE REFERE À GAP - GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA (ATÉ 31/12/2007), ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE AOL (ATÉ 31/08/2007) E ALE - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO, CONSIDERANDO-SE EVENTUAIS COMPENSAÇÕES, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS; A PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; O DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE); DETERMINAR SE O ALE COMPÕE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR INTERRUPÇÃO DO LAPSO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE TRANSITOU EM JULGADO 26 DE ABRIL DE 2022, TERMO A PARTIR DO QUAL VOLTA A CORRER O PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO, CONFORME ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932 E SÚMULA 383 DO STF, NÃO DECORRIDO ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1.119 DO STF DISPENSA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SÚMULAS Nº 269 E Nº 271 DO STF IMPEDEM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. O ALE É VERBA DE CARÁTER GERAL, FOI INSTITUÍDO PELA LCE 689/1992, ESTENDE-SE AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DA LCE 1065/2008 E COMPÕE OS VENCIMENTOS, CONFORME ART. 1º DA LCE 1.197/2013, QUE DETERMINOU A EXPRESSA ABSORÇÃO DA VERBA A TODOS OS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 2. DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (QUE CONCEDEU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS), QUE ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA. 3. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). VERBA DE CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE, PAGA DE FORMA INDISTINTA AOS SERVIDORES DA CARREIRA POLICIAL, E QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 4º; DECRETO 20.910/1932, ART. 9º; LCE 689/1992; LCE Nº 1.197/2013, ART. 1º; LCE 1065/2008; JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULAS Nº 269, Nº 271, TEMA Nº 1.119; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006246-33.2024.8.26.0073, RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043813-33.2024.8.26.0224, RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.30/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002812-74.2024.8.26.0222, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000123-07.2024.8.26.0271, RELATOR: CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 25/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1051627- 96.2024.8.26.0224, RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000506-48.2024.8.26.0153, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos José de Brito (OAB: 364672/SP) - Carlos Jose de Brito Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 28042/SP) - Flávia Nogueira Feres de Brito (OAB: 451742/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000123-61.2023.8.26.0038

ID: 297085646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000123-61.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000123-61.2023.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fls. … Processo 1000123-61.2023.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fls. 249-251: Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, com fulcro nos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n.º 911/1969. Anote-se no sistema. Para tanto, deverá o requerido providenciar o recolhimento das despesas com a citação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresentar o valor atualizado do débito. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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