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Colegio Notre Dame Rainha Dos Apostolos x Felipe Gasques De Stefano

ID: 310993389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056122-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO NOTRE DAME RAINHA DOS APOSTOLOS

Polo Passivo:

FELIPE GASQUES DE STEFANO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES

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RÉU REVEL

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CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

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Processo 0056122-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1129751-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colegio Notre Dame Rainha dos Apostolos - Felipe Gasques de Stefano - V… Processo 0056122-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1129751-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colegio Notre Dame Rainha dos Apostolos - Felipe Gasques de Stefano - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Felipe Gasques de Stefano Valor atualizado: R$ 82.499,34 Documentos: 31264508816 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (OAB 112865/SP), VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES (OAB 450532/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Colegio Notre Dame Rainha Dos Apostolos x Felipe Gasques De Stefano

ID: 310993408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056122-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO NOTRE DAME RAINHA DOS APOSTOLOS

Polo Passivo:

FELIPE GASQUES DE STEFANO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056122-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1129751-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colegio Notre Dame Rainha dos Apostolos - Felipe Gasques de Stefano - V… Processo 0056122-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1129751-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colegio Notre Dame Rainha dos Apostolos - Felipe Gasques de Stefano - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Felipe Gasques de Stefano Valor atualizado: R$ 82.499,34 Documentos: 31264508816 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (OAB 112865/SP), VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES (OAB 450532/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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C. S. R. M. x A. C. B. L. e outros

ID: 293060950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0057092-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. S. R. M.

Polo Passivo:

A. C. B. L. C. T. C. L. R. A. T. R. A. T. E. R. C. E S. DE C. E P. DE O. C. D. A. L. R. F. T. U. L. R. P. A. L. U. O. C. E S. DE C. E P. DE O. C. D. A. L.

Intimação

Advogados:

TIAGO GARCIA CLEMENTE

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RONALDO VASCONCELOS

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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KELLY FRANCINE DA SILVA

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

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DANTHE NAVARRO

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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Processo 0057092-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1054835-09.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - C.S.R.M. - U.O.C.S.C.P.O… Processo 0057092-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1054835-09.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - C.S.R.M. - U.O.C.S.C.P.O.D.A. - - R.A.T.E. - - R.P.A. - - C.T.C. - - R.C.S.C.P.O.D.A. - - A.C.B. - - R.A.T. - - R.F.T.S.L. e outro - republicação advogados: Vistos. Fls. 4498/4499, 4500/4502, 4503/4505, 4506/4507, 4509/4517, 4565/4566, 4567/4576, 4614/4622, 4623/4637 e 4951/4953: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a decisão de fls. 4480/4489. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, e, por construção pretoriana, erro material. Com efeito, assiste razão ao embargante quanto à alegação de omissão no tocante à análise específica do pedido de inclusão de Rodrigo Teixeira, pessoa física, no polo passivo da execução. Assim, sanando a omissão, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica também em relação à pessoa física de Rodrigo Teixeira. A decisão se fundamenta nos documentos de fls. 2679, que evidenciam a realização de empréstimos entre empresas do mesmo grupo econômico, e no documento de fls. 1074, que comprova operação de adiantamento para futuro aumento de capital realizada diretamente em favor da pessoa física. Tais elementos, aliados aos fundamentos já expostos na decisão que acolheu parcialmente o incidente, revelam indícios suficientes da existência de grupo econômico e de confusão patrimonial entre as empresas envolvidas e Rodrigo Teixeira, pessoa física. A caracterização do grupo econômico e da confusão patrimonial autoriza, nos termos do artigo 50 do Código Civil e da atual interpretação jurisprudencial, o redirecionamento da execução também contra a pessoa física do sócio envolvido, especialmente quando demonstrado que os atos de gestão ultrapassaram a separação entre o patrimônio das pessoas jurídicas e da pessoa física. Dessa forma, fica determinada a inclusão de Rodrigo Teixeira, pessoa física, no polo passivo da presente execução. No mais, a questão posta em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo. Em verdade, as demais questões levantadas nos embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado. Assim, afastadas as hipóteses legais, ACOLHO parcialmente os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para incluir o corréu Rodrigo Teixeira no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação acima. No mais, mantenho a decisão como lançada. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), KELLY FRANCINE DA SILVA (OAB 490063/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), TIAGO GARCIA CLEMENTE (OAB 180538/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP)

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C. S. R. M. x A. C. B. L. e outros

ID: 293060965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0057092-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. S. R. M.

Polo Passivo:

A. C. B. L. C. T. C. L. R. A. T. R. A. T. E. R. C. E S. DE C. E P. DE O. C. D. A. L. R. F. T. U. L. R. P. A. L. U. O. C. E S. DE C. E P. DE O. C. D. A. L.

Intimação

Advogados:

TIAGO GARCIA CLEMENTE

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RONALDO VASCONCELOS

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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KELLY FRANCINE DA SILVA

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

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DANTHE NAVARRO

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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Processo 0057092-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1054835-09.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - C.S.R.M. - U.O.C.S.C.P.O… Processo 0057092-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1054835-09.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - C.S.R.M. - U.O.C.S.C.P.O.D.A. - - R.A.T.E. - - R.P.A. - - C.T.C. - - R.C.S.C.P.O.D.A. - - A.C.B. - - R.A.T. - - R.F.T.S.L. e outro - republicação advogados: Vistos. Fls. 4498/4499, 4500/4502, 4503/4505, 4506/4507, 4509/4517, 4565/4566, 4567/4576, 4614/4622, 4623/4637 e 4951/4953: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a decisão de fls. 4480/4489. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, e, por construção pretoriana, erro material. Com efeito, assiste razão ao embargante quanto à alegação de omissão no tocante à análise específica do pedido de inclusão de Rodrigo Teixeira, pessoa física, no polo passivo da execução. Assim, sanando a omissão, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica também em relação à pessoa física de Rodrigo Teixeira. A decisão se fundamenta nos documentos de fls. 2679, que evidenciam a realização de empréstimos entre empresas do mesmo grupo econômico, e no documento de fls. 1074, que comprova operação de adiantamento para futuro aumento de capital realizada diretamente em favor da pessoa física. Tais elementos, aliados aos fundamentos já expostos na decisão que acolheu parcialmente o incidente, revelam indícios suficientes da existência de grupo econômico e de confusão patrimonial entre as empresas envolvidas e Rodrigo Teixeira, pessoa física. A caracterização do grupo econômico e da confusão patrimonial autoriza, nos termos do artigo 50 do Código Civil e da atual interpretação jurisprudencial, o redirecionamento da execução também contra a pessoa física do sócio envolvido, especialmente quando demonstrado que os atos de gestão ultrapassaram a separação entre o patrimônio das pessoas jurídicas e da pessoa física. Dessa forma, fica determinada a inclusão de Rodrigo Teixeira, pessoa física, no polo passivo da presente execução. No mais, a questão posta em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo. Em verdade, as demais questões levantadas nos embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado. Assim, afastadas as hipóteses legais, ACOLHO parcialmente os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para incluir o corréu Rodrigo Teixeira no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação acima. No mais, mantenho a decisão como lançada. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), KELLY FRANCINE DA SILVA (OAB 490063/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), TIAGO GARCIA CLEMENTE (OAB 180538/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP)

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Processo nº 1000315-54.2025.8.26.0642

ID: 291635205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000315-54.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TULIO SCHARGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE GOIS

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Processo 1000315-54.2025.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tulio Schargel - Vistos. Em análise do pedido de parcelamento de custas formulado, noto que o autor é empresário, produtor … Processo 1000315-54.2025.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tulio Schargel - Vistos. Em análise do pedido de parcelamento de custas formulado, noto que o autor é empresário, produtor e diretor de filmes e, nessa condição, recebe renda compatível com a importância de sua ocupação, superior àquela percebida pela maior parte da população brasileira. Aliado a situação, seu patrimônio é composto por diversos bens imóveis, móveis, jóias, quadros, antiguidades, ações, créditos, títulos e aplicações, que alcançam o valor de R$ 2.174.703,71 e seus gastos com cartão de crédito superam o valor de R$ 3.700,00, indicativos de condição financeira satisfatória e estável, ressalta-se, totalmente incompatível com o pedido efetuado. Ademais, a alegação de hipossuficiência momentânea pode ou não ser confirmada por elementos existentes nos autos e, nesta senda, observo que o autor não trouxe aos autos quaisquer mínimos elementos aptos a comprovar sua impossibilidade de pagamento total da taxa. De outra banda e, ainda que assim não fosse, inexiste previsão legal para parcelamento da taxa judiciária. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO. PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. I.Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o parcelamento do preparo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento das custas processuais é permitido sob o artigo 98, § 6º do CPC e à luz da jurisprudência deste E. Tribunal. III.Razões de Decidir 3. O artigo 98, § 6º do CPC permite o parcelamento das despesas processuais, mas não se aplica às custas processuais, que são valores devidos ao Estado pela utilização dos serviços judiciários, conforme a Lei Estadual nº 11.608/03. 4. A decisão monocrática explicitou o comando legal que veda o parcelamento de custas processuais e sustentou o indeferimento com base em julgados desta Corte. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento:1. O parcelamento das custas processuais não é permitido pelo artigo 98, § 6º do CPC. (TJSP; Agravo Regimental Cível 1082124-14.2023.8.26.0100; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025)" "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL REQUERIDOS PELO AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, PORQUE ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE - PEDIDO DE PARCELAMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 98, §§ 5º, E 6º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PERMITEM APENAS PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, INCONFUNDÍVEIS COM AS CUSTAS JUDICIAIS - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1053573-24.2023.8.26.0100; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025)". Destarte, indefiro o pedido de parcelamento, cabendo à parte efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Decorrido in albis, independentemente de nova decisão, ao distribuidor para baixa e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. - ADV: JOSE CARLOS DE GOIS (OAB 83680/SP)

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Processo nº 0053891-24.2023.8.26.0100

ID: 330267213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053891-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P. P. M. D. S. P.

Intimação

Advogados:

DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

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BRUNO GUSTAVO PAES LEME CORDEIRO

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Processo 0053891-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1008131-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - P.M.S.P. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de cumpriment… Processo 0053891-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1008131-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - P.M.S.P. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por A.L.S., representado por sua genitora K.L.M.A., em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o ESTADO DE SÃO PAULO sob a alegação de descumprimento da obrigação de fornecimento de dieta enteral. Às fls. 305/310, o Município de São Paulo acostou documentos indicando que, em 17/12/2024, o exequente teria retirado 120 (cento e vinte) latas de dieta enteral, suficientes para alimentá-lo até 23/04/2025. Em resposta, às fls. 333/334, o exequente arguiu que as 120 (cento e vinte) latas teriam sido insuficientes, vez que, por terem valor calórico aquém do necessário, teria sido utilizado quantidade diária maior do esperado. Ademais, 18 (dezoito) dessas latas teriam vencido em 01/03/2025, de modo que não puderam ser utilizadas. Requereu, então, bloqueio judicial de valor suficiente para aquisição de 06 (seis) meses de dieta enteral. Ato seguinte, o Município de São Paulo acostou documentos indicando que o lote 4107046011 disponibilizado em 17/12/2024 venceria em 01/04/2025 (fls. 343/354). Ante a controvérsia, para esclarecimentos, foi determinado que o exequente acostasse aos autos fotos das latas. Às fls. 366/368, o exequente acostou fotos de 18 (dezoito) latas que, de fato, venceram em 01/03/2025. Entretanto, tais latas pertencem ao lote 4080046012 1752, diverso do disponibilizado em 17/12/2025. Então, provavelmente se referem a alguma dispensação anterior. Pois bem. Não se pode perder de vista que assim definiu a sentença ora executada: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por A.L.D.S. para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o ESTADO DE SÃO PAULO a fornecer gratuitamente a dieta enteral de que ele necessita, conforme prescrição médica de fls. 206/207 - (a ser atualizada de sessenta em sessenta dias, e apresentada por via administrativa, sem necessidade de intervenção judicial, constando sempre a densidade calórica), sem necessidade de ater-se a marca específica, desde que respeitadas as finalidades/especificações necessárias ao infante, até o tempo que tal tratamento for indicado pelo médico. Ou seja, há um procedimento extrajudicial a ser observado pelas partes, consubstanciado no regular protocolo administrativo de prescrição médica atualizada pelo exequente seguido da dispensação pelos executados. Tal procedimento é necessário para organização interna da Secretaria da Saúde, que está vinculada a uma série de burocracias. Nesse sentido, para regularização das dispensações futuras, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, comprovem o último protocolo de prescrição médica indicando a densidade calórica, que deve estar atualizada dentro do prazo de sessenta dias. Caso o exequente tenha observado o dever de atualização da prescrição médica, deverão os executados esclarecerem, no mesmo prazo, o motivo de ainda não terem disponibilizado a dieta enteral com valor calórico adequado às necessidades do menor, já que, conforme eles mesmo informaram nos autos, as últimas latas durariam até no máximo 23/04/2025, mas já estamos em julho/2025. Deixo, por hora, de deferir o pedido de bloqueio judicial, na medida em que não está claro se o exequente tem cumprido o dever de regular protocolo administrativo das prescrições médicas atualizadas com indicação da densidade calórica. Alerto, contudo, que, sendo demonstrado o protocolo administrativo e a inércia dos executados, será deferido o bloqueio judicial de valor suficiente para a aquisição de fórmula para seis meses. Portanto, no mesmo prazo, junte o exequente orçamentos atualizados. - ADV: DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP), BRUNO GUSTAVO PAES LEME CORDEIRO (OAB 312474/SP)

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Natália Gonçalves Santos x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 297799447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163086-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA GONçALVES SANTOS

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1163086-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Natália Gonçalves Santos - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos em decisão saneadora e de organizaç… Processo 1163086-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Natália Gonçalves Santos - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de ação de conhecimento, na qual a parte autora afirma haver se submetido a cirurgia bariátrica e, em consequência da perda de peso, apresenta excesso de pele, havendo indicação de remoção cirúrgica reparadora, não estética. Com fundamento na violação a normas de proteção ao consumidor, por abusividade na recusa da operadora, pretende a condenação à reparação de danos morais e cobertura das seguintes cirurgias plásticas reparadoras: mamoplastia com prótese não estética; e dermolipectomia abdominal não estética. A requerida sustenta a ausência de cobertura contratual, por se tratar de procedimentos cirúrgicos estéticos, não incluídos no Rol de Procedimentos Obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos termos do art. 17, parágrafo único, II, da Resolução ANS 465/2021, e disposições contratuais. Não existem preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante sobre a questão no julgamento do Tema Repetitivo 1069, com ementa abaixo colacionada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023). São pontos controvertidos: a-) a natureza estética ou reparadora de procedimentos cirúrgicos plásticos indicados a paciente pós-cirurgia bariátrica; b-) os danos morais sofridos pela autora. Defiro o pedido da seguradora requerida para produção de prova pericial médica, necessária para se constatar a natureza eminentemente estética ou de caráter reparador ou funcional, nas cirurgias plásticas indicadas pelo médico assistente à autora. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do CPC. Nomeio Perito o Médico Dr. FÁBIO PANZA. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, pelo Portal de Peritos ou meio eletrônico (e-mail), para estimativa de honorários, observando que serão custeados pela requerida, que solicitou a produção da prova (CPC, art. 95). Com a estimativa de honorários, manifeste-se a requerida e, após, retornem conclusos para arbitramento. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Renato Pereira De Toledo Freitas x Ana Carolina Guimarães Ferreira Fadel

ID: 324488793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158818-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO PEREIRA DE TOLEDO FREITAS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA GUIMARãES FERREIRA FADEL

Intimação

Advogados:

RONALDO BARRETO DUARTE

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ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

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Processo 1158818-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renato Pereira de Toledo Freitas - Ana Carolina Guimarães Ferreira Fadel - Vistos, Passo a decidir por escrito… Processo 1158818-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renato Pereira de Toledo Freitas - Ana Carolina Guimarães Ferreira Fadel - Vistos, Passo a decidir por escrito, a fim de sanear o processo. O fato de o saneamento dar-se por decisão lançada nos autos, ao invés de ser proferido em audiência, não acarretará prejuízo para as partes, sobretudo considerando-se o manifesto desinteresse de uma das partes na designação de audiência exclusivamente para esta finalidade. Ademais, a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será reiterada por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir: 1.- O processo não deve ser sentenciado de plano, reclamando a comprovação dos fatos alegados pelas partes. Portanto é de ser deferida a colheita de prova oral em audiência. 2.- Todavia, desde logo cumpre repelir as preliminares arguidas; ressaltando que o pleito de denunciação da lide já foi analisado pela r. decisão de fls. 93. Não há falar em ilegitimidade de parte, posto que a aferição da presença das condições da ação se faz in statu assertionis; vale dizer, à luz do relato da inicial. Ademais, parte legítima para compor o polo passivo da ação há de ser aquele a quem a lei submeta aos efeitos da sentença proferida no processo. Neste sentido, ensina a doutrina: Será, regra geral, parte legítima ativa aquela a quem a lei atribui a titularidade do direito de ação; e, do ponto de vista passivo, será aquela que, em regra, sendo julgada procedente a ação, deverá ser afetada pela eficácia da sentença a ela contrária, ou, se improcedente, deverá ser absolvida do pedido, beneficiando-se, igualmente, da eficácia da sentença, que lhe será, então, favorável. A legitimidade ad causam, no processo, é sempre significativa de que entre autor e réu encontra-se delineada (= descrita) uma relação jurídica, a qual, se aceita pelo magistrado, coloca-se como dado hipotético suficiente para a admissibilidade da ação. Outrossim, deve ser rechaçada a arguição de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, porquanto a regra do artigo 320 do Código de Processo Civil não implica na obrigação de exaurir a prova, já com a inicial, sobretudo se o documento é suscetível de posterior exibição; pois a prova indispensável não equivale a documento essencial, nem tem a regra do artigo 320 o alcance de substituir a prova do fato no momento processual próprio. Como se tanto não bastasse, não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. No mais, a contestação argui matéria exclusivamente de mérito, a ser analisada no momento processual oportuno. 3.- Fixo como pontos controvertidos a dinâmica do acidente de trânsito objeto da lide, e a apuração de danos. 4.- Dou o processo por saneado, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 5.- No prazo de 05 dias, manifestem as partes eventual oposição, ou noticiem óbice, à realização de audiência virtual, conforme disciplina do Comunicado CG nº 284/2020. Advirto que o silêncio será tomado como concordância. 6.- Assino prazo comum de 15 dias para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC). 7.- Sem oposição à realização de audiência virtual, no mesmo prazo, deverão as partes informar os endereços eletrônicos para recebimento do link de acesso à audiência virtual: dos respectivos patronos; das testemunhas arroladas e da parte a ser ouvida em depoimento pessoal. Pena de preclusão. 8.- Deverão os interessados promover a intimação das testemunhas, nos termos do que determina o artigo 455 e parágrafos 1º ao 3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP), RONALDO BARRETO DUARTE (OAB 271158/SP)

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Vstp Educação Ltda x Yara Marques Chaves Antenor

ID: 305725605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1161049-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

YARA MARQUES CHAVES ANTENOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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FELIPE LEONARDO MACEDO TEIXEIRA

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Processo 1161049-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Yara Marques Chaves Antenor - Vistos. 1. Fls. 178/189 e 199/217: Cuida-se de exc… Processo 1161049-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Yara Marques Chaves Antenor - Vistos. 1. Fls. 178/189 e 199/217: Cuida-se de exceção de pré-executividade na qual a executada alega que os valores constritos são verba alimentícia e, portanto, impenhoráveis, bem como não houve sua intimação sobre os bloqueios. 1.1. Quanto à alegada falta de intimação sobre os bloqueios, a questão já restou apreciada pelo despacho de fl. 175. O acordo firmado entre as partes previu o seguinte (fl. 104 - grifei): "4 - Para efeitos de intimação, notificação, e demais formalidades processuais, nos termos dos artigos 231, V; 246, § 1-B e 1-C do CPC, o Executado indica seu endereço eletrônico e número de telefone (WhatsApp) para fins de intimação eletrônica, quais sejam: (11) 99650-1411 / yara.antenor@gmail.com / caio@tavareseseguesi.adv.br, e para o cumprimento dos arts. 274, parágrafo único, 275, 513, §3º e 841, §4º do CPC, neste ato o Executado declara e informa que seu domicilio é Rua Luís Gama, 730, apto 91, Cambuci, São Paulo/SP, CEP 01519-010. " Atento ao AR de fl. 164, entregue exatamente neste endereço, e ao disposto no art. 274, p. Único, do CPC, não há nulidade a ser reconhecida aqui, pelo que rejeito a tese. 1.2. Quanto à tese de impenhorabilidade com fulcro no art. 833, IV e IX, do CPC , já foi há muito pacificado no entendimento jurisprudencial que a regra não é absoluta, isto é, deve ser vista de forma casuística e ante as provas que são produzidas pelas partes. Caso contrário, permitir-se-ia o impensável de que qualquer pessoa pudesse dolosamente contrair dívida de até R$ 60.720,00 (40 salários mínimos atuais) para alegar, em sua defesa, a blindagem patrimonial de até tal quantia. O art. 373, II, do CPC, prescreve que o ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor é do réu - o que não foi cumprido. A alegação, portanto, resta isolada e sem qualquer prova em contrário. É dizer: de fato o valor bloqueado de R$ 2.000,00 possui por base transferência oriunda da conta de SOPHIE LIESEL, que por sua vez decorre de transferência oriunda de FRANCISCO JONNATHAN, como comprovam os extratos de fls. 192/193. Ocorre que se o valor pertencia à sua filha e esta (ou a executada) deliberadamente optou por transferir tal quantia, independentemente do motivo, à conta da executada, este valor não mais pertencia à filha. Em verdade, o documento de fl. 191 é apócrifo e, lado outro, a executada sequer comprovou que SOPHIE é sua filha e/ou de FRANCISCO e o motivo do pagamento feito. Ademais, não há sequer indício (começo de prova) de que a executada realmente utilize tal quantia para sua subsistência. Tem-se aqui, portanto, a incidência do brocardo latino allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja,alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Atento a isso, a impugnação fica integralmente rejeitada e, consequentemente, tomo por penhora o valor bloqueado, DETERMINANDO à Serventia que o transfira para conta judicial vinculada a este feito. 2. Para análise do mérito da justiça gratuita, apresente a parte executada: (i) cópia da declaração de bens e rendimentos dos últimos 3 (três) anos; (ii) faturas de cartões de crédito e extratos bancários dos últimos 4 (quatro) meses; e (iii) cópia de extrato obtido junto ao "Registrato" (Banco Central do Brasil) demonstrando os relacionamentos bancários que possui; no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da benesse. 3. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE o determinado à fl. 175. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), FELIPE LEONARDO MACEDO TEIXEIRA (OAB 22881/CE)

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Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil x Antonio Braz Grandolfo

ID: 324987203

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004763-53.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Polo Passivo:

ANTONIO BRAZ GRANDOLFO

Despacho

Advogados:

BRENO JOSÉ DA CUNHA

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DESPACHO Nº 1004763-53.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004763-53.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apdo: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Apdo/Apte: Antonio Braz Grandolfo (Justiça Gratuita) - Vistos.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgados parcialmente procedentes pela r. sentença de fls. 92/96, cujo relatório é adotado, para declarar a nulidade do negócio jurídico e condenar a ré à devolução em dobro os valores indevidamente descontados, corrigidos e com juros de mora a partir de cada desconto indevido, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigido desde a sentença e com juros de mora a partir do desconto indevido. Pela sucumbência, foi a ré condenada a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação.Os embargos de declaração oferecidos pela ré (fls. 99/105) foram rejeitados (fls. 114).Inconformadas, recorreram as partes.A ré, em suas razões recursais, defendeu a regularidade da contratação realizada de forma digital, via SMS, e confirmada por contato telefônico com o apelado. Informou estar disposta a restituir em dobro dos valores descontados junto ao INSS. Aduziu inexistir dano moral, mas sim mero aborrecimento. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório. Afirmou ser beneficiária da justiça gratuita, devido a sua natureza jurídica e ramo de atuação, conforme disposto no artigo 51 da Lei 10.741/2003. Pleiteou a reforma da sentença (fls. 117/129).O autor, em suas razões adesivas, busca a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. Pleiteou a reforma da sentença (fls. 139/142).É o relatório. No caso, a procuradora da ré, após o oferecimento de contrarrazões, comprovou a renúncia ao mandato com a comunicação da mandante (fls. 160/162).Determinada a regularização da representação processual da ré, no prazo de quinze dias, esta quedou-se inerte. Assim, uma vez não sanado o vício da irregularidade de representação pela ré, o recurso por ela interposto não comporta conhecimento, nos termos do disposto no artigo 76, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto ao recurso adesivo interposto pelo autor, dispõe o artigo 997, § 2º, III do Código de Processo Civil, ser o recurso adesivo subordinado ao recurso principal. Em decorrência do não conhecimento do recurso principal, prejudicado o recurso adesivo. Veja-se a propósito o decidido nos autos da apelação cível nº 1042709-24.2023.8.26.0100, julgada em 25 de novembro de 2024, relatora Carmen Lucia da Silva: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência da reconvenção. Tutela de urgência concedida. Pedido indenizatório por danos morais rejeitado. Apelo do réu-reconvinte e recurso adesivo da autora-reconvinda. Recurso principal. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do apelo. Oportunidade concedida ao apelante para sanar o vício, sob pena de deserção. Determinação não atendida. Deserção caracterizada. Por conseguinte, fica prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pela autora-reconvinda. Dicção do art. 997, § 2º e inc. III, do CPC. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. Majoro a verba honorária advocatícia devida pela ré para 17% do valor da condenação. Deixo de fixar honorários recursais em desfavor do autor, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido (AgInt no REsp 2.019.777/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25.5.2023; AgInt no AREsp 2.260.141/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.979.540/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29.9.2022; EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.625.812/MS). Diante do exposto, não se conhece do recurso da ré e, por consequência, prejudicado o recurso adesivo do autor. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Breno José da Cunha (OAB: 412174/SP) - Sala 702 – 7º andar

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