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Processo nº 1058042-45.2025.8.26.0100

ID: 293580002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058042-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RS BRASIL COMERCIAL LTDA-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILDA LOPES DE SOUZA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRUVINEL CALIXTO HARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058042-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rs Brasil Comercial Ltda-epp - Vistos. I-) Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauri… Processo 1058042-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rs Brasil Comercial Ltda-epp - Vistos. I-) Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos parecem demonstrar que os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil estão preenchidos. Referido artigo dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No presente caso, o exequente comprovou de forma suficiente a possível dilapidação patrimonial, conforme restou bem fundamentado na decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP (fls. 66/67). A urgência se mostra na iminência do levantamento dos valores pelo executado, no processo 0013379-96.2023.8.26.0100. Diante do exposto, nos termos do art. 301, CPC, defiro o arresto no rosto dos autos nº 0013379-96.2023.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 19ª Vara Cível de São Paulo, conforme indicação do credor. Deste modo, comunique-se àquele Juízo a presente decisão, solicitando sejam efetuadas as anotações necessárias relativas à constrição, a recair sobre o saldo porventura existente em favor de Pancron Indústria Gráfica Ltda., CNPJ 61.1559.250/001-04, até o limite do crédito do exequente no processo em epígrafe, no montante de R$ 170.541,56, atualizado até 30/04/2025. Oportunamente será solicitada a transferência do mencionado valor para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Ofício e Termo de Constrição, dispensada a obrigatoriedade do cumprimento da diligência por Oficial de Justiça, nos termos do Parecer 606/2016 da ECGJ, disponibilizado no DJE em 12/12/2016, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a) instruí-lo e encaminhá-lo diretamente ao destino, comprovando-se nos autos. II-) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - RS BRASIL COMERCIAL LTDA-EPP, CNPJ 01005844000198, e parte ré/executado - PANCRON INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, CNPJ 61155925000104, cujo valor da causa é: R$ 170.541,56 (CENTO E SETENTA MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ROSILDA LOPES DE SOUZA AMBROSIO (OAB 120091/SP), CARLA CRUVINEL CALIXTO HARA (OAB 121015/SP)

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Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp x Aparecida Filomena Tosi Marques Smaniotto

ID: 298086576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1176215-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

APARECIDA FILOMENA TOSI MARQUES SMANIOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILLO BERGAMASCO MARTINS

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SAMUEL LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176215-96.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176215-96.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Embargda: Aparecida Filomena Tosi Marques Smaniotto - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONTRIBUIÇÃO DA EMBARGADA À CABESP NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% SOBRE SUA APOSENTADORIA, CONFORME O ESTATUTO SOCIAL, E CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO TERMO DE OPÇÃO, TEORIAS DA SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E PRINCÍPIOS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE O TERMO DE OPÇÃO, CONCLUINDO PELA SUA NATUREZA ADESIVA E AUSÊNCIA DE EFICÁCIA MODIFICATIVA DA RELAÇÃO ASSOCIATIVA.4. AS TEORIAS DA SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM FORAM IMPLICITAMENTE ENFRENTADAS AO ESTABELECER A PREVALÊNCIA DA NATUREZA ASSOCIATIVA DA RELAÇÃO E DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS.5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, MAS SIM INTERPRETAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTADA SOBRE A EFICÁCIA DO DOCUMENTO, BASEADA NA NATUREZA ADESIVA E NA AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À EXTINÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO OU ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA CONTRIBUTIVA.6. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS REFLETE MERO INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. O INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGADO NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421, 422, 166, 171. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Bevilaqua (OAB: 139333/SP) - Samuel Lima Santos (OAB: 495045/SP) - Murillo Bergamasco Martins (OAB: 494604/SP) - 4º andar

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Eluf Advogados Associados x Simone Aparecida Fernandes

ID: 294913125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022788-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELUF ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA FERNANDES

Intimação

Advogados:

SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO

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FLAVIA MARINO FRANCA

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DANIELA TEIXEIRA KHAUNIS

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CAROLINA ELUF

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Processo 0022788-96.2023.8.26.0100 (processo principal 1115836-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eluf Advogados Associados - Simone Aparecida Fernandes - Vistos. Fls. … Processo 0022788-96.2023.8.26.0100 (processo principal 1115836-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eluf Advogados Associados - Simone Aparecida Fernandes - Vistos. Fls. 156/158 e 162/163: A executada se manifestou requerendo a dilação do prazo de 30 dias para desocupação do imóvel e suspensão do mandado de despejo coercitivo e demonstrou interesse na audiência de tentativa de conciliação. Afirma que não se opõe à desocupação do imóvel, mas, por residir no imóvel com sua mãe, pessoa idosa e dependente de cuidados diários, requer que a diligência ocorra de forma voluntária, organizada e humanizada, em observância aos direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. A exequente se manifestou (fls. 162/163), alegando que houve acordo homologado judicialmente no mês de agosto de 2022, na ação de despejo movida por esta exequente no processo 1115836-63.2021.8.26.0100. fls 18/20 e, em menos de um ano após o acordo, houve outro descumprimento, o que ensejou em novo acordo homologado em 09/2023, o qual foi descumprido em 10/2024, ensejando no prosseguimento deste cumprimento. Afirma ter havido várias tentativas de tratativas para novo acordo durante o período de 14/02/2025 até 17/03/2025, mas restaram infrutiferas, eis que a executada não paga os alugueis atrasados e nem os que vencem. Aduz que não há mais possibilidade de acordo, pois, desde o ano de 2022, a executada descumpre os acordos homologados e, desde a sua notificação, já se passaram mais de 03 meses, tempo suficiente para a executada se organizar e desocupar o imóvel de modo humanizado, porém não desocupou o bem, o que só faz o débito aumentar. Afirma, por fim, que é direito do locador de receber os valores e dever da locatária de pagar os alugueis em dia. Decido. Analisando os autos principais de nº 0022788-96.2023, houve acordo homologado às fls. 143 e, neste incidente às fls. 112, em 04/09/2023, os quais foram descumpridos pela executada. Porém, verifica-se que foi determinada a expedição de mandado coercitivo logo após a notícia de descumprimento do acordo pela executada, sem concessão de prazo para desocupação voluntária, cujo pedido, considerando a peculiariedade do caso, que envolve cuidados de pessoa idosa, se demonstra razoável e sem riscos de trazer prejuízos irreparáveis à parte exequente. Assim, CONCEDO o prazo improrrogável de 30 dias para que a executada desocupe voluntariamente o imóvel objeto da ação, deixando-o livre de bens e pessoas. Após o prazo, caso não noticiado a desocupação do imóvel pela executada, expeça-se mandado coercitivo, autorizando-se o arrombamento e o concurso policial, se necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, providenciando o exequente o necessário para o regular cumprimento do mandado. Intime-se. - ADV: SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO (OAB 332321/SP), CAROLINA ELUF (OAB 314265/SP), DANIELA TEIXEIRA KHAUNIS (OAB 282302/SP), FLAVIA MARINO FRANCA (OAB 149202/SP)

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Eduardo Guimarães De Assumpção x Condomínio Edifício Araguari 561 e outros

ID: 276908519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1034789-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GUIMARãES DE ASSUMPçãO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARAGUARI 561 CONSTRUCOMPANY CONSTRUçãO E INCORPORAçãO S/A DP INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA

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THIAGO DINIZ LIMA

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GABRIEL FONSECA NOGUEIRA BARROS

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DAVID SANTANA DA SILVA

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ÂNGELA VIEIRA DA SILVA

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ADV: Thiago Diniz Lima (OAB 188820/SP), Ângela Vieira da Silva (OAB 194523/SP), David Santana da Silva (OAB 235514/SP), Tiago Manetta Falci Ferreira (OAB 293643/SP), Gabriel Fonseca Nogueira Barros (… ADV: Thiago Diniz Lima (OAB 188820/SP), Ângela Vieira da Silva (OAB 194523/SP), David Santana da Silva (OAB 235514/SP), Tiago Manetta Falci Ferreira (OAB 293643/SP), Gabriel Fonseca Nogueira Barros (OAB 339672/SP) Processo 1034789-96.2023.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Eduardo Guimarães de Assumpção - Reqdo: Condomínio Edifício Araguari 561, Dp Intermediação de Negócios Ltda, Construcompany Construção e Incorporação S/A - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - homologar a prova produzida. Sucumbência Considerando-se a existência de resistência da parte requerida no sentido de que fosse realizada a prova pericial, a qual, entretanto, mostrava-se cabível ("requer apenas a produção de provas documentais, pois considera suficiente", fl. 109), tem-se que ela deu causa ao ajuizamento da presente demanda, razão pela qual condeno-a a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Marianna Giuseppina Siciliana Trujillo

ID: 324997362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1166858-92.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARIANNA GIUSEPPINA SICILIANA TRUJILLO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PACHECO GOBARA

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MARCELE MASTROBUONO

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166858-92.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166858-92.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Marianna Giuseppina Siciliana Trujillo - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Pedido de sustentação oral convertido em preferência simples. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A OPERADORA RÉ PARA CUSTEIO DE IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI), ALEGANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR O PROCEDIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR O PROCEDIMENTO TAVI, NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, E SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA É ADEQUADA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE EXCEÇÕES À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ SUBSTITUTO TERAPÊUTICO E O PROCEDIMENTO É PRESCRITO POR MÉDICO. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA E AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O VALOR DA CAUSA QUANDO A CONDENAÇÃO É ILÍQUIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, 199; LEI Nº 9.656/98, ART. 12, VI; CPC, ART. 85, §2º, §8º, §11; CÓDIGO CIVIL, ART. 423; LEI 14.454/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.900.043/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 27/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1126745-96.2023.8.26.0100, REL. CLAUDIO GODOY, 16/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003908-76.2022.8.26.0002, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 11/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Marcele Mastrobuono (OAB: 299678/SP) - Rafael Pacheco Gobara (OAB: 308255/SP) - 4º andar

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Banco Bmg S/A x Marcio De Jesus Almeida

ID: 293941529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095026-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARCIO DE JESUS ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HELVECIO MACEDO TEODORO

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON FERNANDES NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095026-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095026-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Marcio de Jesus Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, PARA ANULAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE RMC, CANCELAR O CARTÃO E CONVERTÊ-LO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, ALÉM DE CONDENÁ-LO NA DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$15.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O AUTOR DIZ QUE PROCUROU PELO RÉU PARA CELEBRAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS TER-LHE-IA SIDO IMPOSTO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, HAVENDO VÍCIO DE VONTADE. CONTUDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVARAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR, BEM COMO QUE ESTE TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO NO ANO 2019, TENDO O AUTOR AJUIZADO ESTA AÇÃO SOMENTE EM JULHO DO ANO 2023. REQUERENTE QUE UTILIZOU O CARTÃO PARA COMPRAS, O QUE AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, NO SENTIDO DE QUE DESCONHECIA A MODALIDADE CONTRATUAL. O RÉU COMPROVOU QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO E RECEBEU O VALOR CONTRATADO, JUNTANDO CÓPIA DO INSTRUMENTO DE ADESÃO, NOS TERMOS EXPLICITADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS PARA A AUTORIZAÇÃO DO PENSIONISTA DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM VÍCIO DE VONTADE. O REQUERENTE UTILIZOU O CARTÃO, TAMBÉM, PARA SAQUES CUJOS VALORES LHE FORAM DISPONIBILIZADOS. EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 28/2008.4. NÃO EVIDENCIADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILICITUDE NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONVERSÃO DA MODALIDADE, INCLUSIVE PORQUE O AUTOR NÃO COMPROVOU DISPOR DE MARGEM PARA TANTO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Wilson Fernandes Negrão (OAB: 76534/MG) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - 3º Andar

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Maria Cecilia Quintanilha x Banco Bradesco S/A

ID: 281264408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152420-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA QUINTANILHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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RODRIGO DE BRAGA FIUZA

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DESPACHO Nº 2152420-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152420-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Cecilia Quintanilha - Agravado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Luiz Carlos Fraga Peres - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA CECILIA QUINTANILHA, contra a r. decisão de fls. 363/366, em execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A, distribuída sob o nº 1116269-96.2023.8.26.0100, que reconheceu a penhorabilidade de valor constrito de Plano Gerador de Benefício Livre PGBL. Inconformada, a agravante interpôs recurso (fls. 01/08), aduzindo em síntese, que o montante penhorado em até 40 salários-mínimos possuem impenhorabilidade absoluta. Disse que faz resgates mensais do PGBL para manutenção de sua subsistência, de modo que tais montantes possuem impenhorabilidade absoluta. Alegou que tais valores são necessários para suprir suas necessidades básicas. Requereu a imediata concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para que a r. decisão de fls. 363/366 deixe de produzir efeitos até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório do necessário. Decido. O recurso é tempestivo e foi feito o devido preparo recursal (fls. 31/32). Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, em que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em processo de execução. O art. 833, IV, do CPC, dispõe que é impenhorável os proventos de aposentadoria. Entretanto, apesar de não se tratar de impenhorabilidade absoluta, já que o E. Superior Tribunal de Justiça e este E. Tribunal de Justiça, possuem entendimento sedimentado no sentido de sua relatividade, tal impenhorabilidade diz respeito aos proventos de aposentadoria propriamente ditos, ou seja, aqueles que têm caráter alimentar e destinam-se a atender às necessidades imediatas do devedor e de sua família. Contudo, os planos de previdência privada na modalidade VGBL e PGBL possuem, em princípio, natureza de investimento financeiro, já que não são destinados primordialmente à subsistência do segurado. Sendo assim, recebo o agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo, já que não é o caso de concessão do efeito suspensivo, total ou parcialmente, pois não foram atendidos os requisitos do art. 995, caput e parágrafo único, do CPC, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Observo, ainda, que a expedição do mandado de levantamento já foi condicionada, pelo e. Juízo a quo, ao julgamento deste agravo de instrumento (fls. 363 e seguintes), o que afasta o risco de dano irreparável. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do CPC. Intimem-se o agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Rodrigo de Braga Fiuza (OAB: 195454/SP) - Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP) - Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668/SP) - 3º andar

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Celso Cordeiro De Almeida E Silva Advogados x E.N. Marinho Distribuidora De Livros Ltda

ID: 326323785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0064401-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADOS

Polo Passivo:

E.N. MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR TABATINGA DO REGO LOPES

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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Processo 0064401-96.2023.8.26.0100 (processo principal 0065639-92.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados - E.N. Marin… Processo 0064401-96.2023.8.26.0100 (processo principal 0065639-92.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados - E.N. Marinho Distribuidora de Livros Ltda - Fls. 299/304 (contrarrazões às fls. 304/311): Recebo os embargos declaratórios manejados pela parte requerente, porque tempestivos, porém, não os acolho porque ausentes omissões, contrariedade, obscuridade ou erro material na decisão de fl. 295/296. O embargante reitera que as decisões de fls. 283 e 295/296 teriam sido omissas quanto aos argumentos que rebateram a decisão de indeferimento da penhora do veículo indicado às fls. 271, bem como o indeferimento de ofício à Receita Federal para que se forneça a escrituração contábil. Busca-se, novamente, alterar o decisium por via inadequada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Fica claro que o embargante pretende a discussão do mérito do que já restou decidido. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Ressalto que os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ademais, observo que "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantêm-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra as decisões. Cabe agora rememorar que a oposição recorrente de embargos de declaração,quando manifestamente protelatórios, poderá ensejar a condenação do embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Manifestem-se os interessados em termos de prosseguimento. - ADV: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES (OAB 6989/PI), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP)

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Processo nº 1106763-96.2023.8.26.0100

ID: 310163804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1106763-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MOISES DOS SANTOS PESCARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FERNANDEZ TOME

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Processo 1106763-96.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Vinicius Moises dos Santos Pescara - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos… Processo 1106763-96.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Vinicius Moises dos Santos Pescara - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RONALDO FERNANDEZ TOME (OAB 267549/SP)

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Instituto Superior De Medicina E Dermatologia Ltda. x Higor Vilane Vilas Boas

ID: 319350496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1149249-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA E DERMATOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

HIGOR VILANE VILAS BOAS

Intimação

Advogados:

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ MAGRINI BASSO

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Processo 1149249-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Superior de Medicina e Dermatologia Ltda. - Higor Vilane Vilas Boas - Vistos. Trata-se de p… Processo 1149249-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Superior de Medicina e Dermatologia Ltda. - Higor Vilane Vilas Boas - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores de R$ 72.218,81 da conta que o executado possui no Banco C6 S/A, com a alegação de que se trata de valor impenhorável por se tratar de valor até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária. A exequente se manifestou às fls. 171/172 pela manutenção do valor bloqueado, sob a alegação, em síntese, de que não houve comprovação da impenhorabilidade. Pois bem. Em primeiro lugar, o executado não trouxe qualquer extrato para comprovar que se trata, à evidência, de típica conta poupança. Muito embora seja assente o entendimento jurisprudencial segundo o qual a impenhorabilidade do art. 833, X, CPC, é extensível a quaisquer investimentos, aplicações financeiras ou conta-corrente, em que se depreenda caráter poupador, é ônus que incumbe ao executado demonstrar que a importância constrita representa reserva financeira. Na espécie, o executado não apresentou qualquer extrato que evidenciasse a natureza de reserva da importância constrita. Também não comprovou tratar-se de sua única reserva de valores, tampouco que o montante é essencial à sua subsistência. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Irresignação do executado. Descabimento. Ausência de comprovação de que o valor bloqueado estava depositado em conta-poupança. Ônus da prova que incumbe ao agravante-executado. Inaplicabilidade do Artigo 833, X, do CPC. Precedente do C. STJ que não se aplica, considerando que não restou demonstrada a natureza de conta-poupança do depósito. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2298518-07.2023.8.26.0000; Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/11/2023) "Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de desbloqueio, ante a não comprovação da alegada impenhorabilidade de tais verbas. Insurgência dos Executados, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados inferiores a 40 salários mínimos. Não acolhimento. Possibilidade de penhora de valores que remanescem depositados em contas bancárias. Não demonstração de que se tratam de verbas de natureza salarial ou depósitos em conta poupança, ônus que lhes competia. Decisão mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2278949-20.2023.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2023) Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio apresentada pelo executado às fls. 165/168. Considerando que foi efetuada a indisponibilidade da quantia de R$ 72.218,81 das contas do executado, por intermédio do sistema SISBAJUD (fls. 152/157), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme o artigo 854, §5º do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo recursal contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, cabendo a este apresentar o formulário MLE. Por uma questão de celeridade processual, verifique o credor se a representação processual do advogado indicado a receber os valores em conta está regularizada e com poderes para tanto. Int. - ADV: DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), ANDRÉ MAGRINI BASSO (OAB 178395/SP)

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