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Copercana - Cooperativa Dos Plantadores De Cana Do Oeste Do Estado De São Paulo x Luiz Gustavo Carrer Vancine e outros

ID: 291520755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000109-49.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COPERCANA - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO CARRER VANCINE MARCELA DANDARO VANCINE

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTÊS MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000109-49.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Luiz Gustavo Carrer … Processo 1000109-49.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Luiz Gustavo Carrer Vancine - - Marcela Dandaro Vancine e outros - Fls. 516: prejudicados os requerimentos, na medida em que, por ocasião da formalização da penhora a fls.404 (complemento fls. 406/409), os executados foram regularmente intimados (ARs - fls. 417/418 e 462/463) para apresentarem eventuais impugnações, mas quedaram-se inertes. Desta forma, homologo a avaliação realizada pelo Sr Oficial de Justiça a fls.512. Para regular prosseguimento, nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico, tal como determinado pelo art. 882, parágrafo único do CPC, designo a hasta pública que se iniciará no dia _________________________, às ____________ horas. Cumprindo o determinado por aquele E. Tribunal, a alienação obedecerá às regras do Provimento citado, com 1ª Praça no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior à importância da avaliação, nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 dias e se encerrará em ___________________ às ______________. No segundo pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.megaleiloes.com.br Os lances serão promovidos e captados por aquele portal, ainda que abaixo do valor de avaliação. Nessa hipótese, porém, o valor deverá ser referendado por este juízo. A hasta será presidida pelo leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado para tal. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Cópia Fiel do Auto de Arrecadação/Penhora. Observo que competirá ao leiloeiro providências para a ampla divulgação da alienação, devendo a publicação do edital ocorrer pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro, esta fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Este despacho servirá como ofício para que funcionários da Mega Leilões, devidamente identificados, a providenciem o cadastro e agendamento pela internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos pretendentes, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo os funcionários da Mega Leilões, devidamente identificados, obter material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.megaleiloes.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontrem. Int. - ADV: MARCELO CORTÊS MACHADO (OAB 138193/MG), MARCELO CORTÊS MACHADO (OAB 138193/MG), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1000109-43.2025.8.26.0059

ID: 320973688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000109-43.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NUNES PIAZZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000109-43.2025.8.26.0059 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.R. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Designo audiência para o dia 03 de Setembro de 2025, às 11h… Processo 1000109-43.2025.8.26.0059 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.R. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Designo audiência para o dia 03 de Setembro de 2025, às 11h30. A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Pça Rubião Júnior, 305 - Fórum, Bananal - SP), cabendo ao(a) patrono(a) do autor providenciar seu comparecimento. Faculto aos participantes da audiência ora designada a participação ao ato por videoconferência, devendo, para isso, acessar a sala de audiência, através da ferramenta TEAMS com os seguintes dados de acesso: (ESTA INFORMAÇÃO DEVERÁ CONSTAR NA INTIMAÇÃO) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTdhOGQ1NDMtYWE2NC00ZGI5LTliN2UtMjkwYWM1YjFhZGIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226ca86b47-6948-491d-8930-5996579e9edd%22%7d ID da Reunião: 211 931 911 632 6 Senha: Qk3cd7Qz Em virtude do diminuto valor e da análise dos documentos acostados na inicial, indefiro a gratuidade de justiça em relação aos honorários do conciliador cabendo a parte autora sua antecipação, no valor de R$ 82,41 até a data da audiência, que poderá ser paga através de pix, no momento antes de iniciar audiência, quando será informado os dados para transferência. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 158/2024, manifestem-se as partes sobre a opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital" (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: LEONARDO NUNES PIAZZA (OAB 195673/RJ)

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Estado De São Paulo x Jose Edson De Souza

ID: 332044264

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000109-09.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE EDSON DE SOUZA

Despacho

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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DESPACHO Nº 1000109-09.2025.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Edson de Souza - Vistos, Trata-se de ação em qu… DESPACHO Nº 1000109-09.2025.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Edson de Souza - Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O PUIL nº 0001148-52.2025, em trâmite na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo tem por objeto a apreciação da possibilidade do recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) pelos Agentes de Segurança Penitenciários que atua/atuou ou não na área da saúde. Confira-se; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (0001148-52.2025.8.26.9061).Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por CLAUDIONOR ANTÔNIO FERRAZ FILHO com o propósito de pacificar o entendimento acerca da necessidade ou não de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Alega o requerente, em síntese, que o entendimento do v. acórdão impugnado está em desconformidade com os julgados de outras C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, inclusive da própria C. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Decido. No caso, restou devidamente demonstrada a relevante divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada em milhares recursos inominados distribuídos às C. Turmas Recursais de Fazenda Pública que versam sobre a presente questão, qual seja: Necessidade de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Registre-se que a questão trazida, realmente, tem apresentado soluções diversas entre as C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, havendo, por outro lado, um claro posicionamento dominante. Em suma, há necessidade de uniformização, considerando que: (i) se trata de matéria estritamente jurídica; (ii) há notória diversidade de tratamento, mesmo havendo um entendimento amplamente majoritário; (iii) há milhares de recursos inominados já julgados que versam sobre a matéria, indicando que a questão já foi suficiente e amplamente debatida pelas C. Turmas Recursais de Fazenda Pública. Assim, seleciona-se o presente pedido de uniformização de interpretação de lei como representativo da controvérsia. Em vista da pendência de outros pedidos que serão afetados pela presente proposta, encaminhem-se os autos à I. Presidente desta C. Turma de Uniformização para deliberação sobre o sobrestamento dos demais pedidos de uniformização sobre o mesmo tema. O julgamento do presente pedido, com proposta de fixação de tese, prosseguirá em sessão telepresencial. Int. No PUIL supra, houve determinação de suspensão dos demais feitos que tratam sobre a mesma matéria. Portanto, versando esta ação sobre o referido direito em discussão e visando garantir a segurança jurídica e a obrigatoriedade de observação de precedentes entendo que é caso de suspensão da ação até julgamento final do PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. Façam-se as anotações necessárias junto ao SAJ para fazer constar o status do processo como "suspenso" e aguarde-se a notícia do julgamento final do PUIL. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000109-80.2025.8.26.0176

ID: 310595441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-80.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DERICK NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARINHO FERREIRA ALVES

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Processo 1000109-80.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Derick Nascimento dos Santos - Vistos. 1. Por derradeira vez, concedo à parte autora o prazo de 5 dias, a fim… Processo 1000109-80.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Derick Nascimento dos Santos - Vistos. 1. Por derradeira vez, concedo à parte autora o prazo de 5 dias, a fim de comprovar a hipossuficiência alegada. Deverá o autor juntar os extratos de todas as contas bancárias nas quais é correntista, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Sem prejuízo, parte autora alega que, no dia 10/11/2024, enquanto realizava entregas com sua motocicleta, por volta das 21 horas, foi abordada por uma viatura policial e autuado pela infração de "participação como condutor em evento organizado, sem permissão". Afirma que no local havia uma festa de aniversário, e que não estava participando de qualquer evento organizado, e que não houve notificação da instauração do procedimento administrativo, tendo seu direito de dirigir sido suspenso sem acesso à ampla defesa. Diante dos fatos, requer a tutela de urgência consistente em determinar a suspensão da eficácia da decisão proferida pela Jari, a fim de ser restabelecido o direito de conduzir ao autor. Ao compulsar os autos, se observa que tais alegações não podem ser apuradas de plano a partir dos documentos juntados (fls. 27/29), sem a realização de uma perícia adequada ou outros meios de provas mais contundentes. Diante deste contexto, patente reconhecer que as alegações da autora não revelam a probabilidade de seu direito, bem como estão desprovidas do substrato mínimo probatório para a concessão da tutela pretendida, considerando que há séria controvérsia sobre a existência de irregularidades no ato administrativo. Ante o exposto, por ora, deixo de conceder a tutela de urgência pleiteada, diante da ausência dos seus pressupostos (art. 300, caput, do NCPC). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a Empresa Ré, pelo portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Em caso de expedição de Carta precatória para citação do requerido, deverá ser distribuída eletronicamente, pelo(a) advogado(a) do(a) autor(es), independentemente de ser dativo(a), tudo nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Expeça-se o necessário. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: DOUGLAS MARINHO FERREIRA ALVES (OAB 361604/SP)

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Processo nº 1501242-25.2025.8.26.0007

ID: 313158824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501242-25.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUÍS CORRÊA MENEZES

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Processo 1501242-25.2025.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.F.A. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, para o fim de CONDENAR o acusado A.F.A., q… Processo 1501242-25.2025.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.F.A. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, para o fim de CONDENAR o acusado A.F.A., qualificado nos autos, às penas privativas de liberdade de 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO e 05 (CINCO) MESES E 01 (UM) DIA DE DETENÇÃO, no regime inicial SEMIABERTO, vedadas quaisquer substituições previstas em lei, bem como à pena de 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, com a diária no mínimo legal, por ter praticado as condutas descritas no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, combinado com o artigo 61, inciso I, por mais de uma vez, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal; no artigo 147, §1º, do Código Penal, combinado com o artigo 61, inciso I, por mais de uma vez, na forma do artigo 71, todos do Código Penal; e no artigo 147-A, §1º, inciso II, combinado com o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, todos os crimes em concurso material, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06, observada a súmula 711, do C. STF, e também o condeno ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como indenização pelos danos morais suportados pela vítima T.C.E., nos termos da fundamentação, com correção monetária calculada pelos índices da tabela prática do TJSP, desde a data do arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do primeiro boletim de ocorrência lavrado. O réu permaneceu preso durante todo o trâmite processual, o que demonstra que subsistem os requisitos da prisão preventiva, máxime agora, com sentença penal condenatória, não havendo, pois, quaisquer motivos para a concessão de liberdade provisória em seu favor, pelo que não poderá apelar em liberdade. Contudo, ainda que se considere haver elementos suficientes para a negativa do direito de recorrer em liberdade, é certo que, tendo sido fixado o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena reclusiva, configura constrangimento ilegal manter o apenado submetido a regime fechado. Não se mostrando razoável que o réu aguarde o julgamento do recurso em regime prisional mais gravoso do que àquele que foi estabelecido na sentença condenatória, comunique-se a fim de que a preventiva seja cumprida de acordo com o regime inicial de cumprimento de pena (STJ. 6ª Turma. HC 269.288/MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/08/2013). Por fim, ratifico as medidas protetivas de urgência fixadas nos autos nos autos do processo nº 1000109-33.2022.8.26.0258, em apenso, as quais deverão ser cumpridas efetivamente pelo réu, sob pena de cumprimento de suas penas em regime fechado, até a ocorrência do trânsito em julgado destes autos, ocasião em que ficarão revogadas as medidas protetivas (excetuando-se novos eventos noticiados pela vítima ou pelo Ministério Público quanto a eventuais descumprimentos praticados pelo acusado). Intimem-se a vítima T.C.E. e o réu A.F.A. do teor da sentença e das disposições relativas às medidas protetivas. Após o trânsito em julgado, extraia-se guia de recolhimento e cumpra-se o disposto no parágrafo 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.. - ADV: JOSÉ LUÍS CORRÊA MENEZES (OAB 168288/SP)

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Silvia Helena Furioto Souto x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319500488

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001223-86.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA FURIOTO SOUTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

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EDNILSON BOMBONATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001223-86.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001223-86.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Silvia Helena Furioto Souto (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. João Victor Ferreira Bombonato, OAB/SP 449.106 - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AVENÇA REALIZADA POR MEIO DIGITAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO E À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM ANTE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REALIZADA DE FORMA DIGITAL COM AUTENTICAÇÃO POR SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA E GEOLOCALIZAÇÃO;(II) DEFINIR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, INCLUSIVE PARA AVENÇA DOS AUTOS, ADMITE A FORMALIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, SENDO VÁLIDA A AUTENTICAÇÃO POR MECANISMOS COMO SELFIE, IP, ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E GEOLOCALIZAÇÃO.NO CASO, A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA NA PRESENÇA DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, NAS DEPENDÊNCIAS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO PRÓPRIO PATRONO DA AUTORA, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL.AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO CERTO QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA, QUE, CONFORME PREVISTO NO ART. 107 DO CC, MANIFESTOU LIVREMENTE SUA VONTADE.CORRETA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, UMA VEZ QUE AS COBRANÇAS REALIZADAS DECORRERAM DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR (ART. 188, I, CC).PRECEDENTE DESTA CORTE CONFIRMA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA E GEOLOCALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO:“1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO BANCÁRIA FORMALIZADA POR MEIO DIGITAL, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO POR SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.2. A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NO DIREITO CONTRATUAL, É LIVRE, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA LEGAL DE FORMA ESCRITA PRESENCIAL, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 107 E 188, I; CDC, ARTS. 6º, III E 54, § 3º; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000109-64.2024.8.26.0128, REL. DES. CÉSAR ZALAF, J. 28/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ednilson Bombonato (OAB: 126856/SP) - João Victor Ferreira Bombonato (OAB: 449106/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Luciano Augusto Pissolito e outros x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 326911007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-16.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO AUGUSTO PISSOLITO VIRGINIA MACHADO NOGUEIRA PISSOLITO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A IBUILD CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO LUIS VIEIRA MACHADO

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ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 1000109-16.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Virginia Machado Nogueira Pissolito - - LUciano Augusto Pissolito - Ibuild Construtora Ltda e outros - C… Processo 1000109-16.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Virginia Machado Nogueira Pissolito - - LUciano Augusto Pissolito - Ibuild Construtora Ltda e outros - Caixa Seguradora S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por VIRGINIA MACHADO NOGUEIRA PISSOLITO e LUCIANO AUGUSTO PISSOLITO em face de IBUILD CONSTRUTORA LTDA para: A) condenar a ré na obrigação de fazer consistente nos reparos descritos no laudo pericial de fls. 764-814, com início no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo da possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, no valor de R$ 186.342,20 (cento e oitenta e seis mil trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do laudo pericial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. B) condenar a ré ao pagamento de aluguel no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais desde o início efetivo das obras de reparação até sua conclusão, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde cada vencimento mensal; C) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide secundária para condenar a CAIXA SEGURADORA S/A ao pagamento solidário da indenização correspondente aos custos de reparação dos vícios construtivos, no valor de R$ 186.342,20 (cento e oitenta e seis mil trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do laudo pericial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, exclusivamente na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela ré IBUILD e consequente conversão em perdas e danos, isentando-a de responsabilidade quanto ao custeio de aluguel e danos morais. Diante da sucumbência, condeno a ré Ibuild Construtora Ltda. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o proveito econômico obtido pelos autores, correspondente ao valor da obrigação de fazer (R$ 186.342,20), acrescido do valor estimado para aluguel durante o período de reparação (R$ 12.000,00) e da indenização por danos morais (R$ 30.000,00), totalizando R$ 223.342,20, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Pelo mesmo fundamento, condeno a Caixa Seguradora S/A, na qualidade de denunciada, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dos autores, que fixo em dez por cento sobre o valor do proveito econômico referente à cobertura securitária (R$ 186.342,20). Diante da diversidade de base de cálculo, as verbas advocatícias deverão ser consideradas uma só até onde se equivalerem, evitando-se a duplicação de honorários sobre o mesmo proveito econômico. Pague-se o perito. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SEBASTIAO LUIS VIEIRA MACHADO (OAB 1745B/TO), SEBASTIAO LUIS VIEIRA MACHADO (OAB 1745B/TO), ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO (OAB 237271/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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Francisco Vaz Da Silva x Valdir Floriano Monteiro

ID: 331494818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-34.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

VALDIR FLORIANO MONTEIRO

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE CAMPOS BELFORT

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AURELIO PEREIRA DA SILVA DE CAMPOS

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Processo 1000109-34.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Francisco Vaz da Silva - Valdir Floriano Monteiro - É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a ilegitimidade ativa … Processo 1000109-34.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Francisco Vaz da Silva - Valdir Floriano Monteiro - É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a ilegitimidade ativa suscitada. O autor não é o proprietário registral do imóvel, mas demonstrou, ao menos documentalmente, que é possuidor - ainda que indireto -, do imóvel indicado na inicial, conforme contrato de fls. 11/12 e fotografias de fls. 14/18. Como cediço, o possuidor é legitimado à defesa da posse (mesmo em face de proprietário), a denotar pertinência subjetiva com a lide. Se, de fato, o autor exercia ou não posse sobre o caminho indicado na inicial, a questão é meritória e deverá ser decidida na sede adequada, mas sem extinção por falta de condição da ação. Outro não é o raciocínio aplicável ao réu, que nega legitimidade passiva. O demandado afirma que foi apenas contratado para cuidar das cercas; no entanto, em momento algum esclareceu quem o teria contratado. Afigura-se crível, assim, que exerça a posse sobre o terreno e que, na qualidade de possuidor e não de funcionário-diarista, tenha instalado os mourões e cercado com arame o caminho. Conclusão diversa, repita-se, pressupõe exame de provas, mas não permite extinção do processo por ilegitimidade. Rejeita-se, ainda, a impugnação ao valor da causa, pois o autor não discute a posse do imóvel como um todo, mas apenas de pequeno trecho de passagem, a denotar que a estimativa em R$ 2.000,00 não se afigura inadequada. Ainda preliminarmente, o réu deverá comprovar sua hipossuficiência em até 15 dias, mediante juntada de extratos bancários, faturas de cartão de crédito, CTPS e declaração de IR, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida. Ausentes outras questões processuais pendentes, o feito está saneado. No caso, o autor alega que seu imóvel é encravado (o que daria ensejo à passagem forçada, instituto afeto ao direito de vizinhança e que resulta em indenização àquele que cede a passagem) e, além disso, que utiliza caminho pelo terreno de posse do réu por cerca de 50 anos, sem qualquer insurgência (o que caracterizaria servidão de passagem aparente, direito real, sem necessária indenização). Assim, a controvérsia dos autos consiste em avaliar 1. se o imóvel do autor é encravado, dependendo da passagem pelo imóvel do réu para acesso à Estrada Municipal do Bairro do Capinzal (a caracterizar passagem forçada - art. 1285, CC); 2. Ainda que não se trate de imóvel encravado, se a passagem se trata de servidão de passagem aparente (art. 1378 e 1379, CC/02), utilizada pelo autor há vários anos e sem oposição. Para definir se o caso é de passagem forçada, é pertinente a perícia requerida pelo réu, de modo a que o experto possa atestar se o imóvel do autor é mesmo encravado e, em caso positivo, qual valor indenizatório devido ao réu (art. 1285, CC). Aguarde-se o prazo concedido ao réu para comprovação da hipossuficiência, após o que o Juízo nomeará perito, já definindo se será o caso de pagamento de honorários com recursos do Convênio ou, ao contrário, a expensas do requerido (com maior celeridade nos trabalhos). Anota-se para controle que apenas se afastado o instituto da passagem forçada, cuja prova é eminentemente técnica, será o caso de apreciar se tratar de servidão, hipótese em que a prova oral pretendida pelas partes será examinada. Intime-se. - ADV: AURELIO PEREIRA DA SILVA DE CAMPOS (OAB 121621/SP), WILLIAM DE CAMPOS BELFORT (OAB 313409/SP)

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Alex Teilor Momesso x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 303651862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000109-18.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX TEILOR MOMESSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MUTARELLI

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FELIPE CÓZARO DE SOUZA

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FÁBIO INTASQUI

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Processo 1000109-18.2025.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Alex Teilor Momesso - Banco Santander Brasil Sa - - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S… Processo 1000109-18.2025.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Alex Teilor Momesso - Banco Santander Brasil Sa - - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A - Ante ao exposto, julgo IMprocedente o pedido formulado pelo autor e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Em caso de recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: GUSTAVO MUTARELLI (OAB 236053/SP), FELIPE CÓZARO DE SOUZA (OAB 373233/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP)

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Kevelin Briana Rossi De Oliveira Castilho x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 304143762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000109-66.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KEVELIN BRIANA ROSSI DE OLIVEIRA CASTILHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RINALDO FRANCISCO ALVES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000109-66.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kevelin Briana Rossi de Oliveira Castilho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) … Processo 1000109-66.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kevelin Briana Rossi de Oliveira Castilho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante de exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 à demandante a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora contados da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 94128/PR)

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