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Antonio Orisvan Dos Santos x Carlos Eduardo Sorgi Da Costa

ID: 312000099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1122186-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ORISVAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SORGI DA COSTA

Intimação

Advogados:

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

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ELIANA SANTAROSA MELLO

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ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

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ANA CAROLINA SILVA DEVIDÉ

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Processo 1122186-96.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Orisvan dos Santos - Carlos Eduardo Sorgi da Costa e outro… Processo 1122186-96.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Orisvan dos Santos - Carlos Eduardo Sorgi da Costa e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO formulado pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de : A) CONDENAR o DETRAN em obrigação de fazer para o fim de cancelar todas as infrações e pontos incidentes no prontuário de ANTONIO ORISVAN DOS SANTOS (CPF 351.076.378-50), que sejam relacionados ao veículo I/KIA SPORTAGE EX2 2.0G2 de placa EMO1485, chassi KNAKH812BA7698512, RENAVAM 00193986892; B) CONDENAR o DETRAN em obrigação de fazer para que providencie a desobstrução do veículo I/KIA SPORTAGE EX2 2.0G2 de placa EMO1485, chassi KNAKH812BA7698512, RENAVAM 00193986892, cancelando eventuais débitos incidentes, e promova a transferência para o nome de ANTONIO ORISVAN DOS SANTOS (CPF 351.076.378-50), possibilitando a emissão do CRV em nome dele; C) CONDENAR o DETRAN a restituir ao requerente o valor pago pelas infrações, de forma simples no importe de R$ 5.480,09, visto não se aplicar o instituto da devolução em dobro (art. 42, parág. único do CDC), vez que não se verifica relação consumerista nos autos. O valor será acrescido de correção via IPCA-E desde o desembolso até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, atualizados pela Selic. Prazo para cumprimento dos itens A e B, 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, que incidirá a partir da sua intimação oficial (portal eletrônico), passível de majoração se houver reiteração injustificada no descumprimento; Sem condenação nas custas, despesas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido cima. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Servirá a presente sentença como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento junto aos órgãos competentes. P.I. - ADV: ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), ELIANA SANTAROSA MELLO (OAB 185465/SP), MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP), ANA CAROLINA SILVA DEVIDÉ (OAB 491996/SP)

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Mandemos Fvb Serviços Ltda x Tetralon Indústria E Comércio De Equipamentos Industriais Ltda

ID: 313840535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007340-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANDEMOS FVB SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

TETRALON INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS CARLOS VIEIRA

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HILTON CARDOSO DOS SANTOS

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CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR

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Processo 0007340-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1164284-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mandemos Fvb Serviços Ltda - Tetralon Indústria… Processo 0007340-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1164284-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mandemos Fvb Serviços Ltda - Tetralon Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - Vistos. I - Fls. 24/32: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada Tetralon Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. Resposta da impugnante às fls. 49/52. Sem razão a impugnante. Quanto à aplicação dos encargos moratórios previstos na Lei n. 14.905/24 ao caso em tela, sem razão, na medida em a própria lei, tanto em relação à correção monetária, como aos juros de mora, afasta sua incidência, quando expressamente pactuados entre as partes, o que ocorreu na hipótese. Ademais, a alegação se traduz em excesso de execução. Há disposição legal expressa no sentido de que cabe ao impugnante, ao alegar excesso de execução, apresentar o valor que entende devido, acompanhado da memória de cálculo, de modo a evidenciar a inadequação no quantum debeatur apurado pela impugnada (art. 525, §4º, do CPC). Logo, tal alegação sequer deveria ser conhecida. Acerca do tema: LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL DOS FIADORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA, À LUZ DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE RECONHECE COMO DEVIDO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, A TEOR DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença com base na assertiva de excesso de execução que deve ser formulada, indispensavelmente, com a indicação do valor que se reconhece como devido (CPC, artigo 525, §§ 4º e 5º). 2. Trata-se de ônus atribuído à parte executada, e ausente a providência, mostra-se impossível a apreciação da matéria, correta a decisão hostilizada. 3. A penhora incidiu sobre imóvel residencial de propriedade dos fiadores. A lei autoriza a realização da penhora sobre imóvel residencial para garantir qualquer tipo de locação, sem fazer distinções. Ademais, o C. Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao realizar julgamento com repercussão geral (Tema 1127), fixou o entendimento no sentido da constitucionalidade da "penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial". 4. Ademais, a ressalva contida no artigo 3º, VII, da Lei 8.009/90, diz respeito a qualquer "obrigação decorrente de fiança em contrato de locação", não apenas a aluguéis, de modo que não vinga o argumento no sentido de restringir o seu alcance. Daí a rejeição da assertiva de impenhorabilidade. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108430-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) A outra alegação apresentada pela impugnante diz respeito à impossibilidade de constrição dos seus ativos financeiros, pois são protegidos pela impenhorabilidade, uma vez que se destinam ao pagamento da folha salarial. Trata-se de alegação absolutamente hipotética, na medida em que sequer penhora houve até o momento. Cabe ao executado, após efetivada a penhora, alegar a impenhorabilidade. Não cabe alegação de impenhorabilidade em caráter "preventivo". Sem razão igualmente o impugnante quando argumenta em termos de dificuldades econômicas. A presente execução já diz respeito a acordo inadimplido, de modo que questionáveis as alegações em termos de renegociação/mediação do débito. Além disso, dificuldades pessoais do devedor (v.g., desemprego, redução de faturamento) não afetam o equilíbrio objetivo entre as prestações do contrato, e, por conseguinte, não alteram a base objetiva do negócio jurídico. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. II Por fim, defiro o requerido pela exequente e concedo prazo de 15 dias para a executada indicar bens à penhora, sob pena de multa do art. 774, V, do CPC. Int. - ADV: CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR (OAB 243413/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), HILTON CARDOSO DOS SANTOS (OAB 214330/SP)

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Clementino Quintino Dos Santos x Azol Ltda

ID: 314376703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 3000199-34.2013.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINO QUINTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZOL LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM MONTESANTI JUNIOR

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SERGIO BARBOSA NASCIMENTO

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Processo 3000199-34.2013.8.26.0642 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Clementino Quintino dos Santos e outro - Azol Ltda e outros - Fica a parte autora devidamente intimada de qu… Processo 3000199-34.2013.8.26.0642 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Clementino Quintino dos Santos e outro - Azol Ltda e outros - Fica a parte autora devidamente intimada de que o presente processo encontra-se paralisado por mais de 30 (trinta) dias, sem a realização de atos e diligências que lhe competem e, em razão disso, em querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento (anote-se que não há notícias nos autos de citação da corré PDV Segurança e Aço Ltda), em conformidade com art. 196, inciso XI, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Fica ainda ciente de que mantida a inércia, a parte autora será intimada por mandado ou carta para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, pena de extinção e consequente arquivamento do processo, em conformidade com o art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO. 1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido. 2. Agravo improvido com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1190165/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) A corroborar, mutatis mutandis, a cônsona jurisprudência da col. Corte bandeirante: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Insurgência do requerente. Admissibilidade. Não atendimento da determinação judicial. Inércia configurada. Hipótese de abandono da causa. Extinção da ação que necessita de intimação pessoal da autora para andamento do feito, o que não ocorreu. Inteligência do art. 485, III e § 1º, do CPC. Extinção afastada. CITAÇÃO POR "WHATSAPP". Citação nos moldes postulados que não proporcionaria certeza da ciência do demandado. Inexistência de cadastro. Art. 246 do Código de Processo Civil. Pretensão de citação por whatsapp que não encontra amparo legal. Decisum mantido. Recurso provido em parte para determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Apelação Cível 1004408-44.2020.8.26.0510; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025 - destaquei) APELAÇÃO BANCÁRIOS Ação monitória Sentença de extinção, por reconhecimento de abandono da causa Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO Abandono reconhecido - Medida ajustada Requerente que não realiza atos e diligência que lhe incumbia Determinada a sua intimação pessoal a fim de dar andamento ao feito, consoante o disposto no art. 485, inciso III, e § 1º do CPC Inércia do autor pelo prazo de 30 dias. SENTENÇA MANTIDA Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1050018-96.2023.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025 - destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR. INCONFORMISMO. Alegação de que há excesso de rigor na extinção e que esta viola o princípio da primazia da decisão do mérito e da economia processual. Autor intimado pessoalmente e que se manteve inerte por mais de 30 dias após a intimação. Abandono caracterizado. Art. 485, III e §1º, CPC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003455-97.2023.8.26.0438; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025 - destaquei) Intime-se. - ADV: SERGIO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 290843/SP), SERGIO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 290843/SP), WILLIAM MONTESANTI JUNIOR (OAB 175205/SP)

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Banco Safra S/A x Conduscabos Brasil Indústria Comércio De Condutores Elétricos Eireli - Me

ID: 279742949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060785-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CONDUSCABOS BRASIL INDúSTRIA COMéRCIO DE CONDUTORES ELéTRICOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FELIPE VARELA CAON

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ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Felipe Varela Caon (OAB 407087/SP), MATIAS JOAQUIM COELHO … ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Felipe Varela Caon (OAB 407087/SP), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 13535/CE) Processo 1060785-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Conduscabos Brasil Indústria Comércio de Condutores Elétricos Eireli - Me - Executados apresentaram impugnação à penhora de veículos (fls. 580/590), alegando, em breve síntese: a) ilegalidade e abusividade da penhora sobre o veículos placa PLF1777, marca VW/GOL 1.0l, MC4, alienado fiduciariamente ao Executado Walter Sabino, uma vez que é o único meio de transporte do devedor; b) ilegalidade da penhora sobre o veículo JEEP/COMPASS Limited TD placa ERA8I46, alienado fiduciariamente à Executada CONDUSCABOS, que está em recuperação judicial, motivo pelo qual o bem se sujeita ao crivo do juízo recuperacional, não podendo responder pela execução. Manifestação da parte exequente (fls. 595/601), Relatados. 1) Quanto ao primeiro veículo (Placa PLF1777), consigno que outras tentativas de satisfação do débito já foram intentadas sem sucesso, bem como o Executado não apresentou nenhum elemento novo nos autos que justifique o impedimento de restrição de sua posse como, por exemplo, sua utilização como ferramenta de trabalho ou qualquer tipo de limitação individual que o justificasse. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de veículo. Rejeição . Necessidade. Impenhorabilidade de veículo automotor que somente deve ocorrer quando o bem é utilizado como ferramenta profissional (art. 833, V, do CPC). Ausência de deficiência física ou limitação que imponha o uso de veículo exclusivo . O agravante poderá se valer de outros meios para se locomover. Alegação de que o valor é ínfimo diante do montante de dívida. Descabimento. Exauridos todos os meios para a satisfação do crédito exequendo . Execução que se faz no interesse do credor. Inteligência do art. 797, do CPC. Recurso não provido . (TJ-SP - AI: 20699581020218260000 SP 2069958-10.2021.8.26 .0000, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 26/10/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de penhora de Cotas Plus pertencentes ao agravante junto à agravada. Pedido não analisado pelo Juízo a quo. Não conhecimento. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. Ausência de demonstração de que o bem seja indispensável ao exercício da atividade profissional da parte agravante. Medida excepcional. Inaplicabilidade do art . 833, V, do Código de Processo Civil. Mera utilidade que não se confunde com a imprescindibilidade do bem. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22309105520248260000 Novo Horizonte, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 13/09/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) No mais, ante a alienação fiduciária, ainda que haja a impossibilidade depenhorado bem alienado em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, ora executado, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, não há dúvida que é possível a constrição dos direitos decorrentes docontrato de alienação fiduciária. Indefiro o pedido de levantamento da restrição sobre a posse do veículo Placa PLF1777. 2) Já quanto ao veículo JEEP/COMPASS Limited TD placa ERA8I46, de propriedade da CONDUSCABOS, entendo que, por se tratar de bem que integra o patrimônio da empresa em recuperação judicial, cabe ao respectivo juízo valorar sobre a essencialidade do bem e a manutenção ou não da restrição sobre os direitos do veículo. Assim, oficie-se o juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho de Camaçari/BA, Recuperação Judicial nº 8005129-09.2023.8.05.0039 para que informe sobre a essencialidade do bem na atividade da empresa e se é devida a manutenção de constrição sobre a posse do bem nesta Execução. Providencie-se o ofício e seu encaminhamento. À z. Serventia para cumprimento. Ante o exposto, REJEITO PARCIALMENTE à impugnação de modo a aguardar determinação do juízo recuperacional.

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Eduardo Guimarães De Assumpção x Condomínio Edifício Araguari 561 e outros

ID: 327113031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1034789-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GUIMARãES DE ASSUMPçãO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARAGUARI 561 CONSTRUCOMPANY CONSTRUçãO E INCORPORAçãO S/A DP INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA

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THIAGO DINIZ LIMA

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GABRIEL FONSECA NOGUEIRA BARROS

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DAVID SANTANA DA SILVA

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ÂNGELA VIEIRA DA SILVA

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Processo 1034789-96.2023.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eduardo Guimarães de Assumpção - Condomínio Edifício Araguari 561 - - Dp Intermediação de Negócios Ltda - - Co… Processo 1034789-96.2023.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eduardo Guimarães de Assumpção - Condomínio Edifício Araguari 561 - - Dp Intermediação de Negócios Ltda - - Construcompany Construção e Incorporação S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão, nos quais se sustenta a existência de hipótese legal do art. 1.022 do CPC na decisão embargada. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Embargos de declaração Os embargos de declaração constituem-se no recurso que objetiva a integração do anteriormente decidido, de modo a se ver modificada situação de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, sendo cabíveis, ante o seu grau restrito de cognição, apenas se presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inviável a sua oposição para veicular divergências relativamente ao direito aplicado e à análise probatória que ensejaram a conclusão do decidido. Nesse sentido, refira-se que por obscuridade deve-se entender a absoluta ausência de clareza decisória, que somente se materializa se a decisão é ininteligível, não se confundindo com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, EDcl no AgInt no REsp n.º 1.925.050/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022); por contradição, a contraposição interna, isto é, a verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 1.427.222/PR, Rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017); por omissão, a ausência de pronunciamento judicial exclusivamente a respeito de pedido da parte, sobretudo porque o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento (STJ, EDcl no REsp n.º 2.015.401/RS, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023); e, por erro material a existência de inexatidão objetivamente verificável ausente reapreciação de questões (...) [ou] prolação de nova decisão (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.203.556/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023). Em síntese, não se admitem embargos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a substituição da decisão recorrida por outra (TJSP, ED n.º 2052301-84.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/05/2023), porquanto não se trata do meio recursal adequado para tanto, sem prejuízo de que a parte maneje os instrumentos processuais adequados para veicular a sua pretensão à modificação do decidido. No caso dos autos, a parte embargante afirma que existe obscuridade na sentença, no que tange a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, considerando que, a decisão afirmou que os custos são de responsabilidade da parte requerida, sem indicar que se trata exclusivamente de valor devido pela corré Construcompany Construção e Incorporação LTDA. Considerando que a argumentação acerca da sucumbência (fl. 629), afirma que os valores são devidos pela resistência da parte requerida para que fosse realizada prova pericial, resistência ofertada pela Construcompany Construção e Incorporação LTDA (fls. 107/110), os valores sucumbenciais são devidos apenas para esta corré e não para todo o polo passivo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, fazendo-o com fundamento no art. 1.022 do CPC, para: - integrar a decisão recorrida, no sentido de que o ônus sucumbencial deve ser suportado exclusivamente pela requerida CONSTRUACOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., vez que a única que ofereceu resistência ao pleito de produção antecipada. Intimem-se. - ADV: THIAGO DINIZ LIMA (OAB 188820/SP), GABRIEL FONSECA NOGUEIRA BARROS (OAB 339672/SP), TIAGO MANETTA FALCI FERREIRA (OAB 293643/SP), DAVID SANTANA DA SILVA (OAB 235514/SP), ÂNGELA VIEIRA DA SILVA (OAB 194523/SP)

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Eluf Advogados Associados x Simone Aparecida Fernandes

ID: 306466368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022788-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELUF ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA FERNANDES

Intimação

Advogados:

SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO

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FLAVIA MARINO FRANCA

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DANIELA TEIXEIRA KHAUNIS

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CAROLINA ELUF

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Processo 0022788-96.2023.8.26.0100 (processo principal 1115836-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eluf Advogados Associados - Simone Aparecida Fernandes - Vistos. Fls. … Processo 0022788-96.2023.8.26.0100 (processo principal 1115836-63.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eluf Advogados Associados - Simone Aparecida Fernandes - Vistos. Fls. 185/188: 1) Trata-se de pedido de penhora de salário. Como é cediço, a jurisprudência moderna vem abrandando o rigor da norma que impõe a impenhorabilidade de salários, proventos e pensões para permitir a penhora parcial dos proventos, desde que não haja prejuízo ao sustento da parte executada. Isso, pois há muito foi reconhecido o direito fundamental da parte exequente de ter seu crédito satisfeito, com observância dos princípios Constitucionais da efetividade e celeridade. Nesse ponto, o artigo 4º do Código de Processo Civil estende a determinação de razoável duração do processo também a atividade satisfativa. Mitigando-se a regra prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil possibilita-se a entrega ao credor do que lhe é devido sem prejuízo para a subsistência do devedor posto que a maior parte do salário será preservada. Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ. REsp 1.658.069 GO. Terceira Turma. V.U. Relatora Ministra Nancy Andrigui. 14/11/2017) No caso concreto, não vislumbro qualquer prejuízo a requerida na penhora, contudo, na ordem de 15% do salário da executada, valor este que não irá prejudicar o seu sustento. Ante o exposto, após o prazo recursal desta decisão, expeça-se ofício para o empregador da executada ora indicado (Grupo Notredame Intermédica, CNPJ. 44.649.812/0001-38), para que proceda à retenção de 15% do salário da executada, incluindo, PLR, comissões, plantões, horas extras, adicionais entre outros, incidindo inclusive sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, distribuição de lucros , excluídas apenas o FGTS, até o limite do débito, devendo os valores serem transferidos para conta judicial a disposição deste juízo, devendo a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Intime-se o BCO C6 S.A, para que informe nos autos o(s) eventual(is) endereço(s) do Sr. Cristiano Freitas de Souza, inscrito no CPF/MF nº 054.612.647-27, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de restar caracterizado o crime de desobediência. Servirá esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. 2) Por fim, intime-se o Sr. Cristiano Freitas de Souza, inscrito no CPF/MF nº 054.612.647-27, para que informe nos autos todos os valores recebidos pela executada SIMONE APARECIDA FERNANDES, desde setembro de 2024 até a presente data, com o nome e dados dos respectivos depositantes/empregadores da executada, valores e comprovações de depósitos , no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de restar caracterizado o crime de desobediência. Servirá esta decisão por cópia como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes.Intime-se. - ADV: SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO (OAB 332321/SP), CAROLINA ELUF (OAB 314265/SP), DANIELA TEIXEIRA KHAUNIS (OAB 282302/SP), FLAVIA MARINO FRANCA (OAB 149202/SP)

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Processo nº 1053898-96.2023.8.26.0100

ID: 319840356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053898-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1053898-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por mei… Processo 1053898-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ. Em São Paulo, foi instaurado pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014). A medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente). Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido. Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema. Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza. Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2136755-70.2018.8.26.0000; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) Processual. Prestação de serviços. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pretensão do exequente de lançamento do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Nacional de Justiça, criada pelo Prov. CNJ nº 39/2014. Descabimento. Instrumento destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Inexistência de decisão em tal sentido no caso dos autos. Ausência ademais de justificativa para decreto de indisponibilidade de bens no âmbito de singela execução singular. Plataforma que não se presta a mero instrumento para a pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Decisão denegatória confirmada, por fundamento diverso. Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018408-78.2018.8.26.0000; Relator:Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018) Portanto, tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, o caso em tela não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Rodrigo Luis Da Cunha Arquitetura – Me x Gabriel Armando Barreiros

ID: 323999207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147697-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIS DA CUNHA ARQUITETURA – ME

Polo Passivo:

GABRIEL ARMANDO BARREIROS

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MARTINELLI AMORIM

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LÍVIA MAFEI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LOPES FURINI MARTINS

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Processo 1147697-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo Luis da Cunha Arquitetura – ME - Gabriel Armando Barreiros - Vistos. 1- Fls. 414/429 e 446: Pretende o e… Processo 1147697-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo Luis da Cunha Arquitetura – ME - Gabriel Armando Barreiros - Vistos. 1- Fls. 414/429 e 446: Pretende o executado a liberação do bloqueio do saldo existente em sua conta corrente, no valor total de R$ 240,77, efetivado mediante penhora on line (fls. 384/387), alegando que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos depositado em conta corrente e, portanto, impenhorável. Também aduz que o valor em questão é irrisório, impossibilitando sua penhora. Ainda, aduz que opôs embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, nos quais pendente recurso contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados. Por fim, sustenta que pendente de julgamento ação anulatória n° 1158624-24.2023.8.26.0100 em trâmite perante a 43ª Vara Cível da Capital que tem como objeto o contrato que originou a presente execução. A parte exequente se manifestou às fls. 440/441, impugnando o pedido de desbloqueio. Não assiste razão ao executado. Entendo que o art. 833, X do CPC restringe a impenhorabilidade somente à quantia depositada em caderneta de poupança. Do contrário, aplicando-se de forma extensiva a outras hipóteses, a execução poderia perder sua utilidade, tornando-se improfícua. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços. Execução de Título Extrajudicial. Decisão do d. juízo a quo que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de quantia bloqueada em fundo de investimento. Insurgência da executada. Descabimento. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, a execução deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional executiva, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o art. 833, inc. X, do CPC, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento, dentre elas o fundo de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso Improvido." (TJSP;Agravo de Instrumento nº 2221631-55.2018.8.26.0000; Relator:Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019) (grifo nosso) Assim, tratando-se de valor existente em conta corrente, e ausente demonstração de que se trata de verba de caráter alimentar, é plenamente cabível sua penhora. Não há comprovação de que o valor bloqueado decorre de eventual salário, tornando inafastável o reconhecimento de que aquele não possui caráter alimentar. Também não merece prosperar o argumento de que o total do valor bloqueado seria irrisório, impossibilitando sua penhora. A despeito do art. 836, CPC, as regras atinentes ao processo de execução devem ser interpretadas de forma sistemática, observando-se todos os seus dispositivos conjuntamente. Assim, tendo em vista que o aludido art. 836 não está inserido no rol taxativo do art. 833, CPC, deve prevalecer a regra segundo a qual a execução tem prosseguimento segundo o interesse do credor, nos termos do art. 797, CPC. Em consequência, ausente eventual situação de impenhorabilidade, o valor pode ser penhorado, caso aquele o deseje, a despeito de ser ínfimo em comparação com o débito total. Quanto ao mais, verifico que os aludidos embargos à execução opostos pelo executado ainda não foram recebidos, posto que pendente recurso recebido com efeito suspensivo contra decisão que indeferiu ao executado os benefícios da justiça gratuita naqueles autos, não influenciando, portanto, o andamento destes. Ainda, observo que, tendo em vista que a ação anulatória nº 1158624-24.2023.8.26.0100 está pendente de julgamento, entendo cabível, pelo poder de cautela geral, que os valores bloqueados não sejam levantados pelo exequente. Destarte, os elementos constantes dos autos não são suficientes a autorizar a liberação das importâncias bloqueadas. Posto isso, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores, nos termos desta decisão. Providencie a z. Serventia a transferência destes para conta judicial vinculada ao feito. 2 - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LÍVIA MAFEI MARTINS (OAB 436875/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), JANAINA LOPES FURINI MARTINS (OAB 221653/SP)

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Processo nº 1135087-96.2023.8.26.0100

ID: 298354876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135087-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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Processo 1135087-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. 1. Fls. 157: Defiro a realização de pesquisas junto aos siste… Processo 1135087-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. 1. Fls. 157: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Flávio Bueno Barbosa Valor atualizado: R$ 20.939,95 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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Processo nº 1135087-96.2023.8.26.0100

ID: 298355113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135087-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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Processo 1135087-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. 1. Fls. 157: Defiro a realização de pesquisas junto aos siste… Processo 1135087-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. 1. Fls. 157: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Flávio Bueno Barbosa Valor atualizado: R$ 20.939,95 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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