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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Tania Alves Brochini Huamani

ID: 311917417

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1094616-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

TANIA ALVES BROCHINI HUAMANI

Intimação de acórdão

Advogados:

DAYANE PAULA LIRA SILVA SANTANA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094616-38.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094616-38.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Tania Alves Brochini Huamani e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À REGRA GERAL DO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC OU DA SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 85, §8º, DO CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1076 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1076, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO ARBITRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENT

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Do Grupo Femsa Brasil x Evandro Brizola

ID: 312360225

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1114792-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

EVANDRO BRIZOLA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114792-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Do Grupo Femsa Brasil x Evandro Brizola

ID: 312390771

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1114792-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

EVANDRO BRIZOLA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114792-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Falcon Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Sergio Antonio Garcia Amoroso

ID: 314337528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071045-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FALCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

SERGIO ANTONIO GARCIA AMOROSO

Intimação

Advogados:

TIAGO ANGELO DE LIMA

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DEISY MAGALI MOTA

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Processo 1071045-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Falcon Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Sergio Antonio Garcia Amoroso …

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Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda x Hamanda Aparecida Fortunato Fontes

ID: 314402540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089184-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

HAMANDA APARECIDA FORTUNATO FONTES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS TADEU LOPES

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WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089184-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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H? H?Ng Lam e outros x Dezenove Som E Imagens Produções Ltda. e outros

ID: 319884552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156793-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H? H?NG LAM V? NG?C NHI

Polo Passivo:

DEZENOVE SOM E IMAGENS PRODUçõES LTDA. NGUY?N NG?C LINH ?AN

Intimação

Advogados:

RODRIGO KOPKE SALINAS

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IGOR MANZAN

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Processo 1156793-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - V? Ng?c Nhi - - H? H?ng Lam e outros - Dezenove Som e Imagens Produções Ltda. e outros - Nguy?n Ng?c Linh ?an e ou…

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H? H?Ng Lam e outros x Dezenove Som E Imagens Produções Ltda. e outros

ID: 319886764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156793-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H? H?NG LAM V? NG?C NHI

Polo Passivo:

DEZENOVE SOM E IMAGENS PRODUçõES LTDA. NGUY?N NG?C LINH ?AN

Intimação

Advogados:

RODRIGO KOPKE SALINAS

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IGOR MANZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156793-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - V? Ng?c Nhi - - H? H?ng Lam e outros - Dezenove Som e Imagens Produções Ltda. e outros - Nguy?n Ng?c Linh ?an e ou…

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Edb - Engenharia Do Brasil Ltda. x Rv3 Consultores

ID: 329937208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1108161-88.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDB - ENGENHARIA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RV3 CONSULTORES

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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VITOR LUIZ COSTA

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VINICIUS MAIA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE BLAZINA POLONIO

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SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

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RONALDO VASCONCELOS

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RODRIGO PETROLLI BAPTISTA

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RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA FORTES

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RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

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PAULO ROBERTO DOLSAN

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PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

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MILCYETE BRAGA ASSAYAG

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MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS

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MARLY GOMES CAPOTE

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MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUCIANO DA SILVA MOURÃO

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LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA

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LUCAS SOUTO AVENA

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LAERCIO ARANTES MARQUES

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KATIA REGINA REIS DE OLIVEIRA

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JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

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JULIANA CÉSAR FARAH

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JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JEAN CARLO NAVARRO CORREA

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GILSON GARCIA JUNIOR

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FRANK ADRIANE GONÇALVES DE ASSIS

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FRANCINE ALMEIDA QUINTAO

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FÁBIO GUEDIS PEREIRA

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ESIO COSTA JUNIOR

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ELAINE SANTOS SOARES

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EDUARDO SALDANHA

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DANIELA CARVALHO GOUVEA SILVA

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CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA

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CATIA MAZZEI STURARI

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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CAIO CACIANO MENEZES NEVES PEREIRA

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CAIO CACIANNO MENEZES NEVES PEREIRA

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BIANCA LUBIANCO

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANDRE DE ALMEIDA

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ALEXANDRE PIVA DE LIMA

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ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA

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ADILCE PEREIRA DO AMARAL

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Processo 1108161-88.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Edb - Engenharia do Brasil Ltda. - RV3 CONSULTORES - Vistos. Fls. 4434/4435: última decisão. 1. Fls. 4438/4440 (Pe… Processo 1108161-88.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Edb - Engenharia do Brasil Ltda. - RV3 CONSULTORES - Vistos. Fls. 4434/4435: última decisão. 1. Fls. 4438/4440 (Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS pede retificação do cadastro processual e inclusão de seu crédito no quadro geral de credores): quanto à representação processual, à z. Serventia, para regularização. Quanto ao pedido de inclusão do crédito, a recuperação judicial da EDB já está encerrada (fls. 3020/3022). Assim, cabe ao credor pleitear o recebimento de seu crédito diretamente perante a devedora, sendo desnecessária a autorização deste Juízo para eventual constrição de patrimônio da devedora, porque não está mais sujeita à sua jurisdição. Eventual inconformismo deve ser veiculado pelo instrumento processual adequado. 2. Fls. 4495/4506 e 4538/4541: EDB SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA., em atendimento ao item 2 da última decisão, esclarece que, independentemente da natureza dos créditos de SIGMA COMERCIAL ELETRICA LTDA e RODRIGO PETROLLI BAPTISTA, o saldo que remanesceu nos autos não pode ser objeto de constrição, porque está abrangido e é essencial ao cumprimento do PRJ, destinado ao pagamento dos credores que receberão em espécie. Se se permitir as penhoras no rosto dos autos, haverá violação do princípio da par conditio creditorum. Esclarece que o crédito da Sigma é concursal, porque o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial e, a despeito de não ter habilitado seu crédito, sujeita-se à novação ope legis. Às fls. 4542/4549, junta V. Acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Privado, que reconhece o Juízo da recuperação como competente para avaliar a essencialidade do bem penhorado (AI 2164721-61.2025.8.26.0000). Fls. 4516/4521: RODRIGO PETROLLI BAPTISTA, credor de honorários advocatícios, afirma que seu crédito foi constituído por sentença proferida em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, sendo, portanto, inequivocamente, extraconcursal. Pede, assim, que seja mantida a penhora no rosto dos autos, transferindo-se ao d. Juízo da 35ª Vara Cível Central os valores de R$ 60.245,71, correspondente ao crédito constituído no processo nº 0018789-38.2023.8.26.0100, e R$ 100.900,82 (principal) e R$ 110.990,90 (art. 523, CPC), correspondentes ao cumprimento de sentença nº 0018774-69.2023.8.26.0100 (valores atualizados para abril/25). Com razão a ex-recuperanda, em relação ao crédito de SIGMA COMERCIAL ELETRICA LTDA. Trata-se, de fato, de crédito concursal, o que se depreende da sentença acostada às fls. 4522/4527 (ação monitória nº 1004012-12.2015.8.26.0100; inicial às fls. 4222/4236). E a credora SIGMA, além de sujeita aos efeitos da recuperação judicial, é retardatária, sendo seu crédito satisfeito com pretensões ativas (cláusulas 2.1.13, 2.1.27 e 4.8.2), de modo que não tem direito ao recebimento do valor que pretende. Assim, cancelo a penhora no rosto dos autos anotada em favor de SIGMA COMERCIAL ELETRICA LTDA. De outro lado, a extraconcursalidade do crédito de honorários advocatícios, eis que constituído por sentença posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação, não é rebatido especificamente pela devedora. E o crédito extraconcursal de honorários, de natureza alimentar, prefere aos demais abrangidos pelo PRJ. Finalmente, o valor depositado em juízo ainda integra o patrimônio da EDB, de modo que pode ser penhorado, ainda que ela pretenda usar para pagar credores nos termos do PRJ. Portanto, a penhora em favor do advogado deve ser mantida. Assim, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDB SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA., para revogar a decisão de fls. 4387 e restaurar em parte os efeitos da decisão de fls. 4375/4376, item 2. Transfira a z. Serventia o valor de R$ 58.166,73, com atualização desde novembro/24, aos autos do cumprimento de sentença 0018789-38.2023.8.26.0100, em trâmite pela 35ª Vara Cível Central, em favor do credor RODRIGO PETROLLI BAPTISTA, e, na sequência, expeça MLE em favor da EDB SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA., pelo valor que remanescer na conta judicial 2800129973979, parcela 2 (certidão de fls. 4390). Oficie-se ao d. Juízo da 35ª Vara Cível Central, informando-lhe do teor desta decisão (processos nº 0018789-38.2023.8.26.0100 e nº 0018774-69.2023.8.26.0100). Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia. 3. Fls. 4507/4508 (Administradora Judicial informa que o crédito de POWER SOLUTIONS BRASIL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E POTÊNCIA LTDA., de fato, é de R$ 32.610,66, mas apenas R$ 13.044,26 tem previsão de pagamento em espécie; o restante será pago em pretensões ativas) e 4535/4536 (POWER SOLUTIONS BRASIL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E POTÊNCIA LTDA apresenta novo formulário): expeça-se MLE em favor do credor POWER SOLUTIONS BRASIL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E POTÊNCIA LTDA., conforme formulário de fls. 4536. 4. Fls. 4510/4515 (Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Camaçari indaga se o valor existente nos autos em favor da executada EDB ENGENHARIA DO BRASIL LTDA deve ser depositado à disposição daquele Juízo ou se pode ser utilizado para satisfação de outras execuções em curso nesta Especializada ou ainda, se for o caso, liberado diretamente à empresa): Encerrada a recuperação judicial, o valor pode ser liberado diretamente à empresa. Publique-se. - ADV: MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MILCYETE BRAGA ASSAYAG (OAB 5006/AM), MILCYETE BRAGA ASSAYAG (OAB 5006/AM), JEAN CARLO NAVARRO CORREA (OAB 5114/AM), JEAN CARLO NAVARRO CORREA (OAB 5114/AM), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), LUCIANO DA SILVA MOURÃO (OAB 6498/AM), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), CAROLINA TUPINAMBA FARIA (OAB 124045/RJ), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), PAULO ROBERTO DOLSAN (OAB 59394/PR), EDUARDO SALDANHA (OAB 30975/PR), BIANCA LUBIANCO (OAB 171903/RJ), FRANCINE ALMEIDA QUINTAO (OAB 87020/MG), KATIA REGINA REIS DE OLIVEIRA (OAB 3703/AM), CAIO CACIANNO MENEZES NEVES PEREIRA (OAB 26714/PE), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), ANTONIO VANDELER DE LIMA (OAB 35211/RJ), CAIO CACIANO MENEZES NEVES PEREIRA (OAB 26714-D/PE), CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA (OAB 6255/DF), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), TATIANE BLAZINA POLONIO (OAB 74123/RS), VINICIUS MAIA RODRIGUES (OAB 29638/DF), SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA (OAB 57799/RJ), ADILCE PEREIRA DO AMARAL (OAB 6513/AM), ROQUENALVO FERREIRA DANTAS (OAB 26868/BA), JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (OAB 76277/RJ), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RODRIGO PETROLLI BAPTISTA (OAB 262516/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), FÁBIO GUEDIS PEREIRA (OAB 234366/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FRANK ADRIANE GONÇALVES DE ASSIS (OAB 263887/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 196587/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), BIANCA LUBIANCO (OAB 171903/RJ), DANIELA CARVALHO GOUVEA SILVA (OAB 317301/SP), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 430860/SP), JULIANA CÉSAR FARAH (OAB 430860/SP), VITOR LUIZ COSTA (OAB 361958/SP), RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE (OAB 36730/PR), LAERCIO ARANTES MARQUES (OAB 341486/SP), JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 340738/SP), RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES (OAB 268461/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), ELAINE SANTOS SOARES (OAB 121735/SP), CATIA MAZZEI STURARI (OAB 290090/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS (OAB 285739/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), RENATA OLIVEIRA FORTES (OAB 275222/SP)

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Processo nº 1143989-38.2023.8.26.0100

ID: 303920751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1143989-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1143989-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - 1- Deve a parte indicar as folhas que constam as custas devidamen… Processo 1143989-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - 1- Deve a parte indicar as folhas que constam as custas devidamente quitadas de acordo com o valor constante do https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Atente-se ao valor atualizado constante do site, complementando-o se necessário. 2 - Em caso de pedido de pesquisa, deve a parte interessada: A) Indicar o nome completo da parte (com CPF/CNPJ) que visa a pesquisa solicitada e sistema de busca para realizar a pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD) B) Juntar planilha atualizada de débito ou indicar folhas (em caso de pesquisa de bens). C) Informar a(s) folha(s) que consta(m) a(s) citação do(s) executado(s) e intimação para pagamento (em caso de pesquisa de bens). D) Comprovar o pagamento das custas da diligência (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), indicando as folhas caso tenha juntado no processo. Atente-se que as custas da diligência de pesquisa sisbajud na modalidade "teimosinha" são diferenciadas. As custas devem ser calculadas levando em conta o número de CPF's e número de pesquisas. Exemplo: Se for um CPF nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, serão 4 custas, mas se tiver 2 CPF's nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, serão 8 custas. Logo, as custas são calculadas com base no número de CPF e pesquisas solicitadas. Pedidos de pesquisas de mais um exercício financeiro via INFOJUD devem ser acompanhados do pagamento das custas multiplicado pelo número de exercício financeiro (se o pedido for dos 3 últimos exercícios financeiros = 3 custas) Assim, deve o exequente, em sua petição, indicar o valor das custas recolhidas referente a cada diligência e CPF, caso o valor tenha sido recolhido em guia única, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo 15 dias. 2 - Destaque-se que a AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO e/OU DOCUMENTO ACIMA MENCIONADO IMPORTARÁ EM INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO, com o consequente arquivamento do feito (em processo de execução e cumprimento de sentença), sem necessidade de remessa à conclusão. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Banco C6 S/A x E7 Logistica Ltda e outros

ID: 306155330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088796-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

E7 LOGISTICA LTDA MARIO SERGIO FREIRE PARANHOS WAGNER CAJE FEITOSA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LUCIANA ABREU DOS SANTOS

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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ADRIANA DE FATIMA PRATES

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Processo 1088796-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco C6 S/A - E7 LOGISTICA LTDA - - Wagner Caje Feitosa - - Mario Sergio Freire Paranhos … Processo 1088796-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco C6 S/A - E7 LOGISTICA LTDA - - Wagner Caje Feitosa - - Mario Sergio Freire Paranhos - Vistos. Pede o executado MÁRIO SÉRGIO FREIRE PARANHOS o desbloqueio de R$ 13.277,21 retidos em suas contas bancárias porque decorrentes de salário e reembolso de despesas médicas, além de serem inferiores a 40 salários mínimos (fls. 459/478+499/501). Manifeste-se o exequente pela rejeição do pedido e penhora de percentual direto na fonte (fls. 491/498). Há inconsistências nos documentos juntados pelo executado, que não permitem afirmar com certeza que as verbas bloqueadas são de natureza trabalhista. O executado juntou cópia de sua CTPS, na qual comprova que atualmente trabalha para a empresa RHENUS PIRAMIDE COMERCIO EXTERIOR LTDA, com salário mensal de R$ 16.500,00 (fls. 500/501). Não informou em qual banco o salário é depositado, e em que dia. Em seu extrato bancário as TED'S indicadas vieram da "COMPANHIA B DISTRIBUICAO", e o valor é diverso daquele registrado na CTPS, não tendo o executado procurado esclarecer as divergências. A partir das informações fornecidas, a "TED CONTA SALARIO" da "COMPANHIA B DISTRIBUICAO" não pode ser confirmada como proveniente da empregadora registrada na carteira de trabalho (RHENUS PIRAMIDE COMERCIO EXTERIOR LTDA), restando não comprovada a impenhorabilidade dos valores. Quanto ao reembolso de despesas médicas, não encontra ele proteção da impenhorabilidade, salvo se comprovada a sua natureza alimentos, o que também não foi comprovado. Ademais, trata-se conta corrente, com movimentação intensa e diversos créditos, não configurando reserva/poupança que justifique a impenhorabilidade. Isto posto, REJEITO a impugnação e mantenho a penhora. Decorrido o prazo para recurso, levantem-se os valores em favor do exequente. Intime-se. - ADV: LUCIANA ABREU DOS SANTOS (OAB 124353/RJ), BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB 524908/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), ADRIANA DE FATIMA PRATES (OAB 225147/SP), ADRIANA DE FATIMA PRATES (OAB 225147/SP)

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