Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000107-10.2022.8.26.0405" – Página 89 de 92

Florentino De Jesus x Senffnet Senffnet Instituição De Pagamento Ltda

ID: 302666508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000107-12.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO DE JESUS

Polo Passivo:

SENFFNET SENFFNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000107-12.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Florentino de Jesus - Senffnet Senffnet Instituição de Pagamento Ltda e… Processo 1000107-12.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Florentino de Jesus - Senffnet Senffnet Instituição de Pagamento Ltda e outro - Julgo IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP), SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB 490076/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jairo Pascoal Galo x Top Asl Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 307016066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000107-96.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO PASCOAL GALO

Polo Passivo:

TOP ASL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SUELEN SABELA RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMERICH RUYSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000107-96.2025.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jairo Pascoal Galo - Top Asl Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. 1- Designo A… Processo 1000107-96.2025.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jairo Pascoal Galo - Top Asl Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. 1- Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 30 de julho de 2025, às 11 horas, na qual as partes eventualmente prestarão depoimento pessoal e serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão ser apresentadas pelas partes ou, se o caso, requerida sua intimação, pelo menos 5 dias antes da audiência. 2- A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no item "17", do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 3-As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.1-Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, ressalvadas as hipóteses do artigo 455, § 4º do Código de Processo Civil. 3.2- Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. Para maior celeridade, em havendo possibilidade, cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular de suas testemunhas arroladas. 3.3- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 3.4- As partes, advogados e testemunhas receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. 3.5- Para evitar quebra de incomunicabilidade, fica esclarecido que as testemunhas não poderão ser ouvidas no mesmo local, salvo se pertencerem ao mesmo grupo familiar, nem no escritório do advogado. 3.6- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 4- Nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer à Sala de Audiências do Foro da Comarca de Pirangi, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. 5- Todos os participantes da audiência (partes, advogados, testemunhas e terceiros deverão estar apostos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6- Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de,no caso das que foram intimadas, serem conduzidas coercitivamente na mesma data, sem prejuízo do pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP). Intime-se. - ADV: EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP), SUELEN SABELA RUIVO (OAB 396076/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Graziella Naddeo Rizzatti

ID: 306631290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2031887-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

GRAZIELLA NADDEO RIZZATTI

Despacho

Advogados:

THIAGO MARÇAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2031887-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2031887-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Graziella Naddeo Rizzatti - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 48774 AGRAVO Nº: 2031887-94.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A AGDA.: GRAZIELLA NADDEO RIZZATTI JUÍZA DE ORIGEM: ALESSANDRA LAPERUTA NASCIMENTO ALVES DE MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto pela ré em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Superveniência de sentença de mérito nos autos de origem, durante a tramitação do presente agravo. Perda de objeto do recurso. Art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 48774). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (processo nº 1000107-47.2025.8.26.0003), ajuizada por GRAZIELLA NADDEO RIZZATTI em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, que deferiu a tutela de urgência postulada na inicial para compelir a ré ao fornecimento do medicamento Skyrizi (Rizanquisumabe), nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, até o limite de R$ 100.000,00 (fls. 118 de origem). A agravante alega, em síntese, que não pode ser obrigada ao custeio do medicamento em questão, uma vez que a prescrição realizada à autora não demonstra o preenchimento integral das diretrizes de utilização (DUT). Aduz, ainda, excesso da penalidade fixada pelo Juízo a quo para a hipótese de descumprimento da obrigação, uma vez que ela excede o valor dado à causa. Por tais razões pede a reforma da decisão e a revogação da tutela de urgência, ou subsidiariamente, a redução do valor da penalidade. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade do direito invocado, pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O recurso é tempestivo e foi preparado (fls. 449/450). A distribuição se deu de forma livre. A decisão de fls. 452/454, proferida por este relator, indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. A parte contrária foi intimada da interposição do recurso e apresentou contraminuta (fls. 457/464). II O recurso não é conhecido. Compulsados os autos de origem, verifica-se que, durante a tramitação deste recurso, sobreveio sentença de mérito, a qual julgou procedente a ação para confirmar a tutela de urgência e condenar a requerida na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento pleiteado pela autora (fls. 466/469 de origem). A sentença substitui a decisão ora agravada, que havia deferido a tutela de urgência, de sorte que o presente recurso perdeu seu objeto. Conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015) (AgRg no REsp 1537636/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). Portanto, o agravo não pode ser admitido. III Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Thiago Marçal da Silva (OAB: 513611/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000107-98.2019.8.26.0248

ID: 310154836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000107-98.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CATO ANTONIALE E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000107-98.2019.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cato Antoniale e Cia Ltda - Vistos. 1. Defiro a pesquisa de veículos pelo RENAJUD, à título de arresto executivo. Loca… Processo 1000107-98.2019.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cato Antoniale e Cia Ltda - Vistos. 1. Defiro a pesquisa de veículos pelo RENAJUD, à título de arresto executivo. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferida a penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 2. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 3. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO (OAB 107460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Rykovsky x Alfredo Rodrigues De Carvalho e outros

ID: 325135604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000107-90.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RYKOVSKY

Polo Passivo:

ALFREDO RODRIGUES DE CARVALHO ANGELA MARIA PIMENTA ANTONIO DA SILVA AQUINO BEATRIZ CONCEIçãO DA SILVA BONIFACIO FERREIRA DOS SANTOS CICERO LEITE DE OLIVEIRA FREIRE CíCERO OVIDIO DA SILVA CREUSA MOREIRA DOS SANTOS DINEU SERAFIM DA SILVA DISMA SERAFIM ELIENE ALVES DE ALMEIDA COSTA ESPEDITO DA SILVEIRA MACHADO EVANDRO SOUZA DE ALMEIDA FRANCISCO FERREIRA DO VALE NETO JOANE SANTOS DE OLIVEIRA JOEL EVANGELISTA BARBOSA DOS SANTOS JOSé DILTON DA SILVA AQUINO JOSé ORLANDO MARTINS SOARES MANOEL DA COSTA MARCO EMíLIO BISPO MARCOS RODRIGUES DE CARVALHO MARIA DO CARMO RODRIGUES MARIA RAIMUNDA SANTOS RIBEIRO MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHA RAFAELA PIMENTA SANTANA REINALDO RELMISON RODRIGUES HIPOLITO ROBERVAL ALVES MIRA RONI SERAFIM SANDRO APARECIDO DA SILVA REINALDO SISLANE MOREIRA DOS SANTOS VALDILEY SERAFIM ZILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SORAYA CASSEB BAHR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSICLER ZORZENON FERNANDES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIR RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA REGIS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000107-90.2022.8.26.0152 (apensado ao processo 1011633-88.2021.8.26.0152) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pedro Rykovsky - Angela Maria Pimenta - - Ra… Processo 1000107-90.2022.8.26.0152 (apensado ao processo 1011633-88.2021.8.26.0152) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pedro Rykovsky - Angela Maria Pimenta - - Rafaela Pimenta Santana - - Joane Santos de Oliveira - - BONIFACIO FERREIRA DOS SANTOS - - Cícero Ovidio da Silva - - Creusa Moreira dos Santos - - Espedito da Silveira Machado - - José Orlando Martins Soares - - Maria Raimunda Santos Ribeiro - - Maria Rodrigues de Oliveira Filha - - Roberval Alves Mira - - Sandro Aparecido da Silva Reinaldo - - Sislane Moreira dos Santos - - Zildo Rodrigues de Oliveira - - Antonio da Silva Aquino - - Beatriz Conceição da Silva - - Cicero Leite de Oliveira Freire - - Dineu Serafim da Silva - - Disma Serafim - - Eliene Alves de Almeida Costa - - Evandro Souza de Almeida - - Francisco Ferreira do Vale Neto - - Joel Evangelista Barbosa dos Santos - - José Dilton da Silva Aquino - - Marco Emílio Bispo - - Marcos Rodrigues de Carvalho - - Manoel da Costa - - Maria do Carmo Rodrigues - - Reinaldo Relmison Rodrigues Hipolito - - Roni Serafim - - Valdiley Serafim - - Alfredo Rodrigues de Carvalho e outro - Andre Varallo Evangelista e outro - Fls, 852/853 - ante ao protocolo equivocado, desconsidere-se a petição sigilosa juntada, tornando-a sem efeito. I - ADV: SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), ROSICLER ZORZENON FERNANDES MARQUES (OAB 245254/SP), HELIR RODRIGUES DA SILVA (OAB 245024/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), DANIELA REGIS DE CASTRO (OAB 394782/SP), SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (OAB 211879/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (OAB 211879/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Rykovsky x Alfredo Rodrigues De Carvalho e outros

ID: 335094875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000107-90.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RYKOVSKY

Polo Passivo:

ALFREDO RODRIGUES DE CARVALHO ANGELA MARIA PIMENTA ANTONIO DA SILVA AQUINO BEATRIZ CONCEIçãO DA SILVA BONIFACIO FERREIRA DOS SANTOS CICERO LEITE DE OLIVEIRA FREIRE CíCERO OVIDIO DA SILVA CREUSA MOREIRA DOS SANTOS DINEU SERAFIM DA SILVA DISMA SERAFIM ELIENE ALVES DE ALMEIDA COSTA ESPEDITO DA SILVEIRA MACHADO EVANDRO SOUZA DE ALMEIDA FRANCISCO FERREIRA DO VALE NETO JOANE SANTOS DE OLIVEIRA JOEL EVANGELISTA BARBOSA DOS SANTOS JOSé DILTON DA SILVA AQUINO JOSé ORLANDO MARTINS SOARES MANOEL DA COSTA MARCO EMíLIO BISPO MARCOS RODRIGUES DE CARVALHO MARIA DO CARMO RODRIGUES MARIA RAIMUNDA SANTOS RIBEIRO MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHA RAFAELA PIMENTA SANTANA REINALDO RELMISON RODRIGUES HIPOLITO ROBERVAL ALVES MIRA RONI SERAFIM SANDRO APARECIDO DA SILVA REINALDO SISLANE MOREIRA DOS SANTOS VALDILEY SERAFIM ZILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SORAYA CASSEB BAHR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSICLER ZORZENON FERNANDES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIR RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA REGIS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000107-90.2022.8.26.0152 (apensado ao processo 1011633-88.2021.8.26.0152) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pedro Rykovsky - Angela Maria Pimenta - - Ra… Processo 1000107-90.2022.8.26.0152 (apensado ao processo 1011633-88.2021.8.26.0152) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pedro Rykovsky - Angela Maria Pimenta - - Rafaela Pimenta Santana - - Joane Santos de Oliveira - - BONIFACIO FERREIRA DOS SANTOS - - Cícero Ovidio da Silva - - Creusa Moreira dos Santos - - Espedito da Silveira Machado - - José Orlando Martins Soares - - Maria Raimunda Santos Ribeiro - - Maria Rodrigues de Oliveira Filha - - Roberval Alves Mira - - Sandro Aparecido da Silva Reinaldo - - Sislane Moreira dos Santos - - Zildo Rodrigues de Oliveira - - Antonio da Silva Aquino - - Beatriz Conceição da Silva - - Cicero Leite de Oliveira Freire - - Dineu Serafim da Silva - - Disma Serafim - - Eliene Alves de Almeida Costa - - Evandro Souza de Almeida - - Francisco Ferreira do Vale Neto - - Joel Evangelista Barbosa dos Santos - - José Dilton da Silva Aquino - - Marco Emílio Bispo - - Marcos Rodrigues de Carvalho - - Manoel da Costa - - Maria do Carmo Rodrigues - - Reinaldo Relmison Rodrigues Hipolito - - Roni Serafim - - Valdiley Serafim - - Alfredo Rodrigues de Carvalho e outro - Andre Varallo Evangelista e outro - Vistos. Redistribua-se o presente feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca com as nossas homenagens, diante da atual incompetência deste Juízo para apreciação da demanda. Para viabilizar a mencionada redistribuição, adote a Serventia, com urgência, eventuais providências que se façam necessárias para regularização do cumprimento. Intime-se. - ADV: GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), DANIELA REGIS DE CASTRO (OAB 394782/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), HELIR RODRIGUES DA SILVA (OAB 245024/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), ROSICLER ZORZENON FERNANDES MARQUES (OAB 245254/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (OAB 211879/SP), SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (OAB 211879/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dercidio Da Silva Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 337719553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000107-81.2024.8.26.0488

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DERCIDIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000107-81.2024.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000107-81.2024.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Queluz - Apelante: Dercidio da Silva Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença de fls. 183/188 que, em ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por força da sucumbência, o autor foi condenado no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida à parte sucumbente. Apela o autor a fls. 191/206. Sustenta, em síntese, que o Juízo a quo desconsiderou provas relevantes e negligenciou a análise dos danos morais e materiais sofridos em decorrência da fraude envolvendo a conta bancária de terceiro. Alega que a instituição financeira ré falhou na segurança de seus serviços, autorizando abertura de conta fraudulenta e permitindo movimentações criminosas. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do banco diante do risco do empreendimento. Aduz que houve omissão na apreciação dos pedidos iniciais, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa. Assevera que houve nexo causal entre o dano sofrido e a falha na prestação de serviços bancários. Entende que a inversão do ônus da prova é medida necessária, diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações. Pleiteia, assim, a reforma da sentença recorrida. Recurso processado. Embora devidamente intimado, o banco réu não apresentou contrarrazões (fl. 210). É o relatório. Julgo o recurso de apelação de forma monocrática, nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil. O recurso é intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido. Depreende-se dos autos que a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 15 de janeiro de 2025 (quarta-feira), considerando-se publicada em 21 de janeiro de 2025 (terça-feira), iniciando-se o prazo para a interposição do recurso de apelação no dia 22 de janeiro de 2025 (quarta-feira). Assim, considerado que, neste período, não houve suspensão do prazo processual na Comarca de Queluz, conforme consulta ao site deste E. Tribunal de Justiça. Assim, o termo final para o protocolo do recurso se deu no dia 11/02/2025 (terça-feira), antes, portanto, da interposição, que ocorreu no dia 17 de fevereiro de 2025, ou seja, a protocolização do recurso se deu seis dias depois do prazo legal. Assim, é forçoso reconhecer que o recurso de apelação interposto pelo autor é intempestivo. Por fim, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios arbitrados em Primeiro Grau em favor dos patronos do banco réu, acrescendo 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos supra. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Arlei Fabiano de Campos Kuramoto (OAB: 260576/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000107-67.2014.8.26.0606

ID: 279704449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000107-67.2014.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1000107-67.2014.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ativos S.A. Securitizadora de Crédi… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1000107-67.2014.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para CONDENAR a parte ré a pagar, em favor da parte autora, a quantia de R$ 85.595,56, bem como as vencidas no curso do processo, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será de acordo com o IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82,§2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteirado disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo),dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis(art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010,§ 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria.Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód.61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila deProcessos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro(art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Se o caso, expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Mara Carbone

ID: 318780328

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015205-49.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARA CARBONE

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015205-49.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Mara Carbone e outro - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015205-49.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Mara Carbone e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS APOSENTADAS. ÁREA DA SAÚDE. INCLUSÃO DAS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) NOS PROVENTOS INTEGRAIS DA APOSENTADORIA DA AUTORA MARA CARBONE, O ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E O COMPLEMENTO DA LC 1.212/2013 NOS PROVENTOS INTEGRAIS DA APOSENTADORIA DA AUTORA REGINA LÚCIA DOS SANTOS, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO, BEM COMO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL, ARCANDO A REQUERIDA COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA; (II) DETERMINAR SE AS REFERIDAS VERBAS DEVEM SER INCLUÍDAS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA DE AUMENTO SALARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR AS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E REMUNERATÓRIO, SENDO CONCEDIDAS INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, INCLUSIVE AOS INATIVOS. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) NÃO SÃO VIOLADOS, CONSIDERANDO-SE QUE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NECESSÁRIA JÁ ABRANGE AS VERBAS RECEBIDAS PELO SERVIDOR DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (CF, ART. 37, XIV), DESDE QUE OBSERVADA A CORRELAÇÃO DAS VERBAS COM O EXERCÍCIO DO CARGO SUPERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) E O COMPLEMENTO LC 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) DEVEM SER INCLUÍDOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS, POR SE TRATAR DE AUMENTO SALARIAL DE CARÁTER GERAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XIV, E 169; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO PELA EC Nº 49/2020); LC Nº 1.080/2008; LC Nº 1.212/2013; RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003696-62.2023.8.26.0344, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000107-65.2025.8.26.0482, RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006221-87.2024.8.26.0568, RELATOR (A): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038029-17.2024.8.26.0114, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. E. S. C. x B. H. T. Da S.

ID: 328330362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000107-60.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. E. S. C.

Polo Passivo:

B. H. T. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PASIN LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000107-60.2025.8.26.0516 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.E.S.C. - B.H.T.S. - Considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo… Processo 1000107-60.2025.8.26.0516 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.E.S.C. - B.H.T.S. - Considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil de 2015, determina-se às partes que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais há controvérsia. A especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III do Código de Processo Civil de 2015). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do Código de Processo Civil de 2015), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, c.c. artigo 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.(art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Apontado precedente para o julgamento do caso, a parte deverá esclarecer as razões pelas quais ao caso concreto se aplicam os precedentes mencionados na petição inicial e contestação e sua eventual superação ou necessidade de modificação, nos termos do Enunciado n. 09 da ENFAM: É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil de 2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula. Sem prejuízo de julgamento conforme o estado do processo, bem como visando o saneamento do processo, especifiquem e justifiquem as partes as provas com as quais pretendem demonstrar os fatos que servem de fundamento para o acolhimento ou rejeição do pedido segundo as respectivas proposições jurídicas apresentadas na petição inicial e contestação indicando, de forma concreta, quais os meios de prova (documentos, testemunhas, perícia, etc.) e sua especificação (indicar os documentos, testemunhas, natureza da prova pericial, etc.) informando, para cada um deles, qual a relação de pertinência e relevância com as questões de fato e de direito por ela indicadas, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento e preclusão. Nessa mesma oportunidade, para melhor organização da pauta, em caso de indicação de prova testemunhal, as partes já devem apresentar o rol de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Prazo de cinco dias. - ADV: PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES (OAB 187254/SP), ANDRÉ PASIN LÚCIO (OAB 414515/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 913 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes