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Isabel Maria De Moura Ribeiro e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 304064963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011027-44.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL MARIA DE MOURA RIBEIRO REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 0011027-44.2024.8.26.0032 (processo principal 1001716-46.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Isabel Maria de Moura Ribeiro - - Regis Fernando Higino… Processo 0011027-44.2024.8.26.0032 (processo principal 1001716-46.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Isabel Maria de Moura Ribeiro - - Regis Fernando Higino Medeiros - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. A parte exequente procedeu ao cadastro do presente incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, estando dispensada de adiantar o pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil.Assim, reconsidero o despacho de pág. 25. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil, fica a parte executada, por intermédio do seu advogado, intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual condição suspensiva de exigibilidade nos casos de parte beneficiária da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual N. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, deverá especificar corretamente os seguintes dados da parte executada: nome, firma ou denominação, CPF ou CNPJ, e valor atualizado do crédito, acrescido da multa e, se o caso, dos honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Int. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP)

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Isabel Maria De Moura Ribeiro e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 304063835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011027-44.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL MARIA DE MOURA RIBEIRO REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011027-44.2024.8.26.0032 (processo principal 1001716-46.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Isabel Maria de Moura Ribeiro - - Regis Fernando Higino… Processo 0011027-44.2024.8.26.0032 (processo principal 1001716-46.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Isabel Maria de Moura Ribeiro - - Regis Fernando Higino Medeiros - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. A parte exequente procedeu ao cadastro do presente incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, estando dispensada de adiantar o pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil.Assim, reconsidero o despacho de pág. 25. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil, fica a parte executada, por intermédio do seu advogado, intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual condição suspensiva de exigibilidade nos casos de parte beneficiária da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual N. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, deverá especificar corretamente os seguintes dados da parte executada: nome, firma ou denominação, CPF ou CNPJ, e valor atualizado do crédito, acrescido da multa e, se o caso, dos honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Int. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP)

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M. C. De M. e outros x G. L. I.

ID: 303483615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014395-57.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE M. T. M. I.

Polo Passivo:

G. L. I.

Intimação

Advogados:

TAMIRES PÉROLA PANIZZA RAMOS

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TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO

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GUARACI AGUERA DE FREITAS

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FRANKLIN RISSAS XAVIER

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ANDRÉA DE CASTRO

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Processo 1014395-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M. - - T.M.I. - G.L.I. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, jul… Processo 1014395-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M. - - T.M.I. - G.L.I. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de fixar que a guarda do menor T. M I será exercida pela genitora M. C de M e estabelecer que o regime de convivência entre o pai G. L. I e filho será realizado em finais de semana alternados, podendo o pai ou outro familiar paterno ir buscar o infante na casa materna aos sábados a partir das 9 horas devendo devolvê-lo na casa materna aos domingos às 18 horas. O pai poderá ainda conviver com o filho, um dia durante a semana, em data a ser ajustada entre as partes ou, na impossibilidade, às quartas-feiras, a partir das 18h até às 20h do mesmo dia. No Dia dos Pais, no das Mães e nos aniversários dos genitores, o menor ficará com o respectivo homenageado. O filho passará o dia do aniversário dele, nos anos pares com a mãe e nos anos ímpares com o pai, sempre respeitados os horários das atividades escolares. O pai poderá permanecer ainda com o filho em feriados alternados (se for emenda de final de semana, poderá ficar durante todo o período com os menores, observando-se os horários iniciais das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia). Nas festas de final de ano, o menor permanecerá a véspera e o dia de Natal com a Mãe e na véspera e dia de Ano Novo com o pai, nos anos final par, invertendo-se nos anos final ímpar, a partir das 18 horas da véspera até às 18 horas do dia. Nas férias escolares, o filho permanecerá metade do período com cada genitor em janeiro e julho, ressaltando-se que nos anos pares permanecerá a primeira metade com o pai e no anos ímpares, a primeira metade com a mãe, respeitados sempre os horários das 9h (retirada) e 18 horas (devolução). Fixo os alimentos a serem pagos pelo pai em favor do filho em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim considerados seu ganho bruto, com os descontos legais de imposto de renda e previdência, devendo o percentual incidir sobre todo e qualquer ganho, com exclusão de FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, prêmios, férias indenizadas e vale-alimentação, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta corrente da representante legal da autora. Na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, fixo os alimentos a serem pagos no valor equivalente a 50% do salário mínimo de vigência federal. Neste caso, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês. Após trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda, se pleiteado. Cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. A parte autora ficará isenta de tais pagamentos por ser beneficiária da Justiça Gratuita, enquanto perdurar seu estado de pobreza, nos termos do artigo 98 § 3º do CPC.. Após trânsito em julgado, comprovado o recolhimento das custas e despesas processuais pelo requerido, nos termos fixados nesta sentença, arquivem-se os autos. Em caso de não recolhimento, no prazo de 60 dias, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Fica desde já autorizada a realização de pesquisa via INFOJUD e POJ para obtenção do CPF da parte, se necessário. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FRANKLIN RISSAS XAVIER (OAB 291066/SP), TAMIRES PÉROLA PANIZZA RAMOS (OAB 467335/SP), TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO (OAB 435938/SP), ANDRÉA DE CASTRO (OAB 342941/SP), ANDRÉA DE CASTRO (OAB 342941/SP), GUARACI AGUERA DE FREITAS (OAB 283046/SP)

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Renan Marques Do Vale e outros x Diego Alexandre Braga Carielo e outros

ID: 308786977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015268-57.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENAN MARQUES DO VALE THAMARA VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

DIEGO ALEXANDRE BRAGA CARIELO JONE SOUSA SANTOS VINICIUS MOTTA CAMPOS

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO DE AZEVEDO SODRE FILHO

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MATHEUS FERREIRA MACEDO

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LUIZ CESAR SANSON

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ERONALDO MENEZES LIMA

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Processo 1015268-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renan Marques do Vale - - Thamara Vieira Martins - Diego Alexandre Braga Carielo - - Vinicius Motta … Processo 1015268-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renan Marques do Vale - - Thamara Vieira Martins - Diego Alexandre Braga Carielo - - Vinicius Motta Campos - - Jone Sousa Santos e outros - Vistos. Fl. 361, primeiro parágrafo: O artigo. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro ao corréu Jone o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Int. - ADV: MATHEUS FERREIRA MACEDO (OAB 40766/PE), LUIZ CESAR SANSON (OAB 261377/SP), LUIZ CESAR SANSON (OAB 261377/SP), MATHEUS FERREIRA MACEDO (OAB 40766/PE), PEDRO PAULO DE AZEVEDO SODRE FILHO (OAB 278989/SP), PEDRO PAULO DE AZEVEDO SODRE FILHO (OAB 278989/SP), ERONALDO MENEZES LIMA (OAB 40594/BA)

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Adriana Aparecida Venancia De Morais x Mapfre Seguros Gerais Sa e outros

ID: 322879481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007217-57.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA VENANCIA DE MORAIS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS SA SANTA ÂNGELA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO 34 SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

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LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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FABIANO HENRIQUE GALZONI

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Processo 1007217-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Aparecida Venancia de Morais - Santa Ângela Empreendimento Imobiliário 34 Spe Ltda. - - MAPFRE S… Processo 1007217-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Aparecida Venancia de Morais - Santa Ângela Empreendimento Imobiliário 34 Spe Ltda. - - MAPFRE SEGUROS GERAIS SA e outros - Vistos. Ao perito, para que se manifeste quanto às alegações das partes acerca do laudo pericial, no prazo indicado ao final. Sem prejuízo, a despeito do minucioso trabalho técnico acostado aos autos, subsistem pontos que demandam esclarecimentos adicionais, indispensáveis à completa elucidação dos fatos e à formação do convencimento deste Juízo. Com efeito, no presente caso, não foi realizada vistoria prévia às obras por parte da construtora, diferentemente do que se verificou em outros feitos com idêntica controvérsia. Tal circunstância, inclusive, foi mencionada na elaboração do laudo. No que se refere às manifestações patológicas de ordem endógena, o Sr. Perito consignou o seguinte (fls. 1155): "Durante as diligências realizadas no imóvel dos REQUERENTES, NÃO restou constatada a existência de anomalias de ORDEM ENDÓGENA, uma vez que não foi realizado Laudo Cautelar, conforme já mencionada no item VIII do presente Laudo Pericial". A afirmação carece de esclarecimentos, pois não se infere, de forma clara, se a conclusão pericial decorreu de constatação técnica direta durante a vistoria ou se resultou exclusivamente da ausência de Laudo Cautelar elaborado antes do início das obras. É certo que o laudo cautelar poderia, em tese, atestar a localização, a extensão e a preexistência de eventuais danos anteriores ao início das obras realizadas pela corré Santa Ângela. Todavia, sua ausência, por si só, não se mostra suficiente para se afirmar ou afastar, de modo inequívoco, a existência de vícios de ordem endógena no imóvel, sendo necessária a apresentação de esclarecimentos técnicos mais aprofundados nesse sentido. Em síntese, a eventual existência ou inexistência de vícios endógenos, sobretudo se anteriores às obras realizadas pela corré Santa Ângela, deve ser objeto de análise técnica expressa e fundamentada no laudo, uma vez que as requeridas, em especial a corré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., reiteram a necessidade de análise dos impactos das reformas promovidas no imóvel da parte autora. A alegação se revela pertinente, especialmente porque um dos pontos controvertidos fixados em saneador refere-se à possível existência de vícios no imóvel em razão de construção irregular feita pela parte autora. A análise pericial já realizada trouxe elementos relevantes à controvérsia. Todavia, entendo oportuno o fornecimento de esclarecimentos adicionais, de modo a se assegurar que eventual atribuição de responsabilidade seja inequívoca. Diante do exposto, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o laudo pericial, manifestando-se sobre as alegações das partes e, ainda, esclarecendo os seguintes quesitos adicionais do Juízo: É possível, a partir da vistoria realizada, identificar a existência de vícios ou danos de ordem endógena no imóvel da parte autora, ainda que não tenha sido elaborado laudo cautelar prévio às obras? Em caso positivo, especificar quais seriam tais danos e sua provável origem. A conclusão pericial de inexistência de anomalias endógenas decorreu de constatação técnica efetiva durante a vistoria, ou limitou-se à ausência de laudo cautelar elaborado anteriormente às intervenções da construtora? Houve, na avaliação técnica realizada, elementos que permitissem distinguir entre danos possivelmente causados pelas obras da corré e aqueles eventualmente decorrentes de reformas ou intervenções promovidas pelos próprios autores? As eventuais reformas realizadas no imóvel da parte autora podem ter contribuído, total ou parcialmente, para o surgimento ou agravamento dos danos identificados no laudo pericial? Em caso positivo o quesito anterior, é possível distinguir, com segurança técnica, os danos preexistentes (anteriores ao ano de 2020) daqueles causados ou agravados especificamente pelas obras iniciadas em 2020? Caso não seja possível realizar tal distinção com segurança técnica, que o perito informe o grau de incerteza envolvido quanto à origem e à evolução dos danos verificados no imóvel. Após o cumprimento, dê-se vista às partes e, oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP)

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Secid - Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda x Diego Costa Dos Santos

ID: 303576700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011027-95.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Polo Passivo:

DIEGO COSTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES

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ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI

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Processo 0011027-95.2019.8.26.0007 (processo principal 1021367-52.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Di… Processo 0011027-95.2019.8.26.0007 (processo principal 1021367-52.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Diego Costa dos Santos - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Diego Costa dos Santos Valor atualizado: R$ 10.279,35 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Int. - ADV: ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI (OAB 229915/SP), FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP)

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Secid - Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda x Diego Costa Dos Santos

ID: 302588791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011027-95.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Polo Passivo:

DIEGO COSTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES

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ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011027-95.2019.8.26.0007 (processo principal 1021367-52.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Di… Processo 0011027-95.2019.8.26.0007 (processo principal 1021367-52.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Diego Costa dos Santos - Vistos. Fls. 50/52: Defiro o pedido de desbloqueio da conta bancária de titularidade da parte executada. Com efeito, respeitado entendimento contrário, entendo que restou demonstrado pelos documentos juntados que o valor bloqueado não supera o limite de quarenta salários mínimos, situação esta que se enquadra no âmbito do artigo 833, inciso X, do CPC, razão pela qual a penhora não deve ser mantida. Corroborando referida tese, posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Segunda Seção pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários- mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda' (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). (Ag Int nos E Dcl no A REsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). É ainda neste mesmo sentido a Jurisprudência do TJSP: CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Penhora incidente sobre aplicação em fundo mútuo de privatização gerido pelo Banco Santander, cuja quantia foi originalmente sacada pelo agravante de sua conta vinculada ao FGTS. Impenhorabilidade verificada. Incidência do regramento específico tratado pelo art. 20, XII, da Lei nº 8.036/90 e pelo § 8º, da mesma norma jurídica. Constrição que também afronta ao disposto no art. 833, X, do CPC e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2190106-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC - Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, inc. X, do CPC - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 3008751-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Assim, verificando-se que o ato constritivo está em desacordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e, ainda, não há indícios de que a parte executada esteja se furtando de sua obrigação, porquanto não evidenciada má-fé, abuso ou fraude na hipótese retratada, deve ser levantado o bloqueio judicial do valor que não exceder a 40 salários mínimos. No mais, diga a exequente quanto ao prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP), ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI (OAB 229915/SP)

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