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"0011259-06.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 9 de 19

Processo nº 0011259-67.2025.8.26.0114

ID: 304318477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011259-67.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALVES DE LIMA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILÁRIO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ERNESTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011259-67.2025.8.26.0114 (processo principal 1055413-90.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amanda Alves de Lima - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Em face do depó…

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Processo nº 0011259-56.2025.8.26.0053

ID: 293653935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011259-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORSC ADMINISTRAçãO E HOLDING LTDA RAFAEL CANDIDO RIBEIRO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011259-56.2025.8.26.0053 (processo principal 1035666-46.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Orsc Administração e Holding Ltda - - Rafael Candido Ribeir…

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Processo nº 0013207-20.2020.8.26.0502

ID: 280537838

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0013207-20.2020.8.26.0502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAYLOO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ODAIR COLOMBANI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MIGUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Odair Colombani de Freitas (OAB 309693/SP), Jefferson Miguel da Silva (OAB 377314/SP) Processo 0013207-20.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: TAYLOO FERREIRA DA SILVA - Vistos. Trata-se…

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Processo nº 1081784-02.2025.8.26.0100

ID: 300812106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1081784-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1081784-02.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão. Conforme se verifica dos autos, nenhu… Processo 1081784-02.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão. Conforme se verifica dos autos, nenhuma das partes se encontra estabelecida na base territorial do Foro Central. A parte ré esta estabelecida em endereço pertencente ao Foro Regional de Santo Amaro. Pois bem. A princípio, o critério legal fixando como competente para o processamento da ação o do local do cumprimento da obrigação (CPC, art. 53, II, "a"). Nesse sentido: "Pretensões desconstitutivas ou executórias de cláusulas de contratos, bem como quaisquer outras que versem sobre estes, devem ser ajuizadas no foro do local onde se dará o cumprimento das obrigações pactuadas. Inteligência da regra do art. 100, IV, "b" e "d", do CPC" (RSTJ 37/553). De outra parte, a repartição de competências entre o Foro Central e os Foros Regionais, dentro da mesma comarca, é de natureza funcional e, portanto, absoluta; cabendo ao juízo declarar, ex officio sua incompetência. Sobre o tema, o entendimento da C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (TJSP, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Câmara Especial, rel. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). Ante o exposto, declino da competência para o conhecimento desta ação, e determino sua remessa para nova distribuição perante uma das Varas de competência cível do Foro Regional de Santo Amaro. Caso ao MM. Juiz daquela vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, pedindo vênia para que estes fundamentos possam servir como informações, sem prejuízo de novos esclarecimentos, para os quais este Juízo se põe desde já à disposição. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1087712-31.2025.8.26.0100

ID: 313070422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087712-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE OLIVEIRA DA NOBREGA SERIKAWA MARCOS KAZUO SERIKAWA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1087712-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Kazuo Serikawa Filho - - Carolina de Oliveira da Nobrega Serikawa - Vistos. Conforme se verifi… Processo 1087712-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Kazuo Serikawa Filho - - Carolina de Oliveira da Nobrega Serikawa - Vistos. Conforme se verifica dos autos, nenhuma das partes se encontra estabelecida na base territorial do Foro Central. De fato, verifica-se que o réu têm endereço fora desta Comarca. Por sua vez, a parte autora está estabelecida em endereço pertencente ao Foro Regional de Santo Amaro. Pois bem. A repartição de competências entre o Foro Central e os Foros Regionais, dentro da mesma comarca, é de natureza funcional e, portanto, absoluta; cabendo ao juízo declarar, ex officio sua incompetência. Sobre o tema, o entendimento da C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (TJSP, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Câmara Especial, rel. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). E, ausente ligação do caso com o Foro Central, a competência deve ser estabelecida pelo domicílio da parte autora. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Tutela provisória de natureza cautelar de sustação de protesto distribuída à 43ª Vara Cível Central da Capital. Declinação da competência com a remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, domicílio da autora. Decisão acertada. Inaplicabilidade do disposto no artigo 53, III, d, do atual CPC, eis que a autora não pretende o cumprimento de uma obrigação, mas a declaração de sua inexigibilidade. Foro do domicílio da ré situado em outro Estado. Adoção de critério de competência subsidiário, consistente no domicílio da autora. Conflito procedente, com a atribuição da competência ao juízo suscitante, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (Conflito de Competência n 003719-97.2017.8.26.0000; Relator(a): Luiz Antônio de Godoy, Pres. Seção de Direito Privado; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 17/04/2017). Ante o exposto, declino da competência para o conhecimento desta ação, e determino sua remessa para nova distribuição perante uma das Varas de competência cível do Foro Regional de Santo Amaro. Caso ao MM. Juiz daquela vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, pedindo vênia para que estes fundamentos possam servir como informações, sem prejuízo de novos esclarecimentos, para os quais este Juízo se põe desde já à disposição. Int. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1026090-06.2025.8.26.0114

ID: 301197929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1026090-06.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANANDA LUCIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AURELIO CINTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1026090-06.2025.8.26.0114 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Ananda Lucia Ferreira - Vistos. De rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o cumprimento d… Processo 1026090-06.2025.8.26.0114 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Ananda Lucia Ferreira - Vistos. De rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o cumprimento da presente carta precatória. Isto porque o bairro denominado CIDADE SATÉLITE ÍRIS em que o réu está estabelecido, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Conflito de Competência nº 0037403-18.2014.8.26.000, Relator RICARDO ANAFE, J. 29.09.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Nobel Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Em havendo discordância do Juiz do foro regional quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo. Procedam-se as anotações de estilo. - ADV: CESAR AURELIO CINTRA (OAB 28313/PR)

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Processo nº 1026096-13.2025.8.26.0114

ID: 301226200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026096-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1026096-13.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. De rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgame… Processo 1026096-13.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. De rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Isto porque o bairro denominado JARDIM SÃO JOSÉ em que a ré está estabelecida, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Conflito de Competência nº 0037403-18.2014.8.26.000, Relator RICARDO ANAFE, J. 29.09.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Nobel Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Em havendo discordância do Juiz do foro regional quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo. Procedam-se as anotações de estilo. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1028605-14.2025.8.26.0114

ID: 315425113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1028605-14.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

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Processo 1028605-14.2025.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo… Processo 1028605-14.2025.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Isto porque o bairro denominado JARDIM LONDRES em que o correquerido está estabelecido, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Conflito de Competência nº 0037403-18.2014.8.26.000, Relator RICARDO ANAFE, J. 29.09.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Nobel Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Em havendo discordância do Juiz do foro regional quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo. Procedam-se as anotações de estilo. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

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Processo nº 1029200-13.2025.8.26.0114

ID: 319261346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029200-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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Processo 1029200-13.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.J.S. - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para… Processo 1029200-13.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.J.S. - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Isto porque o bairro denominado JARDIM YEDA em que o autor está estabelecido, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Conflito de Competência nº 0037403-18.2014.8.26.000, Relator RICARDO ANAFE, J. 29.09.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Nobel Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Em havendo discordância do Juiz do foro regional quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo. Procedam-se as anotações de estilo. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Processo nº 1029120-49.2025.8.26.0114

ID: 319260928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029120-49.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1029120-49.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.S.M. - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para… Processo 1029120-49.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.S.M. - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Isto porque o bairro denominado DIC V em que o autor está estabelecido, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Conflito de Competência nº 0037403-18.2014.8.26.000, Relator RICARDO ANAFE, J. 29.09.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Nobel Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Em havendo discordância do Juiz do foro regional quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo. Procedam-se as anotações de estilo. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0011259-06.2021.8.26.0309" – Página 9 de 19

Processo nº 0011259-67.2025.8.26.0114

Processo nº 0011259-56.2025.8.26.0053

Processo nº 0013207-20.2020.8.26.0502

Processo nº 1081784-02.2025.8.26.0100

Processo nº 1087712-31.2025.8.26.0100

Processo nº 1026090-06.2025.8.26.0114

Processo nº 1026096-13.2025.8.26.0114

Processo nº 1028605-14.2025.8.26.0114

Processo nº 1029200-13.2025.8.26.0114

Processo nº 1029120-49.2025.8.26.0114