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Processo nº 1006253-04.2021.8.26.0405

ID: 298509127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006253-04.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006253-04.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Trata-se de pedido de expedição de ofício as empresas fintech's relacionadas… Processo 1006253-04.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Trata-se de pedido de expedição de ofício as empresas fintech's relacionadas às fls. 280 para que informem se há contas e valores existentes em nome dos executados, visando a penhora de bens recebíveis para satisfação do crédito objeto destes autos. Como se vê do breve relato do pleito deduzido pelo exequente, este pretende que o Poder Judiciário diligencie na busca de eventuais bens que podem estar sendo "escondidos" pelo executado ou que teriam, eventualmente, sido alienados em fraude à execução. O pleito da exequente não pode ser acolhido por diversos motivos. Primeiramente, porque cabe à parte fornecer ao juízo mínimos indícios da ocultação de bens para que tais ofícios sem deferidos, sob pena de inviabilizar, por completo, a própria prestação jurisdicional. Afinal, basta atentar que a pretensão da parte, para que seja viabilizada, demandaria a expedição de inúmeros ofícios a diversas instituições. Posteriormente, seriam juntados inúmeros documentos aos autos, gerando a publicação de decisões ou atos ordinatórios para cientificar as partes, tudo isso, repita-se, sem que a parte tenha feito qualquer diligência com vistas a indicar, minimamente, a existência de indícios de ocultação de bens ou de fraude à execução. A prestação jurisdicional célere e eficaz impõe que os pleitos sejam deduzidos com responsabilidade e com a finalidade de obtenção de tutela efetiva. No caso, a pretensão deduzida pela parte não guarda relação com a efetiva satisfação do crédito em execução, porquanto já foram realizadas pesquisas pelos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, que indicaram a inexistência de acervo patrimonial em nome do executado. Indefiro, também, o pedido de bloqueio de Cartões de Crédito da parte executada, pois não há indício de que mantenha padrão de vida nababesco e que oculte seu patrimônio para não honrar a obrigação. Ademais, restrição à condução de veículo e bloqueio ao uso do passaporte e cartão de crédito configuram-se medidas desproporcionais e vexatórias, que não guardam qualquer relação com o pagamento da dívida em execução. Por esses motivos, o pedido não comporta acolhimento. Requeira a parte exequente o que entender de direito com vista à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1029727-34.2025.8.26.0576

ID: 331225849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029727-34.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA ZILLI MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LUIZ CAOBIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029727-34.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Aparecida Zilli Moreno - Vistos. A parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça, mas não fez p… Processo 1029727-34.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Aparecida Zilli Moreno - Vistos. A parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça, mas não fez prova documental do seu estado de hipossuficiência. O Art. 98, do Código de Processo Civil estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento (artigo 99, § 2º, do CPC). No entanto, no caso, não há nos autos um só documento comprobatório do estado de miserabilidade, a exemplo da declaração anual de rendimentos. O acesso à justiça está constitucionalmente (CF, art. 5.º, XXXV) assegurado àqueles que se declaram pobre na acepção jurídica do termo, ou seja, que não têm condições de suportar os custos do processo. Esse benefício, repita-se, deve ser assegurado àqueles que realmente comprovem o estado de miserabilidade exigido pela legislação infraconstitucional. No sentido do tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art.4º), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art.5Q) "(Recurso Especial na 151.943-GO)" - (STJ, RESP 154991/SP, Recurso Especial 1997/0081405-0, Relator o Eminente Ministro BARROS MONTEIRO, 4ª Turma, DJ de 09/11/1998, LEXSTJ 115/184). Assim, comprove a parte autora o seu alegado estado de hipossuficiência, por documentos idôneos, trazendo aos autos, em 15 (quinze) dias, cópia de sua última declaração de bens à Receita Federal, seus extratos bancários, bem como as 3 últimas faturas de seu cartão de crédito,ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, IV, CPC. Intime-se. - ADV: MATEUS LUIZ CAOBIANCO (OAB 401376/SP)

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Processo nº 1029727-56.2022.8.26.0053

ID: 296342262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029727-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR BENETELLO ANTONIO CARLOS RODRIGUES LEANDRO CARLOS NONATO PINHEIRO BARROS DIONINA MARIA MARINHO MAGALHãES ELEONAI AMARO PEREIRA FERNANDO DE ALENCAR DANIEL JOSE RIBAMAR NUNES LUIZ CARLOS BECHIS MARCOS ANTONIO SPESSOTO NILA JORGE JAUHAR NILSA ANTONIETA CONTI PEREIRA ORLANDO DE ASSIS CORRêA OTACILIA RODRIGUES DA SILVA PAULO DE OLIVEIRA PAULO VILLA HUTTERER PEDRO ALVARO ACCARINI RAIFA BUTTROS LIRA RITA DE CASSIA CORREA DE SAMPAIO ROSANA SEMIN DA SILVA GUIMARãES ROSANGELA SILVA DOS SANTOS TONELLO SAMUEL SARTORI PASCHOAL SANDRA CRISTINA LOPES SOUZA VIEIRA SINVAL BARBOSA CURAçA SONIA BARBOSA DE OLIVEIRA TANIA APARECIDA FLORENCIO TEREZA CUNHA DE MARTINO VALERIA FURTADO GALLETTI WALDIR APARECIDO AMBROSIO WARDELEN XAVIER WILMA APARECIDA ROSA ROSA SATYRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029727-56.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sonia Barbosa de Oliveira - - Raifa Buttros Lira - - Rita de Cassia Corre… Processo 1029727-56.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sonia Barbosa de Oliveira - - Raifa Buttros Lira - - Rita de Cassia Correa de Sampaio - - Rosana Semin da Silva Guimarães - - Rosangela Silva dos Santos Tonello - - Samuel Sartori Paschoal - - Sandra Cristina Lopes Souza Vieira - - Pedro Alvaro Accarini - - Tania Aparecida Florencio - - Tereza Cunha de Martino - - Valeria Furtado Galletti - - Waldir Aparecido Ambrosio - - Wardelen Xavier - - Wilma Aparecida Rosa Rosa Satyro - - Eleonai Amaro Pereira - - Sinval Barbosa Curaça - - Luiz Carlos Bechis - - Almir Benetello - - Antonio Carlos Rodrigues Leandro - - Carlos Nonato Pinheiro Barros - - Dionina Maria Marinho Magalhães - - Fernando de Alencar Daniel - - Jose Ribamar Nunes - - Paulo Villa Hutterer - - Marcos Antonio Spessoto - - Nila Jorge Jauhar - - Nilsa Antonieta Conti Pereira - - Orlando de Assis Corrêa - - Otacilia Rodrigues da Silva - - Paulo de Oliveira - Vistos. Fls. 310/316: Verifica-se que a parte autora cumpriu a determinação contida a fls. 307 dos autos, juntando os documentos pessoais dos coautores. Assim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Adriana Papa x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 335244725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029727-68.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAPA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA CALDERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029727-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Papa - Banco Mercantil do Brasil S.A. - A fim de evitar eventuais irregularidades/nulidades, com fundamen… Processo 1029727-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Papa - Banco Mercantil do Brasil S.A. - A fim de evitar eventuais irregularidades/nulidades, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), MARIA EDUARDA CALDERONI (OAB 506514/SP)

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Maria Olimpia Ribeiro x Espólio De Mario Pedro Da Costa Rep. Por Shirley Maria Da Costa Salgado

ID: 315542773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013070-04.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIMPIA RIBEIRO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIO PEDRO DA COSTA REP. POR SHIRLEY MARIA DA COSTA SALGADO

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERREIRA SCHLEIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RIBEIRO DA SILVA

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ELIAS BRITO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013070-04.2021.8.26.0405 (processo principal 1014845-71.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maria Olimpia Ribeiro - Espólio de Mario Pedro da Costa rep. por S… Processo 0013070-04.2021.8.26.0405 (processo principal 1014845-71.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maria Olimpia Ribeiro - Espólio de Mario Pedro da Costa rep. por Shirley Maria da Costa Salgado - Tuca Luiz Fernandes Empreendimentos e Participações Ltda - - Maria Aparecida da Conceição Araujo de Lima e outro - Vistos. Considerando a complexidade das alegações apresentadas pela arrematante, especialmente quanto ao erro substancial na descrição do objeto da arrematação e às divergências entre o imóvel avaliado, o local da imissão na posse e as condições ambientais do bem, entendo necessário ouvir os profissionais diretamente envolvidos no procedimento de avaliação e hasta pública. Com efeito, as alegações da arrematante envolvem questões técnicas específicas sobre a metodologia utilizada na avaliação do imóvel; os critérios considerados na fixação do valor de R$ 215.000,00; a adequada descrição do bem no edital de leilão; a divulgação das características e restrições do imóvel; a correspondência entre o local fotografado/filmado e o imóvel real e o conhecimento sobre as restrições ambientais da área. Tais esclarecimentos são essenciais para a formação do convencimento judicial, notadamente porque o leiloeiro mencionado pela arrematante teria publicado vídeo em plataforma digital (YouTube) apresentando o imóvel; o avaliador emitiu laudo de avaliação do bem que serviu de base para a arrematação; ambos os profissionais possuem conhecimento técnico específico sobre o procedimento e as alegações da arrematante podem impactar a responsabilidade profissional dos envolvidos. Ante o exposto, com fundamento no art. 139, VI, do CPC, DETERMINO: A INTIMAÇÃO do leiloeiro responsável pela hasta pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre as alegações constantes da petição de fls. 580/589, especialmente quanto à adequada descrição do bem no edital; às informações prestadas aos interessados; à correspondência entre o material publicitário (fotos/vídeos) e o imóvel real e o conhecimento sobre as restrições ambientais da área; A INTIMAÇÃO do responsável pelo laudo de avaliação de fls. 188 dos autos principais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre as alegações da arrematante, especialmente quanto à metodologia utilizada na avaliação do bem; aos critérios considerados na fixação do valor; eventual vistoria realizada no imóvel; ao conhecimento sobre as características ambientais do terreno e a diferença de localização apontada pela arrematante. Após as manifestações dos profissionais intimados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para eventual manifestação; Em seguida, voltem os autos conclusos para apreciação do mérito. Serve a presente decisão como mandado. Intime-se.. - ADV: ELIAS BRITO DE LIMA (OAB 284781/SP), EDUARDO LUIZ FERNANDES (OAB 301277/SP), MARCIA FERREIRA SCHLEIER (OAB 81301/SP), FELIPE RIBEIRO DA SILVA (OAB 368585/SP), VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 81326/SP)

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Maria Olimpia Ribeiro x Espólio De Mario Pedro Da Costa Rep. Por Shirley Maria Da Costa Salgado

ID: 335019051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013070-04.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIMPIA RIBEIRO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIO PEDRO DA COSTA REP. POR SHIRLEY MARIA DA COSTA SALGADO

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO

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MARCIA FERREIRA SCHLEIER

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FELIPE RIBEIRO DA SILVA

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ELIAS BRITO DE LIMA

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EDUARDO LUIZ FERNANDES

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Processo 0013070-04.2021.8.26.0405 (processo principal 1014845-71.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maria Olimpia Ribeiro - Espólio de Mario Pedro da Costa rep. por S… Processo 0013070-04.2021.8.26.0405 (processo principal 1014845-71.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maria Olimpia Ribeiro - Espólio de Mario Pedro da Costa rep. por Shirley Maria da Costa Salgado - Tuca Luiz Fernandes Empreendimentos e Participações Ltda - - Maria Aparecida da Conceição Araujo de Lima e outro - Vistos. Considerando a complexidade das alegações apresentadas pela arrematante, especialmente quanto ao erro substancial na descrição do objeto da arrematação e às divergências entre o imóvel avaliado, o local da imissão na posse e as condições ambientais do bem, entendo necessário ouvir os profissionais diretamente envolvidos no procedimento de avaliação e hasta pública. Com efeito, as alegações da arrematante envolvem questões técnicas específicas sobre a metodologia utilizada na avaliação do imóvel; os critérios considerados na fixação do valor de R$ 215.000,00; a adequada descrição do bem no edital de leilão; a divulgação das características e restrições do imóvel; a correspondência entre o local fotografado/filmado e o imóvel real e o conhecimento sobre as restrições ambientais da área. Tais esclarecimentos são essenciais para a formação do convencimento judicial, notadamente porque o leiloeiro mencionado pela arrematante teria publicado vídeo em plataforma digital (YouTube) apresentando o imóvel; o avaliador emitiu laudo de avaliação do bem que serviu de base para a arrematação; ambos os profissionais possuem conhecimento técnico específico sobre o procedimento e as alegações da arrematante podem impactar a responsabilidade profissional dos envolvidos. Ante o exposto, com fundamento no art. 139, VI, do CPC, DETERMINO: A INTIMAÇÃO do leiloeiro responsável pela hasta pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre as alegações constantes da petição de fls. 580/589, especialmente quanto à adequada descrição do bem no edital; às informações prestadas aos interessados; à correspondência entre o material publicitário (fotos/vídeos) e o imóvel real e o conhecimento sobre as restrições ambientais da área; A INTIMAÇÃO do responsável pelo laudo de avaliação de fls. 188 dos autos principais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação sobre as alegações da arrematante, especialmente quanto à metodologia utilizada na avaliação do bem; aos critérios considerados na fixação do valor; eventual vistoria realizada no imóvel; ao conhecimento sobre as características ambientais do terreno e a diferença de localização apontada pela arrematante. Após as manifestações dos profissionais intimados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para eventual manifestação; Em seguida, voltem os autos conclusos para apreciação do mérito. Serve a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIZ FERNANDES (OAB 301277/SP), FELIPE RIBEIRO DA SILVA (OAB 368585/SP), VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 81326/SP), ELIAS BRITO DE LIMA (OAB 284781/SP), MARCIA FERREIRA SCHLEIER (OAB 81301/SP)

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Município De Osasco x Fabiane Carvalho Nascimento

ID: 294358035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004587-31.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

FABIANE CARVALHO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

THABATA FUZATTI LANZOTTI

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MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004587-31.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004587-31.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Município de Osasco - Apelado: Fabiane Carvalho Nascimento - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE OSASCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OSASCO CONTRA R. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA FABIANE AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E INCLUSÃO DA VERBA NAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO APOSTILAMENTO DO ADICIONAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E, EM CASO POSITIVO, DESDE QUANDO O ADICIONAL É DEVIDO, SE DO INÍCIO DAS ATIVIDADES OU DESDE O LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTÁ PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E TRABALHISTA, SENDO DEVIDO EM GRAU MÁXIMO À AUTORA, ANTE A SUA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS, CONFORME LAUDO PERICIAL. AS DIFERENÇAS SÃO DEVIDAS DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES, TENDO O LAUDO EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO.IV. DISPOSITIVO.RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OSASCO, LM N.º 836/69, ART. 158, V; LM N.º 1.851/1985, ART. 1º. NR 15, ANEXO 14, DA PORTARIA N.º 3.214/78.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PUIL 413/RS. TJSP, APELAÇÃO Nº 1004589-98.2022.8.26.0405, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.08.2023. TJSP, APELAÇÃO Nº 1004589-98.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.03.2025. TJSP, APELAÇÃO Nº 1006026-14.2021.8.26.0405, REL. JARBAS GOMES, 11ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.02.2025. TJSP, APELAÇÃO Nº 1007126-04.2021.8.26.0405, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.09.2024. TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0080853-74.2015.8.26.0000, REL SALLES ROSSI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 03.02.2016. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N.º 1002740-08.2020.8.26.0132, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.01.2023. TJSP, APELAÇÃO N.º 1006363-36.2021.8.26.0297, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.06.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/SP) (Procurador) - Thabata Fuzatti Lanzotti (OAB: 407779/SP) - 1º andar

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Processo nº 1503960-04.2021.8.26.0405

ID: 337819403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503960-04.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALERIA CASANOVA

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ DA FONSECA DAU

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Processo 1503960-04.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Waleria Casanova - Vistos. Fls. 80/82: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em que pese a possibilidad… Processo 1503960-04.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Waleria Casanova - Vistos. Fls. 80/82: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2º, art. 1.023 do CPC), não é qualquer ponto que possibilita referida modificação, mas tão somente aqueles descritos no art. 1.022, conforme acima já mencionado. Por certo que a interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais para acolhimento do recurso. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que o embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido in casu. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Ademais, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). Consigno, por fim, que a adesão ao parcelamento não é causa de extinção da execução fiscal, mas sim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN. Em realidade, a extinção da execução só ocorre com a quitação do débito, que sequer foi demonstrada. Nesse sentido, temos o julgado: EXECUÇÃO FISCAL. Itirapina. Sentença que extinguiu a execução, em razão da presunção de satisfação da obrigação. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Adesão ao parcelamento que apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade de extinção do feito. Inteligência dos artigos 151, VI, do CTN e 922, do CPC. Entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes. Sentença reformada. Suspensão do feito determinada. Recurso provido (TJSP, Ap. Cível nº 1500387-28.2024.8.26.0283, Des. Relator Walter Barone, j. em 17/7/2025). Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: PAULO JOSÉ DA FONSECA DAU (OAB 245097/SP)

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Maria Jose De Souza x Prefeitura Municipal De Osasco

ID: 328684459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016979-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Intimação

Advogados:

FABRICIO PIRES DA COSTA

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DIEGO DA COSTA FERREIRA

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Processo 0016979-49.2024.8.26.0405 (processo principal 1007126-04.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Maria Jose de Souza - Prefeitura M… Processo 0016979-49.2024.8.26.0405 (processo principal 1007126-04.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Maria Jose de Souza - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), DIEGO DA COSTA FERREIRA (OAB 270776/SP)

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Kelly Kauffman Da Conceição Johuson x C & A Modas Ltda.

ID: 323281477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029727-65.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KELLY KAUFFMAN DA CONCEIçãO JOHUSON

Polo Passivo:

C & A MODAS LTDA.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE LIMA SILVA FAUSTINO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1029727-65.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Kauffman da Conceição Johuson - C & A Modas Ltda. - Ante o exposto, e considerando o… Processo 1029727-65.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Kauffman da Conceição Johuson - C & A Modas Ltda. - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00, a título de danos morais, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente a partir da publicação da presente sentença para o caso de condenação por danos morais (súmula 362/STJ), com acréscimo de juros moratórios contados da citação (10/10/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), TAMIRIS DE LIMA SILVA FAUSTINO (OAB 504833/SP)

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