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Sul America Companhia De Seguro Saude x Mav&Qv Qualidade De Vida E Seguranca Do Trabalho Ltda

ID: 278518317

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-59.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MAV&QV QUALIDADE DE VIDA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-59.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-59.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelado: Mav&qv Qualidade de Vida e Seguranca do Trabalho Ltda - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR DECISÃO JUDICIAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, (II) A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE AS PARTES APLICA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.4. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLÊNCIA CONFIGURA DANO MORAL EM RAZÃO DO EVIDENTE ABALO DE CRÉDITO. A CONDUTA DA RÉ VIOLA O COMANDO JUDICIAL VIGENTE E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEGALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 17% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DANO MORAL. 2. A RELAÇÃO DE CONSUMO APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI N. 8.078/90. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º E § 11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067747-38.2023.8.26.0100, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 11.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1103637-38.2023.8.26.0100

ID: 321112838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103637-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1103637-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Brun… Processo 1103637-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Bruno Oliveira Munduruca Atacadao Distribuidora de Info Ltda, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 157.592,64. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1103637-38.2023.8.26.0100

ID: 321112843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103637-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1103637-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Brun… Processo 1103637-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Bruno Oliveira Munduruca Atacadao Distribuidora de Info Ltda, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 157.592,64. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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H? H?Ng Lam e outros x Dezenove Som E Imagens Produções Ltda. e outros

ID: 325971839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156793-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H? H?NG LAM V? NG?C NHI

Polo Passivo:

DEZENOVE SOM E IMAGENS PRODUçõES LTDA. IVAN CARLOS DE MELO PRODUçõES CULTURAIS ME JUSSARA NUNES DA SILVEIRA MARIA MADALENA VARGAS IONESCU NGUY?N NG?C LINH ?AN

Intimação

Advogados:

RODRIGO KOPKE SALINAS

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KELLY FRANCINE DA SILVA

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IGOR MANZAN

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Processo 1156793-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - V? Ng?c Nhi - - H? H?ng Lam e outros - Dezenove Som e Imagens Produções Ltda. - - Jussara Nunes da Silveira - - … Processo 1156793-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - V? Ng?c Nhi - - H? H?ng Lam e outros - Dezenove Som e Imagens Produções Ltda. - - Jussara Nunes da Silveira - - Maria Madalena Vargas Ionescu - - Ivan Carlos de Melo Produções Culturais ME e outro - Nguy?n Ng?c Linh ?an e outros - Vistos. Fls. 1613: Defiro, considerando o recolhimento das custas necessárias. Proceda-se à requisição das informações, via sistemas INFOJUD. Após cumprimento pela z. Serventia, junte-se aos autos os resultados das pesquisas. Ré(u)/Executado(a): Maurício Osaki - CPF/CNPJ: .224.037.308-31 Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução n° 551/2011 do TJSP. Intime-se. São Paulo , 14 de julho de 2025. - ADV: IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), KELLY FRANCINE DA SILVA (OAB 490063/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), KELLY FRANCINE DA SILVA (OAB 490063/SP), KELLY FRANCINE DA SILVA (OAB 490063/SP), KELLY FRANCINE DA SILVA (OAB 490063/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP)

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Alfredo Capato Roldan x Itaú Unibanco S/A

ID: 330168361

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1121485-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO CAPATO ROLDAN

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUCIANA CRINCOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121485-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121485-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alfredo Capato Roldan (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALFREDO CAPATO ROLDAN CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONTRA BANCO ITAÚ S/A. O AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, RESULTANDO EM DÍVIDAS DE R$ 168.550,00, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS SOB COAÇÃO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS, QUE INDUZIRAM O AUTOR A REALIZAR EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM O BANCO COMO FORNECEDOR E O AUTOR COMO CONSUMIDOR FINAL, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O AUTOR FOI INDUZIDO A REALIZAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS POR ESTELIONATÁRIOS, SEM QUE HOUVESSE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO BANCO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NÃO SE APLICA, POIS O DANO DECORREU DE FORTUITO EXTERNO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 13% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO SE APLICA EM CASOS DE FRAUDE POR TERCEIROS SEM FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA. 2. A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO, O CONTATO DO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DEU FORA DOS CANAIS OFICIAIS (GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO VIA WHATSAPP).LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14, §3º, II.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043556-60.2022.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.03.2023.STJ, RESP Nº 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Crincoli (OAB: 197424/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1139915-38.2023.8.26.0100

ID: 307171116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1139915-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS MARIA EUNICE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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Processo 1139915-38.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joaquim Ribeiro dos Santos - - Maria Eunice da Silva - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos o… Processo 1139915-38.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joaquim Ribeiro dos Santos - - Maria Eunice da Silva - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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S. A. C. De S. S. S. A. x C. C. M. D. De T. E V. M. L. E G. P. R. P. L.

ID: 309716574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026328-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S. S. A.

Polo Passivo:

C. C. M. D. DE T. E V. M. L. E G. P. R. P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026328-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026328-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. A. C. de S. S. S/A - Apelado: C. C. M. D. de T. e V. M. LTDA e G. P. R. P. LTDA e outros - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao apelo da ré e deram parcial provimento ao apelo da Autora V.U - COMPARECEU AO JULGAMENTO O/A(S) ADVOGADO/A(S) SARA FERREIRA DE OLIVEIRA - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AS PARTES CONTROVERTEM-SE SOBRE A EXIGIBILIDADE DE MULTA POR RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E DE REAJUSTE DO PRÊMIO DURANTE O AVISO PRÉVIO PACTUADA. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA E DE MENSALIDADES REFERENTES A AVISO PRÉVIO. FIDELIZAÇÃO MÍNIMA DE 12 MESES PREVISTA EM CONTRATO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS ANULADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101. CLÁUSULA CONTRATUAL INCOMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA. NO CASO, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, A LIDE DEVE SER SOLUCIONADA NOS LIMITES DA LIDE. A PARTE AUTORA REQUEREU TÃO SOMENTE A INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA E QUANTO ÀS MENSALIDADES DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO, APENAS SE INSURGE COM O REAJUSTE APLICADO DURANTE O AVISO PRÉVIO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. LOGO, SE NEM MESMO A COBRANÇA DAS MENSALIDADES DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO SERIA DEVIDA, MUITO MENOS EXIGÍVEL O SEU AUMENTO, INDEPENDENTE DE EVENTUAL CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A ESTE AUMENTO, O QUE NÃO EXPRESSAMENTE SE VERIFICOU. DIANTE DO QUE RESTOU DECIDIDO NA AÇÃO CÍVEL PÚBLICA, NÃO PODE HAVER A COBRANÇA DO QUE É INEXIGÍVEL PORQUE NÃO HÁ SUPORTE JURÍDICO PARA EXIGIR O PAGAMENTO. EVITANDO UM JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA, INDEVIDA, NO CASO, TÃO SOMENTE A COBRANÇA DO REAJUSTE DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE RIGOR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. APELO DA RÉ DESPROVIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Lucivaldo Ferreira Da Silva x Banco Itau Veiculos S.A.

ID: 297785510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1033957-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1033957-17.2024.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Lucivaldo Ferreira da Silva - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta JUL… Processo 1033957-17.2024.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Lucivaldo Ferreira da Silva - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido de prestação de contas a fim de CONDENAR a ré a prestar contas relativa a alienação extrajudicial do veículo objeto de contrato entre as partes, indicando, inclusive: a) valor e data da venda do veículo; b) valor do crédito da requerida na data do evento danoso, em separado o principal e encargos; c) valor das despesas decorrentes da apreensão; d) despesas até a alienação do veículo; e) destino do eventual saldo devedor. A prestação de contas deverá ocorrer na forma do artigo 550 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as prestadas pelo autor. A forma da prestação de contas é a disposta no artigo 551 do Código de Processo Civil. Não é possível a condenação em honorários nesta fase, por se tratar de decisão interlocutória e apenas demonstra a admissão do procedimento de prestação de contas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido de exibir contas, mas não fixou honorários advocatícios para a primeira fase da ação. Inviabilidade de fixação de honorários sucumbenciais. Pronunciamento que tem natureza de decisão interlocutória. Verba que, por ora, não é devida e deverá ser arbitrada ao final. Precedentes desta E. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2364708-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. Condomínio autor pretende prestação de contas relativa a serviços advocatícios prestados por cerca de três anos pela ré, responsável no período por cobranças judiciais e extrajudiciais e pela realização de acordos com os condôminos inadimplentes. Decisão atacada que condenou a ré a prestar contas. Natureza jurídica de decisão interlocutória, eis que não colocou fim à fase de conhecimento. Interposição de apelação quando o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Art. 505, §§ 5º e 6º, c/c art. 1.015, II, ambos do CPC. Erro inescusável que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes. Fixação de honorários sucumbenciais. Verba afastada. Por se tratar de decisão interlocutória, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais, o que deverá ser feito quando da prolatação da sentença, após o encerramento da segunda fase do procedimento de exigir contas. Recurso não conhecido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1068717-38.2023.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) P.R.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Ai2 Comercio De Eletrônicos Ltda x Amazon-Marketplace

ID: 317418625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170567-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AI2 COMERCIO DE ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

AMAZON-MARKETPLACE

Intimação

Advogados:

RODRIGO SEUBERT PONTES OLIVEIRA

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RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL

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JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

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HERICK LAVORATO AMORIM DE LIMA

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Processo 1170567-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ai2 Comercio de Eletrônicos Ltda - Amazon-marketplace - Vistos. Fls. 608/612: trata-se de petição aprese… Processo 1170567-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ai2 Comercio de Eletrônicos Ltda - Amazon-marketplace - Vistos. Fls. 608/612: trata-se de petição apresentada pelo patrono da requerente Ai2 Comercio de Eletrônicos Ltda, noticiando a existência de contrato de honorários firmado com a requerente, por ocasião desta ação, cuja extinção já foi homologada por meio de acordo celebrado entre as partes, com trânsito em julgado (fls. 602/603 e fl. 606). Afirma o causídico que, após o recebimento dos valores decorrentes de acordo, buscou contatar sua constituinte para efetuar o repasse dos valores líquidos que lhe seriam devidos, sem, contudo, lograr êxito, diante da mudança de endereço da parte autora, sem prévia comunicação. Relata, ainda, que notificação extrajudicial e comunicação por e-mail restaram infrutíferas, tendo sido, inclusive, enviado telegrama com aviso de recebimento assinado por terceiro para comunicação quanto à extinção do feito e renúncia, também sem posterior retorno da parte interessada. Diante do exposto, requereu a autorização para realizar depósito judicial dos valores pertencentes à Ai2 Comércio de Eletrônicos Ltda., como forma de garantir a devida destinação da quantia com posterior levantamento e evitar alegações futuras de retenção indevida. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão formulada pelo advogado reveste-se de plausibilidade e adequação processual, especialmente à luz dos princípios da cooperação e segurança jurídica. Nesse sentido, é pacífico entendimento de que se admite o processamento de medidas de natureza acessória ou incidental, ainda que posteriormente ao trânsito em julgado, desde que não impliquem rediscussão do mérito. A providência pretendida pelo patrono, nesse contexto, atende à necessidade de se resguardar eventual crédito da parte autora e preservar a lisura da atuação profissional. Ademais, os documentos acostados aos autos comprovam as inequívocas tentativas de comunicação frustradas. No tocante ao pedido de realização do depósito judicial sob sigilo, todavia, não há fundamento legal que justifique a adoção da medida nos presentes autos. O processo tramita de forma pública e não envolve matéria que atraia as hipóteses excepcionais de segredo de justiça, previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Ademais, a transparência dos atos processuais constitui regra geral do ordenamento jurídico brasileiro, sendo a adoção do sigilo medida excepcional. No caso vertente, inexiste risco concreto que justifique o tratamento sigiloso do depósito judicial requerido, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, defiro a autorização para que o causídico proceda ao depósito judicial da quantia líquida que entende devida a sua constituinte Ai2 Comercio de Eletrônicos Ltda., decorrente do acordo celebrado nos autos, devendo justificar, na petição de juntada do comprovante, o valor depositado e sua origem. Prazo: quinze dias. Na mesma ocasião, providencie o recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal da Ai2 Comercio de Eletrônicos Ltda, com a indicação dos dados para envio da carta de intimação. Intimem-se. - ADV: RODRIGO SEUBERT PONTES OLIVEIRA (OAB 481997/SP), HERICK LAVORATO AMORIM DE LIMA (OAB 391973/SP), RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB 369325/SP), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP)

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Ronaldo Faria Da Camara x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326040599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1026607-75.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FARIA DA CAMARA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1026607-75.2024.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Ronaldo Faria da Camara - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto e por tudo mais que … Processo 1026607-75.2024.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Ronaldo Faria da Camara - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido de prestação de contas a fim de CONDENAR a ré a prestar contas relativa a alienação extrajudicial do veículo objeto de contrato entre as partes, indicando, inclusive: a) valor e data da venda do veículo; b) valor do crédito da requerida na data do evento danoso, em separado o principal e encargos; c) valor das despesas decorrentes da apreensão; d) despesas até a alienação do veículo; e) destino do eventual sado devedor. A prestação de contas deverá ocorrer na forma do artigo 550 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as prestadas pelo autor. A forma da prestação de contas é a disposta no artigo 551 do Código de Processo Civil. Não é possível a condenação em honorários nesta fase, por se tratar de decisão interlocutória e apenas demonstra a admissão do procedimento de prestação de contas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido de exibir contas, mas não fixou honorários advocatícios para a primeira fase da ação. Inviabilidade de fixação de honorários sucumbenciais. Pronunciamento que tem natureza de decisão interlocutória. Verba que, por ora, não é devida e deverá ser arbitrada ao final. Precedentes desta E. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2364708-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. Condomínio autor pretende prestação de contas relativa a serviços advocatícios prestados por cerca de três anos pela ré, responsável no período por cobranças judiciais e extrajudiciais e pela realização de acordos com os condôminos inadimplentes. Decisão atacada que condenou a ré a prestar contas. Natureza jurídica de decisão interlocutória, eis que não colocou fim à fase de conhecimento. Interposição de apelação quando o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Art. 505, §§ 5º e 6º, c/c art. 1.015, II, ambos do CPC. Erro inescusável que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes. Fixação de honorários sucumbenciais. Verba afastada. Por se tratar de decisão interlocutória, incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais, o que deverá ser feito quando da prolatação da sentença, após o encerramento da segunda fase do procedimento de exigir contas. Recurso não conhecido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1068717-38.2023.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) P.R.I. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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