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J. P. Da R. N. x N. D. I. S. S. A.

ID: 278319474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0052179-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. P. DA R. N.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 0052179-96.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisã… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 0052179-96.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: J. P. da R. N. - Reqda: N. D. I. S. S. A. - Vistos. A executada apresenta impugnação ao bloqueio. Alega, em breve síntese, ser desnecessária a realização de bloqueio para custeio do tratamento do exequente, na medida em que a clínica por ela previamente indicada se encontraria habilitada ao tratamento médico prescrito, inexistindo qualquer prova em sentido contrário (fls. 349/357). O exequente se manifestou. Aduz que a executada, mesmo após a concessão de prazo adicional, não comprovou nos autos a adequação da clínica por ela indicada para a realização do tratamento. Pugna, por fim, pelo imediato levantamento do montante bloqueado (fls. 365/371). O Ministério Público se manifestou pela rejeição da impugnação (fls. 380/381). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. Com efeito, a executada havia sido intimada nos termos de fl. 302 a fim de que comprovasse, em 5 dias, que a clínica por ela indicada seria adequada para fins do tratamento objeto da tutela jurisdicional, concedendo-se, em seguida, adicionais 5 dias para que cumprisse a determinação (fl. 307), em razão de seu expresso requerimento nesse sentido. Contudo, ainda depois disso, nada comprovou nos autos e somente veio a se manifestar após a realização do bloqueio do valor despedido pelo exequente na clínica em que vinha realizando seu tratamento, e, mesmo assim, sem apresentar um único documento em sua impugnação que demonstrasse a adequação do estabelecimento credenciado previamente indicado. Verifica-se, assim, mero inconformismo em relação às medidas determinadas pelo juízo para a efetivação da decisão judicial, porém sem qualquer esclarecimento quando à higidez e adequação da clínica anteriormente sugerida pela executada, o que obviamente não revela o escorreito cumprimento da decisão judicial. Por fim, destaco que a invocação do princípio da menor onerosidade se mostra completamente descabida, pois a efetivação do bloqueio desponta como medida razoável ao cumprimento da tutela, não tendo a executada apresentado qualquer outro meio idôneo para garantir ao menor o tratamento na forma como prescrita. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio. Outrossim, tendo em conta a imprescindibilidade dos valores para o custeio do tratamento do menor, defiro o seu imediato levantamento, observando-se o formulário de fl. 371. Intime-se.

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J. P. Da R. N. x N. D. I. S. S. A.

ID: 279083673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0052179-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. P. DA R. N.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 0052179-96.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisã… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP) Processo 0052179-96.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: J. P. da R. N. - Reqda: N. D. I. S. S. A. - Vistos. A executada apresenta impugnação ao bloqueio. Alega, em breve síntese, ser desnecessária a realização de bloqueio para custeio do tratamento do exequente, na medida em que a clínica por ela previamente indicada se encontraria habilitada ao tratamento médico prescrito, inexistindo qualquer prova em sentido contrário (fls. 349/357). O exequente se manifestou. Aduz que a executada, mesmo após a concessão de prazo adicional, não comprovou nos autos a adequação da clínica por ela indicada para a realização do tratamento. Pugna, por fim, pelo imediato levantamento do montante bloqueado (fls. 365/371). O Ministério Público se manifestou pela rejeição da impugnação (fls. 380/381). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. Com efeito, a executada havia sido intimada nos termos de fl. 302 a fim de que comprovasse, em 5 dias, que a clínica por ela indicada seria adequada para fins do tratamento objeto da tutela jurisdicional, concedendo-se, em seguida, adicionais 5 dias para que cumprisse a determinação (fl. 307), em razão de seu expresso requerimento nesse sentido. Contudo, ainda depois disso, nada comprovou nos autos e somente veio a se manifestar após a realização do bloqueio do valor despedido pelo exequente na clínica em que vinha realizando seu tratamento, e, mesmo assim, sem apresentar um único documento em sua impugnação que demonstrasse a adequação do estabelecimento credenciado previamente indicado. Verifica-se, assim, mero inconformismo em relação às medidas determinadas pelo juízo para a efetivação da decisão judicial, porém sem qualquer esclarecimento quando à higidez e adequação da clínica anteriormente sugerida pela executada, o que obviamente não revela o escorreito cumprimento da decisão judicial. Por fim, destaco que a invocação do princípio da menor onerosidade se mostra completamente descabida, pois a efetivação do bloqueio desponta como medida razoável ao cumprimento da tutela, não tendo a executada apresentado qualquer outro meio idôneo para garantir ao menor o tratamento na forma como prescrita. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio. Outrossim, tendo em conta a imprescindibilidade dos valores para o custeio do tratamento do menor, defiro o seu imediato levantamento, observando-se o formulário de fl. 371. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Lucas De Carvalho Sica Laroca

ID: 326330534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060009-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCAS DE CARVALHO SICA LAROCA

Intimação

Advogados:

RENATO RAQUELLO PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060009-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Lucas de Carvalho Sica Laroca - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de cobrança em f… Processo 1060009-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Lucas de Carvalho Sica Laroca - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de cobrança em face de LUCAS DE CARVALHO SICA LAROCA, argumentando, em resumo, que firmou contrato de CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR n. 109032706, por meio do qual concedeu ao réu R$ 61.035,98, que deixou de ser adimplido em outubro/2022, estando em aberto saldo atualizado de R$ 93.178,43. Requereu a condenação do réu ao pagamento do aludido valor. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação com reconvenção às fls. 167/173. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em resumo, que os juros do contrato são abusivos e capitalizados de maneira ilegal e sem previsão contratual. Arguiu pela necessidade de se revisar as parcelas. Em sede de reconvenção, aduziu ter pagado 12 parcelas de R$ 2.247,06, quando, com os juros simples e na taxa média do mercado, deveria ter pagado, mensalmente, apenas R$ 1.010,82, pleiteando, assim, a devolução em dobro do indébito e o reconhecimento do excesso de saldo devedor. Juntou documentos. A gratuidade foi concedida ao réu reconvinte à fl. 261. Resposta do Banco do Brasil às fls. 269/290. Réplica à resposta à reconvenção às fls. 294/298. O réu pleiteou a produção de prova pericial (fls. 319/322). É a síntese do necessário. Decido. Restou incontroversa a concessão do crédito, pelo autor ao réu, nos termos da inicial, conforme autorização de fls. 8/14, bem como o inadimplemento do requerido das parcelas vencidas a partir de outubro/2022. O réu reconvinte, por seu turno, alega excesso de saldo devedor por suposta abusividade nos juros e encargos praticados. Consta do "COMPROVANTE DE EMPRÉSTIMO" de fls. 8/14 que, na hipótese de inadimplemento, serão cobrados os encargos previstos no contrato. Ocorre que o contrato em si não acompanhou a inicial, tampouco consta do comprovante quais seriam os encargos em comento. Assim, não é possível a escorreita análise da planilha de fls. 40/41. Feitas tais considerações, apresente o autor o contrato indicado nos documentos de fls. 8/14, ou instrumento correspondente em que estejam discriminados os encargos para o período de inadimplência, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista ao requerido. Então, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB 133946/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Ernandes Campelo Dos Santos e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331297793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0020835-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDES CAMPELO DOS SANTOS HC PRODUçõES LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0020835-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1008114-96.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Responsabilidade do Fornecedor - Ernandes Campelo dos Santos - - Hc Produções Ltda … Processo 0020835-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1008114-96.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Responsabilidade do Fornecedor - Ernandes Campelo dos Santos - - Hc Produções Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 600/603. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 595/596), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente, o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento exposto na decisão proferida para fins de liquidação do crédito objeto deste incidente, sob alegação equivocada de os documentos trazidos pelas partes não seriam objeto de análise pericial, uma vez que os documentos trazidos pelas partes serão a base do trabalho pericial determinado. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJE * - ADV: PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 392895/SP)

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Multiplike Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x L K J Frigorifico Ltda.

ID: 304307123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049824-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

L K J FRIGORIFICO LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 1049824-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Multiplike Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - L K J Frigorifico Ltda. e outro - 1. Fls.13… Processo 1049824-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Multiplike Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - L K J Frigorifico Ltda. e outro - 1. Fls.1323-1324: A princípio, a petição apresentada parece não guardar relação com o presente feito. Dessa forma, intime-se a empresa JN Fomento Mercantil Ltda., na pessoa de seus patronos, Dra. Fernanda Elissa de Carvalho Awada - OAB/SP 132.649 e Dr. Mohamad Fahad Hassan - OAB/SP 228.151, para que esclareçam o protocolo da petição, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Fls.1347-1350: Ciência acerca da interposição de agravo de instrumento, ficando a decisão atacada mantida, por seus próprios fundamentos; Anote-se o deferimento da tutela para (i) defeir a penhora de recebíveis endossados na forma da cláusula 7.6 copiada à pág. 114 dos autos de origem, listados ou não na decisão liminar de págs. 239/242; (ii) penhora de bens em nome da esposa do devedor, respeitada a meação. Oportunamente, informe a parte agravante sobre o julgamento e trânsito em julgado do recurso. 3. Para análise do pedido, deverá a parte interessada promover o recolhimento, ou complementação, se o caso, das taxas para realização da/s pesquisa/s eletrônica/s solicitada/s, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Demais disso, deverá o peticionário qualificar a esposa do executado, além de observar: (a) o valor de 1 (uma) UFESP a ser recolhido para cada sistema visando a pesquisa de endereços e também para demais pesquisas simplificadas via Sisbajud, Infojud, dentre outros; (b) o valor deverá ser recolhido para cada número de CPF/CNPJ a ser diligenciado; (c) o valor necessário, também em UFESP's, para as modalidades específicas previstas via Infojud (2 UFESPs, no caso de pesquisa ECF/ano) e Sisbajud (2 UFESPs para quebra de sigilo/ano e 3 UFESPs para modalidade "teimosinha"), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023. Prazo: 15 (quinze) dias. Na inércia, caso se trate de processo no módulo processual de conhecimento sem formação da relação jurídica processual, a parte autora será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, §1°, do Código de Processo Civil. Caso se trate de processo que se encontra no módulo processual de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial com penhora nos autos os autos aguardarão provocação em arquivo provisório. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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Exclusivo Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Balcão Empreendimentos Ltda.

ID: 302728497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1158270-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EXCLUSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

BALCãO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

BERNARDO DE CAMPOS ALVARES DA SILVA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1158270-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Exclusivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Balcão Empreendimentos Ltda. e outro -… Processo 1158270-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Exclusivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Balcão Empreendimentos Ltda. e outro - Vistos. Fls. 447-451. Reporto-me ao certificado às fls. 443-445. Defiro a penhora sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 40.738, 40.739, 40.740, 40.741, 40.742, 40.743, 40.744, 40.745, 40.746 e 40.747, do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí - MG, que se encontram em nome do executado Balcão Empreendimentos Ltda (fls. 377-386). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a averbação da penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge/convivente, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Demais pedidos serão apreciados oportunamente, após a publicação do resultado da averbação objeto desta decisão. Intimem-se. - ADV: BERNARDO DE CAMPOS ALVARES DA SILVA (OAB 107639/MG), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), BERNARDO DE CAMPOS ALVARES DA SILVA (OAB 107639/MG)

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Vezzi , Lapolla E Mesquita Sociedade De Advogados x Neli Regina Alcantara Teixeira

ID: 290715516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017205-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

NELI REGINA ALCANTARA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

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Processo 0017205-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1146339-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Neli Re… Processo 0017205-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1146339-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Neli Regina Alcantara Teixeira - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, pela qual o exequente VEZZI E LAPOLLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS pleiteou da executada NELI REGINA ALCANTARA DOS SANTOS o recebimento de R$ 6.178,27 correspondente às verbas de sucumbência a que foi condenada. Intimada (folha 12), a executada apresentou impugnação de folhas 15/18, pela qual alegou irregularidade na representação processual, uma vez que não consta nos autos principais a procuração que os réus outorgaram ao exequente e, por isso, este incidente deve ser extinto. Manifestação sobre a impugnação às folhas 23/26 É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, ao contrário do que a executada alegou, consta nos autos principais que os réus foram devidamente representados pelo escritório de advocacia, ora exequente, mediante a outorga de procuração acostada às folhas 62/68, de modo que não há nulidade a ser proclamada neste incidente. E, ainda que assim não fosse, eventual vício na representação processual é sanável e, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, somente acarreta a extinção do processo se, intimada, a parte não efetuar a regularização, o que, conforme já consignado, tal circunstância não se configurou, vez que os réus juntaram nos autos principais as procurações que outorgaram ao aqui exequente. Vê-se, portanto, que a conduta processual da executada neste incidente afronta os princípios basilares que norteiam a atual sistemática processual, notadamente o da cooperação. Mais ainda, a conduta é hábil a caracterizar ato atentatório à Justiça, por provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, inciso VI, do Código de Processo Civil). Por isso, imponho à executada multa equivalente a 5% do valor do débito. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e concedo à executada o prazo de 15 dias para depósito do valor do débito, acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios para esta fase processual, no mesmo percentual (Art. 523, §1º, do CPC), além de multa de 5% do valor do débito (artigo 81, do CPC), sob pena de prosseguimento, com a constrição de bens. Decorrido sem o pagamento, dê-se vista ao exequente, para requerer o quê de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Int. - ADV: ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 402281/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Chubb Seguros Brasil S/A x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação

ID: 291375945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171365-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171365-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171365-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelada: Klm - Companhia Real Holandesa de Aviação - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. A SUB-ROGAÇÃO REQUER COMPROVAÇÃO CLARA DO DANO. A AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO DE COMPROVANTE DE GASTOS EM JAPONÊS INVIABILIZA A AFERIÇÃO DO DANO MATERIAL SOFRIDO POR SEGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS POR EXTRAVIO DE BAGAGEM. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO RESSARCIMENTO DE R$ 454,96, PAGO A UMA DAS SEGURADAS, ALEGANDO QUE OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SÃO DE FÁCIL COMPREENSÃO E QUE O EXTRAVIO DA BAGAGEM É INCONTROVERSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUB-ROGAÇÃO LEGAL EXIGE A COMPROVAÇÃO OBJETIVA DO DANO MATERIAL INDENIZADO. NÃO FOI APRESENTADA TRADUÇÃO DOS DOCUMENTOS EM JAPONÊS, IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO E DO VALOR A SER RESSARCIDO À SEGURADORA.4. É ADMITIDA A FLEXIBILIZAÇÃO NA TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS QUANDO O CONTEÚDO ESSENCIAL FOR VERIFICÁVEL, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NEM DO LIMITE DA INDENIZAÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A SUB-ROGAÇÃO REQUER COMPROVAÇÃO CLARA DO DANO. 2. A AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO DE COMPROVANTE DE GASTOS EM JAPONÊS INVIABILIZA A AFERIÇÃO DO DANO MATERIAL SOFRIDO POR SEGURADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 373, I; ARTIGO 85, § 11; ARTIGO 86; ARTIGO 487, I.CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 786. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Nalu Yunes Marones de Gusmao (OAB: 288600/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009181-96.2023.8.26.0100

ID: 327172850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009181-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISELDA AUGUSTA RODRIGUES DA CRUZ BONATO ODAIR BONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE

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ANTONIO DOS SANTOS ALVES

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Processo 1009181-96.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Giselda Augusta Rodrigues da Cruz Bonato - - Odair Bonato - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edita… Processo 1009181-96.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Giselda Augusta Rodrigues da Cruz Bonato - - Odair Bonato - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o domínio de Giselda Augusta Rodrigues da Cruz Bonato e Odair Bonato sobre o imóvel usucapiendo, melhor descrito no memorial descritivo de fls. 768/769 e na planta do imóvel de fls. 781/784, servindo esta sentença como mandado. Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado, que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022). Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante os artigos 389 e 406, do Código Civil, e 523, do Código de Processo Civil. Deve ser observada eventual gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente. Fixo os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de cinco dias eventual início de cumprimento de sentença e cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. P.R.I. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANTONIO DOS SANTOS ALVES (OAB 95495/SP), ANTONIO DOS SANTOS ALVES (OAB 95495/SP), MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP)

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Francisco Malandrini Mazza e outros x Ativo Especiais Ii - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados,

ID: 300097999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141974-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MALANDRINI MAZZA SILVANA MALANDRINI MAZZA

Polo Passivo:

ATIVO ESPECIAIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS,

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

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RAFAEL MACEDO PEZETA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141974-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141974-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvana Malandrini Mazza - Apelante: Francisco Malandrini Mazza e outro - Apelado: Ativo Especiais Ii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o Doutor Lucas Sampaio Santos. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE PROTESTO JUDICIAL, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A DESPEITO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HÁ LITIGIOSIDADE NO PROCESSO DEFLAGRADO PELOS AUTORES. NA CONTESTAÇÃO, OS RÉUS APONTARAM, DENTRE OUTROS ASPECTOS, O DESCABIMENTO DO PEDIDO DE PROTESTO JUDICIAL, E TAL ARGUMENTO CONTRIBUIU, DECISIVAMENTE, PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. OS AUTORES DEVEM ARCAR COM OS HONORÁRIOS, EM FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIVIDIDO ENTRE OS ADVOGADOS DOS RÉUS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É CABÍVEL EM PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUANDO CONFIGURADA A LITIGIOSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, CAPUT E § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL N. 1021682-73.2016.8.26.0053; RELATOR: MAURÍCIO FIORITO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2020; DATA DE REGISTRO: 29/05/2020.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2346079-90.2024.8.26.0000; RELATORA: JANE FRANCO MARTINS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2025; DATA DE REGISTRO: 08/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Macedo Pezeta (OAB: 207585/SP) - Paulo Henrique dos Santos Lucon (OAB: 103560/SP) - Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP) - Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP) - 3º andar

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