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B. S. S. A. x T. T. R.

ID: 327163571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088117-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

T. T. R.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DE FREITAS REBOUÇAS

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Processo 1088117-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - S.S. - T.T.R. e outros - Vistos. 1 - Fls. 872/873: Defiro a avaliação do valor de mercado do imóvel de matrícula nº 3.… Processo 1088117-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - S.S. - T.T.R. e outros - Vistos. 1 - Fls. 872/873: Defiro a avaliação do valor de mercado do imóvel de matrícula nº 3.988 (CRI de Ortigueira/PR) na forma do art. 871, IV, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente apresentar três cotações elaboradas por corretores ou extraídas de anúncios de venda publicados em sites especializados. Prazo: 15 dias. 2 - Fl. 879: Dê-se ciência à parte exequente. 3 - Fls. 868/869: Determino a expedição de ofício ao 2º Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Londrina/PR para esclarecer, em resposta à Diligência Registral nº 5744/2025, que a ordem de penhora proferida por este Juízo atingiu somente os direitos aquisitivos pertencentes aos executados JÚLIO CÉSAR RIBEIRO e TAGLIANE TEIXEIRA RIBEIRO sobre o imóvel de matrícula nº 23.709. Esclareço, ainda, que a penhora deve ser averbada ainda que haja anterior indisponibilidade de bens registrada em desfavor dos executados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão do credor à penhora de imóvel já averbado com decreto de indisponibilidade. Admissibilidade. Não há incompatibilidade da indisponibilidade com o ato de constrição, já que a primeira visa evitar atos voluntários de alienação, enquanto persistir, e a penhora tem por objetivo assegurar a satisfação do crédito exequendo materializado em título executivo judicial ou extrajudicial. O decreto de indisponibilidade não exonera o devedor das penhoras requeridas, pois, do contrário, o patrimônio do devedor restaria livre de atos executórios, em prejuízo ao direito dos seus credores. Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2047733-54.2025.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) 4 - Fl. 876: Determino a expedição de ofício ao 3º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR para esclarecer, em resposta à Diligência Registral nº 2484/2025, que a ordem de penhora proferida por este Juízo deve atingir a fração ideal pertencente à executada MTB INCORPORADORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA sobre o imóvel de matrícula nº 8.161. Esclareço, ainda, que a penhora deve ser averbada ainda que haja anterior indisponibilidade de bens registrada em desfavor dos executados. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte exequente aos respectivos Serviços de Registro de Imóveis, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.Br. 5 - Comprovado o protocolo do ofício, aguarde-se resposta pelo prazo de trinta dias. 6 - Com a vinda de resposta ou com o decurso do prazo in albis, abra-se vista à parte requerente/exequente, para manifestação no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), JEFERSON DE FREITAS REBOUÇAS (OAB 108309/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Crátilo Apoio Administração E Educacional Ltda x Instituto Florence De Ensino Superior Ltda.

ID: 307787789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021398-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRáTILO APOIO ADMINISTRAçãO E EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA.

Intimação

Advogados:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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RAFAEL DE LUCA PASSOS

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Processo 0021398-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1087729-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Crátilo Apoio Administração e Educacional Ltda - Instituto Florence de Ensin… Processo 0021398-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1087729-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Crátilo Apoio Administração e Educacional Ltda - Instituto Florence de Ensino Superior Ltda. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Crátilo Apoio Administração e Educacional Ltda contra Instituto Florence de Ensino Superior Ltda.. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA (OAB 4749/MA), RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP)

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Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Fabiano Giubilato

ID: 278392142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1123813-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNITY SPE02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

FABIANO GIUBILATO

Despacho

Advogados:

THIAGO ROCHA DA SILVA

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PRISCILA RAMOS COSTA

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JOÃO PAULO VAZ

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DESPACHO Nº 1123813-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1123813-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unity SPE02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Fabiano Giubilato - I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital, que julgou procedente ação de rescisão contratual e indenizatória, para o fim de ser declarada a resolução do contrato celebrado pelas partes, condenando a apelante à devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelo apelado e ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, a apelante foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (fls. 225/232). A apelante pede, inicialmente, o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Aduz, em seguida, que a sentença recorrida incorreu em erro ao declarar a resolução do contrato, argumentando que não houve inadimplemento substancial capaz de justificar tal medida, uma vez que cumpriu todas as suas obrigações essenciais. Afirma que a determinação de devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelo apelado configura enriquecimento sem causa, pois desconsidera despesas operacionais e investimentos realizados para a execução do contrato. Alega, ainda, que a sentença não levou em conta a culpa do apelado na rescisão contratual, circunstância que deveria atenuar a restituição imposta. Impugna a condenação ao pagamento de indenização extrapatrimonial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), argumentando que não há comprovação efetiva de dano moral sofrido pelo apelado, insurgindo-se, por fim, contra a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sustentando que o percentual é excessivo. Requer, assim, a reforma da sentença, para se afastar a resolução do contrato e, subsidiariamente, a redução do percentual de devolução dos valores pagos pelo apelado. Pleiteia, ainda, a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a redução dos honorários advocatícios arbitrados (244/258). Em contrarrazões, o apelado propõe seja mantido o veredicto (fls. 263/277). II. O pedido de concessão de gratuidade processual foi indeferido, concedido o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal (fls. 649/651). III. Decorrido o prazo concedido, não foi implementado o recolhimento das custas de preparo, o que impede o conhecimento do apelo, dada a ausência de requisito específico para a análise do pleito recursal e concretizada a deserção, visto haver sido descumprido o artigo 1.007 do CPC de 2015. IV. Assim, por aplicação do artigo 932, inciso III do CPC de 2015, nega-se, nos termos acima, seguimento ao apelo, configurada hipótese de não conhecimento. P.R.I.C. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: João Paulo Vaz (OAB: 210309/SP) - Priscila Ramos Costa (OAB: 515585/SP) - Thiago Rocha da Silva (OAB: 198876/SP) - 4º andar

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Processo nº 0008277-59.2024.8.26.0100

ID: 320521851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008277-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RTB NASCIMENTO PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

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ALINE MORENO HENRIQUES DE ALMEIDA

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Processo 0008277-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1041848-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rtb Nascimento Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. 1. … Processo 0008277-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1041848-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rtb Nascimento Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 61.143,92, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro pesquisa de veículos, via RENAJUD, para fins de transferência, em nome da parte executada. 6. Defiro a realização de pesquisa de bens, via INFOJUD, em nome da parte executada pessoa física, mediante juntada aos autos das últimas três declarações de imposto de renda. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 25 de abril de 2025. - ADV: EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP), ALINE MORENO HENRIQUES DE ALMEIDA (OAB 274527/SP)

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Processo nº 0008277-59.2024.8.26.0100

ID: 320521860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008277-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RTB NASCIMENTO PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

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ALINE MORENO HENRIQUES DE ALMEIDA

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Processo 0008277-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1041848-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rtb Nascimento Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. 1. … Processo 0008277-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1041848-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rtb Nascimento Participações Imobiliárias Ltda - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 61.143,92, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro pesquisa de veículos, via RENAJUD, para fins de transferência, em nome da parte executada. 6. Defiro a realização de pesquisa de bens, via INFOJUD, em nome da parte executada pessoa física, mediante juntada aos autos das últimas três declarações de imposto de renda. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 25 de abril de 2025. - ADV: EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP), ALINE MORENO HENRIQUES DE ALMEIDA (OAB 274527/SP)

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Processo nº 1154077-38.2023.8.26.0100

ID: 326789186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1154077-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA MARTINS VALDINEI PIRES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEODORO GUILHERME GRUENWALDT DA CUNHA

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Processo 1154077-38.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Valdinei Pires Martins - - Andreia Ferreira Martins - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1) Providencie a z. Serve… Processo 1154077-38.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Valdinei Pires Martins - - Andreia Ferreira Martins - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. Observando-se que foram expedidas precocemente cartas de citação dos titulares de domínio Joaquim e Anna (fls. 206/207). 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: TEODORO GUILHERME GRUENWALDT DA CUNHA (OAB 146245/SP), TEODORO GUILHERME GRUENWALDT DA CUNHA (OAB 146245/SP)

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Processo nº 1030596-38.2023.8.26.0100

ID: 300567060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030596-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1030596-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, existentes em … Processo 1030596-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, existentes em nome de Ademar Jose da Silva Dias e Separ Servicos e Construcoes Ltda, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s). A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 251.404,05 - data-base de 10/04/2025. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Caso a diligência seja negativa ou parcial, solicitem-se, pelo sistema INFOJUD, as últimas declarações de rendimentos disponíveis na base de dados da Receita Federal do executado pessoa física, sendo que, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. Por fim, faça-se a consulta de veículos em nome de ambos os executados, pelo sistema RENAJUD. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Desta forma, deve a parte exequente requerer objetivamente o que de direito, no prazo de 15 dias. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1030596-38.2023.8.26.0100

ID: 300567123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030596-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1030596-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, existentes em … Processo 1030596-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, existentes em nome de Ademar Jose da Silva Dias e Separ Servicos e Construcoes Ltda, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s). A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 251.404,05 - data-base de 10/04/2025. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Caso a diligência seja negativa ou parcial, solicitem-se, pelo sistema INFOJUD, as últimas declarações de rendimentos disponíveis na base de dados da Receita Federal do executado pessoa física, sendo que, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. Por fim, faça-se a consulta de veículos em nome de ambos os executados, pelo sistema RENAJUD. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Desta forma, deve a parte exequente requerer objetivamente o que de direito, no prazo de 15 dias. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Antônio Souza Rocha x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 298266401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0047488-39.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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Processo 0047488-39.2023.8.26.0100 (processo principal 1116635-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Antônio Souza Rocha - Central Nacional Unimed … Processo 0047488-39.2023.8.26.0100 (processo principal 1116635-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Antônio Souza Rocha - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Em complementação à decisão de fls. 530, anoto que a operadora requerida foi intimada ao pagamento do débito com a clínica particular responsável pelo tratamento multidisciplinar do requerente, pela quantia de R$187.600,00, sob pena de bloqueio de valores. Ressalvou-se a possibilidade de indicação de estabelecimento da rede própria ou credenciada, com aptidão para oferecer psicopedagogia em ambiente clínico de psicologia. A requerida apresenta impugnação. Afirma inexistir comprovação do efetivo comparecimento do autor à clínica, por inidoneidade da lista de presença às fls. 476/495. Sustenta também a falta de especificação das notas-fiscais, que não indicam a quantidade de tratamentos e respectivas datas. Pugna pela reconsideração da decisão às fls. 530, que determinou o pagamento (fls. 540/552). O autor se manifesta pela rejeição da impugnação (fls. 553/559). A Cota Ministerial às fls. 568 foi acolhida para intimação da clínica particular (Clínica Neuroinclusiva) para esclarecimentos quanto a dias, carga horária, profissionais e ambientes em que as terapias foram prestadas (fls. 569/570). Em resposta, a clínica apresentou os documentos às fls. 576/591, sobre os quais as partes foram instadas a se manifestar (fls. 595/600). O autor apresentou manifestação complementar (fls. 615/167 e 636/637), requerendo bloqueio de valores suficientes para o próximo semestre de tratamento, no importe de R$180.000,00. Colaciona novos documentos emitidos pela clínica (fls. 618/633) e relatório médico (fls. 638/641). A operadora requerida requer dilação de prazo para indicação de clínica da rede própria ou credenciada (fls. 634/635). Em novo Parecer, o Ministério Público opina pelo bloqueio da quantia de R$187.600,00, referente aos valores em aberto do tratamento e, quanto aos próximos meses, concorda com a dilação de prazo solicitada pela operadora (fls. 644). Decido. O pedido do autor para bloqueio de valores para custeio do tratamento em clínica particular, pelo valor de R$187.600,00, deve ser deferido (fls. 517/518). Com efeito, a declaração às fls. 618/633 comprova o efetivo comparecimento do autor e execução dos serviços necessários ao tratamento multidisciplinar. Trata-se de declaração da clínica particular acerca do tratamento no período de 7/11/2023 a 11/11/2024, com especificação dos profissionais e horários dos atendimentos. A operadora não comprovou a disponibilidade de profissionais da rede própria ou credenciada. Assim sendo, para obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento, defiro o bloqueio da quantia de R$187.600,00, em contas-bancárias e/ou aplicações financeiras da requerida, por meio do SisbaJud. Comprovados o bloqueio e transferência para conta-judicial, autorizo a entrega ao requerente, que deverá prestar contas do efetivo pagamento à clínica particular em 30 dias, sob pena de reversão. Sem prejuízo, defiro o pedido formulado pela operadora às fls. 634/635, com dilação de prazo para indicação de estabelecimentos da rede credenciada, próximos à residência do requerente, com juntada de plano de atendimento, considerando a prescrição médica e a jornada escolar o paciente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB 303101/SP), BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP)

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Carmen Terezinha Farias Da Rosa x Edward Luiz Pereira

ID: 326291701

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1153301-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA

Polo Passivo:

EDWARD LUIZ PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO

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RENAN PEREIRA DIAS

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GRAZIELA HOLANDA MARTINS

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CARMEN TEREZINHA FARIAS DA ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153301-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1153301-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carmen Terezinha Farias da Rosa e outro - Apelado: Edward Luiz Pereira - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, COM A EXCLUSÃO DO AUTOR RECONVINDO POR JUSTA CAUSA (DESVIO DE VALORES) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TANTO DA AÇÃO PRINCIPAL, COMO DA RECONVENÇÃO - INCONFORMISMO DAS ADVOGADAS DO RÉU RECONVINTE, QUE PRETENDEM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAMETUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROPOSTA POR EDWARD LUIZ PEREIRA CONTRA EDUARDO SAITO EPP, VISANDO IMPEDIR O ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE "TRAVISS GALVANO TECNOLOGIA" E GARANTIR O PAGAMENTO DE PRÓ-LABORES E COMISSÕES. POSTERIORMENTE, O AUTOR EDWARD EMENDOU A INICIAL, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DIVERSAS OBRIGAÇÕES. O RÉU EDUARDO SAITO EPP CONTESTOU E, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, REQUEREU A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, COM A EXCLUSÃO DO AUTOR EDWARD POR JUSTA CAUSA (DESVIO DE VALORES).SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL, RECONHECENDO A SOCIEDADE DE FATO E DECRETANDO SUA DISSOLUÇÃO PARCIAL. E ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM AMBAS AS AÇÕES, FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, DE R$ 3.000,00, TANTO NA AÇÃO PRINCIPAL, COMO NA RECONVENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE OU COM BASE NO VALOR DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, § 2º, CPC. ALEGAM AS APELANTES, ADVOGADAS DO RÉU RECONVINTE, QUE DEVE SER OBSERVADO O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO, QUE, NESTE CASO, CORRESPONDE AO VALOR INDEVIDAMENTE DESVIADO PELO AUTOR RECONVINDO.III. RAZÕES DE DECIDIR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA E O TEMPO EXIGIDO, CONFORME ART. 85, § 2º, CPC. O CRITÉRIO DE EQUIDADE APLICA-SE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OU O VALOR DA CAUSA SÃO INESTIMÁVEIS OU IRRISÓRIOS, CONFORME ART. 85, § 8º, CPC. NA RECONVENÇÃO, NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO EM QUALQUER VALOR PARA LASTREAR O SUPOSTO PROVEITO ECONÔMICO. A SENTENÇA, AO ACOLHER O PEDIDO RECONVENCIONAL, DE EXCLUSÃO DO AUTOR DO QUADRO SOCIAL, RELEGOU À FASE DE APURAÇÃO DOS HAVERES O REAL MONTANTE DEVIDO. ALÉM DISSO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR APELADO CONCORDOU COM O PEDIDO NA RECONVENÇÃO, DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, SEQUER CABERIA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, A TEOR DO ART. 603, §1º, CPC.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carmen Terezinha Farias da Rosa (OAB: 242068/SP) (Causa própria) - Graziela Holanda Martins (OAB: 320007/SP) (Causa própria) - Renan Pereira Dias (OAB: 469764/SP) - Pedro Alves Lavacchini Ramunno (OAB: 343139/SP) - 4º andar

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