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Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. x Roberval Aparecido Leite

ID: 326924632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047294-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ROBERVAL APARECIDO LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047294-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047294-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apelado: Roberval Aparecido Leite e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM QUE A SENTENÇA DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO PELOS AUTORES, ALÉM DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO, IPTU, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO CLUBE SLIM E TAXAS DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.786/2018, E (II) NA REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL POR SE REVELAR EXCESSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE OBSERVAR AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO CONTRATUAL, SEM AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A CLÁUSULA PENAL PODE SER REVISTA SE EXCESSIVA, CONFORME ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES É ADEQUADA E PROPORCIONAL. 2. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ OCORRER DE UMA SÓ VEZ, CONFORME SÚMULA Nº 02 DO TJSP.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV. LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A. LEI Nº 13.786/2018. CÓDIGO CIVIL, ART. 413. CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 543. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000809-44.2022.8.26.0699, REL. JAMES SIANO, J. 23.09.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1016408-93.2021.8.26.0008, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 31.07.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1059086-70.2023.8.26.0100, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 15.12.2023. APELAÇÃO CÍVEL 1062986-95.2022.8.26.0100, REL. JL MÔNACO DA SILVA, J. 18.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Augusto Ribeiro de Gouvea Neto (OAB: 412172/SP) - 4º andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Vlm Assessoria Ltda

ID: 328119976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033425-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEONARDO ESPíNDOLA ADVOGADOS SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

VLM ASSESSORIA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE MORENO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS THULIO DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WANDERLEY BEZERRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARNEIRO LEÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0033425-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1017861-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - - Aymoré Crédito, Financiame… Processo 0033425-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1017861-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Leonardo Espíndola Advogados - Vlm Assessoria Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VITOR ALVES FORTES (OAB 429838/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), VITOR ALVES FORTES (OAB 429838/SP), VITOR ALVES FORTES (OAB 429838/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), VICENTE MORENO FILHO (OAB 3392/PE), MARCOS THULIO DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 41336/PE), EDUARDO CARNEIRO LEÃO (OAB 27190/PE), GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO (OAB 249652/RJ), GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO (OAB 249652/RJ), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), EDUARDO WANDERLEY BEZERRA E SILVA (OAB 30282/PE), GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO (OAB 249652/RJ), GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO (OAB 249652/RJ)

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Ferri Investimentos E Participações Ltda x Eko 14 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 331673372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146095-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERRI INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

EKO 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA HARTE INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PIRES DO AMARAL

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PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BAZILONI

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MELFORD VAUGHN NETO

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Processo 1146095-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Conta de Participação - Ferri Investimentos e Participações Ltda - Eko 14 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Harte Investiment… Processo 1146095-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Conta de Participação - Ferri Investimentos e Participações Ltda - Eko 14 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Harte Investimentos e Participações Ltda. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, paracondenar a parte requerida ao pagamento da quantia equivalente a 2 (duas) unidades do empreendimento imobiliário denominado Edifício Eko Arujá. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como liquidação por arbitramento (classe 151), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: MELFORD VAUGHN NETO (OAB 143314/SP), PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BAZILONI (OAB 377447/SP), RAPHAEL PIRES DO AMARAL (OAB 391751/SP), RAPHAEL PIRES DO AMARAL (OAB 391751/SP), MELFORD VAUGHN NETO (OAB 143314/SP)

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Processo nº 1017667-70.2023.8.26.0100

ID: 296066124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017667-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PALAZZO FRANCHISE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS

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Processo 1017667-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Priscila Palazzo Franchise Ltda - Vistos. Fls. 126/128. A parte exequente requereu a citação da parte executada… Processo 1017667-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Priscila Palazzo Franchise Ltda - Vistos. Fls. 126/128. A parte exequente requereu a citação da parte executada no endereço da Rua Conselheiro Antônio Prado, nº 510, Centro, Boituva/SP 1850-000. Ocorre que o AR endereçado ao respectivo local foi assinado por terceiro que não faz parte ao processo (fls. 122), razão pelo qual pede a aplicação da teoria da aparência para ser validada a citação. No presente caso, a parte executada é uma empresa individual. E nesses casos, a jurisprudência tem consolidado o seguinte entendimento: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ATO CITATÓRIO QUE DEVE SER REALIZADO NA PESSOA DO TITULAR DA FIRMA, NOS TERMOS DO ART. 248, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. O empresário individual é a pessoa física que, em nome próprio, por sua conta e risco, exerce a atividade empresarial. A pessoa física registrada como empresário individual não possui autonomia patrimonial, negocial ou processual em relação à atividade empresarial, conforme ocorre na sociedade empresária. Como consequência, em se tratando de empresário individual, o ato citatório deve ser realizado na pessoa do titular da firma, nos termos do art. 248, §1º, do CPC, sendo descabida a incidência do disposto no §2º do mesmo artigo e a chamada teoria da aparência. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150620-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu como válida a citação realizada por carta, cujo AR voltou assinado por terceiro estranho à lide - Pessoa física e empresa individual - Na empresa individual a atividade é desenvolvida em nome próprio pelo único sócio, não havendo criação de uma nova personalidade, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito - Necessidade de citação na pessoa física por "mão própria" - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Hipótese dos autos que não se trata de condomínio edilício com controle de acesso, o que afasta a incidência do art. 248, § 4º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2009187-61.2024.8.26.0000 Relator Desembargador Mendes Pereira 15ª Câmara de Direito Privado Julgado em 11/3/24). Ante o exposto, DEIXO de reconhecer a validade da citação. Manifeste-se a parte autora/exequente, em termos de prosseguimento, promovendo o necessário para a citação da parte requerida/executada ainda não citada, no prazo de 15 dias. No silêncio, intime-se a parte autora, por carta, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, consoante o art. 485, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB 457976/SP)

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Evellyn De Oliveira Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325273159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000379-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVELLYN DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

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GUILHERME LUCAS

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0000379-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1101863-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Evellyn de Oliveira Silva - Notre Dame Intermédica Saúde … Processo 0000379-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1101863-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Evellyn de Oliveira Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Notre Dame Intermédica Saúde S.A Valor atualizado: R$ 4.511,07 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 474618/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP)

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F. A. R. e outros x G. S. A.

ID: 291195256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040004-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. A. R. N. R. C.

Polo Passivo:

G. S. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PALMIRA SOUZA PEREIRA LEÃO

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Processo 0040004-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1005882-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - N.R.C. - - F.A.R. - G. - Vistos. 1. Em … Processo 0040004-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1005882-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - N.R.C. - - F.A.R. - G. - Vistos. 1. Em 3.12.2024, à vista da certidão expedida em 10.9.2024 (fls. 183/187), foi deferida a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 102.229 (apartamento 303 do Edifício Perdizes Tower Flat), do 2 º CRI da Capital-São Paulo, registrado em nome de Gafisa S/A, o que ensejou o oferecimento de impugnação, na qual a executada afirmou que o bem não lhe pertence, pois alienado anteriormente à propositura da presente demanda. Pugnou pela abertura de prazo para indicar imóvel livre e desembaraçado, juntou escritura de promessa de compra e venda lavrada em 10.11.1998 e o termo de quitação emitido em 26.9.2024 (fls. 224/242). Intimada, a parte executada defendeu a regularidade da penhora, já que "não há uma linha sequer sobre essa escritura na matrícula N° 102.229"; além disso, Gafisa S/A não comprovou "a efetiva quitação da unidade - sendo que foi juntado recibo de quitação - sem comprovação de pagamento, e com DATA POSTERIOR AO PEDIDO DE PENHORA NESSES AUTOS, sendo que a petição pedindo a penhora foi de 10/09/2024 e recibo datado de 26/09/2024". Ao final de sua petição, colou "print" de empreendimentos comercializados pela executada (fls. 290). 2. Pois bem. Trata-se de cumprimento da sentença que declarou resolvido o contrato particular de compromisso de venda e compra celebrado entre as partes e condenou a parte ré a restituir à parte autora a integralidade dos valores pagos (R$ 77.296,31), ou seja, a relação é de consumo. O presente incidente foi instaurado em 11.8.2023. Intimada para pagamento (fls. 29/30), Gafisa S/A nem sequer se manifestou. A primeira tentativa bloqueou um centavo em contas da executada (fls. 52/60) e foi localizado um veículo VW Gol, ano 1996, sobre o qual incidem inúmeras penhoras (fls. 61/78). Já a segunda tentativa de bloqueio via SISBAJUD bloqueou um pouco mais: oito centavos (fls. 96/163) e o imóvel penhorado foi objeto de compromisso de compra e venda, embora a escritura não tenha sido averbada na matrícula e pendadúvidas sobre a quitação do preço. De outro giro, Gafisa S/A continua em atividade, comercializando muitos imóveis, de alto padrão, conforme pode-se constatar em seu site (https://www.gafisa.com.br/); ainda assim, não paga dívida de R$ 167.671,83. Dispõe o art. 94, da Lei n. 11.101/2005: "Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; § 4º Na hipótese do inciso II docaputdeste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução". 2.1. Conforme pleiteado, concedo à executada o prazo 15 dias para depositar o valor integral do débito ou nomear à penhora bens suficientes. 2.2. Decorrido, manifeste-se a parte exequente. Intime-se. - ADV: PALMIRA SOUZA PEREIRA LEÃO (OAB 328018/SP), PALMIRA SOUZA PEREIRA LEÃO (OAB 328018/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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João Daniel Zinetti x Banco Industrial Do Brasil S/A

ID: 330082574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069271-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DANIEL ZINETTI

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO NAPOLITANO NETO

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VANESSA DE MARIA OUTTONE

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PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069271-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069271-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Daniel Zinetti - Apelado: Banco Industrial do Brasil S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso na parte conhecida, com determinação de ofício. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS À COEMBARGANTE PESSOA JURÍDICA, SEGUIDA DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA CITAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, E INTIMAÇÃO DO COEMBARGANTE PESSOA FÍSICA AO RECOLHIMENTO DE 50% DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA QUE (I) DECLAROU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO À COEMBARGANTE PESSOA JURÍDICA, DIANTE DA CONCESSÃO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO; (II) EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO COEMBARGANTE PESSOA FÍSICA, EM RAZÃO DE SUA INÉRCIA, CONDENANDO-O AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, SOB PENA DE INCLUSÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA; (III) CONDENOU “A PARTE AUTORA/EMBARGANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA” ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELO DO COEMBARGANTE PESSOA FÍSICA. 1. CUSTAS INICIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EFEITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC/15. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU TAXA JUDICIÁRIA DE CANCELAMENTO.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC/15, NO QUE TANGE AO COEMBARGANTE PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS QUE DEVE SER INTERPRETADO EFICAZ APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À EMPRESA EMBARGANTE, POIS, EM RELAÇÃO AO COEMBARGANTE PESSOA FÍSICA, QUE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS (PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO), A TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NUNCA SE PERFECTIBILIZOU. 3. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DO APELANTE PREJUDICADO, DIANTE DO QUADRO DELINEADO4. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, DETERMINANDO-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO COEMBARGANTE PESSOA FÍSICA, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, SEM CONDENAÇÃO DO COEMBARGANTE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA OU DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB: 259740/SP) - Vanessa de Maria Outtone (OAB: 156822/SP) - Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) - 3º andar

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Riviera Car Comércio Automotivo Ltda. x Antonio Carlos Bizuti e outros

ID: 326925623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0741954-55.1995.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RIVIERA CAR COMéRCIO AUTOMOTIVO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BIZUTI ESCRITÓRIO DE LEILÕES INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA FREITAS LEILOEIRO OFICIAL JOãO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS JORGE MANUEL GOUVEIA DE OLIVAL LUIZ ANTONIO FERRARI RICARDO LUIZ RODRIGUES CASTELO BRANCO RIVIERA CAR COMéRCIO AUTOMOTIVO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES

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RAUL REINALDO MORALES CASSEBE

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RAMIRO DOS REIS

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ORLANDO MACHADO

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MARIA BETANIA DA COSTA

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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JOSE IVAN MODESTO DIAS

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JORGE SATO

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JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

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ERNESTO LOPES RAMOS

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DURVALINO RENE RAMOS

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DENISE DE CASSIA ZILIO

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DANIEL ALBOLEA JUNIOR

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CECILIA MARCELINO REINA

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ANI CAPRARA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 0741954-55.1995.8.26.0100 (583.00.1995.741954) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Riviera Car C… Processo 0741954-55.1995.8.26.0100 (583.00.1995.741954) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Riviera Car Comércio Automotivo Ltda. - Riviera Car Comércio Automotivo Ltda - Ricardo Luiz Rodrigues Castelo Branco - Jorge Manuel Gouveia de Olival e outros - Antonio Carlos Bizuti - Freitas Leiloeiro Oficial e outro - ESCRITÓRIO DE LEILÕES INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA - - Luiz Antonio Ferrari - - João Marcos dos Santos Ferreira Martins e outros - Vistos. Última decisão às fls. 2129. 1. Credor Antonio Carlos Bizuti Fls. 2137/2140: credor reitera que seu crédito tem garantia real, e, em razão disso, defende que juros e correção não se submetem ao valor dos rateios. Aponta que o acórdão de fls. 1840/1844 determinou inclusão de juros e correção até momento do pagamento do crédito. Requer seu pagamento seja feito com os rendimentos do depósito bancário, e pagamento por meio do formulário de MLE de fls. 2094. Fls. 2143/2144: mesmo credor, vendo a manifestação do síndico, requereu desconsideração de sua última petição. Fls. 2153/2154: novamente o credor comparece aos autos, desta vez exigindo o célere cumprimento da determinação de pagamento pela serventia. Como se vê do andamento processual, os valores foram pagos, sendo desnecessárias cobranças à Serventia, que trabalham em volume extraordinário de serviço, em ordem cronológica. Nada a deliberar. 2. Município de São Paulo: Fls. 2146/2147: requer esclarecimento do porquê constou o crédito de R$ 139.919,53 nas contas de liquidação se o contador obteve o valor de R$ 148.518,50. Fls. 2148/2149: Síndico informa que "a correção monetária ficou abaixo do valor informado pela prefeitura tendo em vista que a data do débito informado pela prefeitura é de abril de 2023, e o saldo do capital é de março de 2022, e, portanto, matematicamente não teria a possibilidade do valor ficar maior". Ciência ao Município da resposta do Síndico sobre a diferença de valores apontada. 3. Arrematação imóvel matricula 80.295 Fls. 2155/2157: Escritório de Leilões e Intermediação de Ativos Ltda. afirma que arrematou o imóvel de matrícula em referência em 28/03/2022, requerendo decisão ofício para baixa de penhoras, hipotecas e demais ônus. Síndico manifesta concordância, assim como Ministério Público. A presente serve como ofício ao 10o Cartório de Registro de Imóveis, para levantamento de constrições que tenham decorrido destes autos e por determinação deste Juízo. Encaminhamento pela parte interessada. No mais, nos termos do item 413, Cap XX, das Normas de Serviço Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, com a redação dada pelo provimento CG nº 44/2024, as indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13/2012 e CNJ n.º 39/2014 e na forma do § 1.º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel. Outrossim, a arrematação já é causa de cancelamento indireto de outras constrições existentes sobre o imóvel (penhora, arresto, etc.), não constituindo óbice ao registro da carta de arrematação. Dessa forma, havendo indevida resistência ao registro das cartas, o interessado deve providenciar a suscitação de dúvida registral perante o juízo competente (Vara de Registros Públicos). Ademais, apenas para fins declaratórios, é possível ao interessado, mas não dever deste juízo, peticionar perante os juízos que determinaram as referidas constrições, para que sejam formalmente baixadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arrematação - Pretensão da arrematante de que o juízo da execução em que arrematado o imóvel faça constar da respectiva carta que os ônus referidos nas averbações e registros atinentes a outras constrições, determinadas em outros juízos, sejam cancelados e o imóvel transmitido para a arrematante sem quaisquer ônus - Indeferimento em primeiro grau - Reforma da decisão descabida - Arrematação que é forma derivada de aquisição - Jurisprudência do C. Conselho Superior da Magistratura que afirma que, para o registro da carta de arrematação, é desnecessário o cancelamento (direto) das outras constrições - A arrematação já é forma de cancelamento indireto - Interessado que, no entanto, pode pedir junto aos juízos competentes o cancelamento direto (assento negativo), a fim de evitar dificuldade na leitura e no entendimento, por parte de leigos, da informação gerada pela matrícula - Requerimento, repise-se, a ser feito pelo próprio interessado - Corregedor Geral de Justiça que já se manifestou, em caso análogo, sobre a sua impossibilidade de próprio fazê-lo, o que permite concluir que o juiz da causa da presente execução também não possui tal poder - Precedentes do C. CSM - Recurso improvido.nbsp (TJSP; Agravo de Instrumento 2055987-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) FALÊNCIA. Decisão que nega o cancelamento direto de constrições que constam na matrícula de imóvel arrematado pela agravante. Manutenção. Constrições anteriores ao registro da carta de arrematação perderam efeito após a arrematação do bem na falência. Persistência, ou cancelamento, das penhoras. Ineficácia face ao arrematante. Não cabe ao Juízo falimentar determinar o cancelamento direto das penhoras, e nem há necessidade prática de tal providência. Arrematação em processo de falência opera o cancelamento indireto dos registros de penhoras anteriores. Precedentes do Conselho Superior de Magistratura deste Tribunal. Registro da carta de arrematação, ou de adjudicação, tem o condão de promover o cancelamento indireto de registros de constrições anteriores. Desnecessário o cancelamento direto que, de resto, somente poderia ser determinado pelo Juízo da execução que determinou a penhora. O imóvel arrematado se encontra livre e desembaraçado, de modo que as penhoras anteriores, ainda que registradas, não mais produzem qualquer efeito. Recurso desprovido.nbsp (TJSP; Agravo de Instrumento 2194954-80.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) 4. Habilitações/exclusões: Fls. 2158: promova a z. Serventia a exclusão do patrono requerente. 5. Pagamentos Fls. 2161: Serventia informa que deu cumprimento à decisão de fls. 2076, com base nas contas de fls. 2036, expedindo os respectivos MLEs. Fls. 2165: Síndico presta contas dos valores levantados, requerendo sejam julgadas boas, comprovando-se pagamento de custas ao Governo do Estado de SP. Fls. 2172/2178: Bando do Brasil traz extrato dos comprovantes de resgates. Ciência aos interessados. Boas as contas do Síndico quanto à despesa comprovada. 6. Pendências Síndico informa que única pendência é julgamento da habilitação do crédito da Prefeitura de SP nos autos n. 1038910-70.2023.8.26.0100. Ministério Público apresenta ciência. Aguarde-se o julgamento da habilitação n. 1038910-70.2023.8.26.0100. Com ele, informe o síndico, bem como em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), RAUL REINALDO MORALES CASSEBE (OAB 24308/SP), RAMIRO DOS REIS (OAB 144489/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), ERNESTO LOPES RAMOS (OAB 47946/SP), DURVALINO RENE RAMOS (OAB 51285/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), MARIA BETANIA DA COSTA (OAB 434590/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES (OAB 411713/SP), JORGE SATO (OAB 61199/SP), CECILIA MARCELINO REINA (OAB 81408/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), ORLANDO MACHADO (OAB 89599/SP), CECILIA MARCELINO REINA (OAB 81408/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP)

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Processo nº 1098565-70.2023.8.26.0100

ID: 290778568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1098565-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXMILLER GARCIA VIANA

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Processo 1098565-70.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leandro Lima Souza - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização d… Processo 1098565-70.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leandro Lima Souza - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial a Eng/Arq. Aline de Freitas Santos do Nascimento (aline@nasfengenharia.com.br). Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga a Sra. Perita Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo acerca da possibilidade de parcelamento. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: MAXMILLER GARCIA VIANA (OAB 351626/SP)

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Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Silvia Pedrossian Candido Coelho

ID: 317748835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004793-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

SILVIA PEDROSSIAN CANDIDO COELHO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 0004793-70.2023.8.26.0100 (processo principal 0176584-35.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einste… Processo 0004793-70.2023.8.26.0100 (processo principal 0176584-35.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Silvia Pedrossian Candido Coelho - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença no qual pretende a parte exequente o recebimento de valores relativos a despesas hospitalares assumidas pela requerida em termo de responsabilidade com assunção de dívida, nos termos do julgado. Decorrido o prazo da intimação ficta, foi nomeado curador especial à requerida, o qual, em manifestação de fls. 47/49, não se opôs ao pedido deduzido. Decido. Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos na forma apresentada pela exequente. Considerando que já apresentada pela exequente planilha atualizada, com o acréscimo da multa e honorários advocatícios previstos no art.523, §1º do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD da executada Silvia Pedrossian Candido Coelho, até o limite do débito (R$27.667,37, em março/2025) conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)

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