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Bruno Mantovani Inada x Amil Assistência Médica Internacional Ltda e outros

ID: 330255699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095586-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MANTOVANI INADA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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LÍVIA NOGUEIRA LINHARES QUINTELLA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1095586-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruno Mantovani Inada - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETO… Processo 1095586-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruno Mantovani Inada - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos. BRUNO MANTOVANI INADA, representado por sua genitora, ajuizou a presente ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., visando a revisão dos reajustes anuais aplicados ao contrato coletivo por adesão, a substituição destes pelos índices da ANS, bem como a restituição de valores pagos a maior. Em nova petição, a parte autora noticia fato superveniente: a emissão de boleto para pagamento da mensalidade de julho de 2025 no valor de R$ 2.604,34, correspondendo a aumento aproximado de 39,9% em relação à mensalidade anterior. Alega que o reajuste excede o índice anual de 6,06% fixado pela ANS para o período e que persiste a ausência de documentos atuariais idôneos que justifiquem os percentuais praticados pelas rés. Requer, por isso, a concessão de tutela de evidência, com fundamento no art. 311, II, CPC, alternativamente tutela de urgência, para determinar o refaturamento da mensalidade com observância dos índices anuais da ANS desde 2020, fixando a mensalidade em R$ 816,34, sob pena de multa diária. Fundamento e decido. A tutela de evidência prevista no art. 311, II, CPC, dispensa a demonstração do periculum in mora quando as alegações puderem ser comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante que as ampare. No caso em exame, verifica-se que os documentos apresentados pela autora boletos de cobrança e histórico de valores evidenciam significativo aumento da mensalidade, sem que as rés tenham, até o momento, produzido documentos hábeis a comprovar a correção dos percentuais praticados, conforme exigido pelos arts. 6º, III e VIII, 39, V, 51, IV e X, e 54 do CDC. Ademais, há precedente consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à abusividade de reajustes aplicados sem adequada demonstração da sinistralidade do grupo e dos fundamentos atuariais que justificariam elevação superior aos índices fixados pela ANS, inclusive em contratos coletivos por adesão. Embora o contrato em questão não esteja sujeito à regulação direta da ANS, a aplicação de reajustes dissociados de qualquer comprovação idônea afronta os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, caracterizando prática abusiva e ensejando o controle jurisdicional para preservar o equilíbrio contratual e proteger a parte hipossuficiente. Portanto, presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência, dada a plausibilidade jurídica robusta, a comprovação documental da cobrança impugnada e a existência de tese consolidada no âmbito deste Tribunal, impõe-se o acolhimento do pedido. Diante do exposto, defiro a tutela de evidência para determinar às rés que: a) refaturem a mensalidade do contrato da parte autora considerando-se exclusivamente os índices máximos anuais fixados pela ANS desde 2020, até ulterior deliberação deste juízo; b) procedam ao envio imediato de boleto com o valor mensal limitado a R$ 816,34, conforme parâmetro indicado pela parte autora, ressalvada posterior apuração exata em liquidação, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00. Intimem-se com urgência para cumprimento imediato. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), LÍVIA NOGUEIRA LINHARES QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Maria Cléa Do Nascimento Costa Silveira x Ferragens Painel Ltda

ID: 307802348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168724-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLéA DO NASCIMENTO COSTA SILVEIRA

Polo Passivo:

FERRAGENS PAINEL LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA LIBERATO LOUREIRO BATISTA

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HEMERSON BARROS DA SILVA

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Processo 1168724-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cléa do Nascimento Costa Silveira - Ferragens Painel Ltda - Vistos. 1. Renúncia do patrono da requ… Processo 1168724-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cléa do Nascimento Costa Silveira - Ferragens Painel Ltda - Vistos. 1. Renúncia do patrono da requerida em fls. 95/96. Anote-se. Nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, intime-se, por carta, a parte demandada para que regularize, no prazo de 5 dias, sua representação processual, sob pena de prosseguimento à revelia. 2. Rejeito os embargos de fls. 91/94, ante o nítido caráter infringente. A parte embargante apresenta irresignação quanto ao indeferimento do pedido indenizatório em danos morais, bem como a sucumbência atribuída a seu desfavor. Já houve exaustiva deliberação a respeito de ambas as matérias (fls. 80/83), tratando-se de mero inconformismo com o deslinde da demanda. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de se operar verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. A decisão de fls. 170/179 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. É consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reiterar revisão de decisões/sentença tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração visando a reconsideração do decisum. De mais a mais, as matérias sub judice foram amplamente fundamentadas e analisadas à saciedade pelo Juízo, não se afigurando nenhum vício às questões ora suscitadas. Com efeito, os fundamentos postos pela parte embargante não infirmam as conclusões do decisum embargado. Sobreleva consignar que a questão suscitada não caracteriza omissão, contradição, obscuridade, mas pedido de novo pronunciamento, pois sequer aponta qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição. Em outras palavras, pretende a parte embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Tal constatação já é de per se o suficiente para os reputar como meramente protelatórios e manejados com o fim único de revisar matéria já apreciada e superada por este Juízo nestes autos, em flagrante violação ao princípio da marcha processual e a preclusão pro judicato. A preclusão pro-judicato tem previsão no artigos 505 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Nesse jaez, ante o exposto e consonante com a advertência que constava no decisum, REJEITO os embargos opostos e, dado o manifesto caráter protelatório, CONDENO a embargante ao pagamento de multa no valor de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa para a parte contrária (Código de Processo Civil, artigo 1026, § 2º), atualizado até a data do efetivo pagamento. Intime-se. - ADV: MILENA LIBERATO LOUREIRO BATISTA (OAB 482364/SP), HEMERSON BARROS DA SILVA (OAB 428414/SP)

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Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Fabiano Giubilato

ID: 295220879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1123813-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNITY SPE02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

FABIANO GIUBILATO

Despacho

Advogados:

THIAGO ROCHA DA SILVA

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PRISCILA RAMOS COSTA

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JOÃO PAULO VAZ

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DESPACHO Nº 1123813-38.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1123813-38.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Unity Spe02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Embargdo: Fabiano Giubilato - I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que reconheceu a deserção, ante a falta do recolhimento do preparo recursal (fls. 654/655). A embargante sustenta que a decisão de indeferimento de seu pedido de gratuidade processual é omissa, pois não indicou, de forma expressa, quais seriam os elementos probatórios demonstrativos da existência de patrimônio suficiente a impedir a concessão dos benefícios postulados. Sustenta que apresentou extratos bancários zerados e Escrituração Contábil Fiscal (ECF) sem registro de lucros, evidenciando sua incapacidade financeira. Alega, ainda, que os documentos anexados aos autos comprovam a existência de vultosos prejuízos e a ruína econômica da empresa, o que justificaria o deferimento da gratuidade processual ou, ao menos, o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Aponta violação ao dever de fundamentação previsto no artigo 489, §1º, do CPC, e invoca precedentes desta Corte, que admitem a mitigação da rigidez da Lei Estadual 11.608/2003, autorizando o pagamento ao final em casos de comprovada dificuldade financeira. Requer, enfim, o saneamento da omissão e a apreciação motivada dos argumentos deduzidos, com o acolhimento do pedido principal de gratuidade ou, subsidiariamente, o deferimento do recolhimento das custas ao final (fls. 01/03). II. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, só servindo os presentes embargos para expressar o inconformismo dos embargantes, não sendo cabível a alteração do comando já pronunciado. Embargos de declaração não podem ser transformados numa contestação a um ato decisório. Sua função não é a de promover um confronto com uma decisão ou um acórdão, pouco importando tenha seu conteúdo desgostado profundamente a uma das partes, mantendo o Poder Judiciário sua atuação equidistante e voltada sempre apenas para tornar concreto o Direito, com imparcialidade. Fornecer esclarecimentos, suprir omissões e remediar obscuridades não equivale a promover um segundo julgamento, para responder ao descontentamento da parte embargante. No caso dos autos, foi determinada a juntada de documentos específicos (fls. 280/281); no entanto, a embargante apresentou documentos de forma intempestiva, sendo, então, ordenado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (fls. 649/651). A embargante, contudo, deixou o prazo concedido transcorrer, sem manifestação alguma, circunstância que, por si só, justifica o indeferimento do pedido. E, assim, sobreveio o indeferimento dos pleitos formulados, o que, sem dúvida, abarcou o pedido subsidiário de diferimento do preparo para o final do trâmite do processo. De mais a mais, a própria decisão consignou que os documentos disponibilizados, além de intempestivos, não se mostravam idôneos para demonstrar a alegada hipossuficiência, notadamente diante da natureza empresarial da recorrente e do teor da atividade econômica exercida (desenvolvimento de empreendimento imobiliário) incompatível com o pleito de gratuidade sem lastro probatório robusto (fls. 649/651). Assim, ao contrário do alegado, os fundamentos adotados para o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita foram devidamente expostos, inexistindo omissão relevante a ser suprida. E, além disso, no tocante ao proposto diferimento do pagamento das custas processuais, conforme o texto da Lei Estadual 11.608/2003, tal benefício depende da apresentação de prova idônea da ausência de possibilidade de seu recolhimento imediato, o que, nos termos do acima explicitado, não restou concretizado. Dessa forma, não se identifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do atual CPC, assinalado o fato de que a via recursal eleita não se presta à rediscussão do mérito ou à revaloração do conjunto probatório, tampouco à modificação do julgado, ausentes os requisitos legais para tanto. Nada há, em suma, para ser alterado, não estando configuradas as imperfeições apontadas. III. São rejeitados, por isso, os presentes embargos. P.R.I.C. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: João Paulo Vaz (OAB: 210309/SP) - Priscila Ramos Costa (OAB: 515585/SP) - Thiago Rocha da Silva (OAB: 198876/SP) - 4º andar

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Felisa Metais Ltda e outros x Adriano Alves Magalhaes e outros

ID: 309216058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1017404-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELISA METAIS LTDA O.G.C. MOLAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES MAGALHAES ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA. ALEX SANDRO HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S/A BRUNO ALVES DOS SANTOS BRUNO ALVES DOS SANTOS. CARMEN MIRANDA REIS CILçO DOS SANTOS CLAUDIO MOISES RIBEIRO MELLO CLEBER DE LIMA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO SICOOB METALCRED COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO SICOOB METALCRED. DANIELA LUIZ PEREIRA DEBONY PARTNERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIEGO DE CASTRO SILVA DIEGO JOSE PAIXAO DA SILVA DOUGLAS BARBOSA DE OLIVEIRA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ELIEL SANTOS DE LIMA EVERTON FERREIRA DA SILVA EVERTON SILVA SANTANA FABIO ALVES FERREIRA FABIO TADEU DOS SANTOS DE CARVALHO GLAUCIO GUEDES DE OLIVEIRA ITAú UNIBANCO S.A JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA KAYKE BRANDAO LOURIVAL DE LIMA LUANA APARECIDA DA COSTA LUCAS DE SOUSA ALVES LUCAS LASMAR DA ROCHA MANOEL DE OLIVEIRA MARCELO NOGUEIRA MACHADO MARCIA SOUSA SANTOS ROCHA MARCIO DE MATOS MARLENE DE ARAúJO MASSA FALIDA DE FELISA METAIS LTDA. MASSA FALIDA DE O.G.C. MOLAS INDUSTRIAIS LTDA MIQUEIAS DE JESUS BOMFIM RENATO SILVA RODINEI ALVES TEIXEIRA ROGERIO MERZ ROSEMARY SILVA DA COSTA SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SEBASTIAO SANTANA JUNIOR TALITA DA COSTA DIAS RAMOS TECNO ARAMES COMéRCIO LTDA. TORNITEC MáQUINAS OPERATRIZES LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN REGINA ERLICHMAN

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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VALDINETE FELIX DO NASCIMENTO

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SABRINA SILVA LOPES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RACHEL GARCIA

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PATRICIA AYELLO DA ROCHA

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MAURICIO SCHIMENES OGLIARI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUCIERE APARECIDA FRIIA PINA

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LUCAS LASMAR DA ROCHA

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LETÍCIA CAROLINA CAMPI

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JOYCE DE ALCALAI FORSTER

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FABIANO ALVES ZANONI

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EDILEUZA SOUSA DE SIQUEIRA

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DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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CLAYTON VALENTIM DA SILVA

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BEATRIZ RODRIGUES YAGUI

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ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

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Processo 1017404-38.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Felisa Metais Ltda… Processo 1017404-38.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Felisa Metais Ltda - Massa Falida de O.G.C. Molas Industriais Ltda - - Massa Falida de Felisa Metais Ltda. - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S.A - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Metalcred. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Metalcred - - Tecno Arames Comércio Ltda. - - Lucas Lasmar da Rocha - - Marcelo Nogueira Machado - - Diego de Castro Silva - - Adriano Alves Magalhaes - - Alessandro Rodrigues de Oliveira. - - Bruno Alves dos Santos. - - Carmen Miranda Reis - - Cilço dos Santos - - Cleber de Lima - - Daniela Luiz Pereira - - Diego Jose Paixao da Silva - - Douglas Barbosa de Oliveira - - Juliana Aparecida de Oliveira da Silva - - Marlene de Araújo - - Alessandro Rodrigues de Oliveira - - Bruno Alves dos Santos - - Eliel Santos de Lima - - Everton Ferreira da Silva - - Everton Silva Santana - - Fabio Tadeu dos Santos de Carvalho - - Glaucio Guedes de Oliveira - - Kayke Brandao - - Lourival de Lima - - Luana Aparecida da Costa - - ROSEMARY SILVA DA COSTA - - Sebastiao Santana Junior - - Talita da Costa Dias Ramos - - Miqueias de Jesus Bomfim - - Manoel de Oliveira - - Marcio de Matos - - Rogerio Merz - - Renato Silva - - Fabio Alves Ferreira - - Alex Sandro Henrique Morais de Oliveira - - Marcia Sousa Santos Rocha e outros - Tornitec Máquinas Operatrizes Ltda e outro - Claudio Moises Ribeiro Mello - Rodinei Alves Teixeira - - Debony Partners Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Lucas de Sousa Alves e outros - Vistos. Às fls. 7786/7787 o Ministério Público pleiteia pela intimação do síndico para esclarecer a aparente divergência entre suas manifestações (possibilidade de já serem efetuados pagamentos X requerimento para que se aguarde o julgamento das duas habilitações pendentes). Diga em 15 dias o Sr. Síndico. Fls. 7754/7775: Ciência ao Sr. Síndico quanto aos ofícios juntados. Intimem-se. - ADV: VIVIAN REGINA ERLICHMAN (OAB 169090/SP), VIVIAN REGINA ERLICHMAN (OAB 169090/SP), EDILEUZA SOUSA DE SIQUEIRA (OAB 162728/SP), EDILEUZA SOUSA DE SIQUEIRA (OAB 162728/SP), RACHEL GARCIA (OAB 182615/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), CLAYTON VALENTIM DA SILVA (OAB 157346/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), SABRINA SILVA LOPES (OAB 481785/SP), LETÍCIA CAROLINA CAMPI (OAB 457505/SP), BEATRIZ RODRIGUES YAGUI (OAB 410601/SP), MAURICIO SCHIMENES OGLIARI (OAB 409933/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), LUCAS LASMAR DA ROCHA (OAB 369518/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), VALDINETE FELIX DO NASCIMENTO (OAB 279061/SP), FABIANO ALVES ZANONI (OAB 272865/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), LUCIERE APARECIDA FRIIA PINA (OAB 190048/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP), PATRICIA AYELLO DA ROCHA (OAB 144119/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Pozza S.A. Industrial Moveleira

ID: 293406030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096265-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

POZZA S.A. INDUSTRIAL MOVELEIRA

Intimação

Advogados:

MARK GIULIANI KRAS BORGES

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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FRANK GIULIANI KRAS BORGES

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FRANCINE FLEHR

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Processo 1096265-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pozza S.A. Industrial Moveleira e outro - Benini Consultoria Empresarial Lt… Processo 1096265-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pozza S.A. Industrial Moveleira e outro - Benini Consultoria Empresarial Ltda. - Fls. 630/632: incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO. Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: 1) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) - que nada acrescem à busca patriminial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) - informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) - informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Tudo isto considerado, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Fls. 636/654: Ciência da interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, distribuído sob nº 2130363-70.2025.8.26.0000, contra a decisão de fls. 627, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Anote-se. Em pesquisa pela internet ao site do Tribunal de Justiça, verifiquei não ter havido concessão de efeito ativo/suspensivo. - ADV: MARK GIULIANI KRAS BORGES (OAB 50889/RS), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARK GIULIANI KRAS BORGES (OAB 50889/RS), FRANK GIULIANI KRAS BORGES (OAB 48084/RS), FRANCINE FLEHR (OAB 68777/RS), MARK GIULIANI KRAS BORGES (OAB 50889/RS)

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José Carlos De Andrade x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 294748391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007022-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

GONÇALVES DE ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0007022-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1036998-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - José Carlos de Andrade - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -… Processo 0007022-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1036998-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - José Carlos de Andrade - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em relação à seguinte decisão liminar, posteriormente confirmada por sentença e acórdão (aguardando julgamento de Recurso Especial interposto pela ré): Decisão liminar - "Neste sentido, as questões contratuais e legais não se sobrepõe ao direito fundamental à vida, razão pela qual DEFIRO a antecipação de tutela para determinar que a ré NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., no prazo de 48 hora, atenda à solicitação médica de fls. 67 (internação e cirurgia), observando-se a solicitação médica de fls. 68" Decisão que fixou a multa - "Intime-se o requerido para comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00". Sentença - "JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado para reconhecer como devido ao custo pelo tratamento devido ao autor, nos exatos termos da decisão antecipatória de fls. 94/96. Na sequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Acórdão - "Consumidor que cumpre corretamente a transposição de um contrato para outro em mudança de operadora, não sonegando informações ou agindo de má-fé. Inadmissibilidade de obrigar o contratante a cumprir carência por cobertura temporária alegando omissão de doença pré-existente em nada sendo exigido e sequer impugnado a afirmativa de ter o autor comunicado o fato para a representante da operadora. Sujeito que, nesse contexto, é avaliado e tem recomendação urgente para substituição do mecanismo de marcapasso próximo de vencimento (tempo útil). Recusa injustificada devido a urgência (art. 12, V, b, da Lei 9856/98). Sentença que obriga cobrir a providência deve ser mantida. Não provimento". O exequente alegou descumprimento pelo executado e requer o pagamento do valor das astreintes de R$ 20.000,00 (fls. 1/7). Decisão de fls. 11/12 intimou o executado para pagamento do valor. Sobreveio petição do exequente para que intime o executado para que arque com os custos da cirurgia do autor, com base na estimativa passada pelo Hospital a respeito do custeio da cirurgia no montante de R$ 337.000,00. O executado peticionou depositando o valor de R$ 20.000,00 (fls. 19) e apresentando impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 60/77. Decisão de fls. 119 determinou que a parte executada comprovasse o início do tratamento determinado em sentença, sob pena de bloqueio dos valores. Decisão de fls. 133/134 determinou o cancelamento do incidente. Houve interposição de recurso contra a decisão, ao qual foi dado provimento (fls. 180/182) "para que o cumprimento da sentença (agora definitivo) prossiga, examinando e julgando a impugnação para eventuais medidas que promovam a satisfação do julgado". É o breve relatório. Fundamento e decido. Cumprindo-se o v. Acórdão, passo a deliberar sobre a impugnação apresentada. Rejeito a impugnação apresentada. Os fundamentos apresentados pela parte executada se referem ao mérito da sentença, inclusive muitos deles replicados de sua contestação e de suas razões de apelação, o que por evidente não comportam reanálise por este juízo de execução, sob pena de evidente afronta à coisa julgada. Destaca-se que já houve prolação de sentença, inclusive confirmada em grau recursal, para que a parte executada atenda à solicitação médica de fls. 67 (internação e cirurgia), observando-se a solicitação médica de fls. 68. Não houve comprovação pela parte executada de cumprimento da tutela de urgência ou eventual justificativa idônea para o não atendimento da ordem judicial. Nota-se que a liminar foi concedida em 27/11/2023, com efetiva ciência da parte executada ainda quando do processo de conhecimento (conforme petição de fls. 99 do processo de conhecimento) e depois com a fixação do valor das astreintes na decisão proferida no dia 15/12/2023. A sentença, confirmando a liminar, foi proferida logo no dia 14/03/2024 e o acórdão em 20/09/2024. Ou seja, há mais de ano o exequente tenta ver cumprir a decisão judicial que obrigou o plano a custear o procedimento cirúrgico solicitado na guia de internação número 234062, para troca de gerador de marcapasso, bem como a cobertura da sua internação no Hospital Nipo-brasileiro, tratando-se de procedimento de urgência, e o executado insiste em descumprir a ordem judicial, em evidente descaso ao consumidor e a este Poder Judiciário. Destaca-se que corriqueiramente este juízo se depara com idêntica atitude da empresa executada Notre Dame em outros processos envolvendo casos de saúde e, portanto, urgentes, colocando em risco à vida dos consumidores. Até por isto a jurisprudência do TJ-SP vem encampando os pedidos de bloqueio de valores para custeio do tratamento/cirurgia contra a mesma coexecutada para assegurar o cumprimento das ordens judiciais: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão recorrida deferiu a penhora de valores para aquisição de medicamentos . Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela . Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução . Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo impróvido" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2132627-94.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Ante o exposto, DEFIRO o bloqueio de valores das contas da parte executada para que seja possível ao exequente realizar o procedimento cirúrgico solicitado na guia de internação número 234062 (fls. 67 do processo de conhecimento), Internação solicitada pelo Dr. Marco Alexander V Akimine, CRM 121843-SP, para troca de gerador de marcapasso, conforme relatório de fls. 68 do processo de conhecimento, bem como a cobertura da sua internação no Hospital Nipo-brasileiro. Para tanto, determino que o exequente junte o orçamento nos autos do valor a ser desembolsado para tanto e custas do Sisbajud, dentro de 5 (cinco) dias. Após, cumpra a serventia independente de nova ordem judicial, expedindo-se posteriormente MLE ao exequente que deverá juntar documentos comprobatórios para prestação de contas dentro de 30 dias depois da cirurgia realizada. Destaco que o print de fls. 16 não é suficiente, porque o próprio hospital indica que se faz necessária a atualização do pedido médico para que o orçamento seja mais efetivo. Intime-se. - ADV: GONÇALVES DE ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 42257/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 1078255-72.2025.8.26.0100

ID: 324539205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1078255-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCAO EM MARKETING INTEGRADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

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Processo 1078255-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Solucao Em Marketing Integrado Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente proposto por Solução em Ma… Processo 1078255-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Solucao Em Marketing Integrado Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente proposto por Solução em Marketing Integrado LTDA em face de Milene Vieira Soares. A Parte Autora narrou na inicial que atua no ramo de eventos e marketing, tendo como sócios as pessoas de Wagner Zaratin, Cleusa Betiolli e a Ré, Milene Vieira. Em 11 de agosto de 2023, a Ré foi destituída do cargo de administradora em reunião regularmente realizada, cujo teor foi registrado junto a Jucesp. Irresignada com a destituição, a Ré propôs ação de dissolução parcial de sociedade, que tramitou sob o nº 1149518-38.2023.8.26.0100, perante a 1ª Vara de Direito Empresarial e Conflitos de Arbitragem deste Foro Central, buscando exclusão dos demais sócios. Ocorre que o juízo entendeu por bem julgar improcedente o pedido formulado na inicial, acolhendo o pedido reconvencional formulados pela Parte Ré naqueles autos (os demais sócios) para a exclusão a Sra Milene do quadro social, por justa causa. Entretanto, em retaliação, a Ré vem entrando em contato direto com diversos clientes da Autora, fazendo acusações infundadas, podendo causar danos irreparáveis à empresa Autora. Ademais, a Ré teria constituído empresa concorrente, descumprindo a cláusula de não concorrência prevista no contrato social (Clausula Décima Sétimaª). Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência, de forma antecipada, em caráter antecedente, com aplicação de multa por não cumprimento, com o fim de que seja determinado que a Ré se abstenha de contatar clientes da Autora, especialmente para informá-los de qualquer tema relacionado à sociedade, da qual não exerce cargo de administração. À causa, atribuiu o valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 08/72). Na r. Decisão de fl. 74/75, foi oportunizado prazo para que a Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Autora comprovou que deu ciência à Ré (fls. 77/79). Foi certificado pela z. Serventia que decorreu o prazo concedido. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No mais, dispõe o art. 305 do CPC: "Art. 305: A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. A tutela de urgência gira em torno da necessidade de que seja determinado que a Ré, ex-sócia da empresa Autora, se abstenha de contatar clientes para "informá-los" sobre qualquer tema relacionado à sociedade. De início, é importante esclarecer que as partes contendem em outras duas ações perante a 1ª Vara Especializada Empresarial, sendo que, na primeira, autos do processo nº 1108250-04.2023.8.26.0100, a então Ré buscou a anulação do ato convocatório que culminou com sua destituição do cargo de administradora da sociedade Autora, cuja ação foi extinta sem análise do mérito, ante a perda de objeto. No mais, nos autos do processo nº 1149518-38.2023.8.26.0100, foi determinada a exclusão da Ré da sociedade por justa causa que, conforme consulta realizada junto ao sistema informatizado do tribunal, ainda aguarda apresentação de contrarrazões a serem apresentadas pela Parte Autora em face da apelação proposta pela Parte Ré. Pois bem. No tocante ao discutido na presente demanda, a Parte Autora demonstrou que a Ré remeteu e-mail ao cliente Disney Brasil (fls. 56/58), dando conta de que teria sido removida da administração da empresa Autora de forma irregular, levantando suspeitas quanto à lisura da empresa, senão vejamos o que foi anotado à fl. 57: Ademais, teria entrado em contato com o cliente Totvs no intuito de denunciar as condutas que teriam sido praticadas pela Autora, conforme se verifica à fl. 64: Destaque-se, ainda, que o contrato social firmado entre as partes dispôs que os então sócios estariam impedidos de praticar atividades de concorrência, anotando-se que, mesmo após a saída da sociedade, seria respeitado, por dois anos, a confidencialidade de informações e não concorrência, conforme cláusula Décima Sétima de fl. 18 : Assim, restou demonstrada a probabilidade do direito da empresa Autora, uma vez que a Ré vem contanto clientes, divulgando informações capazes de prejudicar intencionalmente sua reputação, com a possibilidade de causar prejuízo à Autora. Repise-se que a questão dos motivos que levaram a exclusão da Ré do contrato social já foram discutidas em autos próprios e, havendo irresignação, cabe à Ré exercer o direito a impugnar a sentença ali proferida pela via recursal adequada. Assim, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha imediatamente de contatar clientes da empresa Autora, no intuito de informá-los sobre quaisquer assuntos relacionados à sociedade, sob pena de multa de R$ 10.000,00 a cada descumprimento comprovado nos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado e ofício para os seus regulares fins. Concedo prazo de 30 [trinta] dias para que a Autora providencie a emenda à inicial, deduzindo os pedidos principais, nos termos do art. 308 do CPC. Cite-se a parte requerida, por carta, a apresentar defesa, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 306 do CPC. O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: 1 - No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 2 - No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3 - Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4 - Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5 - Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. 6 - A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP)

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Cleusa Sanches Bettioli Hayama e outros x Cleusa Sanches Bettioli e outros

ID: 279981914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1149518-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA SANCHES BETTIOLI HAYAMA MILENE VIEIRA SOARES SOLUCAO EM MARKETING INTEGRADO LTDA WAGNER ZARATIN ALVES LEITE

Polo Passivo:

CLEUSA SANCHES BETTIOLI MILENE VIEIRA SOARES SOLUCAO EM MARKETING INTEGRADO LTDA WAGNER ZARATIN ALVES LEITE

Intimação

Advogados:

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

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GILDÁSIO VIEIRA ASSUNÇÃO

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FABIO ALONSO MARINHO CARPINELLI

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ALAN PATRICK ADENIR MENDES BECHTOLD

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AGENICE OLIVEIRA LIMA

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ADV: Fabio Alonso Marinho Carpinelli (OAB 199562/SP), Renato César Veiga Rodrigues (OAB 201113/SP), Gildásio Vieira Assunção (OAB 208381/SP), Alan Patrick Adenir Mendes Bechtold (OAB 299774/SP), Agen… ADV: Fabio Alonso Marinho Carpinelli (OAB 199562/SP), Renato César Veiga Rodrigues (OAB 201113/SP), Gildásio Vieira Assunção (OAB 208381/SP), Alan Patrick Adenir Mendes Bechtold (OAB 299774/SP), Agenice Oliveira Lima (OAB 464570/SP) Processo 1149518-38.2023.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Milene Vieira Soares, Wagner Zaratin Alves Leite, Cleusa Sanches Bettioli Hayama, Solucao Em Marketing Integrado Ltda - Reqdo: Wagner Zaratin Alves Leite, Cleusa Sanches Bettioli, Solucao Em Marketing Integrado Ltda, Milene Vieira Soares - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas Partes (fls. 811/817 e fls. 809/810) em face da sentença de fls. 792/804, por contradição, omissão e obscuridade. A autora-reconvinda sustentou, em síntese, que a sentença teria se omitido quanto à análise de diversos fatos narrados na petição inicial e quanto ao contraditório na fase de apuração de haveres. Alegou ainda que houve julgamento antecipado sem a devida instrução probatória, o que teria violado seu direito à ampla defesa. Por sua vez, os réus-reconvintes alegaram que a sentença foi omissa ao deixar de fixar honorários específicos em relação à reconvenção e que a verba honorária arbitrada sobre o valor da causa se revela irrisória, requerendo sua readequação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço de ambos os embargos, por tempestivos. No mérito, os embargos opostos pela Autora-Reconvinda devem ser rejeitados e os embargos opostos pelos Réus-Reconvintes merecem acolhimento parcial. Ao contrário do que aduziu a Autora-Reconvinda, este juízo não julgou improcedente o seu pleito por ausência de provas, mas por suficiência de provas em sentido contrário à sua pretensão. A decisão foi embasada em elementos concretos dos autos que demonstram, por exemplo, que a autora tinha acesso à sede da empresa, embora não o exercesse (fls. 799). Também restou constatado que a alegação de cerceamento documental não se sustentava, uma vez que a negativa dos demais sócios em reorganizar arquivos não configurava impedimento real à obtenção das informações, que poderiam ser acessadas pela autora, inclusive com apoio de funcionários da empresa. Alegações de ameaça igualmente foram rechaçadas diante da análise das mensagens apresentadas, que não ultrapassaram o âmbito de um mero conflito societário, tampouco se enquadraram no conceito técnico-jurídico de coação (art. 153, CC). Por fim, comportamentos atribuídos à autora como sua ausência reiterada, obstrução deliberada de deliberações, envio de mensagens em estado alterado e recusa de comparecimento a eventos institucionais reforçaram o quadro de quebra do vínculo de confiança e afetividade societária. Assim, a improcedência não decorreu de falta de provas, mas de prova suficiente em sentido oposto ao alegado. No mais, quanto ao explícito prequestionamento, veja-se que a jurisprudência do C. STJ "é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recursos nos Tribunais Superiores, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida." (EDcl no AgInt no AREsp 156.220-PR, 4ª T., Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 20.02.2018). Por fim e como alerta para evitar eventual aplicação da sanção preconizada pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, enfatiza-se que a despeito da redação de seu art. 489, § 1º, com a nova lei não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma). Já os embargos opostos pelos Réus-Reconvintees comportam acolhimento parcial para reforma do dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: Diante da sucumbência, condeno a Parte Autora-Reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, tanto da ação principal quanto da reconvenação, além de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, fixo em R$ 2.000,00, referente à ação principal, e R$ 2.000,00, referente à reconvenção. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos pela Autora-Reconvinda e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos pelos Réus-Reconvintes nos termos acima, mantendo-se no mais a sentença tal como lançada, devendo as partes atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Intimem-se.

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Processo nº 1176775-38.2023.8.26.0100

ID: 324553740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1176775-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Z. H.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176775-38.2023.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - Z.H. - Vistos. YW propõe ação de fixação de guarda com tutela antecipada contra ZH, almejando a fixação da guarda de BYH em seu favor… Processo 1176775-38.2023.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - Z.H. - Vistos. YW propõe ação de fixação de guarda com tutela antecipada contra ZH, almejando a fixação da guarda de BYH em seu favor genitora da criança , pois narra que após um relacionamento de cerca de 2 (dois) anos entre eles autora e réu , separaram-se no ano de 2014, quando BYH contava com 4 (quatro) meses de vida. BYH, filha das partes, nasceu em 23 de maio de 2014 e conta, atualmente, com 11 (onze) anos de idade. Ressalta a autora que o genitor, ora réu, não prestou qualquer auxílio à infanta desde a separação do casal, desde assistência financeira ou convivência paterna. Relata a autora que a criança vem sendo bem assistida no que toca à saúde e educação, tudo sendo providenciado pela própria genitora. Em relação à convivência paterna entre a criança e o réu, pede que a regulamentação se dê em ação autônoma, considerando desconhecer o paradeiro do réu genitor. Nesses termos, requereu a autora genitora de BYH tutela antecipada para concessão da guarda provisória da infanta em seu favor e, no mérito, bate-se pela procedência do pedido convertendo a liminar de guarda provisória criança em favor genitora, ora autora, sem a fixação ou regulamentação de regime paterno de convivência. Com a petição inicial, vieram os documentos de folhas 7/15. Em sua manifestação inaugural de folhas 22, a douta representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar, com a concessão da guarda provisória da criança BYH em favor da autora, sua genitora. Deferida a liminar, a fim de fixar a guarda provisória de BYH em favor da genitora, ora autora, conforme decisão de folhas 23, ocasião em que se determinou a expedição de ofícios para localização do paradeiro do réu genitor da criança. Expedidos os ofícios para localização do réu genitor, vieram as respostas a folhas 24 e 44/45, estas últimas relatando a saída do réu do Brasil, em 22 de maio de 2015. Tentada a citação por oficial de justiça no endereço obtido pelas pesquisas, a carta precatória foi cumprida sem que o réu fosse localizado (folhas 55). Requereu a autora a citação do réu por edital (folhas 59), o que foi deferido pela decisão de folhas 60. Requereu a autora a folhas 59 a citação do réu por edital, a qual foi deferida pela decisão de folhas 60 e efetivada a folhas 75/77. Não tendo o réu ofertado resposta, conforme certificado a folhas 78, os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuação como curador especial do réu, o órgão indicou entidade conveniada, conforme manifestação de folhas 82. Contestação por negativa geral do réu a folhas 91/94. Em réplica requereu a autora a inauguração da fase probatória, mas sem indicar provas, conforme manifestação de folhas 98. O Ministério Público opinou a folhas 102 pelo julgamento do feito no estado que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que não houve a concessão da gratuidade da justiça a qualquer das partes do presente feito, embora autora e réu façam jus ao beneplácito. Dessa forma, confiro a gratuidade da justiça tanto à parte autora quanto à ré. Anote-se. O pedido é procedente, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, pelo que passo a proferir julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Depreende-se dos autos que as partes tiveram breve relacionamento, iniciado na China e mantido, posteriormente, quando ambos vieram morar no Brasil. Do relacionamento das partes, já em solo brasileiro, adveio o nascimento da filha BYH, contudo, com quatro meses de vida da petiz, as partes romperam o relacionamento e o pai não teve mais qualquer contato com a criança, deixando de prestar-lhe auxílio material, moral e psicológico. Tal ausência é demonstrada pela CERTIDÃO DE MOVIMENTOS MIGRATÓRIOS a folhas 44/45 do réu, expedida pela Polícia Federa do Brasil, a qual da consta sua saída do Brasil em 22 de maio de 2015, sem especificação do destino e sem qualquer retorno ao nosso território que tenha registro. O réu, que é o genitor da criança BYH, contestou por negativa geral, por seu curador especial, não trazendo aos autos elementos que desconstituam os fatos narrados na petição inicial. Assim, deve prevalecer o entendimento deste magistrado, segundo o qual a guarda de menores é um direito disponível, tanto que o genitor não a está exercendo e, considerando a situação de BYH, criança que se aproxima da adolescência e vive com a genitora desde a primeira infância, recebendo dela toda assistência e atenção, conferir a guarda à genitora, ora requerente, de forma unilateral, é a medida de rigor, pois claramente prestigia o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Não obstante, a procedência do pedido não se dá somente em virtude do sumiço do pai, ora réu. Isso porque nos processos que envolvam crianças e adolescentes, sempre caberá aferir se a pretensão é a que melhor atende aos interesses da menor, com vistas ao seu desenvolvimento sadio e harmonioso. Com efeito, a autora mãe é responsável pelos cuidados de BYH desde o nascimento, 23 de maio de 2014. Ademais, não há qualquer notícia de maus tratos ou fato grave envolvendo a criança e sua genitora, ora autora, que exerce atualmente a guarda provisória, concedida pela respeitável decisão de folhas 23, proferida em abril de 2024. Desse modo, julgo procedente o pedido formulado por YW contra ZH, para, confirmando a liminar de guarda provisória atribuída à genitora de folhas 23, conceder a guarda definitiva de BYH à autora, que é mãe da criança, de forma unilateral. Em consequência, extingo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais), observada a gratuidade da justiça deferida ao réu genitor nesta sentença. P.I.C. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Banco Abc Brasil S.A. x Eletro Trade Comércio Varejista De Informática E Eletro Ltda. - Falida e outros

ID: 293474879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1176193-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ELETRO TRADE COMéRCIO VAREJISTA DE INFORMáTICA E ELETRO LTDA. - FALIDA GUSTAVO ALVES COSTA MARIO JUNIO ALVES COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA FERNANDES

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HUDSON GARCIA DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE FLORIANO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176193-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda. - Falida - - Mari… Processo 1176193-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda. - Falida - - Mario Junio Alves Costa - - Gustavo Alves Costa - Caixa Econômica Federal e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco ABC Brasil S.A. em face de Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda, Mário Junio Alves Costa e Gustavo Alves Costa com vistas ao recebimento da quantia inadimplida oriunda de cédula de crédito bancário de nº 10592222 no valor apresentado na inicial de R2.030.020,19. A executada "Eletro Trade" foi citada às fls. 59 e às fls. 66/67 apresentou procuração assinada pelo co-executado "Gustavo Alves Costa" que restou também citado no ato. Às fls. 258, o executado "Mario Junio" teve sua citação realizada pela via postal. Deferida a penhora online de ativos financeiros pela ferramenta SISBAJUD (fls. 102/103 - em 15/04/2024), restou frutífera a diligência, no valor R$ 13.580,36 obtido das contas de "Mario", R$8.261,54 de "Gustavo" e R$34,49 de "Eletro Trade". Às fls. 156/172 e 270/286 foram apresentadas exceções de pré-executividade, a primeira pela co-executada "Eletro Trade" e a segunda por "Mario Junio", ambas rejeitadas, conforme decisões de fls. 191/192 e 311/314, respectivamente. Às fls. 365/366 foi noticiada atribuição de parcial efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por "Mário" contra a decisão de rejeição da última exceção apreciada, oportunidade em que restou suspensa a determinação de levantamento das quantias obtidas pelo SISBAJUD. Instado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, o exequente requereu a penhora sobre os direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária do imóvel do co-executado "Gustavo", sob a matrícula 132.433 do 5º CRI de Belo Horizonte, o que foi deferido conforme despacho-termo de penhora de fls. 387/388, com a consequente intimação também da cônjuge coproprietária (aviso de recebimento de fls. 441). Na mesma decisão foi deferido ofício à Caixa Econômica Federal para informação da atual situação da alienação fiduciária do imóvel penhorado, conforme pretendido pelo exequente. Às fls. 398/399 a CEF apresentou as informações solicitadas e pediu habilitação de seu crédito na presente execução. Às fls. 448/450 o exequente se manifestou sobre o pedido de habilitação da Caixa; informou o improvimento do agravo de instrumento interposto por "Mario"; requereu o levantamento das quantias obtidas pelo SISBAJUD às fls. 131/153; reiterou seu interesse na manutenção da penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel de fls. 387/388; e alertou o decurso do prazo da intimação da co-proprietária cônjuge do co-executado determinada quando do termo de penhora do imóvel. Às fls. 465/476 os patronos noticiaram a decretação da falência da co-executada "Eletro Trade" por decisão proferida nos autos de nº 5281872-53.2023.8.13.0024, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte - MG, requereram a nulidade dos atos praticados desde 30/01/2025, a intimação do Administrador Judicial da massa falida e a suspensão do feito ou, alternativamente, a remessa dos autos do juízo universal da falência. Instado a se manifestar sobre os pedidos formulados relativos à falência informada às fls. 480/481 o exequente requereu a conservação dos atos constritivos anteriores à falência, a intimação do administrador da massa falida e reiterou os termos da petição de fls. 448/450. É a síntese do necessário. 1) Decretada a falência da executada Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda, determino a suspensão do feito em relação a ela, nos termos dos Arts. 6º e 99 da Lei n° 11.101/05. Contudo, possível o prosseguimento em relação ao devedor solidário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - Decisão que determina o prosseguimento da execução em relação ao executado avalista Decretação da falência do devedor principal que não impede o prosseguimento da execução contra devedor solidário Arts. 6º, II, 49, §1º e 99, V, da Lei nº 11.101/2005 Precedentes deste E. Tribunal de Justiça DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2303099-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE suspenDEU a execução, EM RAZÃO DO DECRETO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDODES SOLIDÁRIOS CABIMENTO A falência da empresa devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra os codevedores solidários, fiadores e avalistas, que não são afetados pela abertura do concurso de credores da falida. Precedente. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2031611-15.2015.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/05/2015; Data de Registro: 30/05/2015). Ressalto a inexistência de atos constritivos em face da co-executada "Eletro Trade" após a decretação da falência (25/01/2025), inclusive, a única penhora realizada nos autos em face da falida data de 26/04/2024 na monta de R$34,49, conforme extrato SISBAJUD de fls. 149/153, portanto, não há que se falar em nulidade de atos processuais. Retifique-se o cadastro de partes e representantes para que passe a constar "falida" ao lado do nome da co-executada. Intime-se o administrador judicial da empresa falida pela imprensa, observando-se o patrono indicado às fls. 467. 2) Fls. 398/399: Considerando a anuência do exequente ao pedido de habilitação formulado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária do imóvel objeto da penhora, defiro a habilitação nos autos na condição de terceira interessada, anote-se. Fica ressalvado que a penhora atinge tão somente os direitos aquisitivos do executado, permanecendo íntegra a garantia fiduciária, conforme termo de fls. 387/388. 3) Fls. 448/450 e 480/481: a) Tendo em vista a ausência de certidão de irrecorribilidade do v. Acórdão, indefiro, ao menos por ora, o levantamento da quantia SISBAJUD obtida em desfavor de "Mario" objeto do recurso (R$ 13.580,36). Noutro giro, ante ausência de impugnação, defiro a expedição de MLE das quantias obtidas em face do co-executados "Gustavo" (R$8.261,54) em favor do exequente. Providencie formulário devidamente preenchido. Após, expeça-se. b) Fica mantida a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 132.433 do 5º CRI de Belo Horizonte, observado o item "2" desta decisão. 4) Certifique a z. Serventia o decurso do prazo para oferta de impugnação pela cônjuge co-proprietária intimada às fls. 441. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE FLORIANO NETO (OAB 148552/MG), HUDSON GARCIA DE MENEZES (OAB 96527/MG), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CARLOS HENRIQUE FLORIANO NETO (OAB 148552/MG), ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB 120478/SP), RAFAEL VIEIRA FERNANDES (OAB 102564/MG), RAFAEL VIEIRA FERNANDES (OAB 102564/MG)

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