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Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Silvia Pedrossian Candido Coelho

ID: 317748883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004793-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

SILVIA PEDROSSIAN CANDIDO COELHO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 0004793-70.2023.8.26.0100 (processo principal 0176584-35.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einste… Processo 0004793-70.2023.8.26.0100 (processo principal 0176584-35.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Silvia Pedrossian Candido Coelho - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença no qual pretende a parte exequente o recebimento de valores relativos a despesas hospitalares assumidas pela requerida em termo de responsabilidade com assunção de dívida, nos termos do julgado. Decorrido o prazo da intimação ficta, foi nomeado curador especial à requerida, o qual, em manifestação de fls. 47/49, não se opôs ao pedido deduzido. Decido. Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos na forma apresentada pela exequente. Considerando que já apresentada pela exequente planilha atualizada, com o acréscimo da multa e honorários advocatícios previstos no art.523, §1º do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD da executada Silvia Pedrossian Candido Coelho, até o limite do débito (R$27.667,37, em março/2025) conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Angelita Silva França

ID: 317668950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085858-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ANGELITA SILVA FRANçA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELE COSTA SOVERNIGO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085858-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085858-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelada: Angelita Silva França (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DESCABIMENTO PRETENSÃO CONDENATÓRIA, ATINENTE AOS PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, QUE ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TERMO INICIAL QUE SE CONSIDERA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESCONTOS QUE, NO CASO, FORAM REALIZADOS ATÉ JANEIRO DE 2019 DEMANDA AJUIZADA EM JUNHO DE 2023 PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA PREJUDICIAL REJEITADA.MÉRITO PROPRIAMENTE DITO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO SUJEITAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, À RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA HIPÓTESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SÚMULA N. 479 DO STJ DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO RÉU, NO ENTANTO, COMPROVAM A LEGITIMIDADE DA ADESÃO CONTRATO SUB JUDICE SE REFERE A REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE CONTRATADO, CUJA LEGITIMIDADE NÃO FOI CONTESTADA PELA PARTE AUTORA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA PELA DEMANDANTE E ACOMPANHADA DE CÓPIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE COMPARAÇÃO DA ASSINATURA INSERIDA NA CÉDULA DE CRÉDITO COM A ASSINATURA PRESENTE NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA REQUERENTE NÃO APRESENTA DIVERGÊNCIAS DIGNAS DE NOTA LAUDO DE PERITO PARTICULAR APRESENTADO PELA AUTORA NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A IRREGULARIDADE DA AVENÇA PROVA UNILATERAL, PRODUZIDA SEM PARTICIPAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, E POR PROFISSIONAL ESCOLHIDO DIRETAMENTE PELA PARTE AUTORA POSTULANTE QUE, APÓS A OFERTA DE CONTESTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM FIRME DEFESA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, MAS SIM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AVERBADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE FATO QUE REVELA O INTERESSE REITERADO DA CONSUMIDORA EM BUSCAR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO CELEBRADO EM FEVEREIRO DE 2014 AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2023 DEMORA DE MAIS DE 09 ANOS PARA A AUTORA SE INSURGIR CONTRA UM PRODUTO, CUJOS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FRAGILIZA SIGNIFICATIVAMENTE A AVENTADA DISCORDÂNCIA QUANTO À CONTRATAÇÃO AINDA QUE PAIRASSE ALGUMA INCERTEZA SOBRE A REAL PACTUAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, TEM-SE QUE A CONDUTA DA AUTORA EM SUSCITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE DEPOIS DE TANTO TEMPO PERMITIRIA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA “SUPRESSIO” PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Gabriele Costa Sovernigo (OAB: 27527/MS) - 3º andar

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F. C. x B. C. S.

ID: 325341875

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012382-97.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. C.

Polo Passivo:

B. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012382-97.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012382-97.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: F. C. - Apelado: B. C. S. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OCRELIZUMABE (OCREVUS) PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DOS CONTRATANTES CONTRA CLÁUSULAS ABUSIVAS. A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) É CONSIDERADA ABUSIVA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE, AINDA, DO CONTIDO NA SÚMULA 102 DO TJSP. O MÉDICO DO PACIENTE É O PROFISSIONAL HABILITADO A DETERMINAR O MELHOR TRATAMENTO PARA O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA, QUE GEROU SOFRIMENTO, ANGÚSTIA E INSTABILIDADE EMOCIONAL À AUTORA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL (R$ 10.000,00), COM CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO À AUTORA E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ DEVE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO, MESMO SEM COBERTURA CONTRATUAL ESPECÍFICA, E SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE AUTOGESTÃO NÃO AFASTA A COBERTURA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À ENFERMIDADE DO SEGURADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA, POIS O TRATAMENTO ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA E É INDICADO PARA A DOENÇA DA AUTORA.5. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA AFLIÇÃO E ANGÚSTIA CAUSADAS PELA NEGATIVA DO TRATAMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, REGISTRADO NA ANVISA E INDICADO PARA A DOENÇA DO SEGURADO, É ABUSIVA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA QUANDO A NEGATIVA DE TRATAMENTO CAUSA SOFRIMENTO AO SEGURADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 487, INCISO I, 1026, § 2ºCÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1ºLEI 9.656/98, ART. 10, INC. I E IX, § 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 190296, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 14.03.2013TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098191-54.2023.8.26.0100, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 22.10.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1126404-70.2023.8.26.0100, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 30.08.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Tatiane Cristina de Miranda Duque (OAB: 316027/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Marcelo Vieira De Andrade x Otavio Teixeira De Lima

ID: 326136434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206128-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

OTAVIO TEIXEIRA DE LIMA

Despacho

Advogados:

ANA LÚCIA BARBOSA FERREIRA BORTOLETTO

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ANDERSON DIAS DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2206128-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206128-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Vieira de Andrade - Agravado: Otavio Teixeira de Lima - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 604 dos autos originários), proferida em denominada ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, c/c indenização por danos morais (Processo nº 1091872-70.2023.8.26.0100), que acolheu embargos declaratórios, nos seguintes termos: (...) 2) Recebo os embargos declaratórios aforados, posto que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento pois, de fato, este Juízo deixou de se manifestar, quando do proferimento de fl. 581, acerca do quanto requerido pelo autor à fl. 503 e reiterado àsfls. 524/525. Sendo assim, compulsando os autos, e novamente por cautela, defiro parcialmente o quanto requerido às fls. 503 e 524/525, determinando que metade do valor da venda do imóvel cuja alienação foi autorizada à fl. 501 (alvará à fl. 535) seja depositada em conta judicial vinculada ao presente feito, devendo o réu prestar contas nos autos acerca de tal venda. (...). O agravante argumenta, em síntese, que é evidente o risco de dilapidação do patrimônio pelo agravado, que já vendeu todos os seus bens, restando apenas o imóvel objeto da presente lide, prejudicando o pagamento devido ao agravante. Afirma que o agravado já demonstrou em outras oportunidades que não presta contas, como evidenciado nos documentos do inventário. Alega que, por duas décadas, o agravado não prestou contas dos aluguéis recebidos e não informou ao juiz sobre as vendas de dois imóveis e, quando tentou vender o terceiro imóvel, o juiz do inventário indeferiu o pedido. Defende que para garantir a eficácia da prestação jurisdicional, o valor da venda deve ser depositado integralmente em juízo, evitando a dilapidação de bens pelo agravado, a fraude contra credores/execução e a lesão de terceiros, ora comprador. Sustenta se tratar de dever de cautela (art. 297 do CPC), entendendo ser essencial o controle judicial sobre a destinação do valor da venda para garantir a preservação dos interesses do agravante. Na hipótese de não ser deferido o depósito integral, requer a alteração da porcentagem para 70%, pois a porcentagem de 50% é insuficiente para ressarcir o agravante dos valores já pagos pelo imóvel objeto da presente lide. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que o comprador do imóvel deposite em juízo o valor integral ou, subsidiariamente, o percentual de 70% dos valores e, quanto ao mérito, provimento ao recurso. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata situação de urgência ou verossimilhança apta a justificar concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Anderson Dias de Souza (OAB: 246850/SP) - Ana Lúcia Barbosa Ferreira Bortoletto (OAB: 464933/SP) - 4º andar

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Processo nº 0019279-89.2025.8.26.0100

ID: 315048737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019279-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TAVARES LIMA GIANNASI

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CLÁUDIA GRUPPI COSTA

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Processo 0019279-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1045409-70.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Vistos.… Processo 0019279-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1045409-70.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, CPC) e suspendo a execução apenas em relação aos atos que dependam de solução do presente incidente, devendo prosseguir normalmente com relação ao(s) demais executado(s) (TJSP, AI nº 2255962-63.2018.8.26.0000, 2095077-75.2018.8.26.0000, 2040226-86.2018.8.26.0000, 2157120-82.2017.8.26.0000, 2228438-62.2016.8.26.0000). O planejamento patrimonial e sucessório não constitui, por si só, prática ilícita ou fraude contra credores. Contudo, diverso é o cenário quando, ao tempo dos negócios jurídicos, os envolvidos e as pessoas jurídicas das quais sejam sócios ou administradores estejam endividadas ou na iminência de serem executadas e sem reserva de bens, hipótese que pode caracterizar intenção de esvaziamento patrimonial e de frustrar credores. No caso em exame, em 16.08.22, os devedores avalistas executados Diego e Sarah constituíram a DOURADO HOLDING, integralizaram o capital social com R$ 150.000,00 e um imóvel e, embora tenham atribuído a administração da sociedade à mãe de Sarah, estipularam que os atos que constituem o objeto social da empresa - como alienação ou constituição de ônus sobre os bens - dependiam da participação de 75% do capital social. Um mês depois, Diego e Sarah se retiraram da sociedade por meio de doação, com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade e com reserva de usufruto vitalício, das quotas sociais para a filha menor LUÍSA, com dois anos de idade à época, e se retiraram da sociedade. Procedimento idêntico foi adotado pelos devedores Felipe e Marcella que, em 28.08.22, constituíram a CGS HOLDING, atribuíram a administração da sociedade à mãe de Marcella, integralizaram o capital social com um imóvel, reservaram para si os atos de administração e, um mês depois, se retiraram da sociedade por meio de doação, com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade, bem como reserva de usufruto vitalício, das quotas sociais às filhas menores GABRIELLA E CAROLINA, com dois e cinco anos de idade à época. Considerando a conjuntura e as peculiaridades das constituições das holdings e das retiradas dos sócios, que tudo ocorreu às vésperas do pedido de recuperação judicial da devedora principal GLOBAL, que os devedores avalistas firmaram a CCB objeto da execução pouco tempo depois de realizarem as doações das quotas sociais, e, desde 2023, possuem diversas execuções distribuídas contra si (v. nota de rodapé de fls. 5) sem notícia da reserva de bens para as quitações, é possível inferir que, a princípio, referidos procedimentos tiveram por escopo não apenas o planejamento patrimonial, mas o intuito de esvaziamento de bens para frustrar os credores, o que indica, em tese, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC. O perigo na demora consiste na existência de diversas execuções contra os executados e na concreta possibilidade de dilapidação patrimonial, colocando em risco a satisfação das obrigações, mormente em razão da aparente má-fé do devedor Felipe que, conforme certidão de fls. 342, informou ao oficial de justiça desconhecer a própria filha GABRIELLA, quando da realização do ato de intimação dela para o presente incidente. Nesse sentido, o r e bem fundamentado parecer do MP. Assim, presentes, para os fins ora analisados, os requisitos dos arts. 50 do CC, defiro o arresto, via SISBAJUD, de ativos existentes em nome de Gabriella Schutzer de Andrade Sanchez, Carolina Schutzer de Andrade Sanchez, Luísa Silva Sanchez, CGS Holding Ltda. e Dourado Holding Ltda, por repetição programada, até o limite de R$ 738.076,55. Cite(m)-se o(s) sócio(s) para os fins do art. 135 do CPC. Remetam-se os autos para fila pesquisas para cumprimento do arresto. Intime-se. - ADV: NATÁLIA TAVARES LIMA GIANNASI (OAB 449717/SP), CLÁUDIA GRUPPI COSTA (OAB 356156/SP)

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Processo nº 1174225-70.2023.8.26.0100

ID: 326103110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1174225-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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DALILA RIBEIRO CORRÊA

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Processo 1174225-70.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Dirce Pereira de Souza - Dirceu Pereira de Souza Junior e outro - Fls. 280-287. O fragmento extraído da decisão… Processo 1174225-70.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Dirce Pereira de Souza - Dirceu Pereira de Souza Junior e outro - Fls. 280-287. O fragmento extraído da decisão de fls. 147-153, transcrito na decisão de fl. 256, contempla hipóteses alternativas, não sendo exigido da autora que ajuíze inventário e apresente formal de partilha. Confira-se: "Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: a) Exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; b) Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; c) Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; d) Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do Declarante." Na emenda à petição inicial a autora esclareceu: "Com o falecimento de seu genitor, ocorrido há mais de 15 (quinze) anos, a posse foi integralmente mantida pela Autora, que consolidou sua posição como possuidora exclusiva do imóvel, utilizando-o como sua residência habitual e assumindo todos os encargos inerentes ao uso, conservação e manutenção da posse" (fl. 245). Acerca da citação dos sucessores do antecessor na posse, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Agravo de Instrumento - Usucapião - Insurgência contra decisão que determinou que a agravante trouxesse declaração de anuência de seu cunhado (Egon), ou requeira a sua citação - Imóvel usucapiendo adquirido inicialmente por seu sogro e, com seu falecimento (certidão de óbito à fls. 296/297 da origem), pelo princípio dasaisine, a herança, compreendendo todos os bens, direitos e obrigações dode cujus, transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. Ainda que a Agravante alegue o exercício de posse exclusiva por longo período, apta a configurar a usucapião extraordinária, é imperioso que todos aqueles que possam ter direitos sucessórios sobre o bem em razão da aquisição realizada por seu sogro sejam chamados ao processo para que possam, querendo, apresentar oposição - Decisão Mantida - Agravo Desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2350720-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025 - grifei) Trata-se de condição indispensável para a regularidade processual franquear o contraditório àqueles que possuam direito sucessório, ainda que de posse, sobre o imóvel usucapiendo. Defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a autora opte por uma das possibilidades colocadas à sua diposição, para que não se incorra em nulidade da sentença a ser proferida no presente feito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: DALILA RIBEIRO CORRÊA (OAB 251150/SP), DIRCEU PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 432614/SP)

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Processo nº 1174225-70.2023.8.26.0100

ID: 326096034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1174225-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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DALILA RIBEIRO CORRÊA

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Processo 1174225-70.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Dirce Pereira de Souza - Dirceu Pereira de Souza Junior e outro - Fls. 280-287. O fragmento extraído da decisão… Processo 1174225-70.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Dirce Pereira de Souza - Dirceu Pereira de Souza Junior e outro - Fls. 280-287. O fragmento extraído da decisão de fls. 147-153, transcrito na decisão de fl. 256, contempla hipóteses alternativas, não sendo exigido da autora que ajuíze inventário e apresente formal de partilha. Confira-se: "Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: a) Exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; b) Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; c) Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; d) Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do Declarante." Na emenda à petição inicial a autora esclareceu: "Com o falecimento de seu genitor, ocorrido há mais de 15 (quinze) anos, a posse foi integralmente mantida pela Autora, que consolidou sua posição como possuidora exclusiva do imóvel, utilizando-o como sua residência habitual e assumindo todos os encargos inerentes ao uso, conservação e manutenção da posse" (fl. 245). Acerca da citação dos sucessores do antecessor na posse, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Agravo de Instrumento - Usucapião - Insurgência contra decisão que determinou que a agravante trouxesse declaração de anuência de seu cunhado (Egon), ou requeira a sua citação - Imóvel usucapiendo adquirido inicialmente por seu sogro e, com seu falecimento (certidão de óbito à fls. 296/297 da origem), pelo princípio dasaisine, a herança, compreendendo todos os bens, direitos e obrigações dode cujus, transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. Ainda que a Agravante alegue o exercício de posse exclusiva por longo período, apta a configurar a usucapião extraordinária, é imperioso que todos aqueles que possam ter direitos sucessórios sobre o bem em razão da aquisição realizada por seu sogro sejam chamados ao processo para que possam, querendo, apresentar oposição - Decisão Mantida - Agravo Desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2350720-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025 - grifei) Trata-se de condição indispensável para a regularidade processual franquear o contraditório àqueles que possuam direito sucessório, ainda que de posse, sobre o imóvel usucapiendo. Defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a autora opte por uma das possibilidades colocadas à sua diposição, para que não se incorra em nulidade da sentença a ser proferida no presente feito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: DALILA RIBEIRO CORRÊA (OAB 251150/SP), DIRCEU PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 432614/SP)

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Revemar Revendedora De Veículos Marabá Ltda x Banco Itaucard S.A.

ID: 328051578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185477-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REVEMAR REVENDEDORA DE VEíCULOS MARABá LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

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Processo 1185477-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Revemar Revendedora de Veículos Marabá Ltda - Banco Itaucard S.A. - 1.1. A preliminar de ilegitimidade ativa a… Processo 1185477-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Revemar Revendedora de Veículos Marabá Ltda - Banco Itaucard S.A. - 1.1. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu não merece acolhimento. Em ação que visam à declaração de nulidade de gravame sobre veículo, a legitimidade ativa é reconhecida àquele que, mesmo não figurando como proprietário formal no registro do Detran, demonstre posse e interesse jurídico direto na retirada da restrição. O cerne da controvérsia reside justamente na impossibilidade de regularização do bem em razão do gravame, sendo desarrazoado exigir o registro prévio em nome da autora quando a restrição é, precisamente, o obstáculo à transferência e ao exercício pleno do direito de propriedade. Assim, basta que a parte autora comprove a posse e o interesse de agir, não sendo requisito indispensável a titularidade formal do veículo para a propositura da demanda. 1.2. No tocante à alegação de necessidade de inclusão da Empresa G.D.E. no polo passivo, não há obrigatoriedade de litisconsórcio necessário, posto que a responsabilidade pela inclusão, manutenção e eventual baixa do gravame compete à instituição financeira que promoveu o apontamento. O banco réu responde integralmente pelas informações lançadas e pelos ônus decorrentes de sua atuação perante o órgão de trânsito, não havendo relação jurídica direta entre a autora e a Empresa G.D.E. que justifique sua participação obrigatória no feito. A discussão acerca da origem e legitimidade do gravame deve ser travada entre a autora e o banco responsável, salvo demonstração de vínculo jurídico relevante com a terceira empresa, o que, por ora, não se evidencia nos autos. 1.3. Importa consignar que a questão central do processo diz respeito à análise sobre a regularidade ou não do gravame lançado sobre o veículo. O que se busca apurar é se a restrição é indevida - por ausência de relação contratual ou de financiamento que a justifique - ou se encontra respaldo em eventual operação financeira com a Empresa G.D.E. Não se discute, neste feito, a higidez ou validade do suposto contrato de financiamento celebrado entre o banco e a referida empresa, mas apenas a pertinência da restrição perante a esfera jurídica da autora. 2. São pontos controvertidos: a efetiva propriedade e posse do veículo pela autora; a origem e legitimidade do gravame inserido pelo réu; a existência e extensão dos danos materiais alegados; a necessidade de apresentação de documentos pelo réu. O juízo e a E. Superior Instância já destacaram a necessidade de produção de provas para o deslinde da controvérsia, especialmente diante das alegações de ambas as partes e da ausência de elementos suficientes para o julgamento antecipado do mérito. Diante do exposto, intime-se a autora para que, em quinze (15) dias, apresente: cópia autenticada do contrato de compra e venda e do termo de responsabilidade, caso as vias originais com reconhecimento de firma existam e não tenham sido juntadas; quaisquer outros documentos que atestem a aquisição do veículo de M.M.A. e a posse ininterrupta desde dezembro de 2021; esclarecimentos detalhados sobre a impossibilidade de emissão do CRV em seu nome, em que pese sua alegação de propriedade, e se houve alguma tentativa de fazê-lo antes ou depois da inclusão do gravame. Intime-se, também, o réu para que, no mesmo prazo acima assinalado, com base no art. 7º, inc. VI, da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), junte aos autos o alegado contrato referente à origem do gravame no veículo descrito na inicial, em nome da Empresa G.D.E. Juntado o documento, deverá ser utilizada a funcionalidade "sigilo do documento", configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. 3. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 8770/PA)

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Lrg Administracão De Bens E Participacões Ltda. x Chaveiro Canada Ltda

ID: 323404743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1035855-14.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LRG ADMINISTRACãO DE BENS E PARTICIPACõES LTDA.

Polo Passivo:

CHAVEIRO CANADA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO LACERDA DE LIMA GONÇALVES

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JOÃO GILBERTO BAPTISTA

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Processo 1035855-14.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Lrg Administracão de Bens e Participacões Ltda. - Chaveiro Canada Ltda - Vis… Processo 1035855-14.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Lrg Administracão de Bens e Participacões Ltda. - Chaveiro Canada Ltda - Vistos. LRG ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar em face de CHAVEIRO CANADÁ LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que desde 2013 firmou com a ré um contrato verbal de locação de um box comercial localizado em seu imóvel, onde foi instalado o estabelecimento "Chaveiro Canadá". Aduz que a locação foi ajustada verbalmente, por prazo indeterminado e sem garantias. Afirma que a parte ré vinha pagando os aluguéis regularmente até abril de 2022, contudo, deixou de cumprir com os pagamentos a partir de então. Assevera que o valor do aluguel correspondia a 12% da receita bruta mensal da ré, com média de R$ 6.401,00 e o débito acumulado até março de 2023 totaliza R$ 82.819,19. Sustenta a inadimplência da ré e da ausência de garantia contratual. Requereu a liminar para desocupação do imóvel. No mérito, requer a decretação do despejo, a resolução do contrato de locação e o prosseguimento da ação para cobrança dos valores devidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 76.812,00. Às fls. 27/43, acostada a procuração e retificado o valor da causa para R$ 159.631,19. Às fls. 44/45, deferida a liminar de despejo, mediante depósito-caução, e determinada a citação do requerido. Às fls. 48/52, realizado o caucionamento. Compareceu o requerido espontaneamente e ofertou contestação às fls. 53/92, com procuração e documentos. Alega, em suma, que jamais manteve com a autora qualquer relação locatícia regulada pela Lei nº 8.245/91. Narra que a relação estabelecida entre as partes foi de parceria empresarial, iniciada verbalmente no ano de 2013, voltada ao compartilhamento de espaço comercial para a prestação de serviços de chaveiro nas unidades da empresa MercadoCar. Sustenta que, conforme consta no contrato social da autora, esta tem por objeto social a participação como sócia ou acionista em outras sociedades, não sendo sua atividade principal a locação de imóveis. Afirma que, dentro dessa dinâmica, foi convidado pela autora a instalar filiais da empresa Chaveiro Canadá nas diversas unidades da MercadoCar, arcando com todos os custos de instalação, compra de equipamentos e contratação de mão de obra, enquanto a autora receberia um percentual do faturamento inicialmente 10%, posteriormente ajustado para 12%. Aduz que essa relação sempre foi regida de forma verbal, sem qualquer instrumento contratual escrito, o que afasta a caracterização da locação comercial. Argumenta que a liminar concedida na presente ação foi obtida de forma indevida, com base em alegações falsas e omissão deliberada de notificações extrajudiciais que demonstram, de forma clara, tratar-se de parceria comercial e não de locação. Sustenta, ainda, que sofreu prejuízo de aproximadamente R$ 120.000,00 devido à não inauguração da unidade de São Miguel, decisão esta atribuída à própria autora, sem qualquer justificativa, o que o torna credor e não devedor. Impugna os valores apresentados na inicial a título de alugueres, ressaltando que nunca houve pagamento de aluguel, mas sim repasses de comissões sobre o faturamento bruto, devidamente comprovados por recibos. Invoca a nulidade da liminar por ausência da caução exigida. Requer, ao final, a improcedência da demanda, com a revogação da liminar concedida, bem como a condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Às fls. 93/94; 95/96, a parte requerida pleiteou a reconsideração da liminar. Às fls. 97/100; 104/113, houve a comunicação do julgamento do Agravo de Instrumento de n.º 2130514-07.2023.8.26.0000, o qual reformou a decisão de fls. 44/45, com a cassação da liminar de despejo. Sobreveio réplica às fls. 117/144. Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora requer a produção oral, com o depoimento pessoal do réu e a oitiva de testemunhas, e a parte ré afirmou ter interesse na produção de provas pericial e testemunhal, com o depoimento pessoal da autora e testemunhas (fls. 148/149). Às fls. 155/156, determinada a redistribuição dos autos ao Juízo da 34ª Vara Cível deste Foro Central em razão da prevenção. Às fls. 162, determinado a devolução dos autos à este Juízo em razão do julgamento dos Autos de n.º 1022711-70.2023.8.26.0100 - Renovatória de Aluguel proposta pelo réu perante o Juízo da 34ª Vara Cível deste Foro Central. À fl. 165, determinada a apresentação da ação de objeto e pé dos autos de n.º 1022711-70.2023.8.26.0100. Certidão apresentada às fls. 169/170. Às fls. 174/175, regularizada a representação processual da parte ré. É o relatório. DECIDO. Inexistem preliminares ventiladas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a 356 do CPC), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e das provas a serem produzidas (CPC, art. 357). O ônus probatório seguirá a regra geral prevista no art. 373, caput, do CPC: compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fixo como pontos controvertidos: a) a natureza jurídica da relação firmada entre as partes (locação ou parceria comercial); b) a inadimplemento contratual por parte do réu; c) a existência de valores devidos e, em caso positivo, o seu quantum; d) eventual compensação por prejuízos suportados pela parte ré. Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré, porquanto apresentado de forma genérica, sem indicação do tipo de perícia pretendida, do objeto a ser analisado ou sua relevância para a solução do mérito. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como à parte interessada fundamentar o pedido de produção de prova técnica, o que não ocorreu no caso. Defiro a produção da prova oral requerida por ambas as partes. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 14 horas. A audiência ocorrerá de forma presencial, no Fórum João Mendes Júnior, no endereço constante no cabeçalho, 10º andar, setor de audiências, sala 1010. Ficam as partes intimadas da audiência nas pessoas de seus respectivos patronos. As partes e advogados deverão chegar ao local com 15 minutos de antecedência, munidos de seus documentos pessoais, com foto, em vista dos procedimentos para ingresso no prédio e tempo de deslocamento em seu interior. Ressalto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, visto que o ato designado engloba a tentativa de conciliação, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, recomendo que compareçam com planilhas de cálculos de eventuais débitos para tentativa de acordo, o qual precederá a instrução. Também, fixo o prazo comum de 10 dias úteis para a apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º). Cabe aos patronos das partes informar ou intimar as testemunhas que arrolar do dia, da hora e do local da audiência designada para comparecimento, dispensando-se a intimação do Juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455 e § 1º). A ausência de testemunha que a parte se comprometeu a fazer comparecer independentemente de intimação implicará na preclusão de sua oitiva, eis que presumida a desistência (art. 455, § 2º, do CPC). Na hipótese de se pretender a realização de depoimento pessoal da parte adversa, somente se ela for intimada pessoalmente é que poderá se falar em pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º), de modo que, não havendo o recolhimento da diligência para tanto no prazo de 10 dias úteis, ter-se-á por preclusa essa prova. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: RENATO LACERDA DE LIMA GONÇALVES (OAB 173506/SP), JOÃO GILBERTO BAPTISTA (OAB 403168/SP)

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Processo nº 1181015-70.2023.8.26.0100

ID: 302430522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1181015-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MANO’S INDúSTRIA E COMéRCIO TêXTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ELOI DA SILVA JUNIOR

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Processo 1181015-70.2023.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Mano’s Indústria e Comércio Têxtil Ltda - Vistos. MANO'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA ajuizou ação monitória em face de EX… Processo 1181015-70.2023.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Mano’s Indústria e Comércio Têxtil Ltda - Vistos. MANO'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA ajuizou ação monitória em face de EXPLOSÃO MODAS FITNESS LTDA. Asseverou, em síntese, ser credora da ré pelo importe histórico de R$ 12.990,05, consubstanciado na nota fiscal de venda de nº 3026, vencidas as parcelas em 17/09/2023, 17/10/2023 e 16/11/2023, todas inadimplidas. Pugnou pela expedição de mandado monitório para constituição de título executivo judicial em seu favor no importe de R$ 13.276,74, valor atualizado do débito na data do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. Juntou documentos. Citada por edital (fls. 107/109), a ré apresentou embargos monitórios às fls. 121, por curador especial. Impugnou a pretensão autoral por negativa geral. Réplica às fls. 125/127. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e informaram não ter interesse na sua produção (fls. 135 e 137). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. No mérito, o pedido procedente. Trata-se de ação monitória em que busca a empresa autora, em apertada síntese, a cobrança de R$ 13.276,74, quantia atualizada e relativa a nota fiscal não adimplida, correspondente à contrato de compra e venda perpetrado entre as partes. Citada fictamente, a requerida apresentou embargos monitórios por negativa geral. Não obstante, comprovou a requerente a efetiva existência da relação jurídica entre as partes e o recebimento da mercadoria por parte da ré, conforme depreende-se da nota fiscal de fls. 15/16, com a devida assinatura do recebedor, bem como pela planilha de cálculos que aponta o respectivo saldo a receber (fls. 18). Destaca-se, nesse sentido, não ser necessária a apresentação de contrato relativo à compra e venda perpetrada, sendo a nota fiscal juntada aos autos, acompanhada do canhoto de recebimento, suficiente para comprovar a exigibilidade do débito em questão. No mais, é cediço que a prova do pagamento é ônus do devedor. Sendo assim, cabia à requerida, consoante se extrai do disposto do artigo 319, do Código Civil, comprovar eventual adimplemento do débito em questão, o que não ocorreu na hipótese. Acrescenta-se que a defesa por negativa geral não tem o condão de desincumbir a parte ré de provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que não ocorreu no caso concreto. Nessa toada, procedente a pretensão autoral no que tange à constituição de título executivo judicial em seu favor, relativo à nota fiscal suscitada. Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros são devidos. Isso porque, a correção monetária é mera atualização do poder de compra da moeda, e não se trata, portanto, de um acréscimo ao saldo devedor. Os juros moratórios, por seu turno, decorrem da legislação civil em vigor, devendo ser aplicados a partir do vencimento da nota fiscal, por se tratar de mora ex re. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 12.990,05, representado pela nota fiscal de nº 3026, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP desde o vencimento de cada parcela (17/09/2023, 17/10/2023 e 16/11/2023 - fls. 15), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, até o efetivo adimplemento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da autora, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JULIO ELOI DA SILVA JUNIOR (OAB 42215/SC)

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