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H? H?Ng Lam e outros x Dezenove Som E Imagens Produções Ltda. e outros

ID: 301115489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156793-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H? H?NG LAM V? NG?C NHI

Polo Passivo:

DEZENOVE SOM E IMAGENS PRODUçõES LTDA. NGUY?N NG?C LINH ?AN

Intimação

Advogados:

RODRIGO KOPKE SALINAS

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IGOR MANZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156793-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - V? Ng?c Nhi - - H? H?ng Lam e outros - Dezenove Som e Imagens Produções Ltda. e outros - Nguy?n Ng?c Linh ?an e ou… Processo 1156793-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - V? Ng?c Nhi - - H? H?ng Lam e outros - Dezenove Som e Imagens Produções Ltda. e outros - Nguy?n Ng?c Linh ?an e outros - Vistos. Fls. 1575/1580: Conheço dos embargos, porque tempestivos, e rejeito-os, visto que são infringentes. Inocorrentes as expressas hipóteses legais (art. 1.022 do CPC), visando à modificação do resultado do julgado, os embargos não merecem acolhida. O sistema processual civil adotou o princípio da fundamentação suficiente, razão pela qual o juiz não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que se pronuncie sobre os fundamentos que confirmam sua conclusão. Com efeito, pelas razões suscitadas pelo embargante, verifica-se que o recurso veicula mero inconformismo com o quanto decidido, cabendo, portanto, a utilização da via processual adequada. Intime-se. - ADV: RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP)

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Banco Safra S/A x Ecomaster-Rio Indústria De Plásticos Ltda. e outros

ID: 310063883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016286-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ECOMASTER-RIO INDúSTRIA DE PLáSTICOS LTDA. EDUARDO TADEU FORTE DE CARLOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MARCOS AURELIO BARBOSA SOBRAL

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FERNANDO DENIS MARTINS

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Processo 0016286-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1044273-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Eduardo Tadeu Forte de Carlos - - Ecomaster-rio… Processo 0016286-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1044273-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Eduardo Tadeu Forte de Carlos - - Ecomaster-rio Indústria de Plásticos Ltda. - Vistos. Nos termos do artigo 1026, do Código Civil, defiro a penhora do saldo decorrente de lucros líquidos e dividendos a serem distribuídos ao executado Eduardo Tadeu Forte de Carlos na empresa Star Master Assessoria e Representações LTDA., CNPJ nº 02.942.478/0001-66. Ressalto que os lucros e os dividendos pertencem aos sócios e não à empresa, decorrendo não de sua ocupação profissional a exemplo do pro-labore (que é, em regra, impenhorável dado seu caráter alimentar), mas do resultado propiciado pelo investimento do capital. Logo, em razão da própria eventualidade da aferição de lucro pela empresa, que depende de resultado positivo no exercício, os lucros pagos aos sócios não têm natureza salarial, não estando alcançados pela impenhorabilidade, a teor do que dispõe o artigo 1206 do Código Civil: "Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação". Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE RESPONDE PELA DÍVIDA COM SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS. - MEDIDA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL. VALORES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM EVENTUAL REMUNERAÇÃO PAGA A TÍTULO DE PRO LABORE. Recurso provido". (Agravo de Instrumento nº 2135647-35.2020.8.26.0000, Rel. Des. Edgard Rosa, julgamento em 25/6/2020). Intime-se o executado da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos. Vale a presente decisão como ofício para que os valores especificados acima pertencentes ao sócio executado sejam depositados pelos administradores das empresas em conta judicial vinculada ao processo até o limite de R$ 235.859,36. Deverão os administradores proceder com o depósito judicial, não podendo pagar lucros e dividendos ao executado, sob pena de crime de desobediência. Competirá ao exequente o protocolo da decisão aos administradores ou, se preferir, recolha as custas para a expedição de mandado. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCOS AURELIO BARBOSA SOBRAL (OAB 126115/MG), MARCOS AURELIO BARBOSA SOBRAL (OAB 126115/MG)

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Banco Do Brasil S/A x Walter José Laferl Neto

ID: 293580381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1062703-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

WALTER JOSé LAFERL NETO

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1062703-38.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Walter José Laferl Neto - réu revel - Vistos. 1) O executado foi CITADO e INTIMADO, tendo decorrido o pr… Processo 1062703-38.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Walter José Laferl Neto - réu revel - Vistos. 1) O executado foi CITADO e INTIMADO, tendo decorrido o prazo sem pagamento ou apresentação de embargos (p. 266/9). 2) Foi constituído TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (p. 270). 3) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): WALTER JOSÉ LAFERL NETO, CPF 28139155802. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. 4) DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s). Providencie a z. Serventia, através do sistema Infojud, a consulta aos tipos de declarações assinalados com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): WALTER JOSÉ LAFERL NETO, CPF 28139155802. Tipo Declaração PF/PJ Período Disponível Período a ser consultado [X] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 2023/2025 [ ] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) [ ] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) [ ] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de dd/aaaa a dd/aaaa) [ ] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 - Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5) Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1058823-38.2023.8.26.0100

ID: 316843708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058823-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONENGE CONSTRUçõES E ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

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Processo 1058823-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Conenge Construções e Engenharia Ltda. - Vistos. De início, quanto ao pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER, cump… Processo 1058823-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Conenge Construções e Engenharia Ltda. - Vistos. De início, quanto ao pedido de pesquisa pelo Sistema SNIPER, cumpre observar que nos termos do Comunicado Conjunto 680/2022, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). Nesses termos, deverá parte apresentar a justificativa para realização da pesquisa através do respectivo sistema. Ademais, INDEFIRO o pedido buscas através do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP-JUD) pela serventia do Juízo, porquanto se tratam de dados públicos acessíveis às partes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Por fim, indefiro também o pedido de pesquisa perante a CNIB. A Central Nacional de indisponibilidade de Bens (CNIB), não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome de devedores, mas apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. Inexiste, por consequência, qualquer utilidade na medida, considerando que nenhum bem imóvel foi localizado. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, mormente para indicar bens passíveis de penhora. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Int. - ADV: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO (OAB 478855/SP)

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Rubia Cristina Jesus Filandra x Crown Incorporadora Ltda e outros

ID: 322179840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1158248-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA CRISTINA JESUS FILANDRA

Polo Passivo:

CROWN INCORPORADORA LTDA ESMIRNA INCORPORADORA LTDA GARICEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JAUAPERI INCORPORADORA LTDA. (EZ TEC) J J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA LAUSANNE INCORPORADORA LTDA LIMOGES INCORPORADORA LTDA MARCELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA MARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VERONA INCORPORADORA LTDA. VILLAGE OF KINGS INCORPORADORA LTDA

Despacho

Advogados:

MARCELLO URIEL KAIRALLA

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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REGIS CORREA DOS REIS

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DESPACHO Nº 1158248-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1158248-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rubia Cristina Jesus Filandra - Apelado: Crown Incorporadora Ltda - Apelado: Jauaperi Incorporadora Ltda. (Ez Tec) - Apelado: Garicema Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Esmirna Incorporadora Ltda - Apelado: J J Rodrigues Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelado: Lausanne Incorporadora Ltda - Apelado: Limoges Incorporadora Ltda - Apelado: Marcella Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Marina Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Verona Incorporadora Ltda. - Apelado: Village Of Kings Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por RÚBIA CRISTINA GABRIEL DE JESUS, contra a r. sentença de fls. 1038/1042, proferida nos autos da ação indenizatória, promovida por CROWN INCORPORADORA LTDA. e outras, ora apeladas, que julgou procedente os pleitos formulados na exordial, para condenar solidariamente as rés a pagar às autoras o valor de R$ 586.111,79 (quinhentos e oitenta e seis mil cento e onze reais e setenta e nove centavos). Ao final, o magistrado de primeiro grau consignou Pela sucumbência, arcarão as rés com o pagamento das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação. Ao interpor o apelo (fls. 1052/1063), no qual objetiva a reversão do julgado, a apelante, deixando de recolher as custas de preparo, pleiteia, logo de saída, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vieram contrarrazões. Despacho a fls. 1.177 e 1.188 indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com determinação para que a apelante recolhesse o preparo, no prazo de quinze dias, sob pena de deserção. A apelante, contudo, manteve-se inerte, conforme certidão de fls. 1.180. Pois bem. A apelação não pode ser conhecida, pois ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade. Isso porque, a despeito de regularmente intimada, a apelante deixou de recolher as custas de preparo, tampouco comprovou a eventual ocorrência de justo impedimento a tanto, nos termos dos artigos 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Civil. Assim, diante do descumprimento do disposto nos artigos 1.007, caput, e 1.017, § 1º, ambos do Estatuto Processual, de rigor o não conhecimento do recurso interposto. Por tais razões, não conheço do apelo. Int. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Regis Correa dos Reis (OAB: 224032/SP) - Marcello Uriel Kairalla (OAB: 389700/SP) - 5º andar

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Lhr Foods Ltda x Antonio Joao Pereira Dias

ID: 326920385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138169-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LHR FOODS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO PEREIRA DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA

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FELIPE HOLLANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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LUCIANA VEIGA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138169-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138169-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lhr Foods Ltda - Apelado: Antonio Joao Pereira Dias e outro - Magistrado(a) Sidney Braga - Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS COM RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.PRELIMINAR AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - FASE INSTRUTÓRIA DESNECESSÁRIA PARA JULGAMENTO (CF, ART. 5º, LXXVIII C.C. CPC, ART. 139, II E ART. 370), EM VISTA DE DOCUMENTOS JÁ EXIBIDOS NOS AUTOS - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO.MÉRITO - COBRANÇA PELOS VENDEDORES AMPARADA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DA RÉ EM AFASTAR A COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS E DE CONTAS DE CONSUMO NO PERÍODO EM QUE JÁ ESTAVA À FRENTE DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE QUE A PARTIR DE 02.08.2023 QUAISQUER DÉBITOS, DE TODA NATUREZA, SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA.RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA REPAROS DOS EQUIPAMENTOS, SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - DESCABIMENTO - AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO COM TODOS OS MÓVEIS INTEGRANTES, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER RESSALVA QUANTO AO ESTADO DOS BENS - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA QUE PRESSUPÕE EXAME PRÉVIO DE TODOS OS ITENS INTEGRANTES DO NEGÓCIO - ADEMAIS, CUIDANDO-SE DE ESTABELECIMENTO JÁ EM FUNCIONAMENTO, É ESPERADO O DESGASTE DOS EQUIPAMENTOS COM O USO, TRATANDO-SE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA.REJEITA-SE A PRELIMINAR E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Veiga de Paula (OAB: 170367/SP) - Felipe Hollanda Cavalcanti de Albuquerque (OAB: 352512/SP) - Maria Eliza Zaia Pires da Costa (OAB: 154300/SP) - 3º Andar

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Lhr Foods Ltda x Antonio Joao Pereira Dias

ID: 327988043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138169-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LHR FOODS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO PEREIRA DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA

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FELIPE HOLLANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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LUCIANA VEIGA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138169-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138169-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lhr Foods Ltda - Apelado: Antonio Joao Pereira Dias e outro - Magistrado(a) Sidney Braga - Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS COM RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.PRELIMINAR AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - FASE INSTRUTÓRIA DESNECESSÁRIA PARA JULGAMENTO (CF, ART. 5º, LXXVIII C.C. CPC, ART. 139, II E ART. 370), EM VISTA DE DOCUMENTOS JÁ EXIBIDOS NOS AUTOS - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO.MÉRITO - COBRANÇA PELOS VENDEDORES AMPARADA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DA RÉ EM AFASTAR A COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS E DE CONTAS DE CONSUMO NO PERÍODO EM QUE JÁ ESTAVA À FRENTE DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE QUE A PARTIR DE 02.08.2023 QUAISQUER DÉBITOS, DE TODA NATUREZA, SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA.RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA REPAROS DOS EQUIPAMENTOS, SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - DESCABIMENTO - AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO COM TODOS OS MÓVEIS INTEGRANTES, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER RESSALVA QUANTO AO ESTADO DOS BENS - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA QUE PRESSUPÕE EXAME PRÉVIO DE TODOS OS ITENS INTEGRANTES DO NEGÓCIO - ADEMAIS, CUIDANDO-SE DE ESTABELECIMENTO JÁ EM FUNCIONAMENTO, É ESPERADO O DESGASTE DOS EQUIPAMENTOS COM O USO, TRATANDO-SE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA.REJEITA-SE A PRELIMINAR E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Veiga de Paula (OAB: 170367/SP) - Felipe Hollanda Cavalcanti de Albuquerque (OAB: 352512/SP) - Maria Eliza Zaia Pires da Costa (OAB: 154300/SP) - 3º Andar

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Lucimara Bertolino x Boa Vista Serviços S.A.

ID: 330222987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026134-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA BERTOLINO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO RAMOS

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HÉLIO YAZBEK

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Processo 1026134-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucimara Bertolino - Boa Vista Serviços S.a. e outro - 1- Ciência às partes quanto ao… Processo 1026134-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucimara Bertolino - Boa Vista Serviços S.a. e outro - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), THIAGO CARDOSO RAMOS (OAB 498162/SP)

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Daniel Pedro Bonjorno Maia Souto x Associação Nacional De Clínicos Veterinários De Pequenos Animais - São Paulo - Anclivepa e outros

ID: 304050100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162225-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO BONJORNO MAIA SOUTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE CLíNICOS VETERINáRIOS DE PEQUENOS ANIMAIS - SãO PAULO - ANCLIVEPA CENTRO EDUCACIONAL ANCLIVEPA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO

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LUDWIG JOSE DE CAMPOS LOPES

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LIDIANE CARDOSO DA SILVA BERTO

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LEONARDO SHIHARA FREIRE PEREIRA

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Processo 1162225-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Pedro Bonjorno Maia Souto - Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequ… Processo 1162225-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Pedro Bonjorno Maia Souto - Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais - São Paulo - Anclivepa - - Centro Educacional Anclivepa Ltda. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes, por culpa exclusiva das rés. ii) condenar as rés, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 40.120,00 (quarenta mil, cento e vinte reais). As rubricas que compõem esse valor total deverão ser corrigidas monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde cada desembolso, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). iii) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data desta sentença, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LEONARDO SHIHARA FREIRE PEREIRA (OAB 163533/SP), RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO (OAB 273904/SP), LUDWIG JOSE DE CAMPOS LOPES (OAB 292257/SP), LIDIANE CARDOSO DA SILVA BERTO (OAB 313742/SP)

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Carlos Alberto Da Silva Fonseca x Mpf Nova União Alimentos Eireli

ID: 296365197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1124804-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

MPF NOVA UNIãO ALIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO MADJAROV GRAMATICO

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MOZART MENDES BESSA

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MARCELO FELIX DE ANDRADE

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Processo 1124804-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1146899-38.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Carlos Alberto da Silva Fonseca - Mpf Nova União Alimentos Eireli … Processo 1124804-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1146899-38.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Carlos Alberto da Silva Fonseca - Mpf Nova União Alimentos Eireli - Designo audiência de instrução, na forma virtual, para o dia 7 de agosto de 2025, às 14h30. As partes deverão, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite (link) para audiência. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha.Caso tenha sido requerido o depoimento pessoal da parte contrária, a parte interessada deverá recolher a taxa para intimação pessoal por carta, em cinco dias, sob pena de preclusão. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby ou em sala própria. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) O arquivo com a gravação da audiência será disponibilizado no próprio SAJ; 5) Na data agendada, com pelo menos 5 minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. - ADV: MARCELO FELIX DE ANDRADE (OAB 240852/SP), RODRIGO MADJAROV GRAMATICO (OAB 251676/SP), MOZART MENDES BESSA (OAB 262273/SP)

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