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Adriana Rodrigues De Sousa x Esquina Da 7 Lanchonete E Restaurante Ltda - Epp

ID: 294585005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027274-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

ESQUINA DA 7 LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

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ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

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Processo 0027274-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1150197-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriana Rodrigues de Sousa - Esquina da 7 Lanchonete e Rest… Processo 0027274-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1150197-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriana Rodrigues de Sousa - Esquina da 7 Lanchonete e Restaurante Ltda - Epp - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 402281/SP), EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES (OAB 252528/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Tania Alves Brochini Huamani

ID: 311944804

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1094616-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

TANIA ALVES BROCHINI HUAMANI

Intimação de acórdão

Advogados:

DAYANE PAULA LIRA SILVA SANTANA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094616-38.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094616-38.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Tania Alves Brochini Huamani e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À REGRA GERAL DO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC OU DA SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 85, §8º, DO CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1076 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1076, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO ARBITRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Dayane Paula Lira Silva Santana (OAB: 362504/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1156017-38.2023.8.26.0100

ID: 313100244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1156017-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PALACSINTA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA

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Processo 1156017-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Palacsinta Participações Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de realização de consulta via Sn… Processo 1156017-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Palacsinta Participações Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de realização de consulta via Sniper. Por ora, o sistema em comento possibilita informações restritas como a possibilidade de identificação de existência de empresas distintas e com o mesmo objeto social, eventuais participações de indivíduos em sociedades, procurações outorgadas a terceiros e se as pessoas diligenciadas se encontram vivas. As demais funcionalidades encontram-se em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda não integram as bases que dependam de ordens judiciais específicas. Apesar de o Comunicado Conjunto nº 680/2022 indicar o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - como integrado a dados de órgãos como a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), tal sistema é atualmente subsidiário em relação às pesquisas patrimoniais realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. Nesse contexto, sem prejuízo da pesquisa pelo SNIPER, caso ainda não diligenciados tais sistemas, as informações públicas podem ser obtidas diretamente pela parte junto aos órgãos competentes, como, por exemplo, as relacionadas à Receita Federal (sigilo fiscal), bloqueio de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridas pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, mediante o recolhimento das taxas devidas. 2. Após a realização da pesquisa supracitada, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Posteriormente, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo provisório. Int. - ADV: BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA (OAB 283863/SP)

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Bùi Trung Anh e outros x Dezenove Som E Imagens Produções Ltda. e outros

ID: 276587602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156793-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BùI TRUNG ANH CHU ÁNH NGUY?T DEZENOVE SOM E IMAGENS PRODUçõES LTDA. H? H?NG LAM HOàNG ??C ANH NGô TH? THUý VY NGUY?N H?NG MINH NG?C NGUY?N MINH V? NGUY?N NG?C LINH ?AN NGUY?N NG?C MAI VY NGUY?N NH? QU?NH NGUY?N TH? KI?U TRINH NGUY?N TH? THU TRANG NGUY?N TH? THUý NGUY?N V?N D?NG PH?M M?NH C??NG PH?M QU?C TU?N Tô TRUNG HI?U TRANG CôNG THàNH TR?N TRUNG S?N V? NG?C NHI

Polo Passivo:

DEZENOVE SOM E IMAGENS PRODUçõES LTDA. IVAN CARLOS DE MELO PRODUçõES CULTURAIS ME V? NG?C NHI

Intimação

Advogados:

RODRIGO KOPKE SALINAS

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IGOR MANZAN

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ADV: Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP) Processo 1156793-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V? Ng?c Nhi, Nguy?n Ng?c Linh ?an, Nguy?n Minh V?, Hoàng…

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Engeval Engenharia E Eletrotécnica Ltda. x Marina Lamonier Dos Santos

ID: 331551662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1109651-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENGEVAL ENGENHARIA E ELETROTéCNICA LTDA.

Polo Passivo:

MARINA LAMONIER DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE ESTEVES

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LUCAS HENRIQUE CARVALHO SANTOS

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LEANDRO MADEIRA BERNARDO

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FELIPE OLIVÉRIO

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BEATRIZ BELAZ MONTEIRO DE BARROS

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Processo 1109651-38.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Engeval Engenharia e Eletrotécnica Ltda. - Marina Lamonier dos Santos - Valdir Roberto dos Santos junior - Vi… Processo 1109651-38.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Engeval Engenharia e Eletrotécnica Ltda. - Marina Lamonier dos Santos - Valdir Roberto dos Santos junior - Vistos. Fl(s). 226/229: Sabidamente, não existem em nosso ordenamento jurídico direitos absolutos. Até o mais relevante direito do ser humano, a vida, está sujeito a relativização, conforme art. 5º, XLVII, a, do Texto Fundamental. Diante disto, há muito se entendia não ser correta a interpretação literal do caput do art. 649 do CPC/73, quando declarava que alguns bens seriam absolutamente impenhoráveis. Ainda na vigência deste diploma legal, entendia a jurisprudência ser possível, por exemplo, a penhora de parcela do salário, desde que reservada fração suficiente para a manutenção do devedor. O Código de Processo Civil de 2015, afastando dúvidas eventualmente existentes, abandonou o termo absolutamente, conforme art. 833, caput. Portanto, há exceções como por exemplo no caso do valor referente a verba alimentícia exceder a 50 salários mínimos (art. 833 inc. IV § 2 º do CPC). No mais, o novo códex destaca o princípio da duração razoável do processo, já previsto anteriormente na Constituição Federal incluindo sua atividade satisfativa (art. 4º do CPC c/c art. 5º, LXXVIII da CF). Sem prejuízo, a credora naqueles autos aqui é devedora da pessoa jurídica Engeval Engenharia e Eletrotécnica Ltda, no presente incidente, e não do então lá executado Valdir Roberto dos Santos. Mantenho, por ora, a penhora anteriormente determinada no rosto daqueles autos (Processo sob nº 000125-82.2021.8.26.0100 perante o juízo da 2ª Vara de família e sucessões do foro Cível da comarca de São Paulo). A fim de dar impulso à execução, intimo a parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Na omissão, aguarde-se provocação útil no arquivo. Intime-se. - ADV: LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP), MARCELO ALEXANDRE ESTEVES (OAB 193424/SP), BEATRIZ BELAZ MONTEIRO DE BARROS (OAB 486400/SP), LUCAS HENRIQUE CARVALHO SANTOS (OAB 454930/SP), FELIPE OLIVÉRIO (OAB 407922/SP), FELIPE OLIVÉRIO (OAB 407922/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Aluizio Ney De Magalhães Ayres e outros

ID: 333400767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004627-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ALUIZIO NEY DE MAGALHÃES AYRES ALUIZIO NEY DE MAGALHÃES AYRES ADVOCACIA E COBRANÇAS

Intimação

Advogados:

MILENA DONATO OLIVA

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GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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ANA CAROLINA DE FREITAS LEAO

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ALUÍZIO NEY DE MAGALHÃES AYRES

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Processo 0004627-38.2023.8.26.0100 (processo principal 1091135-82.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Contratual - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Aymoré Crédito, Financiam… Processo 0004627-38.2023.8.26.0100 (processo principal 1091135-82.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Contratual - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - ALUIZIO NEY DE MAGALHÃES AYRES ADVOCACIA E COBRANÇAS - - ALUIZIO NEY DE MAGALHÃES AYRES - Vistos. 1. Fls. 837/842: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, rejeito-os. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, não carecendo a decisão embargada de qualquer esclarecimento. 1.1. Este juízo limitou-se a anotar a penhora no rosto dos autos, conforme requerido no outro processo em trâmite nesta vara, sem adentrar na análise da ordem de preferência entre os créditos eventualmente existentes no feito. Tal deliberação somente será cabível em momento oportuno, caso haja expropriação de bens e disponibilidade de valores nos autos, ocasião em que será possível avaliar a existência de concorrência entre credores e eventual preferência legal. 1.2. Salienta-se que a penhora no rosto dos autos tem natureza de ato de reserva de crédito, servindo para informar o juízo da execução principal sobre a existência de valores que possam ser objeto de futura constrição. No entanto, esse tipo de anotação não gera, por si só, direito à preferência na ordem de pagamento, tampouco vincula o juízo à destinação dos valores que eventualmente venham a ser obtidos por meio de expropriação. A discussão sobre preferência entre créditos, inclusive os de natureza alimentar, deve ser travada no momento oportuno, à luz da legislação aplicável e da situação concreta dos autos. 2. No mais, tratando-se de questionamento atinente ao mérito, deve a parte valer-se do recurso cabível. Intime-se. - ADV: GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP), ALUÍZIO NEY DE MAGALHÃES AYRES (OAB 6952/GO), ALUÍZIO NEY DE MAGALHÃES AYRES (OAB 6952/GO), ANA CAROLINA DE FREITAS LEAO (OAB 40616/GO), ANA CAROLINA DE FREITAS LEAO (OAB 40616/GO), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP)

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Fernanda Siqueira x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 334032753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009127-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

KARINA GOBETTI GARCIA GUERRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0009127-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1048250-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Fernanda Siqueira - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. F… Processo 0009127-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1048250-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Fernanda Siqueira - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Fls. 47/49 e fls. 50/56: Indefiro o pleito liminar formulado pela parte exequente em sede de cumprimento de sentença. Isso porque, em que pese as peculiaridades do caso concreto, o presente cumprimento de sentença é embasado no titulo executivo judicial consistente no v. acórdão de fls. 708/722 dos autos principais. Nesse vértice, convém ponderar que a r. sentença proferida julgou improcedente o pleito formulado pela parte autora, revogando a liminar concedida, e o E. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar a realização de perícia, por perito de confiança do juízo, em sede de cumprimento de sentença, para que seja apurada a abusividade ou não, dos índices praticados pela operadora do plano de saúde. Ademais, como bem ponderou a executada, o objeto do presente cumprimento de sentença é restrito aos reajustes aplicados no período de junho/2019 a abril/2023, afastando-se os reajustes aplicados nos anos de 2024 e 2025. 2. Em cumprimento ao v. acórdão, nomeio o perito(a) HOSANNAH MINERVINO DOS SANTOS FILHO, perito atuarial, que disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, com prorrogação excepcional. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1° do CPC). Intime-se o Sr.(a) perito(a) nomeado(a) para que, prazo de 05 dias, apresente sua estimativa de honorários definitivos (art. 465, § 2° do CPC). Após, intimem-se as partes a fim de que se manifestem sobre a proposta apresentada, no prazo de 05 dias (465, § 3° do CPC). Os honorários periciais deverão ser rateado entre as partes, no prazo de 15 dias após a intimação quanto ao valor. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes. Intime-se. - ADV: KARINA GOBETTI GARCIA GUERRA (OAB 387616/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Marcelo Zimbarg Fodor x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 306443282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0060408-45.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ZIMBARG FODOR

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ARLEY LOBAO ANTUNES

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Processo 0060408-45.2023.8.26.0100 (processo principal 1062994-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo Zimbarg Fodor - Sulamerica Cia de Segur… Processo 0060408-45.2023.8.26.0100 (processo principal 1062994-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo Zimbarg Fodor - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos e no mérito acolho-os para suprir a obscuridade apontada. Com efeito, considerando que a ação principal não foi julgada, com a eventual confirmação da multa cominatória, o pagamento da multa não deve prosseguir, tendo em vista o entendimento firmado no Tema 743 do Superior Tribunal de Justiça, que condiciona a execução da astreinte à sentença de mérito. Nesse sentido, destaca-se: Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença em ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou impugnação e manteve a exigibilidade de astreintes fixadas em tutela provisória. Ré agravante. Possibilidade de execução provisória das astreintes condicionada à confirmação da tutela por sentença de mérito. Tema 743 do STJ. Segurança jurídica e prevenção ao enriquecimento sem causa. Suspensão da execução determinada de ofício. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056452-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença em ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou impugnação e manteve a exigibilidade de astreintes fixadas em tutela provisória. Ré agravante. Possibilidade de execução provisória das astreintes condicionada à confirmação da tutela por sentença de mérito. Tema 743 do STJ. Segurança jurídica e prevenção ao enriquecimento sem causa. Suspensão da execução determinada de ofício. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056452-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) Considerando isto, informe a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, se a obrigação de fazer imposta à ré foi integralmente cumprida. Em caso positivo, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP)

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Cielo S.A. x Alpha Comercial De Combustíveis Ltda. e outros

ID: 306018211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047307-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A.

Polo Passivo:

ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTíVEIS LTDA. NB HOTéIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. PETROX COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

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FELIPE ARAUJO HARDMAN

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EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO

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ANDERSON ROCHA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0047307-38.2023.8.26.0100 (processo principal 1116577-74.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cielo S.A. - Nb Hotéis e Empreendimentos Ltda. - - Alpha Comerci… Processo 0047307-38.2023.8.26.0100 (processo principal 1116577-74.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cielo S.A. - Nb Hotéis e Empreendimentos Ltda. - - Alpha Comercial de Combustíveis Ltda. - - Alpha Comercial de Combustíveis Ltda. - - Petrox Comercial Ltda - - Petrox Comercial Ltda - - Petrox Comercial Ltda - - Petrox Comercial Ltda - - Petrox Comercial Ltda - - Petrox Comercial Ltda - Providencie a parte, observado o inteiro teor do Prov. CG 29/2021 e artigo 1098 das NSCGJ, o recolhimento das CUSTAS FINAIS, no prazo de 60 dias, que devem ser atualizadas da data do fato gerador até o efetivo recolhimento (custas iniciais/preparo/finais através da guia DARE; despesas postais, edital e pesquisas devem recolhidas no FEDTJ e as referente a mandados devem ser recolhidas na GRD, observada a quantidade de atos realizados nos autos). Caso o credor seja beneficiário da gratuidade e observando-se o inteiro teor do Prov. CG 29/2021, no caso de procedência ou parcial procedência da ação, fica o vencido responsável pelas custas de incumbência daquele a quem foi concedido o benefício, desde que não tenha sido agraciado com o mesmo benefício. - ADV: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO (OAB 451308/SP), EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO (OAB 451308/SP), EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO (OAB 451308/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FELIPE ARAUJO HARDMAN (OAB 8545/SE), FELIPE ARAUJO HARDMAN (OAB 8545/SE), FELIPE ARAUJO HARDMAN (OAB 8545/SE), FELIPE ARAUJO HARDMAN (OAB 8545/SE), FELIPE ARAUJO HARDMAN (OAB 8545/SE), FELIPE ARAUJO HARDMAN (OAB 8545/SE), FELIPE ARAUJO HARDMAN (OAB 8545/SE), FELIPE ARAUJO HARDMAN (OAB 8545/SE), EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO (OAB 451308/SP), ANDERSON ROCHA SILVA (OAB 8235/SE), EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO (OAB 451308/SP), EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO (OAB 451308/SP), EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO (OAB 451308/SP), EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO (OAB 451308/SP), EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO (OAB 451308/SP), FELIPE ARAUJO HARDMAN (OAB 8545/SE)

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Ney Campos Advogados x Richard Lenon Mendes Freitas

ID: 314353697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048258-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

RICHARD LENON MENDES FREITAS

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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NEY JOSÉ CAMPOS

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 0048258-95.2024.8.26.0100 (processo principal 1093355-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ney Campos Advogados - Richard Lenon Mendes Freitas - Vistos. Realizada a p… Processo 0048258-95.2024.8.26.0100 (processo principal 1093355-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ney Campos Advogados - Richard Lenon Mendes Freitas - Vistos. Realizada a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, a parte executada Richard Lenon Mendes Freitas apresentou (aram) impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores constritos tem natureza alimentar. O exequente foi intimado a se manifestar sobre tal alegação. Decido. Realizada ordem de bloqueio de ativos financeiros, no valor da dívida, que é inferior a 40 salários mínimos, logrou-se bloquear a integralidade de tal valor. Diante dessa circunstância, não se extrai do resultado da ordem de bloqueio de que tal quantia seja a única reserva financeira da parte executada, sendo seu o ônus de demonstrar que as reservas restantes em suas contas, somadas ao valor bloqueado, não ultrapassam o montante de 40 salários mínimos, única hipótese em que se permite reconhecer a impenhorabilidade alegada sem comprovação da origem do valores. Nesse sentido, merece destaque Decisão proferida pela 21ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2114374-34.2019.8.26.0000, relatado pelo Desembargador Itamar Gaino, julgado em 11/09/2019: Penhora - Contas correntes - Quantias inferiores a quarenta salários mínimos. Descabe acolher alegação de impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salários mínimos, localizadas em contas correntes, se inexistente demonstração de que se cuidam das únicas importâncias destinadas a garantir um mínimo existencial. Recurso não provido." Destaco que, apesar de alegar se tratar de valor de natureza alimentar, nenhuma prova trouxe aos autos a respeito. Não tendo o impugnante logrado comprovar a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito, rejeito a impugnação apresentada e converto o valor tornado indisponível por meio do sistema SISBAJUD em penhora, sendo desnecessário a lavratura de termo. Em consequência, proceda o gabinete à transferência do referido valor à conta judicial vinculada a este processo. Ficam as partes intimadas da penhora. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

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