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Bianca Lopes Prado x Tolstoi Empreendimento Imobiliário Ltda.

ID: 320965569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007122-83.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA LOPES PRADO

Polo Passivo:

TOLSTOI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

UMBERTO BARA BRESOLIN

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DANIEL RAMPAZI LOSACCO

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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Processo 1007122-83.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Lopes Prado - Tolstoi Empreendimento Imobiliário Ltda. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, diant… Processo 1007122-83.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Lopes Prado - Tolstoi Empreendimento Imobiliário Ltda. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, diante da ocorrência de omissão quanto às alegações da parte ré quanto ao termo inicial dos juros de mora. No mérito, entretanto, indefiro-os. O Resp n. 1.740.911/DF trouxe a seguinte tese: "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." Entretanto, o presente caso não trata da resolução de contrato por iniciativa do promitente comprador. Assim, deve-se aplicar a regra geral do Código Civil. Neste sentido: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia recursal rejeitadas. Pleito autoral de condenação da promitente vendedora ao ressarcimento de valores pagos por ele a título de condomínio e IPTU antes de sua imissão na posse do imóvel. Viabilidade. Questão já decidida pelo C. STJ, cujo acórdão tem caráter vinculante. Tema 866. Cobrança de taxas de condomínio que decorrem da relação material com o imóvel (posse) e só podem ser cobradas do promitente comprador após sua imissão na posse ou em caso de recusa injustificada no recebimento das chaves. Cláusula que impõe ao autor o pagamento de taxa de condomínio que é abusiva, por colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). Condenação do réu a ressarcir o autor dos valores pagos indevidamente. Correção monetária a contar do desembolso, por não significar acréscimo da prestação, mas tão somente a recomposição do seu exato valor. Termo inicial dos juros que é a citação, consoante art. 405 do Código Civil. Juros a contar do trânsito em julgado, no âmbito das disputas envolvendo compromisso de compra e venda, que são reservados às hipóteses de desfazimento contratual por culpa do promissário comprador (Tema 1.002 do C. STJ). Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1115314-02.2022.8.26.0100; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) (grifei) "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO IMOBILIÁRIO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito, referentes à cláusula que previa correção monetária mensal em contrato imobiliário com prazo inferior a 36 meses. O autor pleiteia a nulidade da cláusula e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a correção monetária mensal pode ser aplicada a contrato imobiliário com prazo inferior a 36 meses e se há direito à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.931/2004 admite a correção monetária mensal apenas para contratos com prazo mínimo de 36 meses. A inclusão de uma parcela ínfima no contrato, com o intuito de alcançar o número de prestações exigido, caracteriza abusividade e autoriza a restituição dos valores pagos. 4. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente aplica-se apenas a partir de 30/03/2021, conforme decisão do STJ, sendo a devolução simples para valores anteriores a essa data. A correção monetária incide sobre cada desembolso efetuado e juros de mora da citação, por se cuidar de responsabilidade contratual, com juros de mora da citação e correção monetária de cada desembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, sendo simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese de julgamento: "1. A correção monetária mensal não pode ser aplicada a contratos imobiliários com prazo inferior a 36 meses, conforme o art. 46 da Lei nº 10.931/2004. 2. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente aplica-se apenas a partir de 30/03/2021." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, arts. 46 e 47; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência: STJ, EAREsp Nº 676.608/RS; TJSP, Apelação Cível nº 1001000-09.2023.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24/8/2023; Apelação Cível 1116824-60.2016.8.26.0100, 9ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/12/2019; Apelação Cível 1104985-91.2023.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/04/2024." (TJSP; Apelação Cível 1142415-77.2023.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (grifei) Nestes termos, mantenho a julgamento conforme proferido, passando os presentes argumentos a integrar a sentença. Int. - ADV: UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), DANIEL RAMPAZI LOSACCO (OAB 375237/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP)

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Banco Sofisa S/A x Renato Rigoni

ID: 332703308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1148052-09.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

RENATO RIGONI

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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Processo 1148052-09.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Renato Rigoni e outro - Vistos. 1) Fls. 424/443: ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré… Processo 1148052-09.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Renato Rigoni e outro - Vistos. 1) Fls. 424/443: ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade. A alegação de excesso de execução deve ser acolhida. De fato, o crédito garantido por cessão fiduciária não está sujeito à recuperação judicial. Ocorre, porém, que o crédito não está integralmente garantido pela cessão fiduciária. Na verdade, a CCB em tela, conforme fls. 26, determina que haverá a garantia de pelo menos 50% dos valores através de cessão fiduciária, não havendo comprovação da garantia da totalidade do valor. Nessa mesma linha, a exequente admite que, até o momento, apenas 50% do crédito está garantido através de cessão fiduciária: "No entanto, a divergência do BANCO SOFISA foi parcialmente acolhida, ficando o crédito, por ora, listado no valor de R$ 352.159,74, referente à 50% da operação PII22261-4" (fls. 665) Assim, nítido o excesso de execução, conforme já se manifestou o E. TJSP: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de Crédito à Exportação, garantida por cessão fiduciária - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Pedido de suspensão da execução em face da empresa embargante, em recuperação judicial. Não acolhimento. Crédito garantido em 50%, por cessão fiduciária - Crédito de natureza extraconcursal, que não se submete à recuperação judicial da empresa devedora - Inteligência do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 - Precedente do C. STJ e deste E. Tribunal - Ademais, o prazo de suspensão da execução (stay period) por 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005) e o da prorrogação deferida, já foram superados - Na hipótese, não há causa para a suspensão da demanda executiva. - Sentença proferida pelo Juízo Recuperacional em sede de impugnação de crédito apresentada pelo Banco embargado, determinando a exclusão de 50% da cédula de crédito à exportação exequenda dos efeitos da Recuperação Judicial, o que está em consonância com a execução ajuizada nos limites dos outros 50% da cédula garantidos pela cessão fiduciária, inexistindo o alegado excesso à execução e indevida a retificação do valor da causa - Eventuais dúvidas sobre atos expropriatórios e sopesar a essencialidade, não cabe ao Juízo da execução, mas sim a deliberação pelo Juízo da recuperação judicial - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1130453-57.2023.8.26.0100; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) Por fim, não há falar em obrigatoriedade da assinatura por duas testemunhas. Veja, a assinatura não é elemento indispensável, quando a existência e validade do negócio jurídico puderem ser confirmadas por outros meios. No mais, no presente caso não se aventou qualquer vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título. Em casos como o presente, quando a autenticidade do acordo é clara e não impugnada, a assinatura das testemunhas é dispensável. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Recurso do executado. Recurso não provido. I.Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento de R$ 36.219,61. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando inépcia da inicial por ausência de título executivo extrajudicial válido. A exceção foi rejeitada pelo juízo de origem. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de compromisso de compra e venda inviabiliza sua execução como título executivo extrajudicial. III.Razões de Decidir 3. A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, podendo ser mitigada quando a existência e validade do negócio jurídico puderem ser confirmadas por outros meios. 4. Na hipótese, não se aventou qualquer vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título, sendo que o recorrente tão somente arguiu a assinatura de apenas uma testemunha instrumentária no contrato. Assim, o título não apresenta qualquer vício capaz de macular sua validade. 5. A assinatura de testemunhas em documentos particulares, exceto nas situações em que seja imprescindível, tornou-se meramente figurativa, expressando mera formalidade, mesmo porque, na maioria das vezes, tais testemunhas não estão presentes ao ato. 6. O simples fato de o instrumento não apresentar a assinatura da segunda testemunha, por si só, não o desqualifica como título executivo exigível. IV.Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular não inviabiliza sua execução como título executivo extrajudicial quando a validade do negócio jurídico puder ser confirmada por outros meios. Legislação Citada: CPC, art. 784, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp: 1870540 MT 2020/0085866-7, Rel. Min. Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, j. 14/09/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2374136-21.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2025>"(TJSP; Agravo de Instrumento 2212239-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) 2) Considerando o reconhecido excesso de execução, traga a exequente, em 15 dias, planilha atualizada de débitos devidamente corrigida, bem como requeira o quanto necessário em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP)

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Processo nº 1002388-70.2025.8.26.0586

ID: 310187426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002388-70.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA LIRAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI

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Processo 1002388-70.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iracema Liras de Souza - DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifica-se que o documento de fls. 14/18 não se … Processo 1002388-70.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iracema Liras de Souza - DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifica-se que o documento de fls. 14/18 não se encontra em nome da parte autora. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua residência e domicílio nesta Comarca, sob as penas da legislação. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site governamental disponível, como consumidor.gov.br., com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Ao lado do exposto, a respeito do pedido administrativo, observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos, cujos dados não foram impugnados, que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) as informações descritas nos contratos são as mesmas declinadas na inicial; c) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; d) existência de outras contratações similares prévias; e) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão; f) demonstração de uso habitual do plástico para compras recorrentes, não se limitando ao desconto mínimo. 3. INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. Afastado. Conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse processual, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 4. PROVIMENTO do recurso do réu, para: a) extinguir o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC); b) julgar improcedentes os demais pedidos autorais. (TJSP; Apelação Cível 1117497-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 12/13, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA LIMINAR O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI (OAB 197519/SP)

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Processo nº 1001771-13.2025.8.26.0586

ID: 291146012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001771-13.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE FREITAS CAVALHERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA MOREIRA BRITO

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Processo 1001771-13.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eunice de Freitas Cavalheri - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0404/2025 Teor do ato: DOS D… Processo 1001771-13.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eunice de Freitas Cavalheri - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0404/2025 Teor do ato: DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site governamental disponível, como consumidor.gov.br., com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Ao lado do exposto, a respeito do pedido administrativo, observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos, cujos dados não foram impugnados, que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) as informações descritas nos contratos são as mesmas declinadas na inicial; c) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; d) existência de outras contratações similares prévias; e) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão; f) demonstração de uso habitual do plástico para compras recorrentes, não se limitando ao desconto mínimo. 3. INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. Afastado. Conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse processual, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 4. PROVIMENTO do recurso do réu, para: a) extinguir o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC); b) julgar improcedentes os demais pedidos autorais. (TJSP; Apelação Cível 1117497-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 15, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA LIMINAR O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. Advogados(s): Joelma Moreira Brito (OAB 384177/SP) - ADV: JOELMA MOREIRA BRITO (OAB 384177/SP)

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Banco Safra S/A x Claudia Regina Kasper Zilio

ID: 314351315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099894-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA KASPER ZILIO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA SILVESTRE RITTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1099894-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Claudia Regina Kasper Zilio e outro - Vistos. Fls. 833/842: A executada apresentou Exceção de Pré-Ex… Processo 1099894-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Claudia Regina Kasper Zilio e outro - Vistos. Fls. 833/842: A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo. Ademais, sustentou a impenhorabilidade de suas cotas empresariais, ante a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC, bem como a impenhorabilidade do imóvel residencial por ser seu único imóvel, onde reside com os filhos. Manifestação da exequente às fls. 891/901. Decido. De início, não há que se falar em incompetência do Juízo, uma vez que o contrato celebrado entre as partes possui cláusula de eleição de foro elegendo a comarca de São Paulo como competente. A despeito de se tratar de contrato de adesão, não verifico nulidade em tal cláusula, já que, tramitando o feito em formato digital, não se configura impedimento ao acesso à justiça pelos embargantes. Nesse sentido: APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO. 1. Cláusula de eleição de foro válida. Relação empresarial que obsta a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro. Vulnerabilidade não comprovada. Processo digital. Ausência de prova de dificuldade ao exercício da ampla defesa. Art. 63, CPC; [...] (TJSP; Apelação Cível 1070549-09.2023.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Outrossim, a exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória. Nesse sentido, tem-se que tese de impenhorabilidade abarca matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão temporal, exceto se decida em momento anterior. Veja-se: *AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou exceção de pré-executividade, registrando preclusão temporal Tese de impenhorabilidade é matéria de ordem pública, não sujeitando a preclusão temporal, desde que não enfrentada anteriormente Precedentes - Recurso provido. *AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Justiça gratuita Pessoa física Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada Presunção relativa infirmada - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(TJSP; Agravo de Instrumento 2264092-42.2018.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) Portanto, passo a análise das alegações de impenhorabilidade. Quanto à alegação de que o imóvel inscrito na matrícula n.º 7.857 do Ofício de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste/SC é bem de família, esta merece prosperar. Com efeito, a Lei 8.009/1990 prevê o seguinte: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma doart. 70 do Código Civil. Ocorre que é ônus do devedor comprovar os requisitos para a configuração do bem de família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal dos executados em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de tratar-se de bem de família. 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Afastada. Impossibilidade de aplicação da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, diante da ausência de comprovação inequívoca de que o imóvel penhorado é utilizado como residência permanente do núcleo familiar. Prova documental limitada a contas de consumo e boleto condominial, incapaz de demonstrar, por si só, a destinação habitacional exclusiva. Divergência entre o endereço declarado em imposto de renda e o do imóvel penhorado. Existência de outros imóveis registrados em nome dos executados, sem documentação hábil que comprove a suposta alienação de parte deles. Ônus da prova não satisfeito. Precedentes deste E. TJ/SP. 3. RECURSO DESPROVIDO.[...] A proteção da impenhorabilidade legal exige não apenas a qualificação jurídica do imóvel como residencial, mas também a demonstração de que se trata do domicílio efetivo do núcleo familiar, sendo ônus do devedor a comprovação desses requisitos.(TJSP; Agravo de Instrumento não existe óbice à penhora de cotas sociais, que tem expressa previsão legal (art. 835, inciso IX, do CPC). -12.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). No caso, a executada trouxe aos autos a certidão atualizada de propriedade de imóveis, onde consta que este é seu único imóvel (fls. 847), faturas de IPTU (fls. 848/849), faturas de energia elétrica (fls. 850/871) e diversas compras realizadas pela sua filha e seu convivente com entrega destinada ao imóvel (fls. 872/880). Portanto, preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 8.009/1990, reconheço a impenhorabilidade do imóvel inscrito na matrícula n.º 7.857 do Ofício de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste/SC. Quanto à alegação de impenhorabilidade das cotas sociais da executada, não há o que se falar em desrespeito da ordem de preferência do art. 835 do CPC. Considerando que os bens penhorados até o momento se mostraram insuficientes para saldar o débito e não tendo a exequente indicado outros bens passíveis de penhora, não existe óbice à penhora de cotas sociais, que tem expressa previsão legal (art. 835, inciso IX, do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), MARCELA SILVESTRE RITTES (OAB 36935/SC)

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Arthur Matarazzo Braga e outros x Alberto Zappia

ID: 324124144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165318-09.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MATARAZZO BRAGA ELIEZER MARTINS DA COSTA JUNIOR FELIPA ABBONDANZA SCHAHIN JULIO CESAR MARTINS LEANDRO GONçALVES TEODORO

Polo Passivo:

ALBERTO ZAPPIA

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAISE DO NASCIMENTO PEDROTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1165318-09.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Arthur Matarazzo Braga - - Felipa Abbondanza Schahin - - Eliezer Martins da Costa Junior - … Processo 1165318-09.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Arthur Matarazzo Braga - - Felipa Abbondanza Schahin - - Eliezer Martins da Costa Junior - - Julio Cesar Martins - - Leandro Gonçalves Teodoro - Alberto Zappia - Vistos. ARTHUR MATARAZZO BRAGA, FELIPA ABBONDANZA SCHAHIN, ELIEZER MARTINS DA COSTA JÚNIOR, JÚLIO CÉSAR MARTINS e LEANDRO GONÇALVES TEODORO ajuizaram ação em face de ALBERTO ZAPPIA. Sustentam que o requerido formulou pedido de investigação criminal perante o Ministério Público, atribuindo aos requerentes a prática de formação de quadrilha, apropriação indébita, simulação de venda de pessoa jurídica, falsificação de documentos, forjar documentos, simulação, dentre outros, o que teria causado danos à imagem dos autores. Os autores apresentaram documentação à autoridade policial e, ao final, o Ministério Público formulou promoção de arquivamento do inquérito. O requerido, então, impetrou mandado de segurança para reabrir o inquérito policial. Assim agindo, o requerido teria praticado calúnia, difamação e injúria. Tal situação acarretou danos morais. Requer, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, estes fixados em R$ 50.000,00 para cada autor (fls. 1/13). Juntou documentos (fls. 14/228). Regularmente citado (fl. 245), o requerido apresentou contestação (fls. 246/269). Afirma ser "proprietário dos recebíveis/renda pecuniária, da carteira imobiliária" de empreendimento administrado pela empresa Extrema, porém a administradora não teria lhe informado adequadamente as contas, motivo pelo qual não deu quitação "aos relatórios" (fl. 250). Ademais "a falta de objetividade e informações coerentes" perduram em ação de exigir contas (fl. 251). Sustenta que não atuou de forma desleal ou traiçoeira, que a relação entre as partes era cordial e que levou os fatos ao conhecimento da autoridade policial, fato que não lhe gera qualquer responsabilidade, porque ele "busca respostas e reparação"e se tratar de exercício de direito de petição (fl. 256). Refutou a caracterização de danos morais e sua insuficiência probatória. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls.270/291). Sobreveio réplica (fls. 295/305), com documentos (fls. 306/2264). Intimadas para especificarem provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas e o uso de prova emprestada (fls. 2268/2272), o requerido postulou o julgamento no estado (fls. 2273/2280). Manifestação da parte autora (fls. 2281/2286), com documentos (fls. 2287/2315). Manifestação da parte requerida (Fls. 2320/2332). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pedidos são improcedentes. Apesar dos inequívocos transtornos causados na vida particular dos envolvidos em processos judiciais - qualquer natureza que seja - o exercício regular do direito de ação não é capaz de, per si, caracterizar ação ou omissão hábil a ensejar a indenização por danos morais. É o caso dos autos, no qual ao réu é dada a possibilidade de exercer regularmente seu direito de apresentar notícia crime, lastreada nos documentos e outras provas que tiver. Veja-se, não se vislumbra da atuação do requerido conduta pautada em má-fé ou em intenção estrita de prejudicar a parte autora ou causar-lhe prejuízo. Não se verificam excessos hábeis a caracteriza abuso no exercício do direito a ensejar dano de natureza extrapatrimonial. A respeito das alegações pontuais referentes ao inquérito policial e ao arquivamento, de igual sorte, tanto o arquivamento como a reabertura do feito, a despeito de ter sido motivada por conduta do requerido ou não, tampouco são hábeis a ensejar a caracterização dos elementos da responsabilidade civil autorizadores da indenização pretendida. Frise-se: o abuso depende de prova do dolo, consistente na intenção deliberada de prejudicar, admitindo-se como ilícita, ainda, a atuação eivada de culpa grave, por comunicação inconsequente ou desprovida de lastro. Não se verifica nenhuma de tais hipóteses no caso na formalização de notitia criminis em desfavor da parte autora. Meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia apresentam-se como situações comuns a que todos estão sujeitos, como consequências naturais da vida cotidiana, não possuindo o condão de ensejar a caracterização de dano moral, hipótese adstrita às situações em que há efetiva ofensa aos direitos personalíssimos, com abalo à honra, por exemplo. Dessa forma, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, sob pena de vulgarização da figura. Sobre o tema, destaco o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL -Danos morais- Pedido indenizatório lastreado em instauração deinvestigaçãopolicial/processocriminal- Imputação de crime de roubo - Denunciação caluniosa não configurada - Responsabilidade do réu afastada - Adoção de medidas acautelatórias diante da possibilidade efetiva de ocorrência de ato capaz de configurar, em tese, a prática de crime, que não traduz má-fé, dolo ou culpa ao noticiar a possível existência de um delito -Exercício regular de direito- Pedido de apuração de eventual ilícito penal que não implica, por si só, responsabilidade indenizatória - Improcedência mantida - Apelo desprovido." (Apelação cível n. 1003984-22.2017.8.26.0020, rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. em 02/04/2019). Com efeito, a parte autora não logrou provar o fato constitutivo de seudireito, ou ao menos trazer indícios que demonstrem a probabilidade de sua existência, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que impede a formação de um juízo favorável à sua demanda. De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: LAISE DO NASCIMENTO PEDROTE (OAB 223923/RJ), LAISE DO NASCIMENTO PEDROTE (OAB 223923/RJ), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), LAISE DO NASCIMENTO PEDROTE (OAB 223923/RJ), LAISE DO NASCIMENTO PEDROTE (OAB 223923/RJ), LAISE DO NASCIMENTO PEDROTE (OAB 223923/RJ)

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Processo nº 1002706-53.2025.8.26.0586

ID: 332156575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002706-53.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ GRABALOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002706-53.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonio Luiz Grabalos - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com o… Processo 1002706-53.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonio Luiz Grabalos - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site governamental disponível, como consumidor.gov.br., com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Ao lado do exposto, a respeito do pedido administrativo, observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos, cujos dados não foram impugnados, que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) as informações descritas nos contratos são as mesmas declinadas na inicial; c) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; d) existência de outras contratações similares prévias; e) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão; f) demonstração de uso habitual do plástico para compras recorrentes, não se limitando ao desconto mínimo. 3. INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. Afastado. Conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse processual, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 4. PROVIMENTO do recurso do réu, para: a) extinguir o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC); b) julgar improcedentes os demais pedidos autorais. (TJSP; Apelação Cível 1117497-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 19/20, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1002709-08.2025.8.26.0586

ID: 337355698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002709-08.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ GRABALOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002709-08.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Luiz Grabalos - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do process… Processo 1002709-08.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Luiz Grabalos - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site governamental disponível, como consumidor.gov.br., com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Ao lado do exposto, a respeito do pedido administrativo, observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos, cujos dados não foram impugnados, que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) as informações descritas nos contratos são as mesmas declinadas na inicial; c) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; d) existência de outras contratações similares prévias; e) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão; f) demonstração de uso habitual do plástico para compras recorrentes, não se limitando ao desconto mínimo. 3. INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. Afastado. Conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse processual, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 4. PROVIMENTO do recurso do réu, para: a) extinguir o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC); b) julgar improcedentes os demais pedidos autorais. (TJSP; Apelação Cível 1117497-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 18/19, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1002805-23.2025.8.26.0586

ID: 337355407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002805-23.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DA SILVA FARIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002805-23.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Raimunda da Silva Farias Moreira - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta ins… Processo 1002805-23.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Raimunda da Silva Farias Moreira - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site governamental disponível, como consumidor.gov.br., com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Ao lado do exposto, a respeito do pedido administrativo, observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos, cujos dados não foram impugnados, que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) as informações descritas nos contratos são as mesmas declinadas na inicial; c) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; d) existência de outras contratações similares prévias; e) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão; f) demonstração de uso habitual do plástico para compras recorrentes, não se limitando ao desconto mínimo. 3. INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. Afastado. Conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse processual, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 4. PROVIMENTO do recurso do réu, para: a) extinguir o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC); b) julgar improcedentes os demais pedidos autorais. (TJSP; Apelação Cível 1117497-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 27/28, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: GEORGE HIDASI FILHO (OAB 501844/SP)

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Massa Falida De Mappin Lojas De Departamentos S.A. x Germans Distribuidora De Comestíveis Ltda e outros

ID: 294630395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1016326-09.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MAPPIN LOJAS DE DEPARTAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTíVEIS LTDA GUARDE PERTO SELF STORAGE S/A MERCANTIL BRASILEIRA DE COMéRCIO ELETRôNICO LTDA RBX PARKING ESTACIONAMENTO EIRELLI SOCIETY TOURS ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES EIRELI SUPER CASA SHOPPING EIRELI - EPP VAGA FáCIL ESTACIONAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANY CARVALHO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELIANDE ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MENEZES SABA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ARRUDA COSTA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME SAMUEL CUKIER

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FABIO AKIRA NAKAMA

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DEDSON SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016326-09.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Massa Falida de Mappin Lojas de Departament… Processo 1016326-09.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Massa Falida de Mappin Lojas de Departamentos S.a. - Super Casa Shopping Eireli - Epp - - Vaga Fácil Estacionamento Ltda - - Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda - - Guarde Perto Self Storage S/A - - Society Tours Administração de Bens e Participações Eireli - - Rbx Parking Estacionamento Eirelli - - Mercantil Brasileira de Comércio Eletrônico Ltda e outro - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de incidente processual instaurado para controle e providências relativas ao arresto e depósito de locativos deferidos no incidente n. 1064505-13.2019.8.26.0100, que, por sua vez, refere-se ao IDPJ e efeitos da falência do Grupo Mapping a 12 pessoas jurídicas que ali integram o polo passivo. No IDPJ, foi deferida tutela cautelar para arresto dos valores locativos recebidos pela Mercantil, nos contratos de sublocação relativos aos imóveis de matrículas n. 58.786 (Santo André) e 47.380 (Rio de Janeiro). Dessa forma, esse incidente destina-se ao controle da concretização dos arrestos, isto é, recebimento dos valores locativos. São quatro sublocatários depositantes, além da própria correquerida do IDPJ, Society Tours, da forma detalhada na exordial: "além dos 4 sublocatários dos imóveis supramencionados, quais sejam (I) Super Casa Shopping ERIRELI ("SUPER CASA"), (II) Vaga Fácil Estacionamento Ltda. ("VAGA FÁCIL") (III) Germans Distribuidora De Comestíveis Ltda; ("GERMANS"), e (IV) Guarde Perto Self Storage S.A ("GUARDE PERTO"), a correquerida Society Tours Administração de Bens e Participações EIRELI ("SOCIETY TOURS") também está depositando, mensalmente, valores no IDPJ, por ter confessado o recebimento de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) de forma indevida, de um dos sublocatários, sendo certo que foi acordado que a sociedade restituiria esse valor, através de depósitos judiciais em 36 parcelas iguais de R$ 3.333,33, razão pela qual a SOCIETY TOURS também foi incluída no polo passivo do incidente ora instaurado". Além disso, a NOVA YEN e RBA PARKING também são sublocatários, que, inicialmente, não responderam às ordens judiciais de depósitos nos autos dos valores locatícios. A decisão de fls. 1282/1283 determinou intimação dos depositantes, para passarem a depositar nestes autos, além de deferir penhora online sobre as duas sublocatárias que não vieram aos autos após as intimações. Ainda, deferiu-se busca e apreensão no local para identificação de outros contratos de sublocação. As penhoras online não foram frutíferas. SUPERCASA (fls. 1286/1287), VAGA FÁCIL (fls. 1314/1317), GUARDA PERTO (fls. 1332), SOCIETY TOURS (fls. 1418), RBX PARKING (fls. 1407/1408) habilitaram-se nos autos. Diversos depósitos foram sendo feitos perante essa sede processual. MERCANTIL habilitou-se às fls. 2115/2120. Em razão do resultado de efeitos suspensivos e ativos recursais, iniciaram-se discussões sobre a quem devidos os depósitos cautelares. A decisão de fls. 2169/2172 reconheceu que, por determinação da Superior Instância, os depósitos da RBX PARKING restaram suspensos nestes autos, devendo os pagamentos serem feitos diretamente à MERCANTIL, sem, porém, levantamento do que já depositado. Em acréscimo, considerando novas decisões da Superior Instância, estendeu-se o efeito dessa decisão à GUARDA PERTO, de modo que os depósitos se mantiveram devidos nestes autos até dezembro de 2024 (fls. 2228/2233). Ao contínuo, noticiada nestes autos a decisão do incidente do IDPJ que suspendeu os depósitos por todas as sublocatárias, razão pela qual suspensos os comprovantes de pagamentos nestes autos, conforme decisão de fls. 2228/2233. Sobreveio ofício da 34ª Vara Cível do Rio de Janeiro, reclamando valores desde Juízo. A decisão de fls. 2232 determinou resposta com os esclarecimentos do Sr. Síndico, o qual entendeu que nenhum valor é devido, pois a ordem de arresto não foi revogada, mas tão somente a abstenção de depósitos, aguardando-se julgamento em definitivo do Resp pendente. Última decisão às fs. 2227/2233. 2. GUARDA PERTO Fls. 2234: comprovou depósito nestes autos dos aluguéis até dezembro de 2024. Ciência. Por ora, nos termos já decididos, fica desobrigada a depositar o restante nestes autos, adimplindo os aluguéis diretamente à MERCANTIL. 3. MERCANTIL Fls. 2241/2246: embargos de declaração contra o conteúdo da decisão que determinou a manutenção dos depósitos até dezembro de 2024. Requer que os aluguéis a ela destinados sejam os vencidos desde maio de 2024. Fls. 2294/2298: manifestação do síndico sobre o tema. De fato, inexistiu omissão, contradição ou obscuridade da decisão, que se baseou no marco temporal do acórdão que revogou o efeito suspensivo concedido ao recurso da MASSA FALIDA, o que ocorreu apenas em dezembro de 2024. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. 4. RBA PARKING Fls. 2218/2219: Informando que desocupou o imóvel, pede que seja excluída destes autos e afirma não ser devedora de qualquer quantia. Sobre o tema, o Síndico se manifesta às fls. 2247/2251, afirmando que não há provas da redução de aluguéis, além do problema com comprovantes de pagamentos extraviados, e ausência de provas da efetiva desocupação do imóvel em novembro de 2022. Reiterou que ela segue devedora de R$ 570.904,87, requerendo penhora online dessa quantia. O Ministério Público opinou que o tema seja abordado em incidente próprio, de cobrança, afastando-se penhora online nestes autos. Concorde com o Ministério Público. Não obstante o apreço à economia e celeridade processuais, vê-se que as conclusões do Sr. Síndico se baseiam na carência de provas da RBA sobre o distrato, o momento de desocupação, e os comprovantes de pagamentos. Assim, decidir estas questões neste incidente processual, que foi aberto para controle de depósitos, revela-se temerário, pois não suficientemente garantido à interessada a ampla oportunidade de provar o que contra ela é presumido, dada a ausência de provas documentais. Assim, remeto a questão à via própria de cobrança. 5. RBX PARKING Em paralelo, a RBX comprovou depósito dos alugueres de janeiro a março de 2025 (fls. 2285). Ciência ao Síndico, esclarecendo o porquê dos depósitos após dezembro de 2024, pois, conforme fls. 2232, já desobrigada a tanto, até o final do recurso pendente. 4. Ofício à 34ª Vara Cível do Rio de Janeiro Ciente do encaminhamento do ofício pelo Sr. Síndico (fls. 2247/2251). 5 Devolução da carta precatória de busca e apreensão Fls. 2255/2283: ciência da devolução sem cumprimento frutífero. Ciência às partes. 6. Providências ulteriores. Ao Sr. Síndico para, além do que já determinado, apresentar um relatório sobre o controle dos depósitos até aqui, indicando a situação de cada parte depositante, se quites com os depósitos determinados e posteriormente suspensos, assim como se pendentes outras diligências para este momento processual. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), LUCILENE ARRUDA COSTA MARQUES (OAB 215449/RJ), DEDSON SANTOS (OAB 477715/SP), JAIME SAMUEL CUKIER (OAB 17235/RJ), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), RICARDO DE MENEZES SABA (OAB 108653/RJ), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO (OAB 306117/SP), STEPHANY CARVALHO FLORIANO (OAB 373818/SP), ROBERTO MELIANDE ROCHA (OAB 142315/RJ), FABIO AKIRA NAKAMA (OAB 407214/SP)

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