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Processo nº 1144446-70.2023.8.26.0100

ID: 302702592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1144446-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EIDER JUNIO TACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144446-70.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Maria José da Costa - Maria José da Costa, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de usucapião familiar em face de José M… Processo 1144446-70.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Maria José da Costa - Maria José da Costa, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de usucapião familiar em face de José Marconde de Oliveira, referente ao imóvel localizado em Rua Renata Maria de Jesus, nº 6, Jardim Vila Carrão. Aduz que, em 2015, se divorciou do requerido, marcando o fim do relacionamento, o abandono do lar pelo réu, bem como a data em que passou a residir com exclusividade no imóvel usucapiendo. Aponta também que o requerido foi condenado por "violência doméstica" em 2021, porque ainda se considerava seu esposo. Assim, alega ter exercido, desde então, posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo e fundamenta, assim, o seu pedido, nos termos do artigo 1.240-A do Código Civil. Com a inicial (fls. 1/8), vieram procuração e documentos (fls. 9/55). Informes cartorários a fls. 57/58. O Ministério Público, em fl. 77, requereu a produção de prova pericial para individualização do imóvel usucapiendo. A inicial foi emendada e novos documentos foram juntados (fls. 84/249). Decisão de fls. 250/252, entre outros pontos, indeferiu a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto agravo de instrumento, v. Acórdão de fls. 293/300 deferiu a gratuidade da justiça à autora. Decisão de fls. 301/305 determinou a antecipação da prova pericial, cujo laudo pericial foi juntado às fls. 335/360. Em fl. 379, o Oficial de Registros Imobiliários apontou que, em caso de eventual procedência, há possibilidade de ingresso registrário. É o até o momento processado. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: EIDER JUNIO TACIANO (OAB 333379/SP)

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Processo nº 1138626-70.2023.8.26.0100

ID: 279965776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1138626-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PRADO BETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PRADO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Prado Santos (OAB 100743/MG) Processo 1138626-70.2023.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Luciana Prado Betti - Vistos. 1. Fls. 113/120: Quanto ao pedido de tutela de urgência/lim… ADV: Marcio Prado Santos (OAB 100743/MG) Processo 1138626-70.2023.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Luciana Prado Betti - Vistos. 1. Fls. 113/120: Quanto ao pedido de tutela de urgência/liminar, defiro. Servirá a presente sentença como ALVARÁ ao Banco Santander para que proceda à imediata liberação de 50% dos valores existentes em nome do inventariado (dados no cabeçalho) à viúva/meeira, Corina Maria Prado Betti (dados no cabeçalho), conforme descrito em folhas 118. 2. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes,, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls. 83/100,dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de Rogerio Rey Betti (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Bradesco Saúde S/A x Roco Gomes Giusto e outros

ID: 326134914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206602-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ROCO GOMES GIUSTO TALYTA GOMES GIUSTO

Despacho

Advogados:

RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206602-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206602-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Roco Gomes Giusto (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Talyta Gomes Giusto (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão copiada às fls. 54/57, que deferiu a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos: "A medida pleiteada é reversível, pois eventual reforma da decisão permitirá à operadora buscar ressarcimento pelos meios adequados, ao passo que a negativa pode resultar em dano irreparável ao autor. Ante o exposto, presentes os requisitos legais e considerando a manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie integralmente o tratamento oncológico do autor mediante terapia com células CAR-T, utilizando o medicamento Tisagenlecleucel (Kymriah), conforme prescrição médica, incluindo todos os procedimentos preparatórios, coleta de linfócitos T, manufatura das células, aplicação e acompanhamento pós-tratamento, bem como eventuais intercorrências dele decorrentes. O tratamento deverá ser realizado em estabelecimento da rede credenciada apto a realizar o procedimento ou, na ausência de prestador credenciado habilitado, mediante reembolso integral das despesas ou custeio direto em estabelecimento indicado pela equipe médica assistente. O descumprimento da presente decisão poderá ensejar a fixação de multa diária, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis. Alega o agravante que a decisão é prematura e o prazo é exíguo. Afirmou ainda que não foram comprovados nos autos o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Pede a reforma da decisão. Subsidiariamente, que seja concedido o prazo de 60 dias para o cumprimento da medida. O recurso é tempestivo e preparado. É o relatório. Nos termos do inciso I do artigo 1019 c.c. o artigo 300 do CPC, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança das alegações, ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste em situação de urgência que torna necessária a providência. Como se verifica, não é a hipótese dos autos, pois não se vislumbra dano grave, de difícil ou impossível reparação na determinação judicial. Ademais, esta C. Câmara já se manifestou em casos semelhantes, quanto à probabilidade do direito. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. Autora, diagnosticada com leucemia linfoblástica aguda de células B, falecida no curso da demanda. Sentença que julgou procedente o pedido, formulado, para condenar a requerida a custear à autora tratamento CAR-T CELL com medicamento KYMRIAH (Tisagenlecleucel), confirmando a antecipação de tutela deferida, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Inconformismo da operadora. Plano de saúde que pode definir quais doenças serão cobertas, mas não a forma de tratamento, tendo prevalência a prescrição médica. Incidência das Súmulas 96, 96 e 102 deste E. TJSP. Eresps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Ausência de demonstração, pela ré, de existência de outro procedimento igualmente eficaz, efetivo e seguro para o tratamento da autora, que não àquele prescrito pelo seu médico. Danos morais incabíveis. Interpretação errônea da relação contratual não dá margem à fixação de tal indenização. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar os danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1012623-70.2023.8.26.0100; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024). Ainda, não foi fixada multa por descumprimento no prazo fixado. Reserva-se, no entanto, o aprofundamento da questão oportunamente. Assim sendo, em fase de cognição sumária, não observo os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo agravante, que fica indeferido. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, ficando autorizada a intimação por meio eletrônico. Vista à PGJ. Após, retornem os autos conclusos. São Paulo, 10 de julho de 2025 - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Rodrigo Lo Buio de Andrade (OAB: 207617/SP) - 4º andar

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Banco Itaú Consignado S.A x Fernando Marcos Freitag

ID: 298172603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004471-30.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

FERNANDO MARCOS FREITAG

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCIA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004471-30.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004471-30.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Fernando Marcos Freitag - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS VIA PIX EM DECORRÊNCIA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO SOFRIDO PELO AUTOR EM 12.10.2021. A SENTENÇA CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DE R$ 34.720,00, AO CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NO VALOR DE R$ 39.818,00 E À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EVENTUALMENTE PAGAS DO CONTRATO N.º 403230758, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE AS TRANSAÇÕES E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, CONFORME A LEI 14.905/2024. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) VERIFICAR SE HÁ EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE CULPA DE TERCEIRO; (III) APURAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (IV) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA OCORRÊNCIA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS MEDIANTE COAÇÃO DA VÍTIMA, NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL.4. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS, NEM A EFICÁCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA APTOS A IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES VULTOSAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR.6. AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A VÍTIMA ESTEVE SOB COAÇÃO DE CRIMINOSOS, CONFORME RELATO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRANDO VÍCIO DE VONTADE E IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA.7. AS OPERAÇÕES DESTOARAM DO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE E OCORRERAM EM SEQUÊNCIA, SEM QUALQUER ALERTA OU BLOQUEIO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO, CONFIGURANDO FALHA NO SERVIÇO PRESTADO.8. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO), SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.9. A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL SOBRE A AUSÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA E A OMISSÃO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS EVIDENCIAM A NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.10. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ, POR MEIO DA SÚMULA 479, RECONHECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES INTERNAS OU DELITOS COMETIDOS POR TERCEIROS.11. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES REALIZADAS SOB COAÇÃO DA VÍTIMA, AINDA QUE FORA DAS SUAS DEPENDÊNCIAS.A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME OS ARTS. 14 DO CDC E 186 DO CC, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PERMITIR OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR.NÃO COMPROVADA A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA EFICAZES PARA EVITAR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, RESPONDE O BANCO PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, XXXII;CDC, ARTS. 6º, VIII; 14, §1º E §3º;CC, ART. 186;CPC/2015, ARTS. 85, §11; 141; 489; 492; 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, SÚMULAS Nº 297 E 479;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001545-64.2022.8.26.0084, REL. REBELLO PINHO, J. 28.03.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007092-09.2022.8.26.0271, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 27.06.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1146483-70.2023.8.26.0100, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 18.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012529-62.2022.8.26.0002, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 08.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Guazzelli Rodrigues (OAB: 393557/SP) - Glaucia Assunção de Oliveira (OAB: 498972/SP) - 3º Andar

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Gislene Ribeiro x Nathalia Louise Montemor

ID: 294977602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165592-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE RIBEIRO

Polo Passivo:

NATHALIA LOUISE MONTEMOR

Intimação

Advogados:

MICHELE ALVES CARREIRO

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DÉBORA CRISTINA ALONSO CASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165592-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gislene Ribeiro - Nathalia Louise Montemor - GISLENE RIBEIRO ajuizou ação de indenização por danos mater… Processo 1165592-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gislene Ribeiro - Nathalia Louise Montemor - GISLENE RIBEIRO ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face de NATHALIA LOUISE MONTEMOR, alegando que, no dia 03 de outubro de 2022, trafegava com sua bicicleta pela Rua Francisco Franco, em Mogi das Cruzes/SP, quando foi atingida pelo veículo conduzido pela requerida enquanto atravessava a faixa de pedestres. Em razão do acidente, sofreu danos materiais, consistentes na perda da bicicleta e despesas com medicamentos, além de danos morais e estéticos em virtude das lesões decorrentes do atropelamento. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de: (i) R$ 1.712,69 (mil, setecentos e doze reais e sessenta e nove centavos) a título de danos materiais; (ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais; e iii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos estéticos. Juntou documentos (fls. 17/47). A ré apresentou constestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo. No mérito, alegou ausência de culpa pelo acidente e atribuiu culpa à autora, sustentando que esta trafegava de forma imprudente pela contramão da via. Alega que a autora, trafegando em cima de uma bicicleta, não poderia trafegar na contramão e tampouco andar em cima da faixa de pedestres, nos termos do art. 56, 68, §1º, e 255 do CTB. Houve réplica (fls. 100/105). As partes requereram a produção de prova testemunhal (fl. 115 e 116). O feito foi saneado para designar audiência de instrução. É o relatório. DECIDO. Diante da falta de manifestação das partes, declaro a preclusão da prova oral. Diante disso, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, pois os documentos necessários ao deslinde da causa já estão encartados nos autos. O pedido é improcedente. A autora alega ter sido atropelada pela ré no momento em que atravessava a faixa de pedestres em uma bicicleta, atribuindo à condutora a responsabilidade pelo acidente por suposta negligência. A ré não contesta a ocorrência do acidente, mas afirma que a autora trafegava em sentido contrário ao da via (contramão de direção) e transitava com bicicleta sob a faixa de pedestre, razão pela qual entende não ter dado causa ao evento. A pretensão indenizatória da autora não se sustenta, diante da ausência de provas robustas que demonstrem culpa da ré pelo acidente. Ainda que os documentos juntados à inicial como fotos e relatórios médicos evidenciem os danos pessoais sofridos pela autora, eles não bastam para comprovar a responsabilidade da ré pelo ocorrido. Com base no conteúdo do relatório policial de fl. 25: "O PRESENTE BO PM FOI LAVRADO COM O FIM DE REGISTRAR A OCORRÊNCIA, ABAIXO DESCRITA SENDO AS PARTES QUAlIFICADAS E SUAS VERSÕES COLHIDAS NESTE BOLETIM. AO CHEGAR AO LOCAL DOS FATOS FOI CONSTATADO QUE VEICULO FOX HAVIA ATROPELADO UMA BICICLETA QUE FOI PRESA A RODA TRASEIRA DO VEICULO E A VÍTIMA JÁ ESTAVA DENTRO DA SAMU 135.689 ENCARREGADO TÉCNICO JOÃO ENCAMINHADO AO HOSPITAL LUZIA DE PINHO MELO ONDE PASSA BEM, VEICULO E CONDUTORA DEVIDAMENTE REGULARES. PARTES ORIENTADAS ERA O QUE HAVIA A RELATAR.". Tanto a Rua Cel. Santos Cardoso quanto a Rua Francisco Franco são vias de mão única, o que corrobora a versão da ré de que foi surpreendida pela bicicleta da autora que atravessou repentinamente pelo cruzamento, vindo da contramão de direção. Tanto é que a bicicleta ficou presa à roda traseira do carro da ré, confirmando a surpresa e a contramão em que trafegava a autora. Assim, evidencio que a autora infringiu regras de trânsito constantes dos art. 58 e 68, § 1º. Portanto, os elementos constantes dos autos não sustentam a narrativa da petição inicial, tampouco comprovam a culpa da ré. Neste sentido: Acidente de trânsito. Reparação de danos. Acidente envolvendo automóvel e bicicleta. Pretensão de responsabilizar o condutor do automóvel, pelo dano sofrido. Impossibilidade. Inexistência de provas que demonstrem a culpa do motorista. Observância do art. 333, I, do CPC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0006819-40.2006.8.26.0196; Relator (a):Júlio Vidal; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2012; Data de Registro: 18/10/2012). Diante disso, impõe-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. A partir do trânsito em julgado, decorrido o prazo de trinta dias e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: DÉBORA CRISTINA ALONSO CASSI (OAB 174518/SP), MICHELE ALVES CARREIRO (OAB 396111/SP)

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Destroyer Sound Comércio De Instrumentos Musicais Ltda. x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 280845503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011736-28.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DESTROYER SOUND COMéRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GRILLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos… ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais Ltda. - Reqdo: Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais ajuizou ação em face de BRB Banco de Brasília S/A. Narra que é representante autorizada de diversas marcas produtoras de instrumentos musicais, incluindo Antoine Instrumentos e Acessórios Ltda. Informa que, em 25.02.2023, realizou uma encomenda com a empresa que gerou a Nota Fiscal nº 5825, Chave NFe 35230538769899000184550010000058251046403270, no valor de R$8.699,90. Alega que recebeu e-mail de golpista se passando pelo credor informando que havia um erro de cálculo na nota e anexando título de cobrança no valor R$7870,38. Sustenta que conferiu a higidez do negócio do sistema da SEFAZ e confiou nos dados ali fornecidos. Aduz que tentou contato com o réu e formalizou o procedimento administrativo RDR/Bacen 2023/764636 com o Banco Central, gerando o Protocolo Interno n° 200850526/2023 junto ao requerido. Alega que não recebeu satisfação ou solução alguma por parte do réu. Sustenta responsabilidade objetiva do réu. Requer que seja declarada a inexigibilidade dos valores constantes no boleto fraudulento. Requer que o requerido seja condenado a apresentar os documentos relativos ao beneficiário do boleto, a restituir o prejuízo causado pela fraude e ao pagamento de indenização de R$10.000,00 pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (fls. 10/47 e 55/57). Regularmente citada (fl. 63), a parte ré ofertou contestação (fls. 64/72). Alegou culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sustentou inexistência dos danos morais e ser indevida a repetição do indébito. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 73/77). Sobreveio réplica (fls. 81/85). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Incontroverso que o autor foi vítima de um golpe. Diante de tal cenário, o pedido para exibição dos dados dos beneficiários registrados na operação há de ser acolhido (qualificação completa), inclusive a fim de que a parte autora possa exercer os direitos que entende pertinentes, sem ofensa ao núcleo essencial da privacidade, pois a medida restringe-se estritamente à finalidade de apuração da fraude. Contudo, dos documentos pretendidos pela parte autora para que possa exercer os direitos pretendidos, não é pertinente a exibição do contrato firmado com o beneficiário do pagamento do boleto falso, uma vez que diz respeito à relação jurídica celebrada entre a parte requerida e não contribuirá para a elucidação dos fatos, assim como as tarifas incidentes em tais operações. Por outro lado, os demais pedidos não comportam acolhimento. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração que aponte conduta específica do banco que tenha contribuído com a realização do golpe, afastando qualquer nexo causal que justifique a responsabilidade do réu em indenizar e restituir o requerente. Como demonstrado no Comprovante de Pagamento de fl. 30 e no Boletim de Ocorrência de fls. 31/32, o nome beneficiário constante no boleto era "Yasmin Hermione Vieira Meireles, diverso do real credor. No presente caso, na verdade, a parte autora deixou de laborar com a cautela necessária ao efetuar pagamento a terceiro distinto do credor. Conquanto seja lamentável o golpe financeiro do qual o autor foi vítima, os danos alegados, neste caso, originaram-se de sua ausência de diligência em verificar os dados fornecidos previamente à efetivação da transação financeira, não sendo possível atribuir à parte requerida o ônus decorrente de sua falta de cuidado ou atenção. De maneira similar já decidiu o E. Tribunal: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Autora que contratou serviços de automação da empresa e, após receber boleto para pagamento, recebeu outro informando para desconsiderar o primeiro. Falta de cautela da autora, que não conferiu a autenticidade das informações recebidas por e-mail e realizou o pagamento do boleto emitido em nome de banco diverso. Responsabilidade da instituição financeira não caracterizada. Restituição de valores pelo banco indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível n. 1063063-70.2023.8.26.0100; Relator Des. Afonso Bráz; j. em 01/02/2024). Por fim, uma vez não caracterizada a prática de qualquer ato ilícito pela parte requerida, inviável acolher o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar que o requerido apresente os dados do beneficiário do pagamento do boleto (qualificação completa); bem como a troca de arquivos de cobrança relativos a essa operação. Ante a sucumbência operada, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Primeiro De Setembro Corretora De Seguros Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 278121562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179419-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRO DE SETEMBRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1179419-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Primeiro de Setembro Corretora de Seguros… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1179419-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Primeiro de Setembro Corretora de Seguros Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Melhor analisando os autos, constato indevida a distribuição direcionada dos autos a esta Vara, com fundamento em suposta continência. Isso, porque a ação alegadamente contida, instrumentalizada no processo n. 1177523-70.2023.8.26.0100, foi julgada ainda em abril de 2024, ao passo que a presente ação, alegadamente continente, foi proposta apenas em novembro desse mesmo ano. Nessa conjuntura, não se verifica risco de prolação de decisões conflitantes, o que afasta a incidência dos arts. 57 e 58 do CPC. É o que dispõe súmula 235 do STJ, aplicável também a hipóteses de continência, consoante declarado pela própria Corte Cidadã. Confiram-se, nesse sentido, o enunciado sumular e o precedente em questão: Súmula 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. *** AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO INTERESSE DA UNIÃO, QUE SEQUER FAZ PARTE DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 235/STJ TAMBÉM AOS CASOS DE CONTINÊNCIA. 1. É competente a Justiça estadual para o julgamento de ação indenizatória proposta por particular contra pessoa jurídica de direito privado, na qual não se tenha presente o interesse da União. 2. A mera existência de ação de desapropriação intentada pela agravante contra o ora interessado, ação que tramita na Justiça Federal e na qual a União se afigura como interessada, não é causa suficiente para atrair a competência daquela ação indenizatória para o foro federal. A competência estabelecida para essa esfera, inserta no artigo 109 da Constituição Federal, não pode ser estendida por presunção. 3. A Súmula nº 235/STJ pode ser aplicada em casos de continência. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 115.232/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/3/2012, DJe de 16/3/2012) (g.n.) Tal entendimento reverbera amplamente na jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Ação de Inexigibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio Existência de outra ação já sentenciada com partes e causa de pedir idênticas Hipótese de litispendência parcial ou continência Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto Enunciado de Súmula nº 235 do STJ Sentença de extinção sem análise do mérito Decisão mantida por fundamento diverso Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000665-04.2023.8.26.0451; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DANOS MORAIS empréstimo consignado não reconhecido Parcial procedência da ação Inconformismo Continência que não motiva a reunião dos processos tendo em vista que ambos foram sentenciados Súmula 235 do STJ - Condenação por danos morais - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço configurada - Dano moral caracterizado Valor fixado em R$ 5.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos Condenação em devolução em dobro dos valores descontados Ausência de comprovação má-fé do banco - Devolução dos valores na forma simples - Sentença reformada Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1009563-16.2021.8.26.0438; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) *** COMPETÊNCIA Continência Decisão que indeferiu a reunião de ação de rescisão contratual, reintegração de posse e indenizatória, com a ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada Demanda proposta em primeiro lugar já está sentenciada Reunião de processos impossibilitada Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça Desautorizada também a distribuição por dependência Impossibilidade de decisões conflitantes Ação de reintegração de posse que foi julgada improcedente porque entendeu o juízo sentenciante que o pleito autoral somente seria admissível depois de desconstituída a relação contratual (compromisso de compra e venda) com a parte contrária, medida que é agora postulada na ação de rescisão Decisão interlocutória mantida Recurso não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2050529-62.2018.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) (g.n.) Ademais, é cediço que divisão da competência entre as Varas e Foros da Capital, é fixada em lei e observa critérios funcionais, tendo, assim, caráter absoluto. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS a uma das Varas Cíveis do Foro Central Cível da Capital SP. Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Distribuidor. Consignem-se os nossos cumprimentos. Observem-se as cautelas de praxe. Caso suscitado conflito de competência, serve a presente como informações.

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Destroyer Sound Comércio De Instrumentos Musicais Ltda. x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 280052659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011736-28.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESTROYER SOUND COMéRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GRILLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos… ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais Ltda. - Reqdo: Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais ajuizou ação em face de BRB Banco de Brasília S/A. Narra que é representante autorizada de diversas marcas produtoras de instrumentos musicais, incluindo Antoine Instrumentos e Acessórios Ltda. Informa que, em 25.02.2023, realizou uma encomenda com a empresa que gerou a Nota Fiscal nº 5825, Chave NFe 35230538769899000184550010000058251046403270, no valor de R$8.699,90. Alega que recebeu e-mail de golpista se passando pelo credor informando que havia um erro de cálculo na nota e anexando título de cobrança no valor R$7870,38. Sustenta que conferiu a higidez do negócio do sistema da SEFAZ e confiou nos dados ali fornecidos. Aduz que tentou contato com o réu e formalizou o procedimento administrativo RDR/Bacen 2023/764636 com o Banco Central, gerando o Protocolo Interno n° 200850526/2023 junto ao requerido. Alega que não recebeu satisfação ou solução alguma por parte do réu. Sustenta responsabilidade objetiva do réu. Requer que seja declarada a inexigibilidade dos valores constantes no boleto fraudulento. Requer que o requerido seja condenado a apresentar os documentos relativos ao beneficiário do boleto, a restituir o prejuízo causado pela fraude e ao pagamento de indenização de R$10.000,00 pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (fls. 10/47 e 55/57). Regularmente citada (fl. 63), a parte ré ofertou contestação (fls. 64/72). Alegou culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sustentou inexistência dos danos morais e ser indevida a repetição do indébito. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 73/77). Sobreveio réplica (fls. 81/85). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Incontroverso que o autor foi vítima de um golpe. Diante de tal cenário, o pedido para exibição dos dados dos beneficiários registrados na operação há de ser acolhido (qualificação completa), inclusive a fim de que a parte autora possa exercer os direitos que entende pertinentes, sem ofensa ao núcleo essencial da privacidade, pois a medida restringe-se estritamente à finalidade de apuração da fraude. Contudo, dos documentos pretendidos pela parte autora para que possa exercer os direitos pretendidos, não é pertinente a exibição do contrato firmado com o beneficiário do pagamento do boleto falso, uma vez que diz respeito à relação jurídica celebrada entre a parte requerida e não contribuirá para a elucidação dos fatos, assim como as tarifas incidentes em tais operações. Por outro lado, os demais pedidos não comportam acolhimento. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração que aponte conduta específica do banco que tenha contribuído com a realização do golpe, afastando qualquer nexo causal que justifique a responsabilidade do réu em indenizar e restituir o requerente. Como demonstrado no Comprovante de Pagamento de fl. 30 e no Boletim de Ocorrência de fls. 31/32, o nome beneficiário constante no boleto era "Yasmin Hermione Vieira Meireles, diverso do real credor. No presente caso, na verdade, a parte autora deixou de laborar com a cautela necessária ao efetuar pagamento a terceiro distinto do credor. Conquanto seja lamentável o golpe financeiro do qual o autor foi vítima, os danos alegados, neste caso, originaram-se de sua ausência de diligência em verificar os dados fornecidos previamente à efetivação da transação financeira, não sendo possível atribuir à parte requerida o ônus decorrente de sua falta de cuidado ou atenção. De maneira similar já decidiu o E. Tribunal: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Autora que contratou serviços de automação da empresa e, após receber boleto para pagamento, recebeu outro informando para desconsiderar o primeiro. Falta de cautela da autora, que não conferiu a autenticidade das informações recebidas por e-mail e realizou o pagamento do boleto emitido em nome de banco diverso. Responsabilidade da instituição financeira não caracterizada. Restituição de valores pelo banco indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível n. 1063063-70.2023.8.26.0100; Relator Des. Afonso Bráz; j. em 01/02/2024). Por fim, uma vez não caracterizada a prática de qualquer ato ilícito pela parte requerida, inviável acolher o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar que o requerido apresente os dados do beneficiário do pagamento do boleto (qualificação completa); bem como a troca de arquivos de cobrança relativos a essa operação. Ante a sucumbência operada, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Destroyer Sound Comércio De Instrumentos Musicais Ltda. x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 279806734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011736-28.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESTROYER SOUND COMéRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GRILLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos… ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais Ltda. - Reqdo: Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais ajuizou ação em face de BRB Banco de Brasília S/A. Narra que é representante autorizada de diversas marcas produtoras de instrumentos musicais, incluindo Antoine Instrumentos e Acessórios Ltda. Informa que, em 25.02.2023, realizou uma encomenda com a empresa que gerou a Nota Fiscal nº 5825, Chave NFe 35230538769899000184550010000058251046403270, no valor de R$8.699,90. Alega que recebeu e-mail de golpista se passando pelo credor informando que havia um erro de cálculo na nota e anexando título de cobrança no valor R$7870,38. Sustenta que conferiu a higidez do negócio do sistema da SEFAZ e confiou nos dados ali fornecidos. Aduz que tentou contato com o réu e formalizou o procedimento administrativo RDR/Bacen 2023/764636 com o Banco Central, gerando o Protocolo Interno n° 200850526/2023 junto ao requerido. Alega que não recebeu satisfação ou solução alguma por parte do réu. Sustenta responsabilidade objetiva do réu. Requer que seja declarada a inexigibilidade dos valores constantes no boleto fraudulento. Requer que o requerido seja condenado a apresentar os documentos relativos ao beneficiário do boleto, a restituir o prejuízo causado pela fraude e ao pagamento de indenização de R$10.000,00 pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (fls. 10/47 e 55/57). Regularmente citada (fl. 63), a parte ré ofertou contestação (fls. 64/72). Alegou culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sustentou inexistência dos danos morais e ser indevida a repetição do indébito. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 73/77). Sobreveio réplica (fls. 81/85). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Incontroverso que o autor foi vítima de um golpe. Diante de tal cenário, o pedido para exibição dos dados dos beneficiários registrados na operação há de ser acolhido (qualificação completa), inclusive a fim de que a parte autora possa exercer os direitos que entende pertinentes, sem ofensa ao núcleo essencial da privacidade, pois a medida restringe-se estritamente à finalidade de apuração da fraude. Contudo, dos documentos pretendidos pela parte autora para que possa exercer os direitos pretendidos, não é pertinente a exibição do contrato firmado com o beneficiário do pagamento do boleto falso, uma vez que diz respeito à relação jurídica celebrada entre a parte requerida e não contribuirá para a elucidação dos fatos, assim como as tarifas incidentes em tais operações. Por outro lado, os demais pedidos não comportam acolhimento. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração que aponte conduta específica do banco que tenha contribuído com a realização do golpe, afastando qualquer nexo causal que justifique a responsabilidade do réu em indenizar e restituir o requerente. Como demonstrado no Comprovante de Pagamento de fl. 30 e no Boletim de Ocorrência de fls. 31/32, o nome beneficiário constante no boleto era "Yasmin Hermione Vieira Meireles, diverso do real credor. No presente caso, na verdade, a parte autora deixou de laborar com a cautela necessária ao efetuar pagamento a terceiro distinto do credor. Conquanto seja lamentável o golpe financeiro do qual o autor foi vítima, os danos alegados, neste caso, originaram-se de sua ausência de diligência em verificar os dados fornecidos previamente à efetivação da transação financeira, não sendo possível atribuir à parte requerida o ônus decorrente de sua falta de cuidado ou atenção. De maneira similar já decidiu o E. Tribunal: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Autora que contratou serviços de automação da empresa e, após receber boleto para pagamento, recebeu outro informando para desconsiderar o primeiro. Falta de cautela da autora, que não conferiu a autenticidade das informações recebidas por e-mail e realizou o pagamento do boleto emitido em nome de banco diverso. Responsabilidade da instituição financeira não caracterizada. Restituição de valores pelo banco indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível n. 1063063-70.2023.8.26.0100; Relator Des. Afonso Bráz; j. em 01/02/2024). Por fim, uma vez não caracterizada a prática de qualquer ato ilícito pela parte requerida, inviável acolher o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar que o requerido apresente os dados do beneficiário do pagamento do boleto (qualificação completa); bem como a troca de arquivos de cobrança relativos a essa operação. Ante a sucumbência operada, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Destroyer Sound Comércio De Instrumentos Musicais Ltda. x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 279782911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011736-28.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESTROYER SOUND COMéRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GRILLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos… ADV: Antonio Grillo Neto (OAB 155116/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE) Processo 1011736-28.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais Ltda. - Reqdo: Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Destroyer Sound Comércio de Instrumentos Musicais ajuizou ação em face de BRB Banco de Brasília S/A. Narra que é representante autorizada de diversas marcas produtoras de instrumentos musicais, incluindo Antoine Instrumentos e Acessórios Ltda. Informa que, em 25.02.2023, realizou uma encomenda com a empresa que gerou a Nota Fiscal nº 5825, Chave NFe 35230538769899000184550010000058251046403270, no valor de R$8.699,90. Alega que recebeu e-mail de golpista se passando pelo credor informando que havia um erro de cálculo na nota e anexando título de cobrança no valor R$7870,38. Sustenta que conferiu a higidez do negócio do sistema da SEFAZ e confiou nos dados ali fornecidos. Aduz que tentou contato com o réu e formalizou o procedimento administrativo RDR/Bacen 2023/764636 com o Banco Central, gerando o Protocolo Interno n° 200850526/2023 junto ao requerido. Alega que não recebeu satisfação ou solução alguma por parte do réu. Sustenta responsabilidade objetiva do réu. Requer que seja declarada a inexigibilidade dos valores constantes no boleto fraudulento. Requer que o requerido seja condenado a apresentar os documentos relativos ao beneficiário do boleto, a restituir o prejuízo causado pela fraude e ao pagamento de indenização de R$10.000,00 pelos danos morais sofridos. Juntou documentos (fls. 10/47 e 55/57). Regularmente citada (fl. 63), a parte ré ofertou contestação (fls. 64/72). Alegou culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sustentou inexistência dos danos morais e ser indevida a repetição do indébito. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 73/77). Sobreveio réplica (fls. 81/85). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Incontroverso que o autor foi vítima de um golpe. Diante de tal cenário, o pedido para exibição dos dados dos beneficiários registrados na operação há de ser acolhido (qualificação completa), inclusive a fim de que a parte autora possa exercer os direitos que entende pertinentes, sem ofensa ao núcleo essencial da privacidade, pois a medida restringe-se estritamente à finalidade de apuração da fraude. Contudo, dos documentos pretendidos pela parte autora para que possa exercer os direitos pretendidos, não é pertinente a exibição do contrato firmado com o beneficiário do pagamento do boleto falso, uma vez que diz respeito à relação jurídica celebrada entre a parte requerida e não contribuirá para a elucidação dos fatos, assim como as tarifas incidentes em tais operações. Por outro lado, os demais pedidos não comportam acolhimento. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração que aponte conduta específica do banco que tenha contribuído com a realização do golpe, afastando qualquer nexo causal que justifique a responsabilidade do réu em indenizar e restituir o requerente. Como demonstrado no Comprovante de Pagamento de fl. 30 e no Boletim de Ocorrência de fls. 31/32, o nome beneficiário constante no boleto era "Yasmin Hermione Vieira Meireles, diverso do real credor. No presente caso, na verdade, a parte autora deixou de laborar com a cautela necessária ao efetuar pagamento a terceiro distinto do credor. Conquanto seja lamentável o golpe financeiro do qual o autor foi vítima, os danos alegados, neste caso, originaram-se de sua ausência de diligência em verificar os dados fornecidos previamente à efetivação da transação financeira, não sendo possível atribuir à parte requerida o ônus decorrente de sua falta de cuidado ou atenção. De maneira similar já decidiu o E. Tribunal: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Autora que contratou serviços de automação da empresa e, após receber boleto para pagamento, recebeu outro informando para desconsiderar o primeiro. Falta de cautela da autora, que não conferiu a autenticidade das informações recebidas por e-mail e realizou o pagamento do boleto emitido em nome de banco diverso. Responsabilidade da instituição financeira não caracterizada. Restituição de valores pelo banco indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível n. 1063063-70.2023.8.26.0100; Relator Des. Afonso Bráz; j. em 01/02/2024). Por fim, uma vez não caracterizada a prática de qualquer ato ilícito pela parte requerida, inviável acolher o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar que o requerido apresente os dados do beneficiário do pagamento do boleto (qualificação completa); bem como a troca de arquivos de cobrança relativos a essa operação. Ante a sucumbência operada, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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