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Banco Daycoval S.A. x João Shiguetomi Matsuda e outros

ID: 306270492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052906-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

JOãO SHIGUETOMI MATSUDA MAUTA FUMIKO MAEDA MATSUDA MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1052906-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - - João Shiguetomi Matsuda - - Ma… Processo 1052906-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - - João Shiguetomi Matsuda - - Mauta Fumiko Maeda Matsuda - Vistos. Em relação ao executado João Shiguetomi Matsuda, compulsando os autos, verifico que o bloqueio de ativos financeiros alcançou a conta corrente do executado, alimentada com recursos provenientes de sua aposentadoria, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada no caso concreto demonstra que os créditos na conta bancária da parte executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC Penhora, por isso, ineficaz - Desbloqueio determinado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Acerto da r. decisão recorrida - Recurso não provido. (TJSP, AI 991090344023, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Cunha Garcia, j. 16/11/2009) PROCESSO CIVIL. PENHORA. DEPÓSITO BANCÁRIO DECORRENTE DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS è da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família. Recurso conhecido e provido. (REsp 536760/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 15/12/2003 p. 318). "Execução Fiscal. Penhora on line de ativos financeiros em nome do executado. Quantias recebidas a título de salário. Impossibilidade. Art. 7o, inciso X, da Constituição Federal e art.649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade absoluta d valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido. (Agravo de instrumento n° 994.09.238767-1, Sétima Câmara de Direito Público, Relator Guerrieri Rezende, j. Io.3.2010). PENHORA - Incidência sobre salários. Inadmissibilidade. São absolutamente impenhoraveis, dentre outros bens, os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia (arts. 10 da Lei n° 6.830/80 e 649, IV, CPC). Decisão reformada. Recurso provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 819.377-5/4-00, rei. Décio Notarangeli). Tem-se entendido que "os proventos de aposentadoria não podem ser objeto de penhora, ainda que a requerimento do devedor, em razão do princípio da impenhorabilidade absoluta, que por ser de ordem pública e irrenunciável" (RT 719/209). "É inadmissível a penhora mediante desconto parcelado, em folha de pagamento, dos vencimentos do funcionário" (RT 711/133). "Tudo que é recebido pelo servidor público, a qualquer título (RT 614//128; JTA 102/86), inclusive os proventos da aposentadoria (RTJJESP 158/286). "A penhora de bem absolutamente impenhorável constitui nulidade que pode ser declarada de ofício pelo juiz" (RTFR 120/158) "PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PENHORA. BACEN-JUD. INTIMAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. 2. Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, por não permitir que os bloqueios realizados por meio do convênio Bacen-Jud recaiam sobre bens impenhoráveis como, in casu, proventos de aposentadoria. Súmula n. 83 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido." (REsp 1.200.432/AM, 2.ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/11/2010.) Feitas estas considerações, reputo que assiste razão à executada, eis que a conta objeto de bloqueio é destinada ao recebimento de sua aposentadoria. Nesta ordem de ideias, diante da documentação apresentada, reputo que assiste razão à executada impugnante, eis que o bloqueio atingiu valores impenhoráveis. Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, expeça-se com urgência guia de levantamento em favor do executado João Shiguetomi Matsuda dos valores bloqueados em sua conta junto ao Banco Bradesco No que tange ao bloqueio em conta da executada Mauta Fumiko Maeda Matsuda, em que pesem as alegações retro, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, ausente comprovação, nos termos dos arts.833, IV e 854, par.3º do NCPC, que a conta objeto de bloqueio destinava-se exclusivamente ao depósito de pensão, aposentadoria, ou salário da parte executada. Não se desconhece a jurisprudência do C. STJ no tocante a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, depositados em quaisquer contas, bem como acerca da possibilidade de extensão, à conta corrente, da impenhorabilidade prevista em lei para a conta poupança (art. 833, X, do CPC), o que sequer dependia de produção probatória, conforme julgados abaixo: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ouguardados em papel-moeda. (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO BACENJUD. QUANTIA INFERIOR A 40SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOPROVIDO. 1. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados emcaderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 2. Desnecessidade de provas quando o fato controvertido não teminfluência para modificação do resultado do julgamento, conforme art. 370, § único, CPC. Assim, não há cabimento na produção probatória acerca do tipo de aplicação em que depositados os valores, visto que, em qualquer circunstância, as quantias até 40 (quarenta) salários mínimos serão impenhoráveis. 3. O art. 833, X, do CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Presume-se como valor indispensável para tanto a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido. (g. n.) (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023) Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ, debruçando-se de forma mais profunda sobre o tema, modulou o entendimento anterior, esclarecendo que a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos, extensível às contas que não sejam poupança, referem-se tão somente ao montante que constituir reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Constou ainda no julgamento do REsp 1677144/RS, proferido em 21/02/2024, que o ônus de produzir a prova da impenhorabilidade dos valores é da parte executada, significando que o executado deve demonstrar que os valores, abaixo de 40 salários mínimos, constituem reserva financeira, ou seja, são efetivamente poupados, e não destinados a fazer frente às despesas do cotidiano. Nesse sentido: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (g. n.) Tal entendimento vem sendo expressamente aplicado por Câmaras deste E. TJSP. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta corrente do executado. Admissibilidade. Decreto de impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente que está condicionado à comprovação de que a quantia diz respeito a reserva de patrimônio a assegurar o mínimo de sobrevivência do devedor ou grupo familiar. Não demonstração. Aplicação do que restou decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144-RS. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, comdeterminação. (TJSP. Agravo de Instrumento 2328673-90.2023.8.26.0000. 37ª Câmara de Direito Privado. Relator Pedro Kodama. Data do Julgamento: 09/04/2024. Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente via SISBAJUD, bem como determinou penhora de 15% sobre os vencimentos líquidos do executado. 1. A penhorabilidade de parcela dos vencimentos e salários do executado é medida excepcional, admissível somente e se e quando demonstrada clara prescindibilidade dos valores para o custeio das despesas ordinárias do executado e de sua família. Executado que, para o caso, aufere renda pouco excedente a dois salários mínimos. Impenhorabilidade que se impõe para a preservação do patrimônio mínimo existencial. Decisão reformada no aspecto. 2. Apreensão de valores inferiores a quarenta salários-mínimos em conta corrente. Proteção à poupança que se estende a outras modalidades de contas bancárias "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp nº 1.677.144/RS). Ausência de demonstração pelo executado de que o valor bloqueado ostentava natureza de "poupança", sem movimentação ordinária típica de conta corrente, ou que proveniente de vencimentos, porquanto destinado a assegurar a subsistência digna do agravante e familiares. Precedentes. 3. Decisão de origem parcialmente reformada para que, mantida a constrição sobre os aportes apreendidos em contas correntes, seja afastada a ordem de penhora de parcela dos vencimentos do executado, porquanto abarcados pelo manto da impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido. (g. n.) (TJSP. Agravo de Instrumento 2008122-31.2024.8.26.0000. 11ª Câmara de Direito Público. Relator Márcio Kammer de Lima. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do executado Recurso do devedor. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL Não acolhimento Razões recursais do executado combatem adequadamente o entendimento exposto na r. decisão agravada, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto IMPENHORABILIDADE Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, incisos IV e X, do CPC Comprovação da natureza salarial do valor constrito é ônus do devedor Necessidade de que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositada em conta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo REsp n. 1.677.144/RS Extrato bancário não indica recebimento de qualquer espécie de remuneração Valores creditados são oriundos exclusivamente de transferências mediante pix realizadas por terceiros e sobre as quais o executado manteve-se silente Conta bancária atingida pelo bloqueio judicial é utilizada para pagamento de despesas cotidianas (vestuário, estacionamento, doceria, restaurantes, mercados, padaria e farmácias), e não com o intuito de constituir reserva de capital Menção ao saldo da "poupança plus" demonstra apenas a existência de aplicação automática realizada pela instituição financeira para proporcionar maior rentabilidade ao correntista Natureza salarial e "reserva de recursos" não comprovadas Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À CONCESSÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA DAGRATUIDADE. (TJSP. Agravo de Instrumento 2003225-57.2024.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado. Relator Jonize Sacchi de Oliveira. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) No mesmo sentido, cito o entendimento proferido pelo C.STJ no Tema Repetitivo 1235, o qual fixou a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". (STJ. Corte Especial. REsp 206973/PR, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/10/2024). Em suma, no caso em exame não se pode proteger a parcela de dinheiro encontrada na conta corrente da executada. Ademais, considerando que os valores bloqueados são oriundos de reembolsos de despesas médicas pelo plano de saúde, não se vislumbra a natureza alimentar do referido crédito, o qual se refere a depósito feito na conta corrente do devedor a título indenizatório, caracterizando-se, assim, como quantia excedente não compreendida naquilo que a parte executada utiliza mensalmente para sua subsistência. Nesse contexto, não há que se falar em interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista nos incisos IV e VI do art. 833 do CPC, pois tampouco restou demonstrada a eventual destinação alimentar do valor recebido pelo executado. Ademais, também não foram apresentados outros bens hábeis a satisfazer a dívida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade. Irresignação da parte executada. Descabimento. Penhora de valores correspondentes à restituição de seguro saúde. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de previsão no art. 833 do CPC. Crédito penhorado que não possui natureza alimentar, mas indenizatória. Hipótese de mero reembolso de gastos. Impenhorabilidade não reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2232730-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de primeiro grau pela qual se deferiu penhora de crédito do executado oriundo de decisão judicial na qual foi reconhecido seu direito ao reembolso de despesas médicas. Inconformismo do executado. Alegação de impenhorabilidade. Hipótese não prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil. Interpretação restritiva. Contrato de seguro-saúde não equiparado a seguro de vida. Precedentes desta E. Corte. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2258347-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Decisão agravada que manteve a penhora efetivada sobre a quantia de R$ 3.340,23, localizada em conta bancária da coexecutada Mauta, ora agravante, por não vislumbrar qualquer situação de impenhorabilidade. Irresignação da executada que não merece prosperar. Reembolso de despesas médicas por plano de saúde que não integra valores de aposentaria e não possui caráter alimentar. Art. 833 do Código de Processo Civil que não contempla a hipótese versada pela agravante. Ausência de previsão legal verificada. Montante inferior a 40 salários-mínimos que não conserva impenhorabilidade absoluta. Mitigação da regra disposta no art. 833, X do Código de Processo Civil cabível à espécie. Natureza alimentar e ofensa à manutenção da subsistência da executado não verificadas. Precedentes dessa 23ª Câmara de Direito Privado. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2138235-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Após decurso do prazo recursal, expeça-se guia de levantamento dos valores bloqueados em conta da executada Mauta em prol do exequente. Int. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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Rafael Menezes Martins x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 279064146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157472-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MENEZES MARTINS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PIETRO ANTONIO DELLA CORTE

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ADV: Pietro Antonio Della Corte (OAB 135410/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1157472-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Menezes Martins - Reqdo: P… ADV: Pietro Antonio Della Corte (OAB 135410/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1157472-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Menezes Martins - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por RAFAEL MENEZES MARTINS em face de PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S.A. O autor é portador de Anemia Aplástica Severa (CID 10 D61.3) e necessitou, para continuidade de seu tratamento, do procedimento de infusão adicional de medula óssea com seleção positiva de células CD34. Narra que estava na fila para transplante de medula óssea há mais de um ano e, mesmo com as alternativas terapêuticas prescritas pelo médico assistente (fls. 51/52) não apresentou resposta aos tratamentos tradicionais. Alega que a ré negou a cobertura ao procedimento de uso de células CD34, recusando a solicitação médica sem justificativa (senha número 693521414). Ante a negativa, teve que adquirir o material de manipulação e preparo de forma particular (fls. 53/77), inclusive com importação de insumos do exterior, no valor total de R$ 80.776,12. Discorre sobre o dever da ré em reembolsar as despesas, bem como violação à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consumidor. Pede pela condenação da ré ao reembolso das despesas médicas, referente ao procedimento de infusão adicional de medula óssea com seleção positiva de células CD34, no montante de R$ 80.776,12 (oitenta mil setecentos e setenta e seis reais e doze centavos). Trouxe aos autos os documentos de fls. 11/77. Gratuidade de justiça concedida em fls. 89/90. A requerida apresentou contestação em fls. 96/109. Alega que não houve negativa de cobertura do tratamento e que emitiu senha de liberação em 24/01/2023. Que disponibiliza profissionais em sua rede credenciada para atender as necessidades do beneficiário e não pode ser responsabilizada a arcar com despesas junto a prestadores particulares. Que não recebeu nenhum pedido de autorização para realização dos procedimentos narrados na exordial e que sua rede credenciada possui profissionais aptos a realizar o procedimento, não restando urgência ou emergência na situação. Apresenta impugnação ao pedido de reembolso e alega que, em caso de condenação, esse deve obedecer os limites contratuais. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 110/157. Houve réplica em fls. 160/165. À especificação de provas (fls. 167/168), a parte autora pediu produção de prova oral e documental (fls. 171/172), ao passo em que a ré postulou pela produção de prova documental e colacionou novos documentos em fls. 175/180. Contraditório exercido pelo requerente em fls. 184/186. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são PROCEDENTES. Do ônus da prova. Prima facie, não se pode negar que a parte autora consubstanciam-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatária final. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, senão em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. Tal aplicação se encontra pacificada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão. Isto porque o fornecedor conta com o esclarecimento acerca dos meios produtivos ou de fornecimento de serviços que presta, devendo satisfatoriamente informar à parte consumidora de todas as circunstâncias do negócio, especialmente das vicissitudes inerentes ao empreendimento. Trata-se de um desdobramento do princípio da boa-fé objetiva. Tratando-se, portanto, de relação de consumo, a parte demandante é hipossuficiente em face da demandada, não apenas do ponto de vista econômico, mas também do técnico e no acesso à informação. Anote-se, no mais, que o ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído à ré. Nessa esteira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações do consumidor, configurada, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa-ré. Dessa forma, compete à ré fazer prova das hipóteses de exclusão de cobertura das despesas narradas na exordial. Do dever de cobertura A vexata quaestio se traduz no dever da ré em reembolsar o autor sobre o procedimento de infusão adicional de medula óssea com seleção positiva de células CD34, no valor de R$ 80.776,12. A resposta é positiva. Em que pese a tese da ré de que não houve negativa de cobertura, o fato é que o documento de fls. 178 demonstra não só que o nosocômio não era habilitado para realizar o procedimento prescrito ao autor, como também demonstra que o serviço solicitado pelo médico assistente não possui cobertura. A guia de fls. 179/180 também não comprova a autorização do procedimento, na medida em que o documento é expresso ao sinalizar que: "A SENHA AUTORIZADA NESSA GUIA REFERE-SE À LIBERAÇÃO PARA O ATENDIMENTO. A AUTORIZAÇÃO DOS EVENTOS, MATERIAIS, TAXAS E INSUMOS ESTÃO CONDICIONADOS À ANÁLISE DA AUDITORIA MÉDICA" Cai por terra, portanto, a narrativa de que não houve falha na prestação de serviços e que autorizou a realização dos procedimentos narrados na exordial. Restou comprovado, portanto, a negativa de autorização do procedimento, conforme documentos juntados pela própria ré. Como se sabe, os planos de saúde em geral são contratos de natureza civil que envolvem prestação de serviços médicos mediante contrapartida financeira, calculada em consonância com a modalidade de plano escolhido pelo beneficiário. Neste universo de relações jurídicas dispõe o consumidor de várias modalidades de contrato para serem escolhidas de acordo com sua conveniência e capacidade financeiras, haja vista a relação direta entre o custo da manutenção do plano e a amplitude do atendimento oferecido. Neste passo, é sabida a existência de contratos que se usou denominar "de livre escolha", nos quais o consumidor contratante escolhe livremente o profissional que irá atendê-lo, o local onde se realizará este atendimento, e o custo do serviço, vendo-se na sequência, indenizado pelo plano de saúde usualmente de acordo com tabelas de reembolso previamente estipuladas pelas partes contratantes. Também existem planos de outra natureza, nos quais o consumidor tem disponibilizada uma rede credenciada de profissionais médicos e equivalentes, hospitais, clínicas e consultórios, dentre os quais lhe caberá escolher aqueles que mais se adaptam às suas necessidades. É evidente que ambas as modalidades possuem custos bastante distintos, cabendo novamente ao consumidor avaliar aquela que mais se adapta aos seus interesses pessoais. Via de regra, não cabe ao autor beneficiário escolher profissional fora da rede credenciada para realizar o atendimento necessitado, caracterizando-se a contratação quando assim verificada como de natureza particular, com custeio integral pelo próprio usuário. Contudo, a hipótese dos autos é diversa. A requerida negou a cobertura do procedimento sem justificativa, o que viola o princípio da boa-fé objetiva. Destaca-se ainda o entendimento sedimentado da jurisprudência no sentido de que cabe ao médico, e não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia para o paciente. O direito à vida, constitucionalmente assegurado, pressuposto que é de todos os demais direitos e garantias individuais, vem expresso no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, não se autorizando seja tomado como mero princípio destituído de eficácia. Destaque-se que a Carta Magna insiste na garantia do direito à vida ao estatuir, no artigo 196, que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado", garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção. Cabe ao Poder Judiciário zelar pela observância dos direitos consubstanciados no texto constitucional, os quais gozam da mais alta hierarquia na pirâmide normativa. Em especial a tutela jurisdicional se faz necessária quando em jogo o direito à vida. Nesse sentido, fora editada a súmula 96 do E. Tribunal, que dispõe: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". Inclusive por entendimento sumulado por este E. Tribunal de Justiça no enunciado 102, a cobertura deve ser acolhida: Súmula nº 102 - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. (grifos nossos) Portanto, entendo que a requerida não pode negar o custeio da cirurgia. Ademais, a parte requerida não trouxe aos autos prova de que possuía, em sua rede credenciada, profissional igualmente capacitado para atender as necessidades da parte requerente. A contestação, nesse sentido, foi feita de forma genérica e sem indicação expressa de qual prestador de serviços poderia atender o requerente. A mera menção genérica à existência de profissional na rede referenciada não é suficiente para comprovar que o autor detinha alternativa de realizar o procedimento junto à rede credenciada da parte ré. Competia à requerida apresentar, de forma cabal, a lista de prestadores aptos à realização do procedimento narrado na exordial. Logo, em não o fazendo, de rigor o custeio integral das despesas oriundas de internação e tratamento em hospital e com médicos não credenciados, na vigência a relação jurídica firmada entre as partes. Não é o caso de reembolso nos limites do contrato, justamente porque a requerida não indicou qualquer prestador habilitado. A esse respeito, o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça: "Ação indenizatória visando ao reembolso de despesas médico- hospitalares em decorrência de cirurgia e internação realizadas de forma particular Procedência em primeiro grau Legitimidade do reembolso integral pelo plano de saúde das despesas efetuadas por livre escolha da paciente Ausência de comprovação do fornecimento de estabelecimentos e profissionais credenciados para cobertura dos procedimentos recomendados pelo médico assistente Ônus do interessado, art. 373, II, do Código de Processo Civil Hipótese excepcional que afastou a limitação do reembolso ao previsto na tabela da apólice do seguro Insubsistência da exclusão de cobertura contratual Dever da operadora de fornecimento/disponibilização Rol da agência reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo Procedimento baseado em orientação do médico assistente, sem sugestão de outro método alternativo equivalente, ou da existência de informações de eventual ineficácia do exame recomendado Precedente do Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso não provido." (Apelação Cível 1011146-22.2022.8.26.0011; Relator César Peixoto; j. 04/04/2023) "PLANO DE SAÚDE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR Prescrição médica para tratamento multidisciplinar com método ABA para psicologia, fonoaudiologia, e terapia ocupacional com abordagem sensorial Negativa de cobertura - Descabimento Aplicação da Lei dos Planos de Saúde 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de fornecimento, uma vez que compete à lei ou ao contrato o estabelecimento de limitações ao direito do consumidor Superveniência da Resolução Normativa 539, da ANS (de 23-6-2022), reafirmando a responsabilidade do médico assistente na prescrição dos métodos e técnicas necessários ao atendimento do portador de TEA, competindo a operadora de saúde assegurar a prestação do serviço indicado - Atendimento que deve ser prestado em clínica de fácil acesso, estabelecendo-se a distância com base em critério de razoabilidade para não inviabilizar o tratamento O atendimento deve ser realizado preferencialmente na rede credenciada, autorizando-se o uso de clínica particular, na ausência desta, com reembolso integral Lado outro, optando o paciente pelo atendimento em clínica particular, quando indicado credenciado em iguais condições de prestação do serviço, fica sujeito aos ditames do contrato Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação Cível 1005784-79.2021.8.26.0009; Relator Fernando Marcondes; j. 04/04/2023) "Plano de Saúde Obrigação de Fazer Menor acometida de transtorno do espectro autista Pretendida realização de prova pericial, para aferir o grau de autismo Descabimento Existência de laudo médico descrevendo a doença Negativa de cobertura, ademais, que não consiste em matéria de fato Preliminar rejeitada. Plano de saúde Obrigação de Fazer Imposição da obrigação de custear os procedimentos indicados para o tratamento da menor, acometida de transtorno do espectro autista Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022 Edição da RN 539/2022 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar, em hipóteses que tais Precedentes desta E. Corte e do C. STJ Reembolso integral de despesas, na hipótese de inexistência de clínica capacitada às terapias, dentro da rede conveniada Ressarcimento de valores já despendidos pela autora Necessidade Danos morais configurados Fixação de honorários em percentual sobre o valor da condenação, que também inclui a obrigação de fazer imposta à ré Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente modificada Recurso da autora provido e desprovido o apelo da ré." (Apelação Cível 1010860-67.2022.8.26.0068; Relator A.C.Mathias Coltro; j. 31/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Indenização. Reembolso de despesas com procedimentos cirúrgicos. Procedimentos cirúrgicos complexos e pouco frequentes. Negativa de custeio integral do tratamento. Inadmissibilidade. Alto risco de óbito fetal pós-natal. Necessidade de "expertise" dos profissionais de saúde, assim como de hospital com infraestrutura robusta. Falta de demonstração de disponibilização de profissional e nosocômio especializados na rede credenciada da operadora de saúde. Obrigação de custeio integral caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Apelação Cível 1010190-06.2022.8.26.0011; Relator Coelho Mendes; j. 27/02/2023) - destacamos. "PLANO DE SAÚDE Segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista Indicação médica para Terapia Multidisciplinar pelo"Método ABA/DENVER"(fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicomotricidade e psicopedagogia), além de Equoterapia Cobertura devida Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde) Observância do princípio da boa-fé contratual Posicionamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, exarado no ERESP 1.889.704/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no qual se concluíra pela obrigatoriedade de cobertura da terapia pelo método ABA Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, como reconhecido na recém publicada lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022 Aplicação da Súmula 102, do TJSP Precedentes Limitação de sessões Impossibilidade Havendo a cobertura da doença não pode o plano de saúde limitar seu tratamento, restringindo-se o número de sessões Reembolso A cobertura dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente Inexistindo rede referenciada nos mesmos moldes da prescrição, será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pelo segurado Psicopedagogia Cobertura legítima Precedentes do Colegiado Acompanhamento Terapêutico Cobertura afastada Atividades pedagógicas que não estão compreendidas entre os serviços médicos e hospitalares contratados pelas partes, extrapolando-se o objeto da avença Sentença parcialmente modificada Apelo da parte ré desprovido e apelo da parte autora parcialmente provido para determinar a cobertura de sessões de psicopedagogia pelo método ABA." (Apelação Cível 1002420-59.2022.8.26.0011; Relatora Hertha Helena de Oliveira; j. 19/12/2022) Apelação Plano de saúde - Obrigação de fazer - Controvérsia envolvendo o custeio integral dos honorários médicos das equipes cardiocirúrgicas e clínica - Demanda julgada procedente - Apelo da ré - Segurado, hoje com três anos de idade, que é portador de Cardiopatia Congênita Grave do tipo Síndrome de Hipoplasia de Coração Esquerdo, e que precisa se submeter a uma terceira cirurgia, com a mesma equipe médica que o atendeu logo após o nascimento, momento em que precisou realizar duas cirurgias - Ausência de indicação de equipe médica habilitada para atender ao complexo caso do autor, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus que lhe atribui o art. 373, II do CPC - Reembolso que deve ocorrer de modo integral, justamente pela falta de indicação de prestador habilitado - Precedentes deste Tribunal a esse respeito - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono do apelado (art. 85, § 11 do CPC)- Não provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1111482-58 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 26/04/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Acolher a pretensão lançada na petição inicial respalda a confiança que deve orientar todas as relações jurídicas, especialmente as de longa duração, prestigiando o cumprimento dos deveres instrumentais de lealdade, cooperação e solidariedade, todos derivados do princípio da boa-fé objetiva, e conforta as expectativas do autor, que legitimamente acreditou que, ao ser acometido pela doença descrita em sua peça isagógica, gozaria de cobertura para o tratamento. Além do mais, compactuar com a recusa manifestada pela ré equivale a atenuar o compromisso e a responsabilidade por ela, contratual e legalmente, assumidos, deixando o autor de mãos atadas, em situação de exagerada desvantagem, incompatível com a boa-fé objetiva, porquanto significa uma restrição inadmissível e abusiva a direitos fundamentais inerentes a natureza e a finalidade do contrato, o que é vedado por lei, a teor do disposto no artigo 51, IV e § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, portanto, a procedência da demanda. DISPOSTIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar a requerida ao reembolso das despesas médicas referentes ao procedimento de infusão adicional de medula óssea com seleção positiva de células CD34, no montante de R$ 80.776,12 (oitenta mil setecentos e setenta e seis reais e doze centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Ante a sucumbência, arcará a requerida, com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da requerente no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Rafael Menezes Martins x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 277437767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157472-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MENEZES MARTINS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO ANTONIO DELLA CORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pietro Antonio Della Corte (OAB 135410/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1157472-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Menezes Martins - Reqdo: P… ADV: Pietro Antonio Della Corte (OAB 135410/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1157472-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Menezes Martins - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por RAFAEL MENEZES MARTINS em face de PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S.A. O autor é portador de Anemia Aplástica Severa (CID 10 D61.3) e necessitou, para continuidade de seu tratamento, do procedimento de infusão adicional de medula óssea com seleção positiva de células CD34. Narra que estava na fila para transplante de medula óssea há mais de um ano e, mesmo com as alternativas terapêuticas prescritas pelo médico assistente (fls. 51/52) não apresentou resposta aos tratamentos tradicionais. Alega que a ré negou a cobertura ao procedimento de uso de células CD34, recusando a solicitação médica sem justificativa (senha número 693521414). Ante a negativa, teve que adquirir o material de manipulação e preparo de forma particular (fls. 53/77), inclusive com importação de insumos do exterior, no valor total de R$ 80.776,12. Discorre sobre o dever da ré em reembolsar as despesas, bem como violação à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consumidor. Pede pela condenação da ré ao reembolso das despesas médicas, referente ao procedimento de infusão adicional de medula óssea com seleção positiva de células CD34, no montante de R$ 80.776,12 (oitenta mil setecentos e setenta e seis reais e doze centavos). Trouxe aos autos os documentos de fls. 11/77. Gratuidade de justiça concedida em fls. 89/90. A requerida apresentou contestação em fls. 96/109. Alega que não houve negativa de cobertura do tratamento e que emitiu senha de liberação em 24/01/2023. Que disponibiliza profissionais em sua rede credenciada para atender as necessidades do beneficiário e não pode ser responsabilizada a arcar com despesas junto a prestadores particulares. Que não recebeu nenhum pedido de autorização para realização dos procedimentos narrados na exordial e que sua rede credenciada possui profissionais aptos a realizar o procedimento, não restando urgência ou emergência na situação. Apresenta impugnação ao pedido de reembolso e alega que, em caso de condenação, esse deve obedecer os limites contratuais. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 110/157. Houve réplica em fls. 160/165. À especificação de provas (fls. 167/168), a parte autora pediu produção de prova oral e documental (fls. 171/172), ao passo em que a ré postulou pela produção de prova documental e colacionou novos documentos em fls. 175/180. Contraditório exercido pelo requerente em fls. 184/186. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são PROCEDENTES. Do ônus da prova. Prima facie, não se pode negar que a parte autora consubstanciam-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatária final. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, senão em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. Tal aplicação se encontra pacificada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão. Isto porque o fornecedor conta com o esclarecimento acerca dos meios produtivos ou de fornecimento de serviços que presta, devendo satisfatoriamente informar à parte consumidora de todas as circunstâncias do negócio, especialmente das vicissitudes inerentes ao empreendimento. Trata-se de um desdobramento do princípio da boa-fé objetiva. Tratando-se, portanto, de relação de consumo, a parte demandante é hipossuficiente em face da demandada, não apenas do ponto de vista econômico, mas também do técnico e no acesso à informação. Anote-se, no mais, que o ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído à ré. Nessa esteira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações do consumidor, configurada, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa-ré. Dessa forma, compete à ré fazer prova das hipóteses de exclusão de cobertura das despesas narradas na exordial. Do dever de cobertura A vexata quaestio se traduz no dever da ré em reembolsar o autor sobre o procedimento de infusão adicional de medula óssea com seleção positiva de células CD34, no valor de R$ 80.776,12. A resposta é positiva. Em que pese a tese da ré de que não houve negativa de cobertura, o fato é que o documento de fls. 178 demonstra não só que o nosocômio não era habilitado para realizar o procedimento prescrito ao autor, como também demonstra que o serviço solicitado pelo médico assistente não possui cobertura. A guia de fls. 179/180 também não comprova a autorização do procedimento, na medida em que o documento é expresso ao sinalizar que: "A SENHA AUTORIZADA NESSA GUIA REFERE-SE À LIBERAÇÃO PARA O ATENDIMENTO. A AUTORIZAÇÃO DOS EVENTOS, MATERIAIS, TAXAS E INSUMOS ESTÃO CONDICIONADOS À ANÁLISE DA AUDITORIA MÉDICA" Cai por terra, portanto, a narrativa de que não houve falha na prestação de serviços e que autorizou a realização dos procedimentos narrados na exordial. Restou comprovado, portanto, a negativa de autorização do procedimento, conforme documentos juntados pela própria ré. Como se sabe, os planos de saúde em geral são contratos de natureza civil que envolvem prestação de serviços médicos mediante contrapartida financeira, calculada em consonância com a modalidade de plano escolhido pelo beneficiário. Neste universo de relações jurídicas dispõe o consumidor de várias modalidades de contrato para serem escolhidas de acordo com sua conveniência e capacidade financeiras, haja vista a relação direta entre o custo da manutenção do plano e a amplitude do atendimento oferecido. Neste passo, é sabida a existência de contratos que se usou denominar "de livre escolha", nos quais o consumidor contratante escolhe livremente o profissional que irá atendê-lo, o local onde se realizará este atendimento, e o custo do serviço, vendo-se na sequência, indenizado pelo plano de saúde usualmente de acordo com tabelas de reembolso previamente estipuladas pelas partes contratantes. Também existem planos de outra natureza, nos quais o consumidor tem disponibilizada uma rede credenciada de profissionais médicos e equivalentes, hospitais, clínicas e consultórios, dentre os quais lhe caberá escolher aqueles que mais se adaptam às suas necessidades. É evidente que ambas as modalidades possuem custos bastante distintos, cabendo novamente ao consumidor avaliar aquela que mais se adapta aos seus interesses pessoais. Via de regra, não cabe ao autor beneficiário escolher profissional fora da rede credenciada para realizar o atendimento necessitado, caracterizando-se a contratação quando assim verificada como de natureza particular, com custeio integral pelo próprio usuário. Contudo, a hipótese dos autos é diversa. A requerida negou a cobertura do procedimento sem justificativa, o que viola o princípio da boa-fé objetiva. Destaca-se ainda o entendimento sedimentado da jurisprudência no sentido de que cabe ao médico, e não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia para o paciente. O direito à vida, constitucionalmente assegurado, pressuposto que é de todos os demais direitos e garantias individuais, vem expresso no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, não se autorizando seja tomado como mero princípio destituído de eficácia. Destaque-se que a Carta Magna insiste na garantia do direito à vida ao estatuir, no artigo 196, que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado", garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção. Cabe ao Poder Judiciário zelar pela observância dos direitos consubstanciados no texto constitucional, os quais gozam da mais alta hierarquia na pirâmide normativa. Em especial a tutela jurisdicional se faz necessária quando em jogo o direito à vida. Nesse sentido, fora editada a súmula 96 do E. Tribunal, que dispõe: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". Inclusive por entendimento sumulado por este E. Tribunal de Justiça no enunciado 102, a cobertura deve ser acolhida: Súmula nº 102 - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. (grifos nossos) Portanto, entendo que a requerida não pode negar o custeio da cirurgia. Ademais, a parte requerida não trouxe aos autos prova de que possuía, em sua rede credenciada, profissional igualmente capacitado para atender as necessidades da parte requerente. A contestação, nesse sentido, foi feita de forma genérica e sem indicação expressa de qual prestador de serviços poderia atender o requerente. A mera menção genérica à existência de profissional na rede referenciada não é suficiente para comprovar que o autor detinha alternativa de realizar o procedimento junto à rede credenciada da parte ré. Competia à requerida apresentar, de forma cabal, a lista de prestadores aptos à realização do procedimento narrado na exordial. Logo, em não o fazendo, de rigor o custeio integral das despesas oriundas de internação e tratamento em hospital e com médicos não credenciados, na vigência a relação jurídica firmada entre as partes. Não é o caso de reembolso nos limites do contrato, justamente porque a requerida não indicou qualquer prestador habilitado. A esse respeito, o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça: "Ação indenizatória visando ao reembolso de despesas médico- hospitalares em decorrência de cirurgia e internação realizadas de forma particular Procedência em primeiro grau Legitimidade do reembolso integral pelo plano de saúde das despesas efetuadas por livre escolha da paciente Ausência de comprovação do fornecimento de estabelecimentos e profissionais credenciados para cobertura dos procedimentos recomendados pelo médico assistente Ônus do interessado, art. 373, II, do Código de Processo Civil Hipótese excepcional que afastou a limitação do reembolso ao previsto na tabela da apólice do seguro Insubsistência da exclusão de cobertura contratual Dever da operadora de fornecimento/disponibilização Rol da agência reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo Procedimento baseado em orientação do médico assistente, sem sugestão de outro método alternativo equivalente, ou da existência de informações de eventual ineficácia do exame recomendado Precedente do Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso não provido." (Apelação Cível 1011146-22.2022.8.26.0011; Relator César Peixoto; j. 04/04/2023) "PLANO DE SAÚDE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR Prescrição médica para tratamento multidisciplinar com método ABA para psicologia, fonoaudiologia, e terapia ocupacional com abordagem sensorial Negativa de cobertura - Descabimento Aplicação da Lei dos Planos de Saúde 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de fornecimento, uma vez que compete à lei ou ao contrato o estabelecimento de limitações ao direito do consumidor Superveniência da Resolução Normativa 539, da ANS (de 23-6-2022), reafirmando a responsabilidade do médico assistente na prescrição dos métodos e técnicas necessários ao atendimento do portador de TEA, competindo a operadora de saúde assegurar a prestação do serviço indicado - Atendimento que deve ser prestado em clínica de fácil acesso, estabelecendo-se a distância com base em critério de razoabilidade para não inviabilizar o tratamento O atendimento deve ser realizado preferencialmente na rede credenciada, autorizando-se o uso de clínica particular, na ausência desta, com reembolso integral Lado outro, optando o paciente pelo atendimento em clínica particular, quando indicado credenciado em iguais condições de prestação do serviço, fica sujeito aos ditames do contrato Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação Cível 1005784-79.2021.8.26.0009; Relator Fernando Marcondes; j. 04/04/2023) "Plano de Saúde Obrigação de Fazer Menor acometida de transtorno do espectro autista Pretendida realização de prova pericial, para aferir o grau de autismo Descabimento Existência de laudo médico descrevendo a doença Negativa de cobertura, ademais, que não consiste em matéria de fato Preliminar rejeitada. Plano de saúde Obrigação de Fazer Imposição da obrigação de custear os procedimentos indicados para o tratamento da menor, acometida de transtorno do espectro autista Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022 Edição da RN 539/2022 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar, em hipóteses que tais Precedentes desta E. Corte e do C. STJ Reembolso integral de despesas, na hipótese de inexistência de clínica capacitada às terapias, dentro da rede conveniada Ressarcimento de valores já despendidos pela autora Necessidade Danos morais configurados Fixação de honorários em percentual sobre o valor da condenação, que também inclui a obrigação de fazer imposta à ré Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente modificada Recurso da autora provido e desprovido o apelo da ré." (Apelação Cível 1010860-67.2022.8.26.0068; Relator A.C.Mathias Coltro; j. 31/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Indenização. Reembolso de despesas com procedimentos cirúrgicos. Procedimentos cirúrgicos complexos e pouco frequentes. Negativa de custeio integral do tratamento. Inadmissibilidade. Alto risco de óbito fetal pós-natal. Necessidade de "expertise" dos profissionais de saúde, assim como de hospital com infraestrutura robusta. Falta de demonstração de disponibilização de profissional e nosocômio especializados na rede credenciada da operadora de saúde. Obrigação de custeio integral caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Apelação Cível 1010190-06.2022.8.26.0011; Relator Coelho Mendes; j. 27/02/2023) - destacamos. "PLANO DE SAÚDE Segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista Indicação médica para Terapia Multidisciplinar pelo"Método ABA/DENVER"(fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicomotricidade e psicopedagogia), além de Equoterapia Cobertura devida Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde) Observância do princípio da boa-fé contratual Posicionamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, exarado no ERESP 1.889.704/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no qual se concluíra pela obrigatoriedade de cobertura da terapia pelo método ABA Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, como reconhecido na recém publicada lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022 Aplicação da Súmula 102, do TJSP Precedentes Limitação de sessões Impossibilidade Havendo a cobertura da doença não pode o plano de saúde limitar seu tratamento, restringindo-se o número de sessões Reembolso A cobertura dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente Inexistindo rede referenciada nos mesmos moldes da prescrição, será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pelo segurado Psicopedagogia Cobertura legítima Precedentes do Colegiado Acompanhamento Terapêutico Cobertura afastada Atividades pedagógicas que não estão compreendidas entre os serviços médicos e hospitalares contratados pelas partes, extrapolando-se o objeto da avença Sentença parcialmente modificada Apelo da parte ré desprovido e apelo da parte autora parcialmente provido para determinar a cobertura de sessões de psicopedagogia pelo método ABA." (Apelação Cível 1002420-59.2022.8.26.0011; Relatora Hertha Helena de Oliveira; j. 19/12/2022) Apelação Plano de saúde - Obrigação de fazer - Controvérsia envolvendo o custeio integral dos honorários médicos das equipes cardiocirúrgicas e clínica - Demanda julgada procedente - Apelo da ré - Segurado, hoje com três anos de idade, que é portador de Cardiopatia Congênita Grave do tipo Síndrome de Hipoplasia de Coração Esquerdo, e que precisa se submeter a uma terceira cirurgia, com a mesma equipe médica que o atendeu logo após o nascimento, momento em que precisou realizar duas cirurgias - Ausência de indicação de equipe médica habilitada para atender ao complexo caso do autor, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus que lhe atribui o art. 373, II do CPC - Reembolso que deve ocorrer de modo integral, justamente pela falta de indicação de prestador habilitado - Precedentes deste Tribunal a esse respeito - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono do apelado (art. 85, § 11 do CPC)- Não provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1111482-58 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 26/04/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Acolher a pretensão lançada na petição inicial respalda a confiança que deve orientar todas as relações jurídicas, especialmente as de longa duração, prestigiando o cumprimento dos deveres instrumentais de lealdade, cooperação e solidariedade, todos derivados do princípio da boa-fé objetiva, e conforta as expectativas do autor, que legitimamente acreditou que, ao ser acometido pela doença descrita em sua peça isagógica, gozaria de cobertura para o tratamento. Além do mais, compactuar com a recusa manifestada pela ré equivale a atenuar o compromisso e a responsabilidade por ela, contratual e legalmente, assumidos, deixando o autor de mãos atadas, em situação de exagerada desvantagem, incompatível com a boa-fé objetiva, porquanto significa uma restrição inadmissível e abusiva a direitos fundamentais inerentes a natureza e a finalidade do contrato, o que é vedado por lei, a teor do disposto no artigo 51, IV e § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, portanto, a procedência da demanda. DISPOSTIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar a requerida ao reembolso das despesas médicas referentes ao procedimento de infusão adicional de medula óssea com seleção positiva de células CD34, no montante de R$ 80.776,12 (oitenta mil setecentos e setenta e seis reais e doze centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Ante a sucumbência, arcará a requerida, com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da requerente no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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