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Processo nº 1017652-33.2025.8.26.0003

ID: 326995301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017652-33.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA CONVIVER DE TERAPIA E SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017652-33.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clínica Conviver de Terapia e Saude Ltda - Vistos. 1. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedori… Processo 1017652-33.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clínica Conviver de Terapia e Saude Ltda - Vistos. 1. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa no caso em debate, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração atualizado, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação ( número do processo; partes; objeto; valor da causa e pedidos), bem como assinatura de próprio punho do mandante com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No mesmo sentido, é a recente jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Inconformismo da autora (...) 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1140320-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). (grifei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). (grifei) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise da jurisprudência Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). (grifei) 2. Para exame da gratuidade da justiça (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º), apresente em 15 dias cópia das três últimas declarações de imposto de renda, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária dos três meses anteriores. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 15 dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e extinção do processo. 3. INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, uma vez que a prova documental disponibilizada com a inicial não demonstra, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito afirmado (art. 300 do CPC), visto que ausente qualquer indício de possível ilegalidade na cobrança das tarifas ou juros a justificar a concessão da medida pleiteada sem a oitiva da parte contrária. Intime-se. - ADV: RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP)

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Florita Pires Maciel x 5G Soluções Em Pagamentos Ltda - 5G Bank

ID: 306323255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045754-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLORITA PIRES MACIEL

Polo Passivo:

5G SOLUçõES EM PAGAMENTOS LTDA - 5G BANK

Intimação

Advogados:

LARA MARINO BOLIVIA

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JOSÉ ROBERTO SALIM

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FRANCISCO JOSE BOLIVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0045754-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1005102-74.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Florita Pires Maciel - 5g Soluções Em Pag… Processo 0045754-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1005102-74.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Florita Pires Maciel - 5g Soluções Em Pagamentos Ltda - 5g Bank e outro - Vistos. Fl. 138: Indefiro o pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras para que enviem os históricos financeiros das executadas referentes aos últimos 5 anos. Os históricos/extratos bancários são acobertados por sigilo e inexistem, no caso concreto, razões que justifiquem a pesquisa indiscriminada e genérica de tais dados das executadas. Nesse sentido, destaco que a jurisprudência do E. TJSP tem, reiteradamente, indeferido a quebra de sigilo bancário para fins de investigação patrimonial em execuções cíveis, sem que haja indícios contundentes de fraude ou ocultação patrimonial. Veja-se: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização de extratos bancários via SISBAJUD. Indeferimento. Proteção ao sigilo bancário. Inexistência de indícios concretos de fraude. Quebra de sigilo inadmissível para investigação patrimonial. Recurso desprovido. i. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP contra decisão que indeferiu pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado Antônio Silva dos Santos, por ausência de indícios concretos que justificassem a quebra do sigilo bancário no âmbito da execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) analisar a possibilidade de requisição dos extratos bancários do executado via SISBAJUD no curso da execução; (ii) verificar a existência de fundamento suficiente para a flexibilização do sigilo bancário em favor do interesse privado do exequente. III. Razões de decidir O processo executivo visa a satisfação do crédito, devendo respeitar os limites constitucionais e legais, nos termos dos arts. 789 e 797 do CPC. O sigilo bancário é direito fundamental protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X e XII), sendo a sua flexibilização admitida apenas em hipóteses excepcionais de relevante interesse público. A requisição de extratos bancários configura medida de natureza investigatória, incompatível com a natureza do processo executivo, que busca a constrição de bens e não a apuração especulativa de patrimônio. A mera alegação de decurso de tempo ou de necessidade de satisfação do crédito não constitui fundamento suficiente para a quebra de sigilo bancário, exigindo-se indícios concretos de ocultação patrimonial ou fraude. A jurisprudência do TJSP tem se posicionado de forma reiterada no sentido da inadmissibilidade da requisição de extratos bancários de forma genérica e desvinculada de elementos concretos que justifiquem a medida. A decisão agravada encontra respaldo na legislação vigente e na orientação jurisprudencial, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a justificar a sua reforma. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A requisição de extratos bancários do executado via SISBAJUD configura quebra de sigilo bancário e somente é admitida em hipóteses excepcionais, com demonstração de indícios concretos de fraude ou ocultação patrimonial. 2. A execução deve respeitar os direitos fundamentais, sendo inadmissível a adoção de medidas de caráter meramente investigativo em prejuízo do sigilo bancário. 3. A ausência de elementos concretos justifica a manutenção da decisão que indefere o pedido de disponibilização de extratos bancários no âmbito da execução." ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC/2015, arts. 772, III, 789, 797; LC nº 105/2001, art. 1º, § 4º. Jurisprudências Relevantes Citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2337849-59.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 22.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2120137-06.2025.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, j. 28.04.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2038987-03.2025.8.26.0000, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 16.04.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119110-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofícios para instituições financeiras para que forneçam cópias das movimentações bancárias. Descabimento. Quebra de sigilo bancário que não se justifica apenas pela ausência de bens penhoráveis. Medida excepcional cabível se houvesse indícios claros de ocultação de patrimônio para fraudar a penhora. Inviabilidade de expedição de ofício ao Detran para obtenção de histórico de veículos em nome dos agravados. Ausência de indícios de fraude. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052187-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Ação de execução de título extrajudicial. Busca de bens visando à satisfação do débito. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004456-61.2020.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020) Assim, aguarde-se a comprovação do encaminhamento da decisão-ofício de fl. 135, no prazo de 10 dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: LARA MARINO BOLIVIA (OAB 303091/SP), FRANCISCO JOSE BOLIVIA (OAB 81552/SP), JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP)

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Marcos Luiz Ferraz x Faqtor Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 312982183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048391-74.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ FERRAZ

Polo Passivo:

FAQTOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

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TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048391-74.2023.8.26.0100 (processo principal 1105899-39.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Marcos Luiz Ferraz - Faqtor Empreendimentos e Participações Ltda … Processo 0048391-74.2023.8.26.0100 (processo principal 1105899-39.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Marcos Luiz Ferraz - Faqtor Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Marcos Luiz Ferraz em face de Faqtor Empreendimentos e Participações Ltda. e Vitor Teixeira Barbosa, em que se busca a satisfação de crédito no montante atualizado de R$ 343.227,69 (trezentos e quarenta e três mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme informado pelo exequente. O exequente peticionou às fls. 264-265 requerendo a realização de pesquisas patrimoniais via E-Financeira (INFOJUD), INSS/PREVJUD e CRC-Jud, tendo sido o pedido deferido às fls. 266, condicionando-se à comprovação do recolhimento das custas, o que foi cumprido pelo credor às fls. 269. Na sequência, às fls. 273 foi determinado o prosseguimento com as pesquisas, as quais seguem pendentes de juntada integral de resultados. Consta manifestação do executado às fls. 289-291 e 307-308, na qual propõe alternativas para satisfação do débito, requerendo a substituição da constrição por dação em pagamento de 50% de dois imóveis, ambos com pendências de regularização, além da possibilidade de parcelamento em até 120 prestações mensais, com parcelas intermediárias semestrais, invocando os princípios da execução menos gravosa ao devedor, isonomia, equidade e razoabilidade, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Em complemento, oferta saldo de consórcio junto à instituição SICOOB, informando valores aproximados de cotas que totalizariam cerca de R$90.000,00. O exequente, às fls. 303-304 e 356-361, apresentou impugnação integral às propostas do devedor, argumentando que as ofertas não constituem garantia efetiva à execução. Sustenta que as frações ideais de imóveis apresentadas possuem pendências de regularização, inviabilizando a alienação judicial célere, além de não estarem acompanhadas de documentação que comprove a titularidade ou avaliação técnica idônea dos bens. Quanto ao parcelamento, afirma que a dilação excessiva do pagamento, em prazo de até dez anos, sem qualquer garantia real, configura medida que esvazia o crédito exequendo, contrariando os princípios da efetividade e celeridade processual. Por fim, o exequente formulou pedido de novas pesquisas patrimoniais em nome da esposa do executado, Ana Gleice Andrade da Silva, em razão do regime de comunhão parcial de bens e da suposta confusão patrimonial evidenciada por intensa movimentação financeira entre ambos. Requereu expressamente a realização de INFOJUD na modalidade DIRF dos últimos três anos, INFOJUD DOI do período de 2019 a 2025 e SISBAJUD para quebra de sigilo bancário da cônjuge, apontando comunicação patrimonial potencialmente lesiva à satisfação do crédito. No que tange às propostas de dação em pagamento, razão assiste ao exequente ao apontar que a apresentação de frações ideais de imóveis sem matrícula individualizada, ou com pendências documentais impeditivas de registro, não se revela medida eficaz para satisfação imediata do crédito, sobretudo em execução que tramita há mais de dez anos, impondo ao credor risco de prolongada espera ou de inadimplemento do título judicial. A aceitação de bem diverso de dinheiro depende de anuência do credor, sendo faculdade exclusiva deste, não cabendo ao juízo impor a dação em pagamento como forma de quitação parcial ou integral do débito, sob pena de violação ao princípio da patrimonialidade da execução. Quanto ao parcelamento, a proposta apresentada pelo devedor, consistente em pagamento de dez parcelas iniciais de R$2.000,00, seguidas de cem parcelas de R$ 3.000,00, além de eventuais parcelas intermediárias semestrais, sem qualquer garantia real ou fidejussória, configura extensão temporal demasiada, desprovida de lastro mínimo de solvência, o que se mostra incompatível com os princípios da efetividade e da duração razoável do processo, previstos no artigo 4º do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A execução deve buscar o meio menos gravoso ao devedor, mas sempre preservando a efetividade do provimento jurisdicional e o legítimo interesse do credor. No tocante ao pedido do exequente de realização de novas pesquisas patrimoniais em nome da esposa do executado, Ana Gleice Andrade da Silva, verifica-se que, embora tenha sido apontada a existência de movimentações bancárias entre ambos e a constituição de empresa no mesmo ramo de atuação, tais elementos, por si sós, não configuram fundamento suficiente para o levantamento de sigilo fiscal e bancário de terceiro que não integra a lide, especialmente considerando a natureza excepcional da medida e a necessidade de demonstração concreta de fraude ou confusão patrimonial destinada a frustrar a execução. Com efeito, o regime de comunhão parcial de bens não autoriza automaticamente a realização de pesquisas fiscais e bancárias em nome do cônjuge do executado, sendo indispensável a comprovação de indícios robustos de ocultação patrimonial ou fraude à execução, o que não restou configurado no presente momento processual. Cabe ao credor diligenciar e instruir o feito com documentos idôneos que comprovem, de forma consistente, a existência de bens em nome do cônjuge passíveis de constrição ou indícios suficientes de fraude, de modo a viabilizar eventual responsabilização patrimonial de terceiros. Diante do exposto, indefiro o pedido de realização de pesquisas via INFOJUD nas modalidades DIRF e DOI, bem como de quebra de sigilo bancário via SISBAJUD em nome de Ana Gleice Andrade da Silva (CPF: 368.021.488-03). Indefiro, igualmente, as propostas de dação em pagamento e parcelamento apresentadas pela executada, por não atenderem aos requisitos legais de efetividade e garantia suficiente do juízo. Diga o credor em termos de prosseguimento. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB 232139/SP)

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Processo nº 1012935-75.2025.8.26.0003

ID: 293422739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012935-75.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BURITI VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1012935-75.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Bruno Buriti Vital - Vistos. 1. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de … Processo 1012935-75.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Bruno Buriti Vital - Vistos. 1. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa no caso em debate, determino que a parte autora (i) apresente comprovante de residência atualizado e em seu nome, visto que o documento de fl. 24 é datado de 17/01/2025; (ii) bem como regularize a sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração atualizado, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação ( número do processo; partes; objeto; valor da causa e pedidos), bem como assinatura de próprio punho do mandante com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No mesmo sentido, é a recente jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Inconformismo da autora (...) 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1140320-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). (grifei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). (grifei) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise da jurisprudência Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). (grifei) 2. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); c) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; d) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; e) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; f) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e g) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Helena Shizuko Shimura e outros x Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Previ

ID: 290795377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022465-74.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELENA SHIZUKO SHIMURA LEDA PASSOS BATISTA LUCIA HELENA LESSI MARIA DO CARMO SANTOS GAIA MARIA ISABEL ZACCARIA CAMARGO MARIA JULIA SCHMITT REGINA CELIA MARTINS WILMA APARECIDA GOTO YOKO OHKAWARA YUKIKO NISHIMORI

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Despacho

Advogados:

DANIEL ALVES TEIXEIRA

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RICHARD FLOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVEIRA SANTOS

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FERNANDA SILVEIRA SANTOS

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FERNANDA SILVEIRA SANTOS

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FERNANDA SILVEIRA SANTOS

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FERNANDA SILVEIRA SANTOS

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FERNANDA SILVEIRA SANTOS

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FERNANDA SILVEIRA SANTOS

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FERNANDA SILVEIRA SANTOS

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FERNANDA SILVEIRA SANTOS

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FERNANDA SILVEIRA SANTOS

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DESPACHO Nº 1022465-74.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1022465-74.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: MARIA ISABEL ZACCARIA CAMARGO - Embargte: REGINA CELIA MARTINS - Embargte: YUKIKO NISHIMORI - Embargte: YOKO OHKAWARA - Embargte: HELENA SHIZUKO SHIMURA - Embargte: Lucia Helena Lessi - Embargte: LEDA PASSOS BATISTA - Embargte: MARIA DO CARMO SANTOS GAIA - Embargte: Wilma Aparecida Goto - Embargte: MARIA JULIA SCHMITT - Embargdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 644/645 que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas apelantes e concedeu prazo para recolhimento do preparo. Sustentam as apelantes que pretendem a concessão do benefício da justiça gratuita em sua totalidade, tendo em vista a alteração do valor da causa para R$ 2.998.462,00 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), a requerimento da PREVI. Valor este que, com certeza, impõe as apelantes risco às suas subsistências e prejudica a subsistência de suas famílias, tendo em vista que o próprio recolhimento das custas iniciais atinge o teto deste E. Tribunal e, em caso de improcedência da ação, o valor a ser pago a título de honorários sucumbenciais poderia facilmente chegar em um exorbitante montante. A simples afirmação das autoras de que são incapazes de arcar com as custas processuais, tendo em vista a situação econômica, é suficiente para a obtenção da assistência judiciária gratuita, que Houve omissão no caso concreto, visto que até o presente momento não havia necessidade do requerimento da benesse. Contudo, em razão da alteração do valor da causa para o montante excessivamente elevado de mais de dois milhões de reais, o acesso a justiça das autoras se tornou praticamente inviável, visto que para interpor recurso de apelação neste E. Tribunal deve-se recolher a porcentagem de 4% sobre o valor atualizado da causa, a título de preparo recursal. Isto é, o valor do preparo recursal alcançaria o teto deste E. Tribunal. Veja, Nobre Julgador, por mais que haja pluralidade de autoras, ainda assim o valor a ser dispendido pelas mesmas seria exorbitante! São pessoas idosas, qualquer alteração de gastos prejudicaria demasiadamente a subsistência das requerentes e de suas famílias e que a existência de patrimônio imobiliários não pode representar óbice à concessão do benefício da gratuidade da justiça, porquanto não é exigível que o aqui recorrente se desfaça de bens, cuja aquisição é fruto de uma vida toda de muito trabalho, para postular em juízo em busca da prestação jurisdicional. Requerem o prequestionamento. É o relatório. Os embargos de declaração não comportam acolhimento uma vez que a decisão não padece de omissão. A justiça gratuita foi indeferida ao fundamento de que Apesar de o acesso à justiça ser direito constitucional e o fato de se ter advogado particular não ser motivo bastante para se indeferir o benefício da justiça gratuita (§ 4º do artigo 99 do Código de Processo Civil), a simples afirmação de incapacidade econômica não acarreta a automática concessão da gratuidade, o que autoriza o indeferimento do pedido se o juiz tiver fundadas razões para fazê-lo. Os elementos de prova até aqui trazidos não revelam a presunção de veracidade de que as apelantes se encontram impossibilitadas de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Os documentos de fls. 516/642 revelam que das dez apelantes somente cinco delas apresentaram os documentos elencados a fl. 497. Ademais, tais documentos revelam que essas cinco apelantes auferem proventos de aposentadoria em valores nada módicos, que superam em muito três salários mínimos, além de possuírem bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. Tais circunstâncias subtraem a hipótese de hipossuficiência econômica, ainda que se considere o valor dos gastos elencados a fls. 511/514, sobretudo porque a Resolução nº 85/2014, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, estabelece em seu artigo 1º que Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos. Não há qualquer omissão. Verifica-se que as embargantes estão inconformadas com a decisão e pretendem obter sua reforma para adaptá-la ao entendimento que afirmam ser o correto, o que não se apresenta adequado e afronta a verdadeira vocação que a lei processual atribui aos embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, cabe destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil estabelece que Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, mostra-se 'desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional' (AgRg no Resp 760.404/RS, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJ de 6/2/2006) (STJ, EDcl no Resp nº 1.351.784/SP, 4ª Turma, Relator Ministro Raul Araújo, 19.2.2013), inclusive porque, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a decisão judicial deve conter o fundamento jurídico que nutriu o convencimento do juiz e não necessariamente a fundamentação legal: Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais (4ª Turma, AgRg no AREsp nº 385.783/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 08.5.2014). Ante o exposto, os embargos de declaração ficam rejeitados. - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Advs: Fernanda Silveira Santos (OAB: 45015/PR) - Richard Flor (OAB: 146837/SP) - Daniel Alves Teixeira (OAB: 356158/SP) - 5º andar

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Processo nº 1012682-87.2025.8.26.0003

ID: 277035821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012682-87.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAOLLA ISABELLE DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP) Processo 1012682-87.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paolla Isabelle de Oliveira Machado - Vistos. 1. Com fundamento no Comunicado … ADV: Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP) Processo 1012682-87.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paolla Isabelle de Oliveira Machado - Vistos. 1. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa no caso em debate, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração atualizado, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação ( número do processo; partes; objeto; valor da causa e pedidos), bem como assinatura de próprio punho do mandante com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No mesmo sentido, é a recente jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Inconformismo da autora (...) 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1140320-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). (grifei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). (grifei) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise da jurisprudência Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). (grifei) 2. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. Intime-se.

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Processo nº 0012598-74.2023.8.26.0100

ID: 323916750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0012598-74.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AFONSO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE FREITAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA APARECIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISSA SALLES ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STÉFANO KRAMER DAL PRÁ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA CAVALCANTE DE ALMEIDA

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SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI ANTONIO DUPONT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANE PEREIRA DOS SANTOS ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO BARREIROS

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RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAOUF KARDOUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONACO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MAIA DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSMAR DA COSTA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILOR VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GRISMILDA SOTO ARGANDOÑA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO JOSE MENDES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TELMA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA SILVA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO

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LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS S. D ARROCHELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONZALEZ FACCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE BORSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KELLY REGINA DE CASTRO

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KARINA KLABINSKA YUNAN KYRIAKOS SAAD

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JOSE LUCIO MUNHOZ

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JONATHAN MONTEIRO DE MELO

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JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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JOÃO HUMBERTO MARTORELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JETER FERREIRA SOUZA

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JANILDO VIEIRA DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ALVES DA ROCHA

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GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES

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FUAD DA SILVA PEREIRA

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FRANCISCO DE ARUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

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EVALDO RUI ELIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ERICK SOARES TELES

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ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR

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ELIEL MIQUELIN

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDER PUCCI

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DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO

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DAVISON CAMARGO

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DANIO JOSÉ MAURICIO

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DANIELA DE ALMEIDA VICTOR

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DAIANA GONÇALVES RODRIGUES CARDOSO

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CRISTIANO GOMES SOARES

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CRISTIANE MORGADO DE SOUZA

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CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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CHRISTIANO SANZIO BASTOS

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CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR

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CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR

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CAROLINE DE SOUZA BARRETO

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CAROLINE ALVES DE CARVALHO

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CAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR

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ANDREZA RODRIGUES

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ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA

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ANA PAULA COSTA SANCHEZ

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ALEXANDRE RODRIGUES

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AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO

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ADEMIR ALGALVES

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Processo 0012598-74.2023.8.26.0100 (processo principal 1077549-02.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Companhia Internacional de Seguros - Ao Administrador Judicial. -… Processo 0012598-74.2023.8.26.0100 (processo principal 1077549-02.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Companhia Internacional de Seguros - Ao Administrador Judicial. - ADV: CAROLINE DE SOUZA BARRETO (OAB 481537/SP), LUCAS GONZALEZ FACCIO (OAB 232383/RJ), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), KELLY REGINA DE CASTRO (OAB 486272/SP), VINICIUS DE FREITAS SILVA (OAB 485786/SP), JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB 244701/RJ), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 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Valcir De Souza x Banco Votorantim S/A

ID: 331851207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000244-76.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALCIR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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ISAI SAMPAIO MOREIRA

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Processo 1000244-76.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valcir de Souza - Banco Votorantim S/A - Vistos. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corr… Processo 1000244-76.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valcir de Souza - Banco Votorantim S/A - Vistos. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa no caso em debate, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração atualizado, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação ( número do processo; partes; objeto; valor da causa e pedidos), bem como assinatura de próprio punho do mandante com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No mesmo sentido, é a recente jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Inconformismo da autora (...) 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1140320-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). (grifei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). (grifei) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise da jurisprudência Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). (grifei) Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a manutenção da gratuidade da justiça deferida à parte autora e sob pena de revogação, a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: ISAI SAMPAIO MOREIRA (OAB 114510/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

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Processo nº 1015512-26.2025.8.26.0003

ID: 303890865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015512-26.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRANGEIRO TRASNPORTES DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1015512-26.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Grangeiro Trasnportes de Veículos Ltda - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil dispõe… Processo 1015512-26.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Grangeiro Trasnportes de Veículos Ltda - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação". Assim, é possível que, antes mesmo de determinar a citação, seja designada audiência de conciliação ou de mediação, inclusive na modalidade presencial, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento em juízo a fim de confirmar a outorga de procuração e o conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, conforme estabelecem os Enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal de Justiça (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe19/06/2024, p. 08/09). Nesse cenário, considerando eventuais despesas com locomoção, a parte autora deve ratificar a escolha pela propositura da demanda neste foro ou requerer a redistribuição ao foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 2. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa no caso em debate, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração atualizado, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação ( número do processo; partes; objeto; valor da causa e pedidos), bem como assinatura de próprio punho do mandante com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No mesmo sentido, é a recente jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Inconformismo da autora (...) 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1140320-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). (grifei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). (grifei) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise da jurisprudência Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). (grifei) 3. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Para exame da gratuidade da justiça (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º), apresente em 15 dias cópia das três últimas declarações de imposto de renda, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária dos três meses anteriores. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 15 dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e extinção do processo. 4. INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, uma vez que a prova documental disponibilizada com a inicial não demonstra, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito afirmado (art. 300 do CPC), visto que ausente qualquer indício de possível ilegalidade na cobrança das tarifas ou juros a justificar a concessão da medida pleiteada sem a oitiva da parte contrária. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1140805-74.2023.8.26.0100

ID: 295915952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1140805-74.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOILMA DE SOUZA RAMOS FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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Processo 1140805-74.2023.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Joilma de Souza Ramos Fagundes - Vistos. Joilma de Souza Ramos Fagundes ajuizou ação em face de Facebook Serviços… Processo 1140805-74.2023.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Joilma de Souza Ramos Fagundes - Vistos. Joilma de Souza Ramos Fagundes ajuizou ação em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Alegou que sofreu golpe por meio de mensagem/ligação recebida de uma pessoa chamada Leena Lopes, com número cadastrado no Whatsapp +16 727601688. Afirmou que, a pedido de Leena, efetuou transferência bancária para a conta de diversas pessoas, na modalidade PIX, com prejuízo total de R$ 2.530,99 (dois mil, quinhentos e trina reais e noventa e nove centavos) e, após, percebeu que tudo se tratava de um golpe. Em razão do ocorrido, pretende responsabilizar os infratores e, para isso, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida forneça os registros de acessos, além dos dados que permitam a identificação dos titulares da conta cadastrada sob o número +16 727601688, no dia 27/09/2023, no aplicativo Whatsaoo, bem como se abstenha de apagar eventuais informações que possua acerca dos usuários dos referidos números (fl. 1/11). Juntou documentos (fls. 12/24). A gratuidade da justiça foi deferida (fl. 38). Regularmente citada (fl. 58), a parte requerida apresentou contestação (fls. 59/70). Em preliminares, arguiu a ilegitimidade passiva, a ausência de jurisdição nacional por se tratar de número de telefone estrangeiro e a falta de interesse processual. No mérito, explicou a inviabilidade da medida já que o serviço de Whatsapp é prestado pela empresa Whatsapp LLC. Asseverou que não há previsão legal nos dispositivos aplicáveis à hipótese lhe impondo o dever de guarda e fornecimento de IMEI/IP. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 71/151). Sobreveio réplica. (fls. 155/176). E o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Afasto preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o Facebook Brasil é acionista controladora do Whatsapp, de maneira que, por possuir essa posição em um contexto de mercado, ou seja, como verdadeiro dono do Whatsapp, e não possuindo este último sede no Brasil, é ele o responsável pela guarda e gerenciamento do conteúdo do aplicativo no país. A respeito, já decidiu o STJ que: o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. 'Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, oart. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursalaberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídicaestrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que afinalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídicaestrangeira no Brasil, tem-se que as expressões 'filial, agência ou sucursal' nãodevem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoajurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sidoformalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio delaseja regularmente efetuada sua citação' (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITOGONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019)(REsp 1.853.580/SC, DJe20/08/2020). Em consonância, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO Interposição contra decisão monocrática proferida nosautos do agravo de instrumento Cabimento com fundamento nos artigos 253 e255 do RITJESP e 1.021 do CPCILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL NÃO CONFIGURADA Parte legítima para representar, em território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, por aplicação da regra prevista no art. 75, X e § 3º, do CPC Precedentes do C. STJ e do TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Pedido de fornecimento dedados de identificação dos usuários responsáveis pelas fraudes digitais por meiode aplicativo de mensagens (Whatsapp) Fornecimento dos endereços de IP e respectivas portas lógicas de conexão de todos os acessos realizados que se impõe RECURSO IMPRÓVIDO" (TJSP; Agravo InternoCível2012451-57.2022.8.26.0000; Relator (a): Des. Luis Fernando Nishi; Data do Julgamento: 18/04/2022)."TUTELA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE. Bloqueio de conta WhatsApp. Legitimidade passiva do Facebook Brasil. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.". Mesmo grupo econômico. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento2237650-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Des. Fernanda Gomes Camacho; Datado Julgamento: 17/12/2021). Adicionalmente, o fato de o número cadastrado ser internacional não obsta ao atendimento da determinação jurisdicional, notadamente diante da prestação de serviço da ré ter ocorrido em território nacional. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, mesmo que seja viável identificar o remetente de uma mensagem pelo número de telefone, nada obsta o fornecimento pela requerida das informações que detém sobre o remetente da mensagem. Isso, inclusive, permitirá a comparação das informações para determinar quem seria o responsável pela conduta considerada ilícita. Ademais, o fato de a parte autora ter mantido contato com o usuário do número +16 727601688 por meio do aplicativo Telegram não afasta a obrigação da requerida de fornecer as informações referentes ao primeiro contato efetuado perante o Whatsapp. Passo ao mérito. É incontroverso que o usuário do número +16 727601688 se utilizou do aplicativo Whatsapp para cometer fraude contra a autora (fl. 19), levando a autora a acreditar que se tratava de oportunidade profissional bem como a efetuar transferência de valores em favor de terceiros (fls. 20/23). Dessa forma, tendo em vista a intermediação da comunicação entre as partes pelo aplicativo administrado pela parte requerida, bem como o dever de guarda das informações pretendidas pela parte autora, além do contexto probatório amealhado em relação à prática de fraude, estão presentes todos os requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet. Apesar dos esforços argumentativos da requerida, no propósito de tentar convencer sobre a impossibilidade de cumprimento da ordem, trata-se de versão inverossímil. Foram criados perfis de contato a partir de números de telefonia nacionais, que acessaram o aplicativo administrado pelo requerido, utilizando-o reiteradamente, em várias oportunidades, não sendo crível que, diante da magnitude dos negócios realizados pela ré, ela não possa fornecer tais informações. Diante de tal cenário, o pedido para determinar que a ré forneça as informações e dados cadastrais e de acesso relacionados ao número +16 727601688 procede. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré à identificação e ao fornecimento de dados de cadastro e acesso dos usuários vinculados ao número de telefone +16 727601688. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP)

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