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Massa Falida De Mappin Lojas De Departamentos S.A. x Germans Distribuidora De Comestíveis Ltda e outros

ID: 294630434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1016326-09.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MAPPIN LOJAS DE DEPARTAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTíVEIS LTDA GUARDE PERTO SELF STORAGE S/A MERCANTIL BRASILEIRA DE COMéRCIO ELETRôNICO LTDA RBX PARKING ESTACIONAMENTO EIRELLI SOCIETY TOURS ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES EIRELI SUPER CASA SHOPPING EIRELI - EPP VAGA FáCIL ESTACIONAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANY CARVALHO FLORIANO

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ROBERTO MELIANDE ROCHA

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RICARDO DE MENEZES SABA

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RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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LUCILENE ARRUDA COSTA MARQUES

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JULIO KAHAN MANDEL

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JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

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JAIME SAMUEL CUKIER

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FABIO AKIRA NAKAMA

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DEDSON SANTOS

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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Processo 1016326-09.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Massa Falida de Mappin Lojas de Departament… Processo 1016326-09.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Massa Falida de Mappin Lojas de Departamentos S.a. - Super Casa Shopping Eireli - Epp - - Vaga Fácil Estacionamento Ltda - - Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda - - Guarde Perto Self Storage S/A - - Society Tours Administração de Bens e Participações Eireli - - Rbx Parking Estacionamento Eirelli - - Mercantil Brasileira de Comércio Eletrônico Ltda e outro - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de incidente processual instaurado para controle e providências relativas ao arresto e depósito de locativos deferidos no incidente n. 1064505-13.2019.8.26.0100, que, por sua vez, refere-se ao IDPJ e efeitos da falência do Grupo Mapping a 12 pessoas jurídicas que ali integram o polo passivo. No IDPJ, foi deferida tutela cautelar para arresto dos valores locativos recebidos pela Mercantil, nos contratos de sublocação relativos aos imóveis de matrículas n. 58.786 (Santo André) e 47.380 (Rio de Janeiro). Dessa forma, esse incidente destina-se ao controle da concretização dos arrestos, isto é, recebimento dos valores locativos. São quatro sublocatários depositantes, além da própria correquerida do IDPJ, Society Tours, da forma detalhada na exordial: "além dos 4 sublocatários dos imóveis supramencionados, quais sejam (I) Super Casa Shopping ERIRELI ("SUPER CASA"), (II) Vaga Fácil Estacionamento Ltda. ("VAGA FÁCIL") (III) Germans Distribuidora De Comestíveis Ltda; ("GERMANS"), e (IV) Guarde Perto Self Storage S.A ("GUARDE PERTO"), a correquerida Society Tours Administração de Bens e Participações EIRELI ("SOCIETY TOURS") também está depositando, mensalmente, valores no IDPJ, por ter confessado o recebimento de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) de forma indevida, de um dos sublocatários, sendo certo que foi acordado que a sociedade restituiria esse valor, através de depósitos judiciais em 36 parcelas iguais de R$ 3.333,33, razão pela qual a SOCIETY TOURS também foi incluída no polo passivo do incidente ora instaurado". Além disso, a NOVA YEN e RBA PARKING também são sublocatários, que, inicialmente, não responderam às ordens judiciais de depósitos nos autos dos valores locatícios. A decisão de fls. 1282/1283 determinou intimação dos depositantes, para passarem a depositar nestes autos, além de deferir penhora online sobre as duas sublocatárias que não vieram aos autos após as intimações. Ainda, deferiu-se busca e apreensão no local para identificação de outros contratos de sublocação. As penhoras online não foram frutíferas. SUPERCASA (fls. 1286/1287), VAGA FÁCIL (fls. 1314/1317), GUARDA PERTO (fls. 1332), SOCIETY TOURS (fls. 1418), RBX PARKING (fls. 1407/1408) habilitaram-se nos autos. Diversos depósitos foram sendo feitos perante essa sede processual. MERCANTIL habilitou-se às fls. 2115/2120. Em razão do resultado de efeitos suspensivos e ativos recursais, iniciaram-se discussões sobre a quem devidos os depósitos cautelares. A decisão de fls. 2169/2172 reconheceu que, por determinação da Superior Instância, os depósitos da RBX PARKING restaram suspensos nestes autos, devendo os pagamentos serem feitos diretamente à MERCANTIL, sem, porém, levantamento do que já depositado. Em acréscimo, considerando novas decisões da Superior Instância, estendeu-se o efeito dessa decisão à GUARDA PERTO, de modo que os depósitos se mantiveram devidos nestes autos até dezembro de 2024 (fls. 2228/2233). Ao contínuo, noticiada nestes autos a decisão do incidente do IDPJ que suspendeu os depósitos por todas as sublocatárias, razão pela qual suspensos os comprovantes de pagamentos nestes autos, conforme decisão de fls. 2228/2233. Sobreveio ofício da 34ª Vara Cível do Rio de Janeiro, reclamando valores desde Juízo. A decisão de fls. 2232 determinou resposta com os esclarecimentos do Sr. Síndico, o qual entendeu que nenhum valor é devido, pois a ordem de arresto não foi revogada, mas tão somente a abstenção de depósitos, aguardando-se julgamento em definitivo do Resp pendente. Última decisão às fs. 2227/2233. 2. GUARDA PERTO Fls. 2234: comprovou depósito nestes autos dos aluguéis até dezembro de 2024. Ciência. Por ora, nos termos já decididos, fica desobrigada a depositar o restante nestes autos, adimplindo os aluguéis diretamente à MERCANTIL. 3. MERCANTIL Fls. 2241/2246: embargos de declaração contra o conteúdo da decisão que determinou a manutenção dos depósitos até dezembro de 2024. Requer que os aluguéis a ela destinados sejam os vencidos desde maio de 2024. Fls. 2294/2298: manifestação do síndico sobre o tema. De fato, inexistiu omissão, contradição ou obscuridade da decisão, que se baseou no marco temporal do acórdão que revogou o efeito suspensivo concedido ao recurso da MASSA FALIDA, o que ocorreu apenas em dezembro de 2024. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. 4. RBA PARKING Fls. 2218/2219: Informando que desocupou o imóvel, pede que seja excluída destes autos e afirma não ser devedora de qualquer quantia. Sobre o tema, o Síndico se manifesta às fls. 2247/2251, afirmando que não há provas da redução de aluguéis, além do problema com comprovantes de pagamentos extraviados, e ausência de provas da efetiva desocupação do imóvel em novembro de 2022. Reiterou que ela segue devedora de R$ 570.904,87, requerendo penhora online dessa quantia. O Ministério Público opinou que o tema seja abordado em incidente próprio, de cobrança, afastando-se penhora online nestes autos. Concorde com o Ministério Público. Não obstante o apreço à economia e celeridade processuais, vê-se que as conclusões do Sr. Síndico se baseiam na carência de provas da RBA sobre o distrato, o momento de desocupação, e os comprovantes de pagamentos. Assim, decidir estas questões neste incidente processual, que foi aberto para controle de depósitos, revela-se temerário, pois não suficientemente garantido à interessada a ampla oportunidade de provar o que contra ela é presumido, dada a ausência de provas documentais. Assim, remeto a questão à via própria de cobrança. 5. RBX PARKING Em paralelo, a RBX comprovou depósito dos alugueres de janeiro a março de 2025 (fls. 2285). Ciência ao Síndico, esclarecendo o porquê dos depósitos após dezembro de 2024, pois, conforme fls. 2232, já desobrigada a tanto, até o final do recurso pendente. 4. Ofício à 34ª Vara Cível do Rio de Janeiro Ciente do encaminhamento do ofício pelo Sr. Síndico (fls. 2247/2251). 5 Devolução da carta precatória de busca e apreensão Fls. 2255/2283: ciência da devolução sem cumprimento frutífero. Ciência às partes. 6. Providências ulteriores. Ao Sr. Síndico para, além do que já determinado, apresentar um relatório sobre o controle dos depósitos até aqui, indicando a situação de cada parte depositante, se quites com os depósitos determinados e posteriormente suspensos, assim como se pendentes outras diligências para este momento processual. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), LUCILENE ARRUDA COSTA MARQUES (OAB 215449/RJ), DEDSON SANTOS (OAB 477715/SP), JAIME SAMUEL CUKIER (OAB 17235/RJ), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), RICARDO DE MENEZES SABA (OAB 108653/RJ), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO (OAB 306117/SP), STEPHANY CARVALHO FLORIANO (OAB 373818/SP), ROBERTO MELIANDE ROCHA (OAB 142315/RJ), FABIO AKIRA NAKAMA (OAB 407214/SP)

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Rejane Elisa Pereira Sacco De Carli x Claro S/A

ID: 313333588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002377-74.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REJANE ELISA PEREIRA SACCO DE CARLI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MAURO ZAMARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1002377-74.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Rejane Elisa Pereira Sacco de Carli - CLARO S/A - Vistos. Rejeito a preliminar de carência da ação, suscita… Processo 1002377-74.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Rejane Elisa Pereira Sacco de Carli - CLARO S/A - Vistos. Rejeito a preliminar de carência da ação, suscitada pela requerida. Ao contrário do que sustenta a ré, não é exigível o esgotamento da via administrativa ou extrajudicial como condição para o exercício do direito de ação, sob pena de afronta ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do princípio da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base nas afirmações contidas na petição inicial. Sendo a requerida apontada como responsável pelas cobranças e eventual negativação indevida, é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Por outro lado, acolho a impugnação apresentada quanto à regularidade da representação processual da parte autora. Verifica-se que a procuração foi firmada por meio da plataforma Autentique, que, embora ofereça mecanismos de identificação do signatário, não integra a relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, somente os documentos assinados com certificação digital emitida por entidade credenciada pela ICP-Brasil gozam de presunção legal de veracidade e autenticidade (§ 1º do art. 10). Assim, ausente chancela por certificadora credenciada, impõe-se a regularização. Dessa forma, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado de forma física ou por meio de certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE COBRANÇA. O art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Procuração assinada eletronicamente, contudo, por entidade não certificada pela ICP-Brasil (autentique). Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075739-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impossibilidade de utilização de ferramentas congêneres para assinatura. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Recurso inominado não recebido. Decisão de origem mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0119573-72.2024.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Apelação. Ação de ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito diante da irregularidade da representação da parte autora. Recurso da parte autora pugnando, entre outros aspectos, pelo reconhecimento da validade da procuração assinada eletronicamente. Inércia no cumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração. Documento com assinatura digital não certificada (Autentique). Documento sem validade judicial. Art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006. Documento eletrônico que não utiliza certificado emitido pela certificadora depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. nº 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua o certificado digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Correta a extinção do feito. Sentença de extinção mantida. Honorários devidos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1152708-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1126916-87.2022.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Regularizada a representação processual ou decorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: MAURO ZAMARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41903/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1002440-66.2025.8.26.0586

ID: 316240355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002440-66.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZAAC MELLO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

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Processo 1002440-66.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izaac Mello de Abreu - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do proce… Processo 1002440-66.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izaac Mello de Abreu - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site governamental disponível, como consumidor.gov.br., com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Ao lado do exposto, a respeito do pedido administrativo, observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos, cujos dados não foram impugnados, que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) as informações descritas nos contratos são as mesmas declinadas na inicial; c) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; d) existência de outras contratações similares prévias; e) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão; f) demonstração de uso habitual do plástico para compras recorrentes, não se limitando ao desconto mínimo. 3. INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. Afastado. Conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse processual, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 4. PROVIMENTO do recurso do réu, para: a) extinguir o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC); b) julgar improcedentes os demais pedidos autorais. (TJSP; Apelação Cível 1117497-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 22, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA LIMINAR O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Condominio Edificio Miami Hill x Canda & Aagesen Administracao De Bens Ltda.

ID: 319832881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016729-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI HILL

Polo Passivo:

CANDA & AAGESEN ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA

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ANTONIO JOAO NUNES COSTA

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Processo 1016729-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Edificio Miami Hill - Canda & Aagesen Administracao de Bens Ltda. - Vistos. Apensem-se aos… Processo 1016729-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Edificio Miami Hill - Canda & Aagesen Administracao de Bens Ltda. - Vistos. Apensem-se aos autos do processo n.º 1103516-73.2024.8.26.0100. Foi reconhecida a conexão entre esta ação e a acima mencionada. No processo nº 1103516-73.2024.8.26.0100, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI HILL propôs Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de CANDA E AAGESEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., requerendo, em sede de tutela de urgência, o arresto de bens móveis e imóveis, contas bancárias e aplicações financeiras da ré no limite de R$ 965.008,89. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 965.008,89 a título de danos materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios de 20%. Para fundamentar sua pretensão, alega que a ré, contratada desde a década de noventa para administrar o condomínio, praticou diversas irregularidades. Afirma que, em janeiro de 2023, foi descoberta uma guia DARF com autenticação de pagamento suspeita, o que levou à constatação de que o tributo não havia sido pago. Subsequentemente, verificou-se a existência de quatro execuções fiscais movidas pela União Federal contra o autor, cujas dívidas somam mais de R$ 2 milhões. Diante disso, contratou uma auditoria (WCA Auditores) para o período de janeiro de 2018 a fevereiro de 2023, que apurou um prejuízo total de R$ 965.008,89, decorrente de transferências irregulares para contas de terceiros (R$ 415.935,89), transferência judicial não justificada (R$ 22.413,27), diferença em fundos de reserva (R$ 108.837,37), e falta de pagamento de FGTS (R$ 5.895,98), INSS (R$ 403.579,13) e DARFs (R$ 565,97 e R$ 7.781,28). Informa, ainda, a instauração do Inquérito Policial nº 1535680-16.2023.8.26.0050 para apurar os fatos e que a ré, notificada extrajudicialmente e citada em Ação de Produção Antecipada de Provas (processo nº 1111289-09.2023.8.26.0100), permaneceu inerte. Atribuiu à causa o valor de R$ 965.008,89. (fls. 01/219). A tutela provisória de urgência foi indeferida, por ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo destacada a ausência de periculum in mora, uma vez que os problemas teriam se iniciado há décadas, e de fumus boni iuris, por depender a questão de maiores esclarecimentos. Na mesma decisão, foi ordenada a citação da ré. (fls. 220/221). A parte requerida foi citada (fls. 226) e apresentou contestação, por meio da qual, preliminarmente, arguiu a nulidade da citação, ao argumento de que a carta de citação foi recebida por terceiro estranho ao seu quadro de funcionários. No mérito, informou que a empresa não está mais instalada no endereço da citação e que foi surpreendida com a ação, pugnando pela improcedência dos pedidos e requerendo prazo para regularização processual. (fls. 227/233). Foi proferida decisão determinando à ré a regularização de sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (fl. 234), o que foi reiterado à fl. 239. A ré juntou procuração às fls. 237/238. Foi apresentada réplica, na qual a parte autora rechaçou a alegação de nulidade de citação, defendeu a aplicação da Teoria da Aparência e argumentou que, de todo modo, a ré deveria ser considerada revel por não ter impugnado o mérito da ação. Requereu a decretação da revelia e a condenação da ré por litigância de má-fé. (fls. 242/245). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 252). A parte requerida pugnou pela produção de prova oral e material (fl. 255). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando a revelia da ré e juntando termos de interrogatório do inquérito policial, nos quais um dos sócios da ré teria confessado os desvios. (fls. 256/295). Foi designada audiência de conciliação (fl. 259), a qual foi cancelada e redesignada a pedido da parte ré (fls. 269/273). Realizada a sessão em 15 de maio de 2025, a tentativa de conciliação restou infrutífera. (fl. 285). A parte autora peticionou informando o pagamento dos honorários da conciliadora e reiterando o pedido de julgamento antecipado (fls. 288/321). A parte ré informou a existência de processo conexo e a necessidade de aguardar a reunião dos feitos para formular proposta de acordo (fl. 323), juntando posteriormente o comprovante de pagamento dos honorários da conciliadora (fls. 326/327). Neste processo de nº 1016729-07.2025.8.26.0100, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI HILL propôs Ação de Indenização por Danos Materiais em face de CANDA E AAGESEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 470.310,68 a título de danos materiais, com juros e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios. Para fundamentar sua pretensão, reitera os fatos narrados na ação conexa e informa que uma nova auditoria, mais aprofundada, revelou irregularidades adicionais, não contempladas na primeira ação. As novas irregularidades apontadas são: diferença nos fundos do condomínio (R$ 101.860,01), movimentações bancárias não identificadas (R$ 188.073,18), guias de impostos sem autenticação bancária (R$ 20.968,61) e guias com autenticação suspeita (R$ 115.711,59), totalizando o prejuízo pleiteado. Atribuiu à causa o valor de R$ 470.310,68. (fls. 01/145). Recebida a inicial, foi ordenada a citação da ré. (fl. 146). A parte requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação e a existência de litispendência com o processo nº 1103516-73.2024.8.26.0100, por possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, requerendo a extinção do feito ou, subsidiariamente, o reconhecimento da conexão. No mérito, não se manifestou sobre as alegações, afirmando que desconstituirá os fatos no momento oportuno e requerendo a produção de prova testemunhal, documental e pericial. (fls. 152/162). Em decisão saneadora, o juízo da 28ª Vara Cível rechaçou a alegação de nulidade da citação e determinou a manifestação do autor em réplica. (fl. 164). Foi apresentada réplica, na qual a parte autora defendeu a ausência de litispendência, argumentando que a presente ação se baseia em auditoria complementar que apurou novas irregularidades, com valores e períodos distintos. Reiterou o pedido de reconhecimento da revelia da ré por ausência de impugnação específica aos fatos e pleiteou o julgamento procedente da ação. (fls. 167/169). Instadas a especificar provas (fl. 170), a parte ré indicou interesse na análise dos documentos já juntados e na juntada de novos, não se opondo à audiência de conciliação (fl. 173), enquanto a parte autora informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, juntando novamente os interrogatórios do inquérito policial. (fls. 174/180). Decido. Diante da conexão reconhecida, os processos serão reunidos para julgamento em conjunto. Finalizada a fase postulatória deste processo, seu andamento passará a ser feito nos autos do processo supracitado, em conjunto, não devendo as partes se manifestarem novamente nestes autos. Int. - ADV: ANTONIO JOAO NUNES COSTA (OAB 286457/SP), CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA (OAB 336425/SP)

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Condominio Edificio Miami Hill x Canda & Aagesen Administracao De Bens Ltda.

ID: 319807465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103516-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI HILL

Polo Passivo:

CANDA & AAGESEN ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO NUNES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016729-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Edificio Miami Hill - Canda & Aagesen Administracao de Bens Ltda. - Vistos. Apensem-se aos… Processo 1016729-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condominio Edificio Miami Hill - Canda & Aagesen Administracao de Bens Ltda. - Vistos. Apensem-se aos autos do processo n.º 1103516-73.2024.8.26.0100. Foi reconhecida a conexão entre esta ação e a acima mencionada. No processo nº 1103516-73.2024.8.26.0100, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI HILL propôs Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de CANDA E AAGESEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., requerendo, em sede de tutela de urgência, o arresto de bens móveis e imóveis, contas bancárias e aplicações financeiras da ré no limite de R$ 965.008,89. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 965.008,89 a título de danos materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios de 20%. Para fundamentar sua pretensão, alega que a ré, contratada desde a década de noventa para administrar o condomínio, praticou diversas irregularidades. Afirma que, em janeiro de 2023, foi descoberta uma guia DARF com autenticação de pagamento suspeita, o que levou à constatação de que o tributo não havia sido pago. Subsequentemente, verificou-se a existência de quatro execuções fiscais movidas pela União Federal contra o autor, cujas dívidas somam mais de R$ 2 milhões. Diante disso, contratou uma auditoria (WCA Auditores) para o período de janeiro de 2018 a fevereiro de 2023, que apurou um prejuízo total de R$ 965.008,89, decorrente de transferências irregulares para contas de terceiros (R$ 415.935,89), transferência judicial não justificada (R$ 22.413,27), diferença em fundos de reserva (R$ 108.837,37), e falta de pagamento de FGTS (R$ 5.895,98), INSS (R$ 403.579,13) e DARFs (R$ 565,97 e R$ 7.781,28). Informa, ainda, a instauração do Inquérito Policial nº 1535680-16.2023.8.26.0050 para apurar os fatos e que a ré, notificada extrajudicialmente e citada em Ação de Produção Antecipada de Provas (processo nº 1111289-09.2023.8.26.0100), permaneceu inerte. Atribuiu à causa o valor de R$ 965.008,89. (fls. 01/219). A tutela provisória de urgência foi indeferida, por ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo destacada a ausência de periculum in mora, uma vez que os problemas teriam se iniciado há décadas, e de fumus boni iuris, por depender a questão de maiores esclarecimentos. Na mesma decisão, foi ordenada a citação da ré. (fls. 220/221). A parte requerida foi citada (fls. 226) e apresentou contestação, por meio da qual, preliminarmente, arguiu a nulidade da citação, ao argumento de que a carta de citação foi recebida por terceiro estranho ao seu quadro de funcionários. No mérito, informou que a empresa não está mais instalada no endereço da citação e que foi surpreendida com a ação, pugnando pela improcedência dos pedidos e requerendo prazo para regularização processual. (fls. 227/233). Foi proferida decisão determinando à ré a regularização de sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (fl. 234), o que foi reiterado à fl. 239. A ré juntou procuração às fls. 237/238. Foi apresentada réplica, na qual a parte autora rechaçou a alegação de nulidade de citação, defendeu a aplicação da Teoria da Aparência e argumentou que, de todo modo, a ré deveria ser considerada revel por não ter impugnado o mérito da ação. Requereu a decretação da revelia e a condenação da ré por litigância de má-fé. (fls. 242/245). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 252). A parte requerida pugnou pela produção de prova oral e material (fl. 255). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando a revelia da ré e juntando termos de interrogatório do inquérito policial, nos quais um dos sócios da ré teria confessado os desvios. (fls. 256/295). Foi designada audiência de conciliação (fl. 259), a qual foi cancelada e redesignada a pedido da parte ré (fls. 269/273). Realizada a sessão em 15 de maio de 2025, a tentativa de conciliação restou infrutífera. (fl. 285). A parte autora peticionou informando o pagamento dos honorários da conciliadora e reiterando o pedido de julgamento antecipado (fls. 288/321). A parte ré informou a existência de processo conexo e a necessidade de aguardar a reunião dos feitos para formular proposta de acordo (fl. 323), juntando posteriormente o comprovante de pagamento dos honorários da conciliadora (fls. 326/327). Neste processo de nº 1016729-07.2025.8.26.0100, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI HILL propôs Ação de Indenização por Danos Materiais em face de CANDA E AAGESEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 470.310,68 a título de danos materiais, com juros e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios. Para fundamentar sua pretensão, reitera os fatos narrados na ação conexa e informa que uma nova auditoria, mais aprofundada, revelou irregularidades adicionais, não contempladas na primeira ação. As novas irregularidades apontadas são: diferença nos fundos do condomínio (R$ 101.860,01), movimentações bancárias não identificadas (R$ 188.073,18), guias de impostos sem autenticação bancária (R$ 20.968,61) e guias com autenticação suspeita (R$ 115.711,59), totalizando o prejuízo pleiteado. Atribuiu à causa o valor de R$ 470.310,68. (fls. 01/145). Recebida a inicial, foi ordenada a citação da ré. (fl. 146). A parte requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação e a existência de litispendência com o processo nº 1103516-73.2024.8.26.0100, por possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, requerendo a extinção do feito ou, subsidiariamente, o reconhecimento da conexão. No mérito, não se manifestou sobre as alegações, afirmando que desconstituirá os fatos no momento oportuno e requerendo a produção de prova testemunhal, documental e pericial. (fls. 152/162). Em decisão saneadora, o juízo da 28ª Vara Cível rechaçou a alegação de nulidade da citação e determinou a manifestação do autor em réplica. (fl. 164). Foi apresentada réplica, na qual a parte autora defendeu a ausência de litispendência, argumentando que a presente ação se baseia em auditoria complementar que apurou novas irregularidades, com valores e períodos distintos. Reiterou o pedido de reconhecimento da revelia da ré por ausência de impugnação específica aos fatos e pleiteou o julgamento procedente da ação. (fls. 167/169). Instadas a especificar provas (fl. 170), a parte ré indicou interesse na análise dos documentos já juntados e na juntada de novos, não se opondo à audiência de conciliação (fl. 173), enquanto a parte autora informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, juntando novamente os interrogatórios do inquérito policial. (fls. 174/180). Decido. Diante da conexão reconhecida, os processos serão reunidos para julgamento em conjunto. Finalizada a fase postulatória deste processo, seu andamento passará a ser feito nos autos do processo supracitado, em conjunto, não devendo as partes se manifestarem novamente nestes autos. Int. - ADV: ANTONIO JOAO NUNES COSTA (OAB 286457/SP), CARLOS ALBERTO DE LIMA BARBOSA BASTIDE MARIA (OAB 336425/SP)

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Processo nº 1001893-26.2025.8.26.0586

ID: 276316437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001893-26.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1001893-26.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orlando Roque da Silva - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA A… ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1001893-26.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orlando Roque da Silva - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site governamental disponível, como consumidor.gov.br., com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Ao lado do exposto, a respeito do pedido administrativo, observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos, cujos dados não foram impugnados, que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) as informações descritas nos contratos são as mesmas declinadas na inicial; c) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; d) existência de outras contratações similares prévias; e) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão; f) demonstração de uso habitual do plástico para compras recorrentes, não se limitando ao desconto mínimo. 3. INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. Afastado. Conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse processual, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 4. PROVIMENTO do recurso do réu, para: a) extinguir o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC); b) julgar improcedentes os demais pedidos autorais. (TJSP; Apelação Cível 1117497-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 29/30, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA LIMINAR O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 1002514-23.2025.8.26.0586

ID: 319875845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002514-23.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA OTAVIA DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002514-23.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Francisca Otavia da Costa Lima - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITUR… Processo 1002514-23.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Francisca Otavia da Costa Lima - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site governamental disponível, como consumidor.gov.br., com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Ao lado do exposto, a respeito do pedido administrativo, observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos, cujos dados não foram impugnados, que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) as informações descritas nos contratos são as mesmas declinadas na inicial; c) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; d) existência de outras contratações similares prévias; e) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão; f) demonstração de uso habitual do plástico para compras recorrentes, não se limitando ao desconto mínimo. 3. INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. Afastado. Conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse processual, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 4. PROVIMENTO do recurso do réu, para: a) extinguir o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC); b) julgar improcedentes os demais pedidos autorais. (TJSP; Apelação Cível 1117497-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 10/11, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA LIMINAR O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1002680-55.2025.8.26.0586

ID: 332156305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002680-55.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMONI DE SOUZA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA MOREIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002680-55.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simoni de Souza Assis - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os document… Processo 1002680-55.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simoni de Souza Assis - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifica-se que o documento de fls. 14/15 não se encontra em nome da parte autora. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua residência e domicílio nesta Comarca, sob as penas da legislação. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site governamental disponível, como consumidor.gov.br., com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Ao lado do exposto, a respeito do pedido administrativo, observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos, cujos dados não foram impugnados, que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) as informações descritas nos contratos são as mesmas declinadas na inicial; c) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; d) existência de outras contratações similares prévias; e) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão; f) demonstração de uso habitual do plástico para compras recorrentes, não se limitando ao desconto mínimo. 3. INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. Afastado. Conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse processual, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 4. PROVIMENTO do recurso do réu, para: a) extinguir o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC); b) julgar improcedentes os demais pedidos autorais. (TJSP; Apelação Cível 1117497-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA LIMINAR O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: JOELMA MOREIRA BRITO (OAB 384177/SP)

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Processo nº 1002716-97.2025.8.26.0586

ID: 332841316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002716-97.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA CARILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002716-97.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Madalena Carille - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os docum… Processo 1002716-97.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Madalena Carille - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site governamental disponível, como consumidor.gov.br., com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Ao lado do exposto, a respeito do pedido administrativo, observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos, cujos dados não foram impugnados, que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) as informações descritas nos contratos são as mesmas declinadas na inicial; c) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; d) existência de outras contratações similares prévias; e) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão; f) demonstração de uso habitual do plástico para compras recorrentes, não se limitando ao desconto mínimo. 3. INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. Afastado. Conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse processual, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 4. PROVIMENTO do recurso do réu, para: a) extinguir o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC); b) julgar improcedentes os demais pedidos autorais. (TJSP; Apelação Cível 1117497-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 24/25, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA LIMINAR O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA (OAB 282609/SP)

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D. P. N. x B. C. C. S. A.

ID: 302245460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003101-77.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. P. N.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003101-77.2024.8.26.0619 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.P.N. - C.C.S. - Vistos. Verifico que a procuração apresentada pela autora, através do Zapsign (fls. 08/09). É certo q… Processo 1003101-77.2024.8.26.0619 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.P.N. - C.C.S. - Vistos. Verifico que a procuração apresentada pela autora, através do Zapsign (fls. 08/09). É certo que o art. 105, § 1º, do CPC, permite que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, e que alterou a Medida Provisória 2.200-2/01, estabelece expressamente, em seu art. 2º, I, que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas constantes daquele Capítulo não se aplicam aos processos judiciais. A Lei estabeleceu, ainda, distinção entre assinatura eletrônica avançada e assinatura eletrônica qualificada ou digital: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP- Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. A Lei Federal 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais,comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. §2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca dosignatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário,conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, ainda que se alegue o disposto no artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01, ainda vigente, pois editada antes da Emenda Constitucional nº 32/2001, observa-se que a referida medida permite utilização de assinatura eletrônica, mesmo que por ferramenta não emitida pelo ICP- Brasil, desde que não haja oposição à sua utilização por qualquer das partes: Art.10.Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §2oO disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (g.n.) Como visto, nada impede que um contrato para o qual não se exija forma específica em lei seja produzido e assinado de forma eletrônica, sem certificado digital. Tal documento será válido entre as partes. É o caso da procuração objeto de exame nestes autos. Na hipótese em análise, a procuração juntada aos autos foi assinada pela parte outorgante de forma eletrônica na modalidade assinatura eletrônica avançada, pois, realizada sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada "ZapSign", ou seja, a assinatura foi aposta com a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Contudo, embora válida entre outorgante e outorgado, houve oposição de pelo requerido (fls. 180/181). Logo, mister se faz a regularização da representação processual. Nesse sentido: Apelação. Ação de ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito diante da irregularidade da representação da parte autora. Recurso da parte autora pugnando, entre outros aspectos, pelo reconhecimento da validade da procuração assinada eletronicamente. Inércia no cumprimento de determinação de emenda à inicial que estabelecia a necessidade de regularização da procuração. Documento com assinatura digital não certificada (Autentique). Documento sem validade judicial. Art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006. Documento eletrônico que não utiliza certificado emitido pela certificadora depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento. Art. 5º da Res. nº 511/2011 deste E. TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Recente Parecer da d. Corregedoria Geral da Justiça desta C. Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua o certificado digital. Assinatura inválida. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Correta a extinção do feito. Sentença de extinção mantida. Honorários devidos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1152708-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, podendo apresentar via digitalizada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou instrumento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital, sob as penas dos artigos 76 e 104 do Código de Processo Civil. Consigno, que só será admitido instrumento assinado digitalmente se vier acompanhado dos documentos comprobatórios do emprego de certificado digital credenciado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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