Processo nº 1014921-64.2025.8.26.0003
ID: 298108439
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1014921-64.2025.8.26.0003
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1014921-64.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Barbosa Camara - - Fabiola Rocha Nascimento Câmara - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não fo…
Ver mais