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Processo nº 1082807-95.2023.8.26.0053

ID: 303179862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1082807-95.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ARAUJO DA SILVA ADRIANA MIOTO SOARES DA SILVA ANA REGINA FALCAO THIMOTHEO FERNANDES APARECIDO ROMUALDO DOS SANTOS CRISTINA CHEQUER FERNANDA CARNEIRO HERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS HIGINO TESIN IRENE MARTINS LEITE LUIZ CARLOS SILVA MARIA ESTELA SANTANA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LINGE DEL MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082807-95.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adriana Araujo da Silva - - Adriana Mioto Soares da Silva - - Ana Regina Falcao Thimotheo … Processo 1082807-95.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adriana Araujo da Silva - - Adriana Mioto Soares da Silva - - Ana Regina Falcao Thimotheo Fernandes - - Aparecido Romualdo dos Santos - - Cristina Chequer - - Irene Martins Leite - - Fernanda Carneiro Hernandes de Oliveira Santos - - Higino Tesin - - Luiz Carlos Silva - - Maria Estela Santana Vieira - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para evitar futuras alegações de nulidade, no momento da apresentação da memória de cálculo, deverá a exequente comprovar que os coautores atendiam à condição de filiados à entidade sindical na ocasião da propositura da ação principal (agosto de 2005). Destaco que, como prova, pode-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, também é aceito holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Caso já haja nos autos comprovantes idôneos, em atenção ao princípio da colaboração e da celeridade, que regem o processo civil moderno, deverá a parte informar, de forma individualizada, em quais páginas dos autos se encontram. III. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. IV. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). V. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

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Processo nº 1051416-59.2022.8.26.0053

ID: 301416085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1051416-59.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE MELO SOTELO ANA PAULA DOS SANTOS CUCITO CATIA MARA MOREIRA DE LIMA CICERO OLIVEIRA SILVA CLEONICE MARIA DE ALENCAR NASCIMENTO CLOTILDES NUNES TELES FLAVIO APARECIDO GOMES JúNIOR HéLIO CARDOSO DE ALMEIDA HENRIETTE NIJENHUIS JANETE DA CONCEIçãO PENA JOãO ANTONIO DOS SANTOS LUCILENE MARIA RODRIGUES ANTUNES MARCIA APARECIDA DEBONE MáRCIA JORGE DE CARVALHO MáRCIO CUNHA ALVARES MARCOS MATEUS MOREIRA VERONEZ MARIA CECILIA DINIZ SACHETIM MARIA EDUARDA RANUSSI BARBOSA MAURICIO HENRIQUE TRINTA NADEJE MARIA PEIXOTO AIRES ROSA MARIA CANTEIRO ROSANA PEREIRA DA CRUZ ALMEIDA ROSELI ROMãO TALARICO ROSENEIDE DOS SANTOS MAZZETTO SIMONE REGINA MOREIRA TANIA MARA SORREANO TANIA REGINA DA SILVA LIMA VENANCIA MARIA DE SOUSA VIVIANE BERTACCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051416-59.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ros… Processo 1051416-59.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roseli Romão Talarico - - Maria Cecilia Diniz Sachetim - - Maria Eduarda Ranussi Barbosa - - Mauricio Henrique Trinta - - Nadeje Maria Peixoto Aires - - Rosa Maria Canteiro - - Rosana Pereira da Cruz Almeida - - Marcos Mateus Moreira Veronez - - Roseneide dos Santos Mazzetto - - Simone Regina Moreira - - Tania Mara Sorreano - - Tania Regina da Silva Lima - - Venancia Maria de Sousa - - Viviane Bertacchini - - Henriette Nijenhuis - - Flavio Aparecido Gomes Júnior - - Ana Beatriz de Melo Sotelo - - Ana Paula dos Santos Cucito - - Catia Mara Moreira de Lima - - Cicero Oliveira Silva - - Cleonice Maria de Alencar Nascimento - - Clotildes Nunes Teles - - Márcio Cunha Alvares - - Hélio Cardoso de Almeida - - Janete da Conceição Pena - - João Antonio dos Santos - - Lucilene Maria Rodrigues Antunes - - Marcia Aparecida Debone - - Márcia Jorge de Carvalho - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para evitar futuras alegações de nulidade, no momento da apresentação da memória de cálculo, deverá a exequente comprovar que a coautora ANA BEATRIZ DE MELO SOTELO atendia à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação principal (agosto de 2005). Destaco que, como prova, pode-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, também é aceito holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. III. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. IV. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). V. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1051416-59.2022.8.26.0053

ID: 301423925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1051416-59.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE MELO SOTELO ANA PAULA DOS SANTOS CUCITO CATIA MARA MOREIRA DE LIMA CICERO OLIVEIRA SILVA CLEONICE MARIA DE ALENCAR NASCIMENTO CLOTILDES NUNES TELES FLAVIO APARECIDO GOMES JúNIOR HéLIO CARDOSO DE ALMEIDA HENRIETTE NIJENHUIS JANETE DA CONCEIçãO PENA JOãO ANTONIO DOS SANTOS LUCILENE MARIA RODRIGUES ANTUNES MARCIA APARECIDA DEBONE MáRCIA JORGE DE CARVALHO MáRCIO CUNHA ALVARES MARCOS MATEUS MOREIRA VERONEZ MARIA CECILIA DINIZ SACHETIM MARIA EDUARDA RANUSSI BARBOSA MAURICIO HENRIQUE TRINTA NADEJE MARIA PEIXOTO AIRES ROSA MARIA CANTEIRO ROSANA PEREIRA DA CRUZ ALMEIDA ROSELI ROMãO TALARICO ROSENEIDE DOS SANTOS MAZZETTO SIMONE REGINA MOREIRA TANIA MARA SORREANO TANIA REGINA DA SILVA LIMA VENANCIA MARIA DE SOUSA VIVIANE BERTACCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1051416-59.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ros… Processo 1051416-59.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roseli Romão Talarico - - Maria Cecilia Diniz Sachetim - - Maria Eduarda Ranussi Barbosa - - Mauricio Henrique Trinta - - Nadeje Maria Peixoto Aires - - Rosa Maria Canteiro - - Rosana Pereira da Cruz Almeida - - Marcos Mateus Moreira Veronez - - Roseneide dos Santos Mazzetto - - Simone Regina Moreira - - Tania Mara Sorreano - - Tania Regina da Silva Lima - - Venancia Maria de Sousa - - Viviane Bertacchini - - Henriette Nijenhuis - - Flavio Aparecido Gomes Júnior - - Ana Beatriz de Melo Sotelo - - Ana Paula dos Santos Cucito - - Catia Mara Moreira de Lima - - Cicero Oliveira Silva - - Cleonice Maria de Alencar Nascimento - - Clotildes Nunes Teles - - Márcio Cunha Alvares - - Hélio Cardoso de Almeida - - Janete da Conceição Pena - - João Antonio dos Santos - - Lucilene Maria Rodrigues Antunes - - Marcia Aparecida Debone - - Márcia Jorge de Carvalho - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para evitar futuras alegações de nulidade, no momento da apresentação da memória de cálculo, deverá a exequente comprovar que a coautora ANA BEATRIZ DE MELO SOTELO atendia à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação principal (agosto de 2005). Destaco que, como prova, pode-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, também é aceito holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. III. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. IV. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). V. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1051416-59.2022.8.26.0053

ID: 301450195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1051416-59.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE MELO SOTELO ANA PAULA DOS SANTOS CUCITO CATIA MARA MOREIRA DE LIMA CICERO OLIVEIRA SILVA CLEONICE MARIA DE ALENCAR NASCIMENTO CLOTILDES NUNES TELES FLAVIO APARECIDO GOMES JúNIOR HéLIO CARDOSO DE ALMEIDA HENRIETTE NIJENHUIS JANETE DA CONCEIçãO PENA JOãO ANTONIO DOS SANTOS LUCILENE MARIA RODRIGUES ANTUNES MARCIA APARECIDA DEBONE MáRCIA JORGE DE CARVALHO MáRCIO CUNHA ALVARES MARCOS MATEUS MOREIRA VERONEZ MARIA CECILIA DINIZ SACHETIM MARIA EDUARDA RANUSSI BARBOSA MAURICIO HENRIQUE TRINTA NADEJE MARIA PEIXOTO AIRES ROSA MARIA CANTEIRO ROSANA PEREIRA DA CRUZ ALMEIDA ROSELI ROMãO TALARICO ROSENEIDE DOS SANTOS MAZZETTO SIMONE REGINA MOREIRA TANIA MARA SORREANO TANIA REGINA DA SILVA LIMA VENANCIA MARIA DE SOUSA VIVIANE BERTACCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1051416-59.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ros… Processo 1051416-59.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roseli Romão Talarico - - Maria Cecilia Diniz Sachetim - - Maria Eduarda Ranussi Barbosa - - Mauricio Henrique Trinta - - Nadeje Maria Peixoto Aires - - Rosa Maria Canteiro - - Rosana Pereira da Cruz Almeida - - Marcos Mateus Moreira Veronez - - Roseneide dos Santos Mazzetto - - Simone Regina Moreira - - Tania Mara Sorreano - - Tania Regina da Silva Lima - - Venancia Maria de Sousa - - Viviane Bertacchini - - Henriette Nijenhuis - - Flavio Aparecido Gomes Júnior - - Ana Beatriz de Melo Sotelo - - Ana Paula dos Santos Cucito - - Catia Mara Moreira de Lima - - Cicero Oliveira Silva - - Cleonice Maria de Alencar Nascimento - - Clotildes Nunes Teles - - Márcio Cunha Alvares - - Hélio Cardoso de Almeida - - Janete da Conceição Pena - - João Antonio dos Santos - - Lucilene Maria Rodrigues Antunes - - Marcia Aparecida Debone - - Márcia Jorge de Carvalho - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para evitar futuras alegações de nulidade, no momento da apresentação da memória de cálculo, deverá a exequente comprovar que a coautora ANA BEATRIZ DE MELO SOTELO atendia à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação principal (agosto de 2005). Destaco que, como prova, pode-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, também é aceito holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. III. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. IV. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). V. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1003442-16.2022.8.26.0218

ID: 331429634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003442-16.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GASPARINI TENAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1003442-16.2022.8.26.0218 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Gasparini Tenagl… Processo 1003442-16.2022.8.26.0218 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Gasparini Tenaglia - Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença individual movida por SONIA MARIA GASPARINI TENAGLIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em título executivo judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 , a qual, transitada em julgado em 22/02/2018 , reconheceu o direito dos servidores representados pela APEOESP ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais, excetuadas as verbas de natureza eventual, com o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação coletiva (10/08/2005). A exequente, servidora pública aposentada, apresentou planilha de cálculo inicial pleiteando o montante de R$ 58.343,73, referente às diferenças do período de agosto de 2000 a fevereiro de 2012. Devidamente intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação (fls. 312/347), arguindo, em preliminar, a inexequibilidade do título por iliquidez, dada a necessidade de definição das verbas de caráter eventual no bojo da liquidação coletiva. No mérito, sustentou o excesso de execução, alegando o caráter pro labore faciendo de diversas gratificações (GAM, GTE, Gratificação Geral, Prêmio de Valorização) e, subsidiariamente, apresentou seu próprio cálculo, que totalizava R$ 43.035,15. A decisão de fls. 380/383 acolheu parcialmente a impugnação, afastando a preliminar de iliquidez do título para a exequente, por se tratar de servidora inativa, mas determinou a adequação dos cálculos aos parâmetros da Emenda Constitucional nº 113/21 e a inclusão dos descontos legais obrigatórios. A exequente apresentou nova planilha (fls. 387/390), com a qual a executada novamente discordou (fls. 393/394). Diante da controvérsia, este Juízo determinou a realização de perícia contábil, a ser custeada pela Fazenda Pública (fls. 409/410), decisão esta mantida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 461/466). Após o depósito dos honorários periciais pela executada (fls. 543), o Sr. Perito Judicial apresentou o laudo de fls. 568/609, apurando um crédito bruto em favor da exequente no valor de R$ 66.872,64, resultando em um valor líquido de R$ 58.179,20 para 31 de janeiro de 2025. A exequente manifestou concordância com o laudo pericial (fls. 635). A Fazenda Pública, por sua vez, impugnou o laudo (fls. 619/621), apontando erro na apuração dos juros de mora no período de setembro de 2017 a novembro de 2021, reiterando a correção dos cálculos de seu assistente técnico (fls. 622/634). O perito manifestou-se às fls. 644/648, ratificando seus cálculos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Superadas as questões preliminares e processuais, a controvérsia remanescente reside na apuração do quantum debeatur, especificamente no que tange à metodologia de cálculo dos juros de mora aplicados antes da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. O título judicial que embasa a presente execução estabeleceu a incidência de juros de mora de 1% ao mês. Contudo, tal comando deve ser lido à luz da legislação superveniente e do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores em sede de repercussão geral (Tema 810/STF) e de recursos repetitivos (Tema 905/STJ). A decisão de fls. 380/383, já preclusa, dirimiu a questão ao determinar a aplicação da EC 113/21, que prevê, para o período anterior a 09/12/2021, a incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e, a partir de então, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros. A impugnação da Fazenda Pública ao laudo pericial é precisa e tecnicamente correta. O assistente técnico da executada demonstrou que, no período de setembro de 2017 a novembro de 2021, a taxa SELIC anual foi inferior a 8,5%, o que, nos termos da Lei nº 12.703/2012, faz com que a remuneração da poupança (e, por conseguinte, os juros de mora aplicáveis à Fazenda) seja de 70% da SELIC, resultando em índices mensais inferiores a 0,5%. O Sr. Perito, em seus esclarecimentos (fls. 644/648), defende a aplicação de 0,50% ao mês com base na "remuneração adicional" da poupança. Tal metodologia, contudo, é equivocada, pois a lei determina a aplicação dos "mesmos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", o que compreende a sistemática completa de cálculo, e não apenas um de seus componentes. Dessa forma, o cálculo apresentado pelo perito judicial está majorado, pois não observou a variação dos juros da poupança no período apontado. Em contrapartida, a planilha de cálculos elaborada pelo assistente técnico da Fazenda Pública (fls. 622/634), que acompanha a impugnação, aplicou corretamente a metodologia, utilizando os índices variáveis da poupança para o período controvertido e, posteriormente, a taxa SELIC, em estrita obediência à decisão judicial preclusa e à legislação de regência. Quanto aos demais pontos do cálculo apuração das diferenças sobre as gratificações, aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP até 08/12/2021, e os descontos legais de contribuição previdenciária e IAMSPE não há mais divergência substancial, tendo o cálculo da Fazenda observado os parâmetros corretos. Portanto, acolhe-se a impugnação da executada para afastar o laudo pericial e homologar o cálculo apresentado por seu assistente técnico. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO de fls. 619/621 e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls. 622/634. Fixo o montante total da execução em R$ 57.744,46 (cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), para a data-base de janeiro de 2025. Deste valor, deverão ser decotados: R$ 6.351,89 a título de Contribuição Previdenciária; R$ 1.154,89 a título de contribuição ao IAMSPE. Resulta, assim, um crédito líquido em favor da exequente SONIA MARIA GASPARINI TENAGLIA no valor de R$ 50.237,68 (cinquenta mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), atualizado até janeiro de 2025. Em razão da sucumbência na fase de impugnação, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução decotado (diferença entre o cálculo da exequente de fls. 387/390 e o valor ora homologado), observada a gratuidade processual, se concedida. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório. Intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Luis Alexandre De Souza Fachini e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 297572017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038215-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALEXANDRE DE SOUZA FACHINI MARIA LUIZA DE SOUZA FACHINI RENATO GUILHERME DE SOUZA FACHINI SEBASTIÃO FACHINI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1038215-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038215-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Renato Guilherme de Souza Fachini - Apelante: Maria Luiza de Souza Fachini - Apelante: Luis Alexandre de Souza Fachini - Apelante: SEBASTIÃO FACHINI - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos, julgados improcedentes pela respeitável sentença de fls. 240/245, cujo relatório se adota, sob o entendimento de que não houve qualquer irregularidade na atuação da concessionária de energia elétrica, em virtude do que os autores foram condenados a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. Inconformados, apelam os autores, sustentando, em síntese, que fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça; que há equívoco no entendimento apresentado em sentença, uma vez que não havia qualquer inadimplência anterior a justificar o corte realizado; que as faturas referentes a março, maio e junho de 2023 foram pagas, conforme demonstram os documentos apresentados na inicial; que não houve qualquer renegociação em relação a tais faturas em momento anterior ao corte; que o parcelamento realizado se deu exclusivamente para que a ré realizasse o restabelecimento do serviço; que foram coagidos a realizar o parcelamento; que o restabelecimento do serviço se deu apenas em 30/11/2023, após inúmeros protocolos de atendimentos; que as telas sistêmicas apresentadas não são suficientes para demonstrar a suposta regularidade da conduta da ré; e que além do dano material, o dano moral restou claramente configurado na hipótese. Requerem a reforma da sentença e a procedência da demanda para que seja declarada a inexistência do débito, condenando-se a ré à restituição das parcelas pagas referentes ao acordo realizado para o restabelecimento do serviço e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada autor (fls. 248/280). Não houve resposta (fls. 284). É o breve relato. Ao interpor o recurso, os apelantes requereram a concessão do benefício da gratuidade da justiça alegando que não podem arcar com as custas de preparo. Ocorre que o pedido formulado em sede de apelação veio desacompanhado de elementos que pudessem corroborar a atual situação de insuficiência de recursos alegada. E embora a lei confira presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, os elementos dos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Considerando que ao ajuizar a ação os apelantes não requereram a concessão da benesse, o pedido de concessão da assistência judiciária em sede recursal impõe a necessária comprovação de sua condição financeira, notadamente de alteração para pior. Nesse sentido, inclusive desta relatoria: Assistência Judiciária gratuita. Art. 99, caput e §2º do NCPC. Indeferimento acertado. Pedido formulado na petição de interposição do apelo. Necessidade de prova segura da modificação da situação financeira do interessado, que inexiste no caso. Imperiosa, em contrapartida, ante o indeferimento do benefício, a concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Art. 99, §7º, NCPC. Recurso provido em parte. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2051045-53.2016.8.26.0000, Rel. Maia da Cunha, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Pedido formulado por ocasião da interposição do recurso de apelação. Indeferimento. Ausência de prova da modificação superveniente a autorizar a sua concessão. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2226861-83.2015.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2015) No caso, conforme mencionado, o pedido formulado em sede de apelação não foi instruído com documentos aptos a provar a alteração de sua situação econômica. Por essas razões, foi oportunizado aos apelantes a juntada de documentos para comprovar que fazem jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: Assim, para que seja possível a devida análise do pedido, no prazo de cinco dias, comprovem que não dispõem de recursos para suportar o pagamento das custas e despesas processuais, na forma de (i) extratos bancários atualizados de todas as contas (juntando relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, relatório CCS, de modo a comprovar quais as contas abertas em seu nome); (ii) três últimas faturas de cartão de crédito; (iii) três últimas declarações de imposto de renda; e demais documentos pertinentes, ou recolham, no mesmo prazo, o preparo recursal. (fls. 289/290 (realce no original). Contudo, apesar de intimados, os apelantes não atenderam integralmente à ordem de juntada de todos os extratos bancários de suas contas, tampouco trouxeram relatório do registrato do Banco Central e cópia da declaração do imposto de renda, limitando-se, a esse respeito. A alegação genérica de que o Autor Luiz encontra-se, no momento, sem acesso à sua conta no Gov.br, circunstância que o impossibilita de apresentar cópias das suas declarações de imposto de renda e do respectivo relatório de contas (fls. 293) (negrito no original) não convence. Não há como se confirmar em que data foram produzidos os prints de fls. 332/333, nem mesmo quem o produziu e se a tentativa de acesso diz respeito à conta do apelante Luiz. Além disso, caso se tratasse de dificuldade temporária, nada obstava ao apelante que formulasse pedido justificado de prazo adicional, todavia, nenhuma providência foi adotada. Não bastasse isso, a singela alegação de que o autor Luiz não conseguiu acessar sua conta gov.br não aproveita aos demais apelantes, que não ofereceram qualquer tipo de justificativa para não apresentarem os documentos mencionados no despacho de fls. 288/296. Com efeito, às fls. 294/296 foi apresentado extrato bancário de Luiz junto ao Mercado Pago; às fls. 297/301 foi apresentado extrato bancário de Maria junto à Nu Financeira; às fls. 302/307 foi apresentado extrato bancário de Renato junto ao Santander; às fls. 308/315 foi apresentado extrato bancário de Sebastião junto ao Itaú; às fls. 316/331 foi apresentada fatura de cartão de crédito de Maria junto à Nu Financeira; às fls. 332/333 foi apresentado o print já mencionado; às fls. 334/336 foi apresentado extrato da declaração de imposto de renda de Sebastião nos anos de 2022, 2023 e 2024; e às fls. 339/359 foram apresentadas as declarações do imposto de renda de Maria, nos anos de 2022, 2023 e 2024. Cumpre apontar que Sebastião não trouxe cópia completa de sua declaração do imposto de renda, mas mero Extrato do Processamento. Observa-se, ainda, que não foi apresentada a declaração do imposto de renda de Renato, assim como não foi apresentado relatório do registrato de nenhum dos autores. E, descumprido o despacho de fls. 288/290, a gratuidade pleiteada merece ser rejeitada: Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegação de vícios inocorrência fatos e fundamentos devidamente apreciados e expostos no acórdão recorrido embargante que não comprovou a situação de hipossuficiência, mesmo após ser intimado especificamente para tanto ausentes elementos idôneos para a concessão da gratuidade - embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2152773-93.2023.8.26.0000; Rel. Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 04/09/2023) (realce não original). E ainda: Apelação Cível 1038420-82.2022.8.26.0100; Rel. Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 23/05/2023; Agravo de Instrumento 2283140-45.2022.8.26.0000; Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 21/03/2023; Agravo de Instrumento 2008103-59.2023.8.26.0000; Rel. Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 06/03/2023. De rigor, portanto, o indeferimento da gratuidade da justiça. Destarte, no prazo de cinco dias, comprovem os apelantes o recolhimento do preparo recursal (artigo 101, §2º, do Código de Processo Civil), no valor de R$1.718,73 (4% do valor atualizado da causa), sob pena de ser julgado deserto o apelo interposto. Intimem-se. São Paulo, 6 de junho de 2025. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Priscila Bento de Carvalho (OAB: 495573/SP) - Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Jose Carlos Vieira x Paraná Banco S/A

ID: 293471159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029889-08.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1029889-08.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Vieira - Paraná Banco S/A - Vistos, JOSÉ CARLOS VIEIRA ajuizou "ação revisional de crédito pessoal consignado… Processo 1029889-08.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Vieira - Paraná Banco S/A - Vistos, JOSÉ CARLOS VIEIRA ajuizou "ação revisional de crédito pessoal consignado c.c. danos morais" contra PARANÁ BANCO S.A. Narra a inicial que o autor, aposentado do RGPS, contratou empréstimo consignado junto ao réu, no valor de R$ 1.732,72, a ser pago em oitenta e quatro prestações de R$ 39,90. Aduz, porém, que os juros efetivamente aplicados à operação são abusivos, por não corresponderem à taxa prevista no contrato (de 1,65% a.m. e 21,70%) e por estarem acima da média mensal praticada pelo mercado (1,56% a.m.), o que acarretou excessivo aumento do valor total contratado e, por consequência, das parcelas assumidas. Não suficiente, assinala que o banco também cobrou IOF em duplicidade, onerando ainda mais o requerente. Diante disso, postula: a) a declaração de ilegalidade do IOF adicional cobrado do autor; b) a condenação do réu a revisar o valor do contrato, adequando-o à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; e c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, estimada em R$ 8.000,00. Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 30/82. Citado, o réu contestou e apresentou documentos (fls. 93/98 e 99/141), defendendo, em suma, que o contrato, decorrente de portabilidade de crédito, foi regularmente celebrado, inexistindo qualquer vício capaz de maculá-lo; que as taxas de juros incidentes à operação respeitaram os limites normativos, não se afigurando exorbitantes; que ao custo efetivo total não se aplicam limitações; que a calculadora do cidadão não constitui instrumento hábil para averiguação da correção dos valores cobrados, por desconsiderar variáveis envolvidas na operação; e que a cobrança do IOF diluído nas parcelas é legítima. Por fim, sustentou o descabimento da inversão do ônus da prova; a impossibilidade de acolhimento dos cálculos do autor, elaborados sem levar em conta a taxa do CET e a capitalização de juros previstas no contrato; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Houve réplica (fls. 145/161). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 162), apenas o réu se manifestou, alegando não possuir interesse em sua produção (fls. 165). É o relatório. DECIDO. O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. A discussão, inegavelmente, versa sobre relação jurídica de consumo, tornando, por conseguinte, aplicáveis as disposições da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor), em especial a que impõe a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (artigo 6, inciso VIII). Assentada tal premissa, sabe-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da taxa de juros de 12% ao ano, por exegese das Súmulas nº 596 e 648 do Pretório Excelso/Súmula Vinculante nº 7. Nada obstante, havendo abuso em sua aplicação, é admissível que, excepcionalmente, se possa revisar a taxa de juros remuneratórios. O controle jurisdicional nesta situação, contudo, invoca minuciosa análise casuística que demonstre a existência de relação de consumo capaz de lançar o consumidor à situação de extrema desvantagem (artigo 51, §1º, do CPC). Este, a propósito, o entendimento firmado pela 2ª Seção do Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob a égide dos recursos repetitivos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (grifei) Inclusive, foi com base neste e noutros precedentes envolvendo a questão que a Corte, posteriormente, editou o enunciado da Súmula nº 382, segundo o qual "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Portanto, os juros remuneratórios apenas serão tidos como abusivos quando superarem a taxa média do mercado usualmente praticada (divulgada de modo periódico pelo Banco Central), observadas as particularidades de cada contratação. A regra, todavia, é diferente quando a contratação envolve a consignação de descontos para pagamento de empréstimo e cartão de crédito contraídos por beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Nestas operações, a presidência do INSS, através de instrução normativa atualizada periodicamente, estipula o limite máximo de juros remuneratórios a ser observado pelas instituições financeiras. Por conseguinte, aqui, uma vez provada que a contratação sobeja o índice nela previsto, o excedente deve ser reduzido ao patamar normativo. Pois bem. No caso vertente, o autor, aposentado do RGPS, celebrou com o réu, em 20 de agosto de 2024, contrato destinando à portabilidade de consignado anterior, a ser pago em oitenta e quatro prestações de R$ 39,90. À operação incidiram juros remuneratórios de 1,65% a.m. e de 21,70% a.a. (fls. 106) os quais se mostram condizentes com os adotados pelo mercado em contratações dessa natureza (1,64%a.m. e 21,53%a.a.), segundo índices divulgados pelo BACEN contemporâneos à contratação (considerando a margem de tolerância admitida pela jurisprudência). Além disso, a taxa mensal aplicada também se mostra inferior ao limite máximo estipulado pelo INSS à época, que era de 1,66% a.m. (Resolução CNPS/MPS nº 1.365, de 28 de maio de 2024). Logo, por qualquer ângulo que se examine a alegação de abusividade dos juros, o reclamo do autor não prospera. Seu cálculo, vale ressaltar, realizado pela chamada calculadora do cidadão, desconsidera importantes custos e variáveis envolvidos na operação, se revelando, por isso, inábil a demonstrar abusividade. Nessa linha, confira-se: CONTRATO Serviços bancários Cédula de crédito bancário Financiamento de veículo Cobrança da tarifa de registro do contrato Admissibilidade - Existência de previsão contratual e valores que não se revelam abusivos Demonstrada a efetiva prestação dos serviços Exigência do seguro proteção financeira Proposta de adesão livremente pactuada e em apartado do financiamento - Venda casada não configurada Manutenção da cobrança do seguro - Tarifa de cadastro Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Juros Excessivos Inocorrência Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros Inexistência Utilização da calculadora do cidadão Impossibilidade Não englobados todos os encargos contratuais - Recurso não provido.. Apelação Cível 1037536-74.2023.8.26.0405; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 16/09/2024. Noutro vértice, quanto ao custo efetivo total da operação (CET), importante consignar que o limite normativo do Conselho Nacional de Previdência Social a ele não se estende. Isto porque a Resolução 1.365/24 e a Instrução Normativa/INSS nº 138/22 limitam apenas a fixação das taxas dos juros remuneratórios, os quais, por sua vez, não se confundem com o CET. O CET não indica apenas o lucro; nele se incluem outros custos operacionais, como impostos, riscos derivados do perfil financeiro do tomador do crédito, custos de recuperação e de manutenção etc podendo, portanto, a taxa de juros sobre ele aplicada ser superior à remuneratória. Sobre o assunto, essencial trazer à colação excerto do voto proferido com maestria pelo e. Ministro Antonio Carlos Ferreira, no julgamento do AgRg no AREsp. nº 469.933/SP, de sua relatoria: (...) não prospera o argumento de que o Custo Efetivo Total (CET) é superior à média de mercado, o que caracterizaria a abusividade da avença. Com efeito, o" Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte ", devendo" ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo "(disponível em http://www.bcb.gov.br/?CETFAQ, acessado em 06/04/2014). Por conseguinte, sendo a taxa de juros remuneratórios apenas um dos encargos componentes da CET, não assiste razão ao agravante, quando pretende comparar uma taxa composta por vários elementos com a taxa média de apenas um daqueles que a integram, no caso, a média dos juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central do Brasil". Finalmente, menos razão ainda assiste ao autor no que se refere à propalada cobrança duplicada de IOF. A uma porque inexiste cálculo a demonstrar sua ocorrência. E, a duas, porque, de acordo com tese firmada pela Corte Cidadã no Tema Repetitivo nº 621 "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, havendo no contrato cláusula expressa de que haveria cobrança do IOF juntamente com as parcelas mensais (...), o rechace da pretensão nesse ponto igualmente se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, o autor arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários, devidos ao advogado do banco, fixados em 15% do valor atualizado da causa, observada, porém, a gratuidade concedida na origem. P. e I. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1042547-15.2019.8.26.0053

ID: 304601675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042547-15.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA BELASCO MARIA MARIKO TANAKA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1042547-15.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Mariko Tanaka Ramos - - Apparecida Belasco e outros - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREI… Processo 1042547-15.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Mariko Tanaka Ramos - - Apparecida Belasco e outros - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - Vistos. I. Fls.477-481: Penhora já anotada aos autos, nada mais a apreciar. II. Fls. 323-474: Manifeste-se a exequente acerca das alegações e dos documentos juntados pela executada. Prazo: 30 (trinta) dias. III. No mesmo prazo, para evitar futuras alegações de nulidade, deverá a parte exequente comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Destaco que, como prova, pode-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, também é aceito holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. No mais, caso já haja nos autos comprovantes idôneos, em atenção ao princípio da colaboração e da celeridade, que regem o processo civil moderno, deverá a parte informar, de forma individualizada, em quais páginas dos autos se encontram. Após, tornem conclusos para prosseguimento do feito. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP), THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP), THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP), 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Processo nº 1044533-33.2021.8.26.0053

ID: 326014367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1044533-33.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALICE GOMES HECK AMéLIA LúCIA FERNANDES DE ALMEIDA ANA MARIA TOLEDO SILVA GAZOLA BERNARDETE SCOLARI FIORENZA CACILDA APARECIDA GARCIA MOREIRA DA SILVA CéLIA REGINA NECHAR CEZARINA MARIA LOURENçO CABRAL CíCERA MARIA DE OLIVEIRA DALVA MARISA CUBAS DE PAULA DALVA SAUDO DENIZE ADILIA GARCIA VIEIRA DIMARI ROCHA DE MENDONçA ISOLEMA MELEM COELHO JAQUELINE GUERREIRO DINIZ TAVARES JOSEANE GUSMãO MARINO DE CAMPOS LENI IRACEMA CHICãO AMSTALDEN LEYLA DE ALMEIDA ROSA PETROUCIC LOLANGE APPARECIDA FRANCO LEAL ZINK LúCIA PALHARES DA SILVA MANOEL JESUS GONçALES JúNIOR MARIA ARISTELA SARTORI MOTTA MARIA AUXILIADORA GOZI DA SILVA COSTA MARIA CRISTINA BARBIERI MENDONçA MARIA ELENA MARIM LOSSAVARO MARTA HELENA DE PAULA LEAO LIMA NILCEU FRANCISCO DE LIMA RITA DE CáSSIA DE FIGUEIREDO MONTEIRO SILVANA CáSSIA FERNANDES BONINI SôNIA MENDES FERRAZ FREGATTI VANDA SCHIAVETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044533-33.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Cristina Barbieri Mendonça - - Leyla de Almeida Rosa Petroucic - - Lolange Apparecid… Processo 1044533-33.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Cristina Barbieri Mendonça - - Leyla de Almeida Rosa Petroucic - - Lolange Apparecida Franco Leal Zink - - Lúcia Palhares da Silva - - Manoel Jesus Gonçales Júnior - - Maria Aristela Sartori Motta - - Maria Auxiliadora Gozi da Silva Costa - - Leni Iracema Chicão Amstalden - - Maria Elena Marim Lossavaro - - Marta Helena de Paula Leao Lima - - Nilceu Francisco de Lima - - Rita de Cássia de Figueiredo Monteiro - - Silvana Cássia Fernandes Bonini - - Sônia Mendes Ferraz Fregatti - - Vanda Schiaveto - - Alice Gomes Heck - - Cícera Maria de Oliveira - - Amélia Lúcia Fernandes de Almeida - - Ana Maria Toledo Silva Gazola - - Bernardete Scolari Fiorenza - - Cacilda Aparecida Garcia Moreira da Silva - - Célia Regina Nechar - - Cezarina Maria Lourenço Cabral - - Joseane Gusmão Marino de Campos - - Dalva Saudo - - Denize Adilia Garcia Vieira - - Dimari Rocha de Mendonça - - Isolema Melem Coelho - - Jaqueline Guerreiro Diniz Tavares - - Dalva Marisa Cubas de Paula - Vistos. Fls. 647/648: Sem razão a executada. Com efeito, não há que se falar em litispendência entre a presente execução e a ação principal nº 0017872-93.2005.8.26.0053 nem entre a presente execução e o cumprimento de sentença principal nº 0019717-09.2018.8.26.0053 movido pela APEOESP. No que tange às alegações de litispendência em relação às coautoras CEZARINA MARIA LOURENÇO CABRAL e MARTA HELENA DE PAULA LEÃO LIMA, verifica-se que a matéria já foi apreciada e decidida às fls. 569/570. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido. Serve esta decisão como mandado. Int. - ADV: TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE 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Processo nº 1044533-33.2021.8.26.0053

ID: 326014372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1044533-33.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALICE GOMES HECK AMéLIA LúCIA FERNANDES DE ALMEIDA ANA MARIA TOLEDO SILVA GAZOLA BERNARDETE SCOLARI FIORENZA CACILDA APARECIDA GARCIA MOREIRA DA SILVA CéLIA REGINA NECHAR CEZARINA MARIA LOURENçO CABRAL CíCERA MARIA DE OLIVEIRA DALVA MARISA CUBAS DE PAULA DALVA SAUDO DENIZE ADILIA GARCIA VIEIRA DIMARI ROCHA DE MENDONçA ISOLEMA MELEM COELHO JAQUELINE GUERREIRO DINIZ TAVARES JOSEANE GUSMãO MARINO DE CAMPOS LENI IRACEMA CHICãO AMSTALDEN LEYLA DE ALMEIDA ROSA PETROUCIC LOLANGE APPARECIDA FRANCO LEAL ZINK LúCIA PALHARES DA SILVA MANOEL JESUS GONçALES JúNIOR MARIA ARISTELA SARTORI MOTTA MARIA AUXILIADORA GOZI DA SILVA COSTA MARIA CRISTINA BARBIERI MENDONçA MARIA ELENA MARIM LOSSAVARO MARTA HELENA DE PAULA LEAO LIMA NILCEU FRANCISCO DE LIMA RITA DE CáSSIA DE FIGUEIREDO MONTEIRO SILVANA CáSSIA FERNANDES BONINI SôNIA MENDES FERRAZ FREGATTI VANDA SCHIAVETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1044533-33.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Cristina Barbieri Mendonça - - Leyla de Almeida Rosa Petroucic - - Lolange Apparecid… Processo 1044533-33.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Cristina Barbieri Mendonça - - Leyla de Almeida Rosa Petroucic - - Lolange Apparecida Franco Leal Zink - - Lúcia Palhares da Silva - - Manoel Jesus Gonçales Júnior - - Maria Aristela Sartori Motta - - Maria Auxiliadora Gozi da Silva Costa - - Leni Iracema Chicão Amstalden - - Maria Elena Marim Lossavaro - - Marta Helena de Paula Leao Lima - - Nilceu Francisco de Lima - - Rita de Cássia de Figueiredo Monteiro - - Silvana Cássia Fernandes Bonini - - Sônia Mendes Ferraz Fregatti - - Vanda Schiaveto - - Alice Gomes Heck - - Cícera Maria de Oliveira - - Amélia Lúcia Fernandes de Almeida - - Ana Maria Toledo Silva Gazola - - Bernardete Scolari Fiorenza - - Cacilda Aparecida Garcia Moreira da Silva - - Célia Regina Nechar - - Cezarina Maria Lourenço Cabral - - Joseane Gusmão Marino de Campos - - Dalva Saudo - - Denize Adilia Garcia Vieira - - Dimari Rocha de Mendonça - - Isolema Melem Coelho - - Jaqueline Guerreiro Diniz Tavares - - Dalva Marisa Cubas de Paula - Vistos. Fls. 647/648: Sem razão a executada. Com efeito, não há que se falar em litispendência entre a presente execução e a ação principal nº 0017872-93.2005.8.26.0053 nem entre a presente execução e o cumprimento de sentença principal nº 0019717-09.2018.8.26.0053 movido pela APEOESP. No que tange às alegações de litispendência em relação às coautoras CEZARINA MARIA LOURENÇO CABRAL e MARTA HELENA DE PAULA LEÃO LIMA, verifica-se que a matéria já foi apreciada e decidida às fls. 569/570. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido. Serve esta decisão como mandado. 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