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Processo nº 1018257-76.2025.8.26.0003

ID: 333636292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018257-76.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIRLENE MARIA ALEXANDRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1018257-76.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Girlene Maria Alexandrino - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil di… Processo 1018257-76.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Girlene Maria Alexandrino - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação". Assim, é possível que, antes mesmo de determinar a citação, seja designada audiência de conciliação ou de mediação, inclusive na modalidade presencial, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento em juízo a fim de confirmar a outorga de procuração e o conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, conforme estabelecem os Enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal de Justiça (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe19/06/2024, p. 08/09). Nesse cenário, considerando eventuais despesas com locomoção, a parte autora deve ratificar a escolha pela propositura da demanda neste foro ou requerer a redistribuição ao foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 2. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa no caso em debate, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração atualizado, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação ( número do processo; partes; objeto; valor da causa e pedidos), bem como assinatura de próprio punho do mandante com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No mesmo sentido, é a recente jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Inconformismo da autora (...) 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1140320-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). (grifei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). (grifei) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise da jurisprudência Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). (grifei) 3. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 4. Indefiro a tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. No caso, a simples propositura da presente demanda, para discussão da dívida, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida. Anote-se, ademais, que a incidência do artigo 6º, VIII, do CDC, não é automática e deve ser analisada casuisticamente, impondo-se o exame criterioso do preenchimento de seus pressupostos (verossimilhança ou hipossuficiência). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 541212/RS. A consignação em juízo também é descabida, pois pretendem os requerentes o depósito de valores diversos dos contratados, sendo que a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente. Nesse sentido: agravo de instrumento nº 1.178.199-0/9, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O depósito das prestações em juízo também não pode ser deferido, porque não há recusa de recebimento do pagamento pelo credor, tampouco se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses autorizadoras da consignação previstas no art. 335 do Código Civil, devendo o autor continuar efetuando diretamente os pagamentos das parcelas mensais, nos moldes do contrato. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1018536-62.2025.8.26.0003

ID: 333636322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018536-62.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THARLLES CANYDIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1018536-62.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Tharlles Canydio Ferreira Lima - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civ… Processo 1018536-62.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Tharlles Canydio Ferreira Lima - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação". Assim, é possível que, antes mesmo de determinar a citação, seja designada audiência de conciliação ou de mediação, inclusive na modalidade presencial, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento em juízo a fim de confirmar a outorga de procuração e o conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, conforme estabelecem os Enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal de Justiça (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe19/06/2024, p. 08/09). Nesse cenário, considerando eventuais despesas com locomoção, a parte autora deve ratificar a escolha pela propositura da demanda neste foro ou requerer a redistribuição ao foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 2. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa no caso em debate, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração atualizado, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação ( número do processo; partes; objeto; valor da causa e pedidos), bem como assinatura de próprio punho do mandante com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No mesmo sentido, é a recente jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Inconformismo da autora (...) 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1140320-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). (grifei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). (grifei) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise da jurisprudência Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). (grifei) 3. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 4. Indefiro a tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. No caso, a simples propositura da presente demanda, para discussão da dívida, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida. Anote-se, ademais, que a incidência do artigo 6º, VIII, do CDC, não é automática e deve ser analisada casuisticamente, impondo-se o exame criterioso do preenchimento de seus pressupostos (verossimilhança ou hipossuficiência). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 541212/RS. A consignação em juízo também é descabida, pois pretendem os requerentes o depósito de valores diversos dos contratados, sendo que a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente. Nesse sentido: agravo de instrumento nº 1.178.199-0/9, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O depósito das prestações em juízo também não pode ser deferido, porque não há recusa de recebimento do pagamento pelo credor, tampouco se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses autorizadoras da consignação previstas no art. 335 do Código Civil, devendo o autor continuar efetuando diretamente os pagamentos das parcelas mensais, nos moldes do contrato. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1018702-94.2025.8.26.0003

ID: 335733089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018702-94.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PAULINO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1018702-94.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Paulino Pinto - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "se … Processo 1018702-94.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emerson Paulino Pinto - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação". Assim, é possível que, antes mesmo de determinar a citação, seja designada audiência de conciliação ou de mediação, inclusive na modalidade presencial, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento em juízo a fim de confirmar a outorga de procuração e o conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, conforme estabelecem os Enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal de Justiça (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe19/06/2024, p. 08/09). Nesse cenário, considerando eventuais despesas com locomoção, a parte autora deve ratificar a escolha pela propositura da demanda neste foro ou requerer a redistribuição ao foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 2. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa no caso em debate, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração atualizado, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação ( número do processo; partes; objeto; valor da causa e pedidos), bem como assinatura de próprio punho do mandante com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No mesmo sentido, é a recente jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Inconformismo da autora (...) 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1140320-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). (grifei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). (grifei) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise da jurisprudência Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). (grifei) 3. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 4. Indefiro a tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. No caso, a simples propositura da presente demanda, para discussão da dívida, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida. Anote-se, ademais, que a incidência do artigo 6º, VIII, do CDC, não é automática e deve ser analisada casuisticamente, impondo-se o exame criterioso do preenchimento de seus pressupostos (verossimilhança ou hipossuficiência). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 541212/RS. A consignação em juízo também é descabida, pois pretendem os requerentes o depósito de valores diversos dos contratados, sendo que a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente. Nesse sentido: agravo de instrumento nº 1.178.199-0/9, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O depósito das prestações em juízo também não pode ser deferido, porque não há recusa de recebimento do pagamento pelo credor, tampouco se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses autorizadoras da consignação previstas no art. 335 do Código Civil, devendo o autor continuar efetuando diretamente os pagamentos das parcelas mensais, nos moldes do contrato. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1017292-98.2025.8.26.0003

ID: 326643593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017292-98.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARACI TEREZINHA MIRANDA HAMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017292-98.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Araci Terezinha Miranda Hamada - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil disp… Processo 1017292-98.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Araci Terezinha Miranda Hamada - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação". Assim, é possível que, antes mesmo de determinar a citação, seja designada audiência de conciliação ou de mediação, inclusive na modalidade presencial, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento em juízo a fim de confirmar a outorga de procuração e o conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, conforme estabelecem os Enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal de Justiça (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe19/06/2024, p. 08/09). Nesse cenário, considerando eventuais despesas com locomoção, a parte autora deve ratificar a escolha pela propositura da demanda neste foro ou requerer a redistribuição ao foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 2. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa no caso em debate, determino que a parte autora (i) apresente comprovante de residência atualizado e em seu nome, visto que o documento não foi localizado nos autos; (ii) bem como regularize a sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração atualizado, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação ( número do processo; partes; objeto; valor da causa e pedidos), bem como assinatura de próprio punho do mandante com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No mesmo sentido, é a recente jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Inconformismo da autora (...) 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1140320-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). (grifei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). (grifei) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise da jurisprudência Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). (grifei) 3. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 4. Indefiro a tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. No caso, a simples propositura da presente demanda, para discussão da dívida, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida. Anote-se, ademais, que a incidência do artigo 6º, VIII, do CDC, não é automática e deve ser analisada casuisticamente, impondo-se o exame criterioso do preenchimento de seus pressupostos (verossimilhança ou hipossuficiência). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 541212/RS. A consignação em juízo também é descabida, pois pretendem os requerentes o depósito de valores diversos dos contratados, sendo que a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente. Nesse sentido: agravo de instrumento nº 1.178.199-0/9, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O depósito das prestações em juízo também não pode ser deferido, porque não há recusa de recebimento do pagamento pelo credor, tampouco se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses autorizadoras da consignação previstas no art. 335 do Código Civil, devendo o autor continuar efetuando diretamente os pagamentos das parcelas mensais, nos moldes do contrato. Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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M. B. x C. H. De S. A.

ID: 307455267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037806-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. B.

Polo Passivo:

C. H. DE S. A.

Intimação

Advogados:

VITOR VANDERSTAPPEN LOURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA APARECIDA DE CARVALHO

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ANA CLARA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037806-60.2023.8.26.0100 (processo principal 1013459-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.B. - C.H.S.A. e outro - S.S. - - F.E.G. - - A.O.N. e ou… Processo 0037806-60.2023.8.26.0100 (processo principal 1013459-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.B. - C.H.S.A. e outro - S.S. - - F.E.G. - - A.O.N. e outros - Vistos. Fls. 715: No prazo infra, deverá a terceira interessada regularizar a sua representação processual e juntar comprovante de residência em nome próprio, eis que fac-símile não se equipara à assinatura eletrônica, sob penas do art. 104, §2º, CPC. Fls. 766/3, 720/40 e 741/5: Em que pese o esforço argumentativo dispensado, não está caracterizada nulidade ou ineficácia do leilão (art. 903, § 1º, I e II, CPC). Trata-se de resolução por arrematante remisso, o que atrai os efeitos que lhe são próprios. Não há que se falar em erro escusável decorrente de plataforma "não ser intuitiva e de fácil manuseio" (fl. 709). Conforme informações prestadas pela Sra. Leiloeira (fl. 721), o protocolo do lance exige confirmação específica, cujo teor é indene de dúvida. In litteris: "Você está prestar a dar um lance à Prazo, que não poderá ser excluído. Confirma o lance?" (fl. 722). A reforçá-lo está dispositivo expresso no edital, segundo o qual os lances são "irrevogáveis e irretratáveis. O usuário é o responsável pelas ofertas efetuadas em seu nome e nenhum lance ou proposta poderão ser anulados e/ou cancelados em hipótese alguma." (fl. 652 e 653). Outrossim, a admissão de lances revogáveis ad libitum comprometeria higidez e transparência na tomada de preços e, por corolário, acabaria por desnaturar a concorrência leal que, em última análise, beneficia potenciais arrematantes, exequente e executado. Indiferente, igualmente, o segredo de justiça que recobre os autos, que se trata de fato pré-existente ao praceamento, sendo certo que a arrematante não se interessou pela habilitação, mesmo após o lance. Não lhe aproveitam, portanto, as consequências de deliberada cegueira. Inexiste, ainda, vício do edital que explicitou, com suficiência e precisão, o bem em praça, isto é, "os direitos sobre o contrato de alienação fiduciária" (fl. 653), inclusive com indicação do respectivo registro (fl. 654). Sob a ótica do arrematante (art. 908, §1º, CPC), afigura-se irrelevante a "valor expressivo em aberto" (fl. 714) em prol do credor fiduciário, pois até mesmo o valor mínimo do lance (fl. 734) bastaria para a quitação integral do saldo devedor (R$274.145,14 - fl. 637). Por fim, não houve vício na condução do leilão. Tão logo instada, a Sra. Leiloeira procedeu, com brevidade, aos esclarecimentos solicitados pela arrematante, diga-se, após a conclusão do leilão (fls. 725/7). Por simetria de formas e expressa vedação regulamentar, a toma de lances e, por conseguinte, hipotética retratação não poderiam ser tomadas por canal diverso da plataforma alimentado em tempo real. Preceitua o art. 32 da Res. CNJ nº 236/2016 que "os lances e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário". Outrossim, a fim de garantir a lisura e transparência dos certames, também estabelece que: Art. 22. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. (grifei) De rigor, tão somente, a inabilitação da arrematante em futuros certames e o pagamento da comissão sobre o valor do lance, a fim de desincentivar interferências nocivas às expropriações judiciais (fl. 722), inclusive futuras. À míngua de comprovada má-fé, não se vislumbra lastro suficiente à incidência de multa contratual (20%) em adição à comissão que, a rigor, funciona como cláusula penal, até porque não será renunciada em novo praceamento. No mesmo senso, já se pronunciou o E. Tribunal bandeirante em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C. C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que ajuizou a ação visando a extinção da confissão de dívida relativa à comissão de leiloeiro expressamente pactuada, em razão de arrematação realizada em leilão judicial, que não se aperfeiçoou - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Parcial acolhimento - - Hipótese em que restou incontroversa a realização de leilão judicial promovido pelo apelante, em que houve a arrematação de bem imóvel pelo apelado, com a regular expedição do auto de arrematação - Arrematação que foi declarada sem efeito, ante o inadimplemento do lance ofertado pelo apelado, nos termos do § 1º do artigo 892 do CPC - Hipótese que não se confunde com a hipótese de desistência, na forma do § 5º, do artigo 903 do CPC - Instrumento de confissão de dívida que foi parcialmente adimplido, além de ter sido assinado pelo devedor e duas testemunhas, constituindo título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, inciso III, do CPC - Exigibilidade da comissão do leiloeiro caracterizada, ante a expressa previsão constante no Contrato de Usuário expressamente aderido pelo apelado - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao apelado mantidos - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1002665-28.2020.8.26.0565; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEILOEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência. Apelo da empresa de leilões virtuais autora. Acolhimento. Leilão de imóvel on line. Documentação apresentada pela autora que comprova que a ré participou do leilão, ofertou o maior lance e, após ser declarada vencedora, não efetuou o pagamento, configurando desistência. Regulamento do leilão e edital que preveem a obrigação de pagamento da comissão e multa em caso de desistência. Desistência imotivada. Não comprovado pela ré que a autora teria agido maliciosamente para induzi-la a erro. Conversas travadas entre as partes que atestam que a ré sabia que estava ofertando lances no leilão virtual. Comissão do leiloeiro e multa contratual prevista para o caso de desistência devida. Serviço do leiloeiro que foi prestado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1181642-74.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Prestação de serviços. Intermediação de leilão. Indenizatória de iniciativa do leiloeiro. Falta de pagamento, por lançador, do valor da arrematação. Pretensão de cobrança da comissão, além de multa compensatória e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência apenas do autor. Multa estipulada em regulamento de leilão com o qual anuiu o réu. Validade da disposição, que não se mostra abusiva e deve ser aplicada em sua integralidade. Sentença reformada para tal fim. Dano moral, todavia, não configurado. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes. Dissabores relatados pelo autor, ademais, que não apenas são vicissitudes inerentes à atividade profissional desempenhada como, por outro lado, já são suficientemente compensados pela própria cláusula instituidora da multa, em valor considerável. Denegação da indenização mantida. Demanda parcialmente procedente, embora em maior extensão. Sentença reformada apenas quanto à multa. Apelo do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1031184-16.2021.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Apelação - Ação de cobrança - Lance pelo réu em leilão de imóveis - Pleito de cobrança da multa pela desistência - Previsão no edital do leilão - Não incidência das normas consumeristas - Inexistência de relação de consumo entre a titular do direito creditório e o arrematante - Ausência de pagamento tempestivo - Desistência tácita - Ciência sobre as condições do imóvel - Informações constantes no edital do leilão - Falta de comprovação de fato extintivo do direito pleiteado - Prazo para pagamento do lance bem estabelecido - Suposta informação de que o leilão seria anulado recebida pela anterior proprietária do imóvel após decorrido o prazo para pagamento - Ausência de previsão legal de direito de arrependimento e de justa causa para o inadimplemento - Sentença de procedência mantida - Redução equitativa da multa realizada de ofício pelo juízo - Sucumbência integral do réu - Princípio da causalidade - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1056844-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Ação de cobrança de comissão de leiloeiro judicial - Sentença de improcedência - Apelo da leiloeira - Comissão devida - Desistência da arrematação imotivada - Atos constritivos pendentes sobre o imóvel que constavam do edital do leilão - Previsão expressa no edital de que a comissão seria devida na hipótese de desistência da arrematação sem justo motivo - Precedentes - Ônus da sucumbência atribuído integralmente ao arrematante - Sentença reformada - Recurso PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061341-38.2022.8.26.0002; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Prescindível, por fim, intervenção judicial para comunicação à autoridade policial que, por conta e risco, poderá ser efetivado pelas partes interessadas. Ante o exposto, declaro o leilão resolvido na forma do art. 903, III, CPC e condeno a arrematante ao pagamento da comissão em favor da Sra. Leiloeira e inabilitação em futuros certames (art. 897, CPC). 3. Fl. 732: Expeça-se certidão de crédito em favor da Sra. Leiloeira que deverá indicar as fls. pertinentes e memória de cálculo. 4. Intime-se a Sra. Leiloeira para nova tentativa de praceamento. 5. Fls. 674/5 (Fábio - 28ª VIC - Central) e 677/80 (Simone - 6ª VIC - Jabaquara): Anotada a penhora no rosto dos autos e habilitação no concurso de credores, respectivamente. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Int. - ADV: VITOR VANDERSTAPPEN LOURO (OAB 373607/SP), VITOR VANDERSTAPPEN LOURO (OAB 373607/SP), VITOR VANDERSTAPPEN LOURO (OAB 373607/SP), CARLA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 178462/SP), ANA CLARA ROCHA (OAB 456001/SP), CARLOS EDUARDO FEGURI (OAB 11186O/MT)

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Banco Bradesco S/A x Daniela Paula Russi

ID: 337726260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059726-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANIELA PAULA RUSSI

Intimação

Advogados:

MARA IZA PEREIRA PISANI

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0059726-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1152154-74.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Daniela Paula Russi - Vistos. Fls. 144: Resp… Processo 0059726-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1152154-74.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Daniela Paula Russi - Vistos. Fls. 144: Respeitado entendimento diverso da parte executada, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, ausente comprovação, nos termos dos arts.833, IV e 854, par.3º do NCPC, que a conta objeto de bloqueio destinava-se à reserva financeira. Não se desconhece a jurisprudência do C. STJ no tocante a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, depositados em quaisquer contas, bem como acerca da possibilidade de extensão, à conta corrente, da impenhorabilidade prevista em lei para a conta poupança (art. 833, X, do CPC), o que sequer dependia de produção probatória, conforme julgados abaixo: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ouguardados em papel-moeda. (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO BACENJUD. QUANTIA INFERIOR A 40SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOPROVIDO. 1. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados emcaderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 2. Desnecessidade de provas quando o fato controvertido não teminfluência para modificação do resultado do julgamento, conforme art. 370, § único, CPC. Assim, não há cabimento na produção probatória acerca do tipo de aplicação em que depositados os valores, visto que, em qualquer circunstância, as quantias até 40 (quarenta) salários mínimos serão impenhoráveis. 3. O art. 833, X, do CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Presume-se como valor indispensável para tanto a quantiade 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido. (g. n.) (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023) Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ, debruçando-se de forma mais profunda sobre o tema, modulou o entendimento anterior, esclarecendo que a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos, extensível às contas que não sejam poupança, referem-se tão somente ao montante que constituir reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Constou ainda no julgamento do REsp 1677144/RS, proferido em 21/02/2024, que o ônus de produzir a prova da impenhorabilidade dos valores é da parte executada, significando que o executado deve demonstrar que os valores, abaixo de 40 salários mínimos, constituem reserva financeira, ou seja, são efetivamente poupados, e não destinados a fazer frente às despesas do cotidiano. Nesse sentido: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (g. n.) Tal entendimento vem sendo expressamente aplicado por Câmaras deste E. TJSP. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta corrente do executado. Admissibilidade. Decreto de impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente que está condicionado à comprovação de que a quantia diz respeito a reserva de patrimônio a assegurar o mínimo de sobrevivência do devedor ou grupo familiar. Não demonstração. Aplicação do que restou decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144-RS. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, comdeterminação. (TJSP. Agravo de Instrumento 2328673-90.2023.8.26.0000. 37ª Câmara de Direito Privado. Relator Pedro Kodama. Data do Julgamento: 09/04/2024. Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente via SISBAJUD, bem como determinou penhora de 15% sobre os vencimentos líquidos do executado. 1. A penhorabilidade de parcela dos vencimentos e salários do executado é medida excepcional, admissível somente e se e quando demonstrada clara prescindibilidade dos valores para o custeio das despesas ordinárias do executado e de sua família. Executado que, para o caso, aufere renda pouco excedente a dois salários mínimos. Impenhorabilidade que se impõe para a preservação do patrimônio mínimo existencial. Decisão reformada no aspecto. 2. Apreensão de valores inferiores a quarenta salários-mínimos em conta corrente. Proteção à poupança que se estende a outras modalidades de contas bancárias "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp nº 1.677.144/RS). Ausência de demonstração pelo executado de que o valor bloqueado ostentava natureza de "poupança", sem movimentação ordinária típica de conta corrente, ou que proveniente de vencimentos, porquanto destinado a assegurar a subsistência digna do agravante e familiares. Precedentes. 3. Decisão de origem parcialmente reformada para que, mantida a constrição sobre os aportes apreendidos em contas correntes, seja afastada a ordem de penhora de parcela dos vencimentos do executado, porquanto abarcados pelo manto da impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido. (g. n.) (TJSP. Agravo de Instrumento 2008122-31.2024.8.26.0000. 11ª Câmara de Direito Público. Relator Márcio Kammer de Lima. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do executado Recurso do devedor. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL Não acolhimento Razões recursais do executado combatem adequadamente o entendimento exposto na r. decisão agravada, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto IMPENHORABILIDADE Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, incisos IV e X, do CPC Comprovação da natureza salarial do valor constrito é ônus do devedor Necessidade de que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositada em conta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo REsp n. 1.677.144/RS Extrato bancário não indica recebimento de qualquer espécie de remuneração Valores creditados são oriundos exclusivamente de transferências mediante pix realizadas por terceiros e sobre as quais o executado manteve-se silente Conta bancária atingida pelo bloqueio judicial é utilizada para pagamento de despesas cotidianas (vestuário, estacionamento, doceria, restaurantes, mercados, padaria e farmácias), e não com o intuito de constituir reserva de capital Menção ao saldo da "poupança plus" demonstra apenas a existência de aplicação automática realizada pela instituição financeira para proporcionar maior rentabilidade ao correntista Natureza salarial e "reserva de recursos" não comprovadas Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À CONCESSÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA DAGRATUIDADE. (TJSP. Agravo de Instrumento 2003225-57.2024.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado. Relator Jonize Sacchi de Oliveira. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) No mesmo sentido, cito o entendimento proferido pelo C.STJ no Tema Repetitivo 1235, o qual fixou a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". (STJ. Corte Especial. REsp 206973/PR, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/10/2024). Nos termos da decisão retro, a parte executada foi instada a juntar aos autos extrato(s) referentes aos trinta dias anteriores à constrição da(s) conta (s) corrente(s) atinentes(s) aos bloqueios realizados. Contudo, a executada não juntou extratos bancários que comprovassem que os valores constituíam reserva financeira e que, portanto, gozavam da impenhorabilidade mencionada no art. 833, X, do CPC, ônus que era seu. Assim, não há que falar em impenhorabilidade dos valores por suposta origem salarial. Em suma, no caso em exame não se pode proteger a parcela de dinheiro encontrada na conta corrente da executada. Após decurso do prazo recursal, expeça-se guia de levantamento dos valores bloqueados em prol do exequente. Int. - ADV: MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Exm Administração Judicial Ltda x Antonio Sergio Vulpe Fausto e outros

ID: 307159437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102296-74.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO VULPE FAUSTO EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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CINTHIA DA SILVA PEREIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1102296-74.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Exm Administração Judicial Ltda - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Ant… Processo 1102296-74.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Exm Administração Judicial Ltda - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Antonio Sergio Vulpe Fausto e outro - EXM Administração Judicial LTDA - Vistos. 1. Fl. 608: último pronunciamento judicial, que deu ciência aos credores e demais interessados acerca do relatório mensal de atividades referente a novembro e dezembro de 2024, intimando a AJ para que apresentasse os relatórios dos meses subsequentes. 2. Fls. 610/785: a AJ apresentou relatório das atividades de janeiro e fevereiro de 2025. 3. Fl. 788: o Ministério Público declarou ciência do relatório da recuperanda. Ademais, requereu a intimação dos interessados para ciência dos relatórios apresentados, bem como informou que aguarda relatórios dos meses subsequentes. 4. Ciência aos credores e demais interessados acerca do relatório mensal de atividades referente a janeiro e fevereiro de 2025. À AJ, para que apresente os relatórios dos meses subsequentes, em conformidade com o artigo 22, inciso II, alínea "c", da Lei 11.101/2005. Oportunamente, ao MP e, em seguida, conclusos. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marco Antonio Mari (OAB 449243/SP), DANIEL PETROLA SABOYA (OAB 27333/PA), Gerson dos Santos (OAB 164311/RJ), Maria Teresa Valim Coelho (OAB 81543/PR), Chrissie Desireé Lopes da Silva Higino (OAB 57955/PR), Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), Carolina Couto Kamache (OAB 174754/RJ), Larissa da Silva Pereira (OAB 225098/RJ), Marcelo Medeiros (OAB 449521/SP), Helena Acker Caetano (OAB 230206/RJ), EVANDO DO MAR COSTA (OAB 22848/PA), Vanessa Fiaux da Silva (OAB 124869/RJ), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Juliana do Couto Giffoni Fontes da Silva (OAB 227427/RJ), Aldebaran Rocha Faria Neto (OAB 35676/PR), Tiphany Cristiane Batista Moreira Soares (OAB 151729/MG), Maissara Suzana Dawich da Rocha (OAB 447633/SP), Mauri César Machado (OAB 174818/SP), Luiz Felipe Goes de Andrade Mendes de Almeida (OAB 224256/RJ), Gabriella Maia Moraes Sales (OAB 47066/BA), João Paulo Oliveira de Paiva (OAB 37041/GO), Humberto Caetano (OAB 498048/SP), Robson Ochiai Padilha (OAB 34642PR/), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Vladimir Ponce de Melo (OAB 495058/SP), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), Cinthia da Silva Pereira (OAB 166950/MG), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 246618/SP), Igor Ancora da Luz Coelho (OAB 142575/RJ), MATHEUS DE FRANCISCO LAZARIM (OAB 21161B/MS), Thiego Jose Barbosa Malheiros (OAB 24895/PA), Jefferson Silva Guimaraes (OAB 107149/MG), Cayque de Souza Siqueira (OAB 479598/SP), Mariene Queiroz Pereira (OAB 41887/GO), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Lucas Freitas Cardoso Pereira (OAB 41665/GO), PATRICIA PEREIRA MOREIRA (OAB 43336/DF), Sergio Dornelas da Silva Souza (OAB 204786/RJ), Marcello Gonçalves Freire (OAB 9477/ES), Fernando Nascimento do Carmo (OAB 201102/RJ), Andre Kashiwakura (OAB 407704/SP), DIEGO RABELLO NEVES (OAB 165249/RJ), Amanda Estevam Travagini (OAB 415064/SP), Rômulo Oliveira da Silva (OAB 10801/PA), CARLOS HENRIQUE ANGELO PASSOS (OAB 148874/MG), Marcos Vinicius Eroles (OAB 413493/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), TÂNIA ARAÚJO (OAB 67041/MG), ROSEMÉRI SIMON BERNARDI (OAB 36655/PR), Isabela Cardoso (OAB 409127/SP), VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO (OAB 20823/PA), Jonis Peixoto Farias (OAB 48701/SC), Natália Luane Cunha Leite (OAB 406954/SP), LETICIA MIRELLI FALEIRO E SILVA (OAB 120270/MG), MIRELLY CERQUEIRA S. 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Almeida Piva (OAB 133788/SP), Luciene Goncalves (OAB 133649/SP), Aparecida Denise Pereira Hebling (OAB 133626/SP), Yeda Ponce Freire Maia (OAB 130033/SP), Helio Alonso Filho (OAB 120596/SP), Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Ana Cecilia H da C F da Silva (OAB 113449/SP), Glaucia Souza Brandão (OAB 204298/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Fabrizio Freitas Calixto (OAB 203784/SP), Leticia Paes Segato (OAB 201425/SP), Pedro Paulo Barbieri Bedran de Castro (OAB 200269/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Daniel Gustavo Rocha Poço (OAB 195925/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Nelton Torcani Pellizzoni (OAB 183923/SP), Juliano Henrique Negrão Granato (OAB 157882/SP), André Augusto Ferreira de Moraes (OAB 177644/SP), Mauri Cesar Machado (OAB 174818/SP), Patricia Saeta Lopes Bayeux (OAB 167432/SP), Dourival Andrade Rodrigues (OAB 165556/SP), Epaminondas Murilo Vieira Nogueira (OAB 16489/SP), 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Long (OAB 331249/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG), Daniela Maria Silva Vitale Hernandes (OAB 327662/SP), Luis Gustavo Scatolin Felix Bomfim (OAB 325284/SP), Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira (OAB 313344/SP), JOSÉ NAZARENO GOULART (OAB 10075/PR), Guilherme Cardoso (OAB 109076/MG), Robson Satelis dos Anjos (OAB 318171/SP), Leandro Furno Petraglia (OAB 317950/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Danilo Muniz Pontes (OAB 317304/SP), Elizeu Ricardo da Luz (OAB 315705/SP), Flavio Manoel dos Santos (OAB 315713/SP), Joaquim Clemente Neto (OAB 313312/SP) - ADV: MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), CINTHIA DA SILVA PEREIRA (OAB 166950/MG)

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Banco Fibra S/A x Massa Falida De Byz Wer Moda Eireli

ID: 291137115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1037403-74.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE BYZ WER MODA EIRELI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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Processo 1037403-74.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - BANCO FIBRA S/A - Massa Falida de Byz Wer Moda… Processo 1037403-74.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - BANCO FIBRA S/A - Massa Falida de Byz Wer Moda Eireli - Vistos. 1. Trata-se de Pedido de Falência ajuizado por BANCO FIBRA S/A, já qualificado, em face de BYZ WER MODA EIRELI, igualmente qualificado, alegando ser credor da importância de R$ 264.609,01 constituída através de Cédula de Crédito Bancário nº CG 0286121, a qual teria sido protestada para fins falimentares, sem qualquer alegação da requerida. Juntou procuração e documentos (fls. 1/81). Decisão determinou a remessa do feito a este Juízo. Após a devida remessa, decisão exarada considerou a inicial regular e determinou a citação da Requerida para apresentar contestação no prazo de 10 dias, sob pena de implicação de revelia (fls. 82, 85/86). A requerente requereu que fosse expedido novo mandado de citação em endereço atualizado, que não é o da Ficha JUCESP, mas da sede da loja situada a Rua Prof. Cesário Lombroso, 232 - Bom Retiro, CEP 01122-020 - São Paulo - SP (fls. 92/96). Decisão considerou não demonstrada regularmente, por ora, a impontualidade do devedor, intimando o requerente para, querendo, proceder ao necessário ao protesto adequado a instruir o pedido de falência (fls. 98/100). Requerente opôs Embargos de Declaração contra a decisão supracitada, apontando que os instrumentos de protestos foram comunicados ao Requerido via intimação por edital, conforme o Art. 15 da Lei 9.429/97. Afirmou que houve omissão na desconsideração deste fato e colacionou jurisprudência do TJSP indicando a possibilidade de intimação do instrumento de protesto por edital (fls. 102/108). Sobreveio decisão que acolheu os Embargos de Declaração para considerar regularmente instruída a exordial, determinando a citação do Requerido no novo endereço indicado para apresentar contestação em 10 dias (fls. 109/110). Ato ordinatório certificou AR negativo, determinando manifestação do interessado no prazo de 10 dias (fl. 114). Banco autor requereu, antes de recorrer à citação por edital, que fosse expedido novo mandado de citação da Ré, dessa vez, a ser cumprido no logradouro de seu único sócio (fls. 116/117), sendo o pedido deferido na decisão de fl. 119. Ante o retorno do mandado negativo, o autor requereu a citação por edital da ré (fls. 126/128), sendo o pedido deferido à fl. 129. Juntada de minuta do edital pela Destak Publicidade (fls. 131/133). Autor promoveu a juntada do comprovante de pagamento das custas de citação por edital, bem como informou que já estava em tratativas com a empresa Destak Publicidade para promover a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação (fls. 136/138). Tendo transcorrido o prazo para defesa após a citação por edital, o Autor requereu: (i) a nomeação de curador especial; (ii) a expedição de ofício à Defensoria Pública; (iii) o descadastramento/exclusão da advogada Dra. Luciane Cardoso Citadella do sistema e-Saj; e (iv) vista ao MP (fls. 143/144). O MP, em manifestação, pontuou que da análise da Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP juntada aos autos, verificou-se a existência de filial da requerida localizada na Rua São Bento, 260, Centro, São Paulo/SP. Por cautela, opinou pela intimação da Requerida neste endereço. Se negativa, nada oporia à nomeação de curador especial (fls. 149/150). Decisão que determinou nova tentativa de citação por mandado no endereço informado pelo MP (fl. 151). Requerente juntou fotografias datadas demonstrando que a filial da empresa ré há muito tempo teria se mudado do endereço da Rua São Bento, sem deixar representante habilitado. Reiterou o pedido de nomeação de curador especial com urgência e de descadastramento da advogada do sistema (fls. 155/158). Requerente reiterou os termos da manifestação anterior, no sentido de ser dispensada a citação por oficial de justiça, ante as provas trazidas, com nomeação de curador especial. Subsidiariamente, requereu a concessão de prazo de 48 horas para promover a juntada da despesa de condução do Oficial de Justiça (fls. 162/163). Sobreveio decisão que (i) deferiu os pedidos para dispensar a citação por oficial e ratificar a citação editalícia; (ii) determinou ofício à DPE requerendo designação de curador especial; (iii) manteve a decisão recorrida no agravo de instrumento interposto; (iv) determinou intimação para réplica e remessa posterior ao MP; (v) determinou o recolhimento de caução de R$ 5.000,00 pela parte autora para custeio inicial do administrador judicial em caso de decretação da falência (fls. 164/168). MP declarou ciência do andamento processual, concordando com o pleito de dispensa de diligência no endereço da Rua São Bento e aguardando o recolhimento da caução determinada (fls. 173/174). Requerente comprovou o depósito judicial da caução fixada e noticiou a interposição de agravo de instrumento para discutir a questão dos honorários do administrador judicial, juntando cópia do recurso interposto (fls. 176/191). Sobreveio decisão que (i) considerando a manifestação do MP, deferiu os pedidos dispensando a citação por oficial e ratificando a citação editalícia; (ii) determinou ofício à DPE requerendo curador especial e posterior intimação deste para contestar; (iii) manteve a decisão recorrida no agravo por seus próprios fundamentos; (iv) determinou intimação da parte autora para réplica após a contestação, com posterior remessa ao MP e conclusão (fls. 192/193). A Defensoria Pública, por meio de convênio com o Centro de Atendimento Jurídico Dom Orione, indicou curador especial para atuar no feito no interesse da ré citada por edital (fl. 205). O Curador Especial apresentou contestação por negativa geral, alegando em preliminar inépcia da inicial por ausência de documentos; falta de habilitação do credor por ausência de comprovação da regularidade de atividade; ausência dos requisitos para o pedido de falência quanto ao valor mínimo e protesto especial; ausência de notificação pessoal do protesto; e falta de demonstração dos atos de falência. No mérito, sustentou as consequências do processo falimentar altamente custoso e a desproporcionalidade da medida em relação ao proveito econômico do crédito. Requereu a improcedência da ação e expedição de ofícios para localização de endereços da ré (fls. 208/215). O autor apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando o preenchimento de todos os requisitos legais para o pedido de falência, especialmente a notificação do protesto por edital válida ante as diversas tentativas frustradas de localização da devedora. Aduziu que a ação não visa desvirtuar o instituto da falência, mas retirar do mercado empresa insolvente que causa prejuízos, sendo os honorários do administrador judicial de responsabilidade do devedor ou da massa falida por força do art. 25 da Lei 11.101/05. Pediu o prosseguimento da ação com decretação da falência (fls. 217/226). O Ministério Público declinou de atuar no feito por não haver falência decretada, protestando por nova vista caso isso ocorra (fl. 230). Vieram os autos conclusos. 3. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC, e todos os documentos necessários foram devidamente juntados pelo requerente (fls. 5/81). Outrossim, o Banco, que exerce atividade regular (fls. 63/66) tem legitimidade para requerer a falência, uma vez que se trata de credor devidamente regular (art. 97, IV e §1º, da Lei nº 11.101/05). No mais, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. A Lei de Falências estabelece no seu artigo 94, inciso I, que será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido. Para a decretação da quebra, não é preciso prova de exaurimento das tentativas de satisfação de crédito pelas vias próprias. Nesse sentido, a Súmula 42 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência". Por outro lado, o requerimento da falência foi devidamente instruído com a Cédula de Crédito Bancário (fls. 53/62) e o protesto (fl. 72), devendo-se atentar que, nos termos da Súmula 41 do TJSP, o protesto comum dispensa o especial para o requerimento de falência, estando, portanto, suficientemente comprovada a impontualidade. Insta salientar, ainda, que é desnecessária a demonstração do estado de insolvência econômica ou financeira para que seja possível requerer a falência, conforme previsto na Súmula 43 do TJSP: "No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor". Sobre tais questões, confira-se o seguinte Acórdão de relatoria do Exmo. Des. Maurício Pessoa: Apelação Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei nº 11.101/05, art. 94, I) (...) Depósito elisivo não realizado Devedora que não demonstrou relevante razão de direito para não pagar o quantum devido Alegação de uso do procedimento falimentar como meio indireto de cobrança Tese ultrapassada Inteligência da Súmula 42 deste E. Tribunal Autora que não é obrigada a aceitar acordo proposto pela ré, qualquer que seja o seu conteúdo Precedente desta Câmara Reservada No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor (Súmula 43 deste E. Tribunal) Sentença reformada para decretar a falência da ré Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1003273-60.2019.8.26.0177; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023; g.n.) No mais, destaco a validade da intimação do protesto por edital, considerando que a devedora não foi encontrada no endereço constante de sua inscrição na JUCESP(fl. 72) Assim, diante da falta de justificativa para o inadimplemento do título de crédito protestado, em montante superior à 40 (quarenta) salários mínimos, e da ausência de causas excludentes (art. 96 da LFR), reconheço a presença dos requisitos legais para o deferimento da pretensão exordial, na forma do art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/05. 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO A FALÊNCIA de Byz Wer Moda EIRELI, microempresa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.539838/0001-03, com sede à Rua Hannemann, nº 335, Canindé, São Paulo/SP, CEP: 03.031-040 (inscrição do empresário individual na JUCESP às fls. 74/75), fixando o termo legal em 90 (noventa) dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga (art. 99, II, da LREF). Por conseguinte, promovo as seguintes deliberações e determinações: 1. Nomeação, como Administrador(a) Judicial, de(a) F. Rezende Consultoria Administração Judicial LTDA, CNPJ 19.752.868/0001-76, e-mail principal frederico@frezendeconsultoria.com.br, e-mail adicional frederico@fraj.com.br, endereço comercial: Praça Franklin Roosevelt, 200, 6º andar, Consolação, São Paulo SP, CEP 01303-020, representada por Frederico Antonio Oliveira de Rezende, inscrito na OAB sob o nº 195329, que deverá: 1.1. Prestar compromisso em 48 horas (informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso) e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, sendo que ficarão eles sob sua guarda e responsabilidade (art. 108, parágrafo único, da LREF), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade provisória das atividades da empresa (art. 99, XI, da LREF). Fica autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício. No mesmo prazo, o(a) nomeado deverá declarar expressamente eventual impedimento para nomeação, em especial tendo em vista a Resolução nº 393/2021 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilização. 1.2. Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei 14.112/2020, devendo observar o disposto no artigo 114-A: "Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos". 1.3. Notificar o representante do falido para prestar declarações e apresentar relação de credores, no prazo de 5 (cinco) dias, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, sob pena de desobediência, devendo providenciar, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05. 1.4. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.5. Manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.6. Providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; 1.7. Quando da apresentação do relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá o Administrador Judicial protocolá-lo digitalmente como incidente à falência, bem como eventuais manifestações acerca do mesmo deverão ser protocolizadas junto ao referido incidente. 2. Suspensão de ações e execuções contra o falido, com as ressalvas legais, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à falência. 3. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens do falido, sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória. 4. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005), constando o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das habilitações de crédito, em que constem as seguintes advertências: 4.1. No prazo de 15 (quinze) dias, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, ressaltando que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 4.2. Na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (Provimentos nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício à instituição financeira. 4.3. Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentada pelo falido. 5. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Havendo filiais em outros Estados, o próprio Administrador Judicial deverá providenciar a intimação. 6. Oficie-se à JUCESP e à Receita Federal, que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão falido, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei, servindo a sentença, assinada digitalmente, como ofício, com ônus de protocolo à AJ. 7. Oficie-se, no mais: a) No sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome do falido; b) Ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome do falido; c) À Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens do falido; d) Ao DETRAN, por intermédio do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome do falido; e) À Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido. 8. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação a todas as Fazendas, - Procuradoria da Fazenda Nacional - União Federal - Alameda Santos, 647 - 01419-001 - São Paulo/SP; Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo SP - email pgefalencias@sp.gov.br: Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo - Procuradoria Fiscal do Município de São Paulo - Rua Maria Paula, 136 Centro - 01319-000 - São Paulo/SP, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome do falido, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao Administrador Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O Administrador Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 9. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, ainda, de ofício aos órgãos elencados abaixo: a) Banco Central do Brasil BACEN: Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade do falido, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. b) Junta Comercial do Estado de São Paulo: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros do falido levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei 11.101/2005; c) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome do falido para o endereço do administrador judicial nomeado; d) Centro de Informações Fiscais - DI Diretoria de Informações: Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente ao falido, para o endereço do administrador judicial nomeado; e) Setor de Execuções Fiscais da Fazenda Pública - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais: Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome do falido; f) Bolsa de Valores do Estado de São Paulo: Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome do falido; g) Departamento de Rendas Mobiliárias: Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome do falido; h) Cartório Distribuidor de Títulos para Protesto: Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome do falido, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. 10. Para todas as determinações correspondentes, a sentença servirá de ofício, com ônus de protocolo ao(à) Administrador(a) Judicial. Sem prejuízo de todo o determinado, poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)

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