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Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 57 de 57

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Rsr Comunicação Tocantins L…

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RSR COMUNICAÇÃO TOCANTINS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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REDE TOCANTINS DE COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FOCUS COMUNICAÇÃO E MARKETING VISUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PRECISA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LTDA -ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Copytins Comercio E Importa…

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COPYTINS COMERCIO E IMPORTACAO DE COPIDADORAS E SUPRIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO DA AMAZONIA SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 336084381

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0020465-96.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 0020465-96.2024.8.27.2706/TO EDITAL Nº 1410404… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 0020465-96.2024.8.27.2706/TO EDITAL Nº 14104049 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 10 DIAS Classe da ação: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº dos Autos: 0020465-96.2024.8.27.2706 Acusado: JOSE FILHO DA SILVA MONTEIRO Vítima: M.E.M Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, Juíza de Direito titular pela Vara Especializada no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Cidade e Comarca de Araguaína Estado do Tocantins. FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que por meio deste edital fica INTIMADO(A): JOSE FILHO DA SILVA MONTEIRO, atualmente em local incerto ou não sabido, da decisão/sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo dispositivo segue transcrito: Trata-se de requerimento de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado por M. E. M.1 em face de JOSE FILHO DA SILVA MONTEIRO2, ao qual imputa a prática de fatos que, em tese, caracterizam violência doméstica de que trata a Lei nº 11.340/06. A requerente relatou que, no dia 10/10/2024, estava na residência de sua avó, momento em que ela ligou para seu tio, ora requerido, pedindo que ele devolvesse o veículo, pois precisavam ir ao supermercado. Quando o senhor José chegou à residência, a vítima o questionou sobre o motivo de ter saído com o carro de sua avó para ir beber, instante em que ele respondeu que ninguém mandava nele. Ato contínuo, o requerido desferiu vários socos na senhora Maria Eduarda, acertando o seu olho e cabeça, além de danificar seus óculos e telefone. A vítima pleiteou, por meio da autoridade policial, as seguintes medidas protetivas: proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor; proibição de contato; proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Os autos vieram-me conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO A decretação das cautelares condiciona-se à análise dos princípios da necessidade e adequação, consagrados no art. 282, I e II, do CPP, e dos requisitos das cautelares em geral, consubstanciados no periculum in mora e no fumus boni iuris3. Na espécie, revelam-se necessárias as medidas protetivas de urgência, a fim de evitar a prática de novas violências descritas na Lei Maria da Penha. O art. 282 do CPP, com a redação que lhe deu a Lei nº 12.403/11, estabeleceu que “as medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais”. Este juízo está convencido, ainda que a partir de uma análise sumária, de que as alegações de fato da vítima, levadas a efeito no boletim de ocorrência, são verossímeis. Aliás, a prática judiciária tem demonstrado que a vítima de violência doméstica e familiar geralmente só tem a iniciativa de buscar amparo legal em última hipótese, quando a situação vivenciada já se mostra insustentável. O conjunto de elementos indica, no caso em exame, fortes indícios de ocorrência de violência contra mulher, uma vez que a(s) conduta(s) do requerido encontra(m)-se relacionada(s) entre aquelas descritas nos incisos do artigo 7º da Lei nº 11.340/06. Entendo que se mostram adequadas à gravidade dos fatos noticiados as medidas postuladas pela requerente. Desse modo, o requerimento deve ser deferido, sob pena de a vítima sofrer um dano maior do que o que tem suportado até o presente momento, pois há fundado risco de agravamento da violência, tendo em vista a descrição do comportamento do suposto agressor. Diante desse cenário, a proteção imediata da ofendida, nessa esteira esboçada, é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei n° 11.340/2006, DEFIRO as medidas protetivas de urgência postuladas pela requerente e, por conseguinte, DETERMINO ao requerido: a) No curso deste procedimento ou até ulterior determinação judicial, o requerido deve manter uma distância mínima de 200 (duzentos) metros do imóvel onde reside a requerente, ainda que esta não esteja no local; b) Está também proibido de se aproximar da vítima, devendo manter desta uma distância mínima de 200 (duzentos) metros, ainda que seja em lugar público; c) Está proibido ainda de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, mesmo que o contato se dê por intermédio de terceiros, a pedido do requerido; d) Está proibido de frequentar determinados lugares, normalmente procurados pela ofendida, como o local de trabalho dela, igreja, feira, casa de amigos, clubes, eventuais supermercados próximos à residência da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Fica o requerido advertido de que o descumprimento das medidas acima impostas poderá implicar, em último caso, na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código Instrumental Penal; bem como na configuração do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006. Para conhecimento de todos é passado o Presente Edital, cuja 2ª via fica afixada no “Placar” do Fórum da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins e a 3ª via publicada no Diário da Justiça. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína Estado do Tocantins, 17 de março de 2025. Eu, Steffanny Lima Caetano, estagiário, lavrei e subscrevi. 1. MARIA EDUARDA MONTEIRO, brasileira, solteira, vendedora, nascida aos 29/09/1999, filha de Joana Darc Rodrigues Monteiro, residente e domiciliada na Avenida Tocantins, ao lado da PM, Centro em Palmeirante/TO, telefone: (63) 99119-7658. 2. JOSÉ FILHO DA SILVA MONTEIRO, brasileiro, nascido aos 14/09/1983, filho de Maria da Silva Monteiro, residente e domiciliado na Rua Cedro, nº 65, Bairro Araguaína Sul em Araguaína/TO, telefone: (63) 99248-3758. 3. AVENA, Norberto. Processo Penal: esquematizado. 5 ed. Método. São Paulo: 2013.

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