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Processo nº 1000138-06.2025.4.01.4301

ID: 280278662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-06.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOZIMAR MARTINS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO CARVALHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000138-06.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000138-06.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOZIMAR MARTINS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARCELO CARVALHO DA SILVA - TO5751 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. JOZIMAR MARTINS REIS ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id.2186775858) esclareceu que a parte autora apresenta “hanseniese". Concluiu o perito, contudo, que atualmente não há incapacidade laborativa. Ressaltou o perito judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “Periciado com história prévia de hanseníase com início de tratamento em dezembro/2020 e término em março/2022. Ausência de reações hansênicas. Não faz uso de medicação para controle de dor neuropática ou dor crônica. Refere uso esporádico de dipirona. Não necessita de apoio para andar, velocidade normal. Rigidez em 3º quirodáctilo direito. Hipoestesia em região ulnar direita. Ausência de amputações. Manuseia os documentos com facilidade. Boa funcionalidade das mãos e membros. Sem sinais de atrofia muscular por desuso.” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo. Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1014720-57.2023.4.01.9999

ID: 311818553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014720-57.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014720-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000138-40.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAURA LUCIA DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014720-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000138-40.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAURA LUCIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA - MT8625-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014720-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000138-40.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAURA LUCIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA - MT8625/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta por Maura Lúcia dos Santos contra sentença do juízo da 2ª Vara da Comarca de Água Boa (MT), que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por invalidez pela ausência da qualidade de segurado especial. Em apertada síntese a parte autora aduz que carreado aos autos está o início de prova material suficiente para comprovar o exercício do labor rural, para que o(a) trabalhador(a) faça jus à aposentadoria, consubstanciado nos documentos anexados a exordial previdenciária. Requer “seja o recurso de apelação totalmente provido”. Sem contrarrazões do INSS. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014720-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000138-40.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAURA LUCIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA - MT8625/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): De largada, registro que esta Corte Regional, na esteira da jurisprudência assentada pelo STJ, tem decidido que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento, consoante a inteligência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991. Assim, considerando que no curso da ação sobreveio a notícia do óbito da parte autora, deve-se regularizar a representação processual dos autos com a habilitação de Wilson Modesto dos Santos, viúvo do de cujus, consoante requerido ao id. 418290044, devendo a Secretaria desta Turma promover as alterações necessárias junto ao sistema informatizado para a substituição do polo ativo e regularização da sucessão processual. Pois bem. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora comprovou sua qualidade de segurado especial para fins de concessão de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No que concerne à qualidade de segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou à data de entrada do requerimento administrativo (DER). Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 336996652 - pág. 137, realizada em 4/4/2022, constatou incapacidade total e temporária por 24 meses em decorrência de Alzheimer (CID G30.9), bem como fixou a DII em 31/8/2018. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora, portanto, exige não só a comprovação da incapacidade para o trabalho, mas também a demonstração do trabalho rural, em regime de subsistência, no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data estabelecida como sendo a data de início da incapacidade (2018), ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhador rural, segurado especial, juntou aos autos os seguintes documentos, dentre outros de menor relevo: 1. certidão de casamento lavrada em 29/7/1978; e 2. CTPS do esposo com registros de labor rural entre 1993 a 2017. Dessa forma, não há que se falar em ausência de prova material da condição de segurado especial da parte autora. São documentos, a princípio, servíveis como início de prova material da sua atividade rural. Todavia, conforme dito, os referidos documentos se tratam de prova indiciária que deve ser corroborada por prova testemunhal segura, conforme o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 48, §§1º E 2º, E 143 DA LEI 8.213/91. APLICAÇÂO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INVIABILIDADE. QUALIDADE DE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de recurso de apelação da parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial. Ocorre, porém, que a parte autora, em atendimento à determinação judicial, apresentou o único documento realmente indispensável ao prosseguimento do feito, qual seja, o comprovante de indeferimento administrativo do benefício. 2. À vista das normas insertas nos artigos 25, III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, bem como no artigo 93, § 2.º, do Decreto n.º 3048/99, é garantido à segurada especial a concessão do salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, caso reste comprovado seu exercício em atividade rural, mesmo que de forma descontínua, nos dez meses que antecedem o parto. O efetivo exercício de atividade rural deve ser demonstrado por meio de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 3. A comprovação do labor campesino, para fins de percepção de benefício na condição de segurado especial, depende da produção de início de prova material seguro que represente ponto de partida para ampliação da comprovação do labor rural por meio de prova testemunhal robusta e idônea. Precedente do STJ: (AgInt no AREsp 885.597/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019. 4. In casu, a postulante deu à luz em 22 de janeiro de 2012 (certidão de fl. 10). 5. Revendo detidamente os autos, tenho que a parte autora apresentou, de relevante, o seguinte documento que pode ser considerado como início de prova material: Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl.11), CTPS da autora e do seu marido (fls.13/14 e 20/22) e Demonstrativo FGTS (fl. 17) em que são qualificados como empregado rural. Com efeito, malgrado existam diversas categorias de trabalhadores rurais (empregado, avulso, contribuinte individual e segurado especial) tem-se o registro de vínculos como empregado rural como forte indicativo de vinculação com o labor rural em regime de economia familiar, sendo suficiente como início de prova. 6. Não houve realização de audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual a prova testemunhal não foi colhida. Conforme já pacificado jurisprudencialmente, imperiosa a produção de prova testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial da Autora e concessão do benefício pleiteado na inicial. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a r. sentença apelada e determinar o retorno dos autos à origem, para fins de produção de prova testemunhal." (AC 0033594-92.2017.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Relator Juíza Federal Olívia Merlin Silva, e-DJE1 08/10/2020). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido pressupõe o óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme art. 16, incisos I, II e III da Lei n. 8.213/91. 2. Na espécie, as autoras (companheira e filha menor) compareceram à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de testemunhas que não foram arroladas previamente e requereram a substituição daquelas indicadas na inicial. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à substituição, ante a dificuldade de localização de trabalhadores rurais no período de colheita de café e o representante do INSS estava ausente na audiência, mas o requerimento foi indeferido e, em seguida, sem oportunizar às autoras a realização de nova audiência, o juízo a quo proferiu sentença de improcedência por falta de provas da qualidade de segurado e da união estável. 3. No entanto, inexistindo prova plena acerca da qualificação do instituidor da pensão como segurado especial, mostra-se necessária a produção de prova testemunhal que potencialize a força meramente indiciária dos documentos trazidos com a petição inicial (precedentes deste Tribunal citados no voto). 4. Assim, tendo em vista a prova testemunhal ser indispensável para a instrução e julgamento de ações previdenciários envolvendo trabalhadores rurais, a sentença deve ser anulada, a fim de que seja produzida a faltante prova testemunhal. 5. Apelação das autoras provida, para anular a sentença a fim de que se realize a faltante prova testemunhal." (AC 1016292-14.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, PJe 23/09/2020). Nesta senda, não se tratando de prova plena por todo o período, mas tão somente início de prova material, o labor campesino deve ser corroborado de forma suficiente pela prova testemunhal, o que não ocorreu no presente caso, em razão do julgamento antecipado do mérito, em que pese a parte autora ter pugnado pela produção de prova testemunhal (id. 336996652 - pág. 31). Assim, o julgamento antecipado da lide, quando se mostrava indispensável à produção das provas devidamente requeridas pela parte, importa em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade do julgado. (AC 5204431-61.2020.4.03.9999, TRF - TERCEIRA REGIÃO, DJEN DATA: 27/02/2023). Por fim, não há como se aplicar à espécie o princípio da causa madura (art. 1.013, § 3º, I do CPC), em especial em razão da necessidade de instrução probatória, razão pela qual o feito deve retornar a origem para regular prosseguimento da ação, até seus ulteriores termos. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para, tão somente, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de haja a reabertura da instrução processual, diante do início razoável de prova material. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014720-57.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000138-40.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAURA LUCIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA - MT8625/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. De largada, registro que esta Corte Regional, na esteira da jurisprudência assentada pelo STJ, tem decidido que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento, consoante a inteligência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991. 2. Assim, considerando que no curso da ação sobreveio a notícia do óbito da parte autora, deve-se regularizar a representação processual dos autos com a habilitação de Wilson Modesto dos Santos, viúvo do de cujus, consoante requerido ao id. 418290044, devendo a Secretaria desta Turma promover as alterações necessárias junto ao sistema informatizado para a substituição do polo ativo e regularização da sucessão processual. 3. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora comprovou sua qualidade de segurado especial para fins de concessão de benefício por incapacidade. 4. Os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 5. No que concerne à qualidade de segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. 6. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 336996652 - pág. 137, realizada em 4/4/2022, constatou incapacidade total e temporária por 24 meses em decorrência de Alzheimer (CID G30.9), bem como fixou a DII em 31/8/2018. 7. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhador rural, segurado especial, juntou aos autos os seguintes documentos, dentre outros de menor relevo: 1. certidão de casamento lavrada em 29/7/1978; e 2. CTPS do esposo com registros de labor rural entre 1993 a 2017. 8. Dessa forma, não há que se falar em ausência de prova material da condição de segurado especial da parte autora. São documentos, a princípio, servíveis como início de prova material da sua atividade rural. 9. Nesta senda, não se tratando de prova plena por todo o período, mas tão somente início de prova material, o labor campesino deve ser corroborado de forma suficiente pela prova testemunhal, o que não ocorreu no presente caso, em razão do julgamento antecipado do mérito, em que pese à parte autora ter pugnado pela produção de prova testemunhal (id. 336996652 - pág. 31). 10. Assim, o julgamento antecipado da lide, quando se mostrava indispensável à produção das provas devidamente requeridas pela parte, importa em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade do julgado. (AC 5204431-61.2020.4.03.9999, TRF - TERCEIRA REGIÃO, DJEN DATA: 27/02/2023). 11. Por fim, não há como se aplicar à espécie o princípio da causa madura (art. 1.013, § 3º, I do CPC), em especial em razão da necessidade de instrução probatória, razão pela qual o feito deve retornar a origem para regular prosseguimento da ação, até seus ulteriores termos. 12. Recurso da parte autora parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000138-16.2018.4.01.3310

ID: 334349595

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000138-16.2018.4.01.3310

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONDELI & RONDELLI LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR LUBIANA CHISTE

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VANDER SANTOS GIUBERTI

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JOCELMA DOS SANTOS COUTINHO

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JOECELIA COUTINHO QUADROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000138-16.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000138-16.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BAIANO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000138-16.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000138-16.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARINHO DA COSTA - BA5618-A POLO PASSIVO:RONDELI & RONDELLI LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOECELIA COUTINHO QUADROS - BA809-A, JOCELMA DOS SANTOS COUTINHO - ES13462-A, VANDER SANTOS GIUBERTI - ES23515-A e IGOR LUBIANA CHISTE - ES23644-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE (IBAMETRO) e pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) contra a sentença que, nos autos da ação anulatória proposta por RONDELI & RONDELLI LTDA, julgou procedente o pedido para anular o Auto de Infração nº. 2762372. Nesta ação, a autora objetiva a desconstituição do referido auto de infração, que aplicou penalidade de multa em razão da comercialização do produto "BOLO c/ banana" com conteúdo nominal (peso) inferior ao indicado na embalagem. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no ponto de que a ausência de especificação do instrumento de medição utilizado para a pesagem do produto, tanto no auto de infração quanto no laudo pericial, configurou cerceamento de defesa e, portanto, um erro essencial que acarreta a nulidade do ato administrativo. Em suas razões recursais, o IBAMETRO alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não tem competência para inscrever débitos em Dívida Ativa da União ou no CADIN. No mérito, sustenta que: a) o procedimento de fiscalização foi legal e acompanhado por um preposto da empresa autuada, que não apresentou objeções no momento do ato; b) a ausência de identificação do equipamento no laudo não é requisito previsto em norma e não gerou prejuízo à defesa; c) os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade; e d) o Supremo Tribunal Federal, no ARE 1107331, já teria decidido que a omissão de tal dado não gera nulidade. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença. Por sua vez, o INMETRO, em seu apelo, argumenta, em resumo, que: a) a omissão da identificação do equipamento é mera irregularidade formal, pois o art. 7º. da Resolução CONMETRO nº. 08/2006 não elenca tal informação como requisito de validade do auto de infração; b) a defesa não foi prejudicada, tanto que foi devidamente exercida na esfera administrativa com foco nos fatos; e c) as normas técnicas do INMETRO são públicas e gozam de legalidade, conforme já reconhecido pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Ao final, requer a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. As contrarrazões foram apresentadas por RONDELI & RONDELLI LTDA, pleiteando, em resumo, a manutenção da sentença, ao argumento de que a ausência de especificação do equipamento de medição configura vício essencial e viola o direito à ampla defesa, tornando nulo o auto de infração. O Ministério Público Federal não se manifestou nos autos em segunda instância. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000138-16.2018.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Encontram-se presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito recursal, assiste razão às apelantes. De fato, a controvérsia submetida a este Tribunal consiste em definir se a ausência de especificação do instrumento de medição utilizado para a pesagem do produto, no corpo do auto de infração ou no laudo pericial anexo, é capaz de macular o ato administrativo com nulidade insanável por cerceamento de defesa, como entendeu o juízo de primeira instância. Inicialmente, no que concerne à alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE (IBAMETRO), esta não merece prosperar. Com efeito, reconhece-se a legitimidade passiva do IBAMETRO para figurar na lide, juntamente com o INMETRO, uma vez que a fiscalização que originou o auto de infração foi por ele realizada, por delegação do órgão federal, conforme autorizado pelo art. 5º. da Lei nº. 5.966/1973 e pelo art. 3º., § 1º., da Lei nº. 9.933/1999. Assim, tendo praticado o ato administrativo impugnado, o IBAMETRO detém legitimidade para responder aos termos da ação que visa à sua desconstituição. Por sua vez, apesar dos fundamentos adotados na sentença, a pretensão original da parte autora, de anular o auto de infração, deve ser julgada improcedente. Com efeito, constata-se que o procedimento de fiscalização observou os trâmites legais. Conforme alegado pelo IBAMETRO em seu recurso, o procedimento de coleta e exame foi realizado nas dependências da empresa e acompanhado por preposto, que apôs sua assinatura no documento, tendo plena oportunidade de verificar o equipamento utilizado e arguir qualquer irregularidade no ato. A ausência de especificação do equipamento no laudo, nesse contexto, não configurou obstáculo ao exercício do direito de defesa, tanto que a empresa apresentou sua impugnação na esfera administrativa, na qual o pedido foi devidamente processado e indeferido, com a posterior homologação do auto de infração. Além disso, a alegação de que a falta de indicação do instrumento de pesagem caracteriza cerceamento de defesa não se sustenta juridicamente. A Resolução CONMETRO nº. 08/2006, ao dispor sobre o regulamento administrativo para o processamento de infrações metrológicas, especificou, em seu art. 7º., todos os requisitos formais de validade do auto de infração, não havendo entre eles a obrigatoriedade de constar a especificação do instrumento de medição. Logo, não cabe ao Poder Judiciário criar uma exigência não prevista na norma para invalidar o ato administrativo, que, por sua vez, ostenta presunção de legalidade e veracidade. A jurisprudência tem se firmado nesse sentido, sendo que o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região já decidiu que "inexiste previsão legal ou regulamentar para que conste no laudo de exame quantitativo informação sobre a balança utilizada e a data da última calibragem" (TRF4, AC 5010561-07.2019.4.04.7009). Este Tribunal também já se manifestou em caso análogo, reconhecendo a validade da autuação em circunstâncias similares (TRF-1, AC: 1000230-91.2018.4.01.3310). Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE (IBAMETRO). AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS REPROVADOS EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVOS, NO CRITÉRIO INDIVIDUAL. ATO INFRACIONAL PREVISTO NAS NORMAS LEGAIS DISCIPLINADORAS (ARTIGOS 1 E 5º DA LEI N. 9.933/1999 E PORTARIA 120/2011). LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. INDICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PESAGEM. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor foi multado, com base nos artigos 1º e 5º da Lei n. 9 .933/1999, nos Regulamentos Técnicos Metrológicos aprovados pelas Portarias Inmetro n. 120/2011, pela Resolução Conmetro n. 019/1988 e pela 019/1997, tendo por motivação a exposição à venda de produtos reprovados em exame pericial quantitativo, no critério individual, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos e de produtos cárneos com erro formal, falta da indicação quantitativa nos produtos em ponto de venda ao consumidor final. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva do Ibametro, juntamente com o Inmetro, considerando que a fiscalização foi realizada pelo Instituto Estadual, por delegação do Inmetro, conforme autorizado pelo art. 5º da Lei n. 5.966/1973 e pelo art . 3º, § 1º, da Lei n. 9.933/1999. 3. Considerando que a coleta das amostragens para fins de realização da vistoria e expedição do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, foi realizada nas dependências da sociedade empresarial autuada e contou com a assinatura de seu responsável, a inexistência de especificação do instrumento de medição utilizada, não foi obstáculo para que a autora apresentasse defesa na esfera administrativa, cujo pedido foi indeferido e homologados os Autos de Infração, com a fixação do valor da multa em R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais). 4. A alegada inexistência de indicação do instrumento de pesagem utilizado não caracteriza cerceamento de defesa. Ademais, a Resolução Conmetro n. 008/2006, que dispôs sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, especificou, no art. 7º, os requisitos do Auto de Infração, não constando que deveria constar dele a especificação do instrumento de medição. 5. Segundo já decidiu o TRF-4ª Região, Inexiste previsão legal ou regulamentar para que conste no laudo de exame quantitativo informação informações sobre a balança utilizada e a data da última calibragem”. (TRF4, AC 5010561-07.2019.4 .04.7009, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, data da decisão 15.07.2020, juntado aos autos em 16 .07.2020). Nesse mesmo sentido: AC n. 08003600520214058401, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, Julgamento: 25 .01.2022) 6. O art. 2º da Lei n. 9.933/1999 conferiu ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) a competência “para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. 7. Por outro lado, o art . 3º, incisos I, II e III, do referido diploma legal, estabeleceu que o Inmetro, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para, dentre outras atribuições: I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). a) segurança; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). c) proteção do meio ambiente; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). d) prevenção de práticas enganosas de comércio. 8. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), reconheceu a legalidade das normas expedidas pelo Conmetro e pelo Inmwetro, e suas respectivas infrações (REsp 1 .102.578/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29.10.2009). 9. Este Tribunal adotou o entendimento de que cabe ao Inmetro, dentro do poder de polícia, inclusive na área de Metrologia, fiscalizar e multar as sociedades comerciais que não observarem os atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos por ele e pelo Conmetro, na forma do art. 5º da Lei n. 9 .933/1999, no caso dos autos. Precedentes. 10. A flexibilização prevista na Lei n. 9.933/1999, atribuindo ao Inmetro a expedição de normas e regulamentos técnicos, justifica-se diante da dinâmica envolvendo as atividades industriais e comerciais, na medida em que a todo momento surgem novos produtos e técnicas de produção no mercado, o que tornaria extremamente difícil a edição de leis, em sentido estrito, abarcando essas atividades, impossibilitando, assim, a defesa do consumidor, primado previsto nos art. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988. 11. Apesar de constatada a infração à legislação, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999. 12. O art. 9º da Lei n. 9 .933/1999 determinou que a “pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12 .545, de 2011), discorrendo, no § 1º sobre os critérios a serem observados para a gradação da pena. 13. No caso, a multa aplicada, em relação aos 8 (oito) Autos de Infração, no valor total de R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais)., bem atende aos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999, mormente quando, conforme estabelece o art . 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). 14. Sentença que julgou procedente o pedido anulatório, reformada. 15. Apelação do Inmetro, provida. 16. Apelação do Ibametro, provida, em parte. (TRF-1 - AC: 10002309120184013310, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/04/2022, 6ª. Turma, Data de Publicação: PJe 07/04/2022 PAG PJe 07/04/2022) Além disso, cabe destacar que a competência normativa do CONMETRO e do INMETRO para expedir regulamentos técnicos e fiscalizar sua observância é matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.102.578/MG), reconheceu a legalidade das normas expedidas por tais órgãos. Essa estrutura normativa visa proteger o consumidor, em conformidade com o art. 5º., inciso XXXII, e com o art. 170, inciso V, ambos da Constituição Federal. Para elucidar, transcreve-se a jurisprudência deste TRF1 que cita o precedente em questão: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NA LEI Nº 9.933/1999. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu que: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis nº 5.966/1973 e nº 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais . Precedentes do STJ" (REsp 1.102.578/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29/10/2009). 2. Conforme estabelecem os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, o ato de Inscrição em Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. Alegações genéricas, sem apontar e demonstrar especificamente os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução, não afastam a supracitada presunção. 4. Apelação não provida. (TRF-1 - (AC): 10338117020224013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 26/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/06/2024) No caso dos autos, a infração à legislação metrológica ficou devidamente caracterizada e o processo administrativo que culminou na aplicação da multa observou o devido processo legal, não havendo falar em nulidade. Em face do exposto, dou provimento às apelações do INMETRO e do IBAMETRO para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido formulado na ação anulatória. Fica invertido o ônus da sucumbência, condenando-se a parte autora, RONDELI & RONDELLI LTDA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença. Autorizo a conversão em renda em favor da União/INMETRO do valor depositado em juízo (ID 49861535). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000138-16.2018.4.01.3310 APELANTE: INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. APELADO: RONDELI & RONDELLI LTDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. PRODUTO COM PESO INFERIOR AO INDICADO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO NO AUTO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE (IBAMETRO) e pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) contra sentença que julgou procedente o pedido em ação anulatória, para desconstituir o Auto de Infração nº. 2762372. 2. A empresa autora foi autuada por comercializar produto ("BOLO c/ banana") com conteúdo líquido (peso) inferior ao indicado na embalagem. A autora ajuizou a ação alegando a nulidade do ato administrativo por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o auto de infração e o laudo pericial não especificaram o instrumento de medição utilizado na fiscalização. 3. A sentença acolheu a tese da autora, declarando a nulidade do auto de infração ao considerar que a omissão da identificação do equipamento de pesagem configurou erro essencial e implicou cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a legitimidade passiva do IBAMETRO, órgão delegado, para figurar em ação que questiona a validade de auto de infração por ele lavrado; e (ii) se a ausência de especificação do instrumento de medição no auto de infração ou no respectivo laudo configura vício insanável que acarreta a nulidade do ato administrativo por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Reconhece-se a legitimidade passiva do IBAMETRO para figurar na lide, juntamente com o INMETRO, pois, embora atue por delegação, foi o órgão que praticou o ato administrativo impugnado (autuação), detendo, portanto, pertinência subjetiva com a demanda. 6. A ausência de especificação do equipamento de medição no auto de infração não acarreta sua nulidade, uma vez que a Resolução CONMETRO nº. 08/2006, em seu art. 7º., elenca os requisitos formais de validade do ato e não inclui tal exigência. Inexiste previsão legal ou regulamentar que imponha essa obrigatoriedade. 7. Não se configura o cerceamento de defesa quando o procedimento de fiscalização e coleta de amostras é realizado nas dependências do autuado e acompanhado por seu preposto, que teve a oportunidade de verificar o equipamento e se manifestar no momento do ato. A apresentação de defesa administrativa, focada nos fatos da infração, demonstra que o autuado teve plenas condições de exercer o contraditório. 8. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de provar a existência de ilegalidade, o que não ocorreu no caso. A mera alegação de uma possível irregularidade no equipamento, sem qualquer elemento probatório, não é suficiente para desconstituir o ato fiscalizatório. 9. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.102.578/MG), já pacificou o entendimento de que são legais as normas expedidas pelo CONMETRO e pelo INMETRO para regulamentar a qualidade e a conformidade de produtos, no exercício do seu poder de polícia e em defesa do consumidor. IV. DISPOSITIVO 10. Apelações do INMETRO e do IBAMETRO providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na ação anulatória. 11. Fica invertido o ônus da sucumbência, nos termos da sentença. Tese de julgamento: "1. O órgão estadual que, por delegação do INMETRO, realiza a fiscalização e lavra o auto de infração (IBAMETRO), possui legitimidade passiva para figurar em ação judicial que visa à desconstituição do referido ato administrativo. 2. A ausência de especificação do instrumento de medição no auto de infração ou no laudo pericial não constitui, por si só, causa de nulidade do ato administrativo por cerceamento de defesa, especialmente quando não há exigência normativa para tal e o procedimento de fiscalização é acompanhado por representante do autuado." Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 9.933/1999, arts. 1º., 3º. e 5º.; Lei nº. 5.966/1973, art. 5º.; Resolução CONMETRO nº. 08/2006, art. 7º.; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.578/MG; TRF-1, AC 1000230-91.2018.4.01.3310; TRF-4, AC 5010561-07.2019.4.04.7009. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1000138-50.2022.4.01.3900

ID: 324868385

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-50.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MILSON ABRONHERO DE BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000138-50.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000138-50.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] AUTOR: MARCELO ALVES LIMA Advogado do(a) AUTOR: MILSON ABRONHERO DE BARROS - PA20463 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1000138-11.2022.4.01.4301

ID: 309566778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-11.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERICA GOMES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCILENE FREITAS MACHADO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000138-11.2022.4.01.4301 AUTOR: ERICA GOMES DE MIRANDA REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000138-11.2022.4.01.4301 AUTOR: ERICA GOMES DE MIRANDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1000138-69.2025.4.01.3601

ID: 283551371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-69.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GONCALVES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000138-69.2025.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000138-69.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO GONCALVES RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Sebastião Gonçalves Ramos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício assistencial ao idoso, nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). A parte autora, atualmente com 70 anos de idade, alega que não possui meios de prover a própria subsistência e tampouco conta com o amparo material de sua família. Informa que reside com a esposa, também idosa, cuja única fonte de renda é uma aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. Requer, com fundamento na legislação aplicável, o reconhecimento judicial do direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo (05/10/2024), indeferido pelo INSS sob a alegação de ausência dos requisitos legais. Fundamentação Preliminares Não foram opostas preliminares processuais relevantes, sendo incontroversa a legitimidade das partes, a regularidade da via eleita e a presença das condições da ação. Passo, pois, ao exame do mérito. Mérito Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição da República, a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, garantindo-se o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção, nem de tê-la provida por seus familiares. A Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, caput, estabelece como beneficiário do benefício de prestação continuada o idoso com idade igual ou superior a 65 anos que se encontre em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Tal vulnerabilidade, segundo o §3º do referido artigo, presume-se presente quando a renda familiar per capita for inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. No caso dos autos, o autor possui 70 anos de idade, requisito este incontroverso. Quanto ao critério econômico, a petição inicial detalha que o único rendimento da unidade familiar provém da aposentadoria da esposa. Importa destacar que o §14 do art. 20 da LOAS dispõe que, para fins de aferição da renda familiar, não serão computados os rendimentos advindos de benefício assistencial ou previdenciário de valor mínimo, recebidos por idoso ou pessoa com deficiência. A prova documental foi corroborada por laudo de perícia social elaborado por assistente social nomeada, o qual confirma as condições de vida simples e a ausência de sinais de renda autônoma significativa. No que se refere a existência de “mini padaria da família”, restou demonstrado que a mesma encontra-se baixada. Observa-se das fotografias acostadas nos autos que era um comércio muito simples, onde o autor alega auferir R$1.000,00 de renda, e diante de idade avançada do autor e os problemas de saúde dele e de sua esposa, não conseguem mais trabalhar. Senão vejamos: Do conjunto probatório, observa-se que o referido comércio não descaracteriza a condição de miserabilidade alegada, especialmente, por se tratar de um casal de idoso, sendo que o autor encontra-se com 70 anos. De outro lado, a contestação apresentada pelo INSS limita-se a alegações genéricas de que o autor ou sua esposa teriam vínculo com atividade empresarial, sem, contudo, apresentar documentos que comprovem efetiva exploração econômica em desacordo com os requisitos legais. Ademais, observa-se que a defesa apresenta confusão quanto à natureza do benefício postulado, dedicando-se a argumentações típicas de ações de aposentadoria por idade rural ou híbrida, o que é impertinente no presente caso. Dessa forma, demonstrado o preenchimento dos requisitos etário e econômico exigidos pela legislação, mostra-se legítima a concessão do benefício de prestação continuada ao idoso desde a data do requerimento administrativo. Data de início do benefício Em análise aos autos, vislumbra-se que na data do requerimento administrativo, a parte autora já possuia os requisitos legais para o recebimento do benefício. Assim, fixo a DIB 05/10/2024, data da DER. Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Novo Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e idade da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do Novo CPC. II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: a) DEFIRO a antecipação para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, implante o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência - Loas à parte autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, sem prejuízo das implicações penais daí decorrentes; b) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso - Loas à parte autora, com data de início do beneficio (DIB) em 05/10/2024, data do requerimento administrativo. A data de início do pagamento (DIP) deve ser a data da presente sentença, haja vista antecipação de tutela. b.2) PAGAR à parte autora os valores atrasados computados entre a DIB e DIP, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, mediante a expedição de RPV por este juízo. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. Com o trânsito em julgado: 1 - Intime-se a parte autora para que junte planilha de cálculo dos valores retroativos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, momento em deverá, caso os valores excedam a 60 (sessenta) salários-mínimos, manifestar quanto à renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV; 2 - Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil; 3 - Após, à conclusão para a homologação dos cálculos. Sem honorários advocatícios[1] e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. III. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FERNANA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal

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Processo nº 1000138-18.2025.4.01.4200

ID: 330475164

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-18.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000138-18.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000138-18.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDERSON CABRAL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder auxílio acidente ou restabelecer o benefício por incapacidade, bem como o pagamento das verbas pretéritas desde a data da cessação. II A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária pressupõe a incapacidade para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, somente é devido ao segurado que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional. Nesse sentido, dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” A distinção entre os dois benefícios, portanto, repousa no fato de que, para a obtenção de auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. Além disso, outros dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. No presente caso, realizada perícia médica judicial (ID 2173339360), foi constatado que a parte autora apresenta “FRATURA DE FEMUR S72; FRATURA DE METATARSOS S92 e PSEUDOARTROSE M841”. Questionado sobre a incapacidade laboral, o perito fixou como “parcial”, suscetível de reabilitação ou readaptação e “temporária”. O expert fixou o início da incapacidade, assentando que a mesma iniciou em 2Dezembro de 2023 (quesito 8). A qualidade de segurado urbano para o benefício e a carência estão demonstradas, diante do espelho do CNIS (ID 2175452887), evidenciando que o último auxílio foi pago de 13/09/2024 a 31/05/2025, de modo que não há controvérsia acerca da qualidade de segurado e da carência para o benefício. Assim, comprovada a qualidade de segurado, a carência e a existência de incapacidade laboral parcial e temporária, deverá ser restabelecido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a contar da cessação (31/05/2025). Segundo informações do perito, é estimado prazo de 180 dias para recuperação (quesito 13). Da análise dos autos, extrai-se que a perícia ocorreu em 21/02/2025, devendo a DCB ser fixada 180 dias após esta data. Nesse sentido, caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS, até 15 (quinze) dias antes da data da cessação ora fixada, que, nesse caso, não poderá cessar o benefício antes de realizar perícia administrativa. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, e no pagamento das parcelas vencidas com DIB em 31/05/2025 (cessação do benefício), com DCB em 180 dias a contar da perícia judicial, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente e por força da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Ademais, comunique-se ao Gerente-Executivo do INSS de Roraima, por e-mail, acerca da ordem de implantação. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS em Roraima e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pelo Gerente-Executivo do INSS em Roraima no prazo aqui assinalado, fixo multa no valor de R$ 5.000,00, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Partes intimadas via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se requisição de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, até a consolidação da minuta de requisição de pagamento, sob pena de não realização do destaque, intimando-se a parte autora do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias; dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 716.776.988-7 Espécie de Benefício: Benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) RMI: A ser calculada DIB 31/05/2025 DIP: 01/07/2025 DCB 180 dias a contar da perícia judicial Valor da RPV: A ser apurado Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Processo nº 1002406-93.2025.4.01.3602

ID: 326346457

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-93.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL LATTANZI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VALERIA CRISTINA SALES

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DENIVAN BALEEIRO BONADIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002406-93.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002406-93.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ISABEL LATTANZI DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA CRISTINA SALES - MT30905/O e DENIVAN BALEEIRO BONADIO - MT22319/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de concessão de aposentadoria rural por idade ajuizada por Maria Isabel Lattanzi dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora alega ser trabalhadora rural e ter implementado todos os requisitos legais para obtenção da aposentadoria rural por idade em 05/05/2019, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu a Reforma da Previdência. Afirma que requereu administrativamente o benefício em 19/06/2019, aos 55 anos de idade, sob o número 186.357.349-3, tendo o pedido sido indeferido pelo INSS sob o argumento de ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período correspondente à carência legalmente exigida. Sustenta que reside desde 1999 no Assentamento Coqueiral Greba, localizado em Pedra Preta/MT, com seu esposo, Juvenal Rodrigues dos Santos, cuja aposentadoria rural foi reconhecida judicialmente. Anexa à exordial documentos como certidão de casamento e declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Pedra Preta – MT, que atestam o exercício da atividade rural e a residência em área agrícola. Aduz que a negativa administrativa violou o direito adquirido da parte autora, que havia preenchido os requisitos constitucionais e legais antes da alteração legislativa promovida pela EC 103/2019. Invoca, para tanto, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, bem como o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Alega ainda que não se exige prova material contínua de toda a carência, bastando início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 14 da Turma Nacional de Uniformização. Com base nos fundamentos apresentados, pleiteia a concessão da aposentadoria rural por idade, com pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo (19/06/2019), devidamente atualizados pelo IPCA, além de tutela de urgência para que o benefício seja implantado de forma imediata, dada a natureza alimentar da verba e a situação de necessidade da parte autora. É o relatório. Decido. Na espécie, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 41.186.357.349-3 foi apresentado pelo segurado em 19/06/2019 e indeferido em 03/10/2019 (ID 2192295532). Já a presente demanda foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos depois, em 12/06/2025. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096, declarou inconstitucional trecho da Lei nº 13.846/2019, na parte que, alterando o art. 103 da Lei nº 8.213/91, fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado. Isso não significa, entretanto, que a pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo seja imprescritível. Conquanto não haja prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois imprescritível, permanecendo hígido o direito à sua obtenção (presentes os requisitos legais), a pretensão de revisão do ato administrativo de negativa do benefício está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Nessa linha , cita-se precedente do TRF da 1ª Região. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RE 626.489/SE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra o descumprimento dos requisitos básicos da sentença, a ensejar o reconhecimento de sua nulidade, uma vez que é possível extrair do relatório, da fundamentação e do dispositivo todas as informações necessárias para o entendimento da lide, não se podendo exigir que a fundamentação seja extensa ou em concordância com o interesse da parte para que se considere presente, mas, apenas, motivação clara e suficiente das razões de convencimento do juízo a quo, o que se verifica no presente caso. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a pretensão judicial de reversão de ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, cujo requerimento administrativo foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura da ação em juízo, submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em que pese ser possível ao segurado formular nova postulação do seu direito perante a autarquia previdenciária, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do próprio benefício, eis que direito fundamental indisponível, desde que comprovada a implementação dos pressupostos para sua aquisição, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.941.421/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt no REsp n. 1.910.776/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; EDcl nos EREsp n. 1.269.726/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 1/10/2021; REsp n. 1.746.544/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019; AgRg no REsp n. 1.534.861/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015). 4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em relação aos benefícios previdenciários, é possível extrair as seguintes situações distintas, com resultados diversos: 1) se o benefício previdenciário foi requerido administrativamente e foi proferido, no âmbito do INSS, decisão de indeferimento daquela postulação, o segurado possui o prazo quinquenal do referido dispositivo legal para propor ação judicial objetivando a revisão ou reversão daquele ato administrativo, contado da data do indeferimento e, em não o fazendo, é cabível o reconhecimento da prescrição ali disposta; 2) se houve indeferimento administrativo do benefício e decorreu prazo superior a cinco anos desde a data de tal indeferimento, há prescrição do direito de discutir em juízo aquele ato administrativo, de modo que o segurado deve formular novo requerimento administrativo, juntando novas provas do cumprimento dos requisitos legais, e, no caso de novo indeferimento, terá novo prazo quinquenal para rediscutir o novo indeferimento no âmbito judicial, dada a imprescritibilidade do direito à concessão inicial do benefício, conforme entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE; e 3) não tendo formulado requerimento administrativo, não existindo, ainda, a negativa expressa e formal da administração, pode o segurado requerer, a qualquer tempo, o benefício previdenciário para o qual tenha preenchido os pressupostos para sua aquisição - primeiramente, de forma obrigatória, perante a autarquia previdenciária, tendo em vista o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG sob o regime de repercussão geral -, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do direito previdenciário a que faz jus, eis que direito fundamental indisponível, prescrevendo, em consequência, apenas as prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 85/STJ. 5. Hipótese em que, considerando que o requerimento administrativo do auxílio-doença previdenciário foi indeferido pelo INSS em 13/06/2012, ao passo que a propositura da presente ação, objetivando a revisão daquele indeferimento e a concessão daquele benefício previdenciário, ocorreu tão somente em 25/07/2018, não merece reforma a sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, do direito da parte autora de pretender a discussão em juízo daquele requerimento administrativo, ressalvada a possibilidade do segurado formular novo pedido perante a autarquia previdenciária, desde que juntadas novas provas do preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a sua concessão, em especial no tocante à incapacidade laboral, que pode ter sofrido variação no decorrer do longínquo período desde aquela postulação indeferida. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação, ante a ausência de condenação em primeira instância (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação desprovida. (AC 1000138-28.2018.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (sem grifos no original) Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de reversão da negativa administrativa, resolvendo o feito com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios ao INSS, na proporção de 10% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º/CPC). Transcorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1001527-86.2025.4.01.3602

ID: 293614340

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001527-86.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARQUIMEDES GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

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ENZO BRITO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001527-86.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001527-86.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARQUIMEDES GONCALVES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENZO BRITO DE SOUZA - MT30226/O e JOAO RICARDO FILIPAK - MT11551/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Arquimedes Gonçalves da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial fixado na DER de 16/07/2018. A parte autora sustenta que exerceu atividades laborais desde os 8 anos de idade, em regime de economia familiar, no meio rural, e que possui vínculos empregatícios formais não computados no CNIS, além de períodos laborais passíveis de enquadramento como tempo especial, totalizando 42 anos, 1 mês e 10 dias de contribuição, com 95,9 pontos na regra do art. 29-C da Lei nº 8.213/91. Alega que o pedido administrativo foi indeferido por desconsideração de períodos legais, como o labor rural anterior a 1991, vínculos constantes na CTPS e tempo especial sujeito a conversão. Requer o reconhecimento judicial desses períodos, afastando a aplicação do fator previdenciário com base no direito adquirido anterior à EC 103/2019. Subsidiariamente, postula a reafirmação da DER para data posterior à inicial, em que cumpridos os requisitos. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, a produção de provas, a apresentação do processo administrativo e a concessão da justiça gratuita.É o relatório. É o relatório. Decido. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, diante da Declaração de Hipossuficiência de ID 2182067971. Na espécie, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 66.728.521-9 foi apresentado pelo segurado em 16/07/2018 e indeferido em 14/08/2019 (ID 2182068021). Já a presente demanda foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos depois, em 14/04/2025. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096, declarou inconstitucional trecho da Lei nº 13.846/2019, na parte que, alterando o art. 103 da Lei nº 8.213/91, fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado. Isso não significa, entretanto, que a pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo seja imprescritível, levando-se em conta, inclusive, o caráter transitório dos benefícios por incapacidade temporária. Conquanto não haja prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois imprescritível, permanecendo hígido o direito à sua obtenção (presentes os requisitos legais), a pretensão de revisão do ato administrativo de negativa do benefício está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Nessa linha é o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça: "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença".[1] Cito, ainda: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais. 7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo. 8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial. 9. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023). No mesmo sentido o TRF da 1ª Região. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RE 626.489/SE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra o descumprimento dos requisitos básicos da sentença, a ensejar o reconhecimento de sua nulidade, uma vez que é possível extrair do relatório, da fundamentação e do dispositivo todas as informações necessárias para o entendimento da lide, não se podendo exigir que a fundamentação seja extensa ou em concordância com o interesse da parte para que se considere presente, mas, apenas, motivação clara e suficiente das razões de convencimento do juízo a quo, o que se verifica no presente caso. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a pretensão judicial de reversão de ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, cujo requerimento administrativo foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura da ação em juízo, submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em que pese ser possível ao segurado formular nova postulação do seu direito perante a autarquia previdenciária, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do próprio benefício, eis que direito fundamental indisponível, desde que comprovada a implementação dos pressupostos para sua aquisição, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.941.421/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt no REsp n. 1.910.776/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; EDcl nos EREsp n. 1.269.726/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 1/10/2021; REsp n. 1.746.544/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019; AgRg no REsp n. 1.534.861/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015). 4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em relação aos benefícios previdenciários, é possível extrair as seguintes situações distintas, com resultados diversos: 1) se o benefício previdenciário foi requerido administrativamente e foi proferido, no âmbito do INSS, decisão de indeferimento daquela postulação, o segurado possui o prazo quinquenal do referido dispositivo legal para propor ação judicial objetivando a revisão ou reversão daquele ato administrativo, contado da data do indeferimento e, em não o fazendo, é cabível o reconhecimento da prescrição ali disposta; 2) se houve indeferimento administrativo do benefício e decorreu prazo superior a cinco anos desde a data de tal indeferimento, há prescrição do direito de discutir em juízo aquele ato administrativo, de modo que o segurado deve formular novo requerimento administrativo, juntando novas provas do cumprimento dos requisitos legais, e, no caso de novo indeferimento, terá novo prazo quinquenal para rediscutir o novo indeferimento no âmbito judicial, dada a imprescritibilidade do direito à concessão inicial do benefício, conforme entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE; e 3) não tendo formulado requerimento administrativo, não existindo, ainda, a negativa expressa e formal da administração, pode o segurado requerer, a qualquer tempo, o benefício previdenciário para o qual tenha preenchido os pressupostos para sua aquisição - primeiramente, de forma obrigatória, perante a autarquia previdenciária, tendo em vista o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG sob o regime de repercussão geral -, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do direito previdenciário a que faz jus, eis que direito fundamental indisponível, prescrevendo, em consequência, apenas as prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 85/STJ. 5. Hipótese em que, considerando que o requerimento administrativo do auxílio-doença previdenciário foi indeferido pelo INSS em 13/06/2012, ao passo que a propositura da presente ação, objetivando a revisão daquele indeferimento e a concessão daquele benefício previdenciário, ocorreu tão somente em 25/07/2018, não merece reforma a sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, do direito da parte autora de pretender a discussão em juízo daquele requerimento administrativo, ressalvada a possibilidade do segurado formular novo pedido perante a autarquia previdenciária, desde que juntadas novas provas do preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a sua concessão, em especial no tocante à incapacidade laboral, que pode ter sofrido variação no decorrer do longínquo período desde aquela postulação indeferida. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação, ante a ausência de condenação em primeira instância (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação desprovida. (AC 1000138-28.2018.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (sem grifos no original) Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de reversão da negativa administrativa, resolvendo o feito com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios ao INSS, na proporção de 10% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º/CPC). Transcorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] AgInt no AREsp 1.955.569/RJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27/10/2022; AgRg no REsp 1576098/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 8/3/2016; REsp 1731956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018; REsp. 1.746.544/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2019; AgInt no REsp 1.910.776/CE, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1/7/2021.

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Processo nº 1001016-88.2025.4.01.3602

ID: 290649277

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001016-88.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001016-88.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001016-88.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEUZITA BENTO ALCANTARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYLSON DOS SANTOS TORRES - MT15706 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DEUZITA BENTO ALCANTRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se visa obter o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, desde a DER (03.04.2018). A autora alega que exerceu atividade rural desde a infância, sem vínculos formais de emprego, em imóvel localizado na zona rural de Rondonópolis/MT, cultivando alimentos para subsistência e criando pequenos animais, ao lado de familiares, em regime de economia familiar. Afirmou preencher os requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91. Requereu justiça gratuita, tutela de urgência, a averbação do tempo de serviço rural, concessão do benefício desde o requerimento administrativo, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e produção de provas testemunhal, documental e pericial. Decisão de id 2176757818 deferiu a justiça gratuita indeferiu a tutela antecipada. O INSS, em contestação de id 2181535149, suscitou preliminares de litispendência e de ausência de renúncia ao valor que ultrapassa o limite dos Juizados Especiais. No mérito, alegou ausência de início de prova material e impugnou todos os pedidos. A autora impugnou a contestação o id 2181830192, sustentando que a preliminar de litispendência já foi afastada por decisão anterior nos autos. Requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, além de aderir ao Juízo 100% Digital. É o relatório. Decido. Na espécie, o pedido de aposentadoria rural NB 186.947.215-0 3 foi apresentado pela segurada em 03/04/2018 e indeferido em 11/12/2018 (ID 2176284053). Já a presente demanda foi ajuizada mais de 6 (seis) anos depois, em 13/03/2025. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096, declarou inconstitucional trecho da Lei nº 13.846/2019, na parte que, alterando o art. 103 da Lei nº 8.213/91, fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado. Isso não significa, entretanto, que a pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo seja imprescritível, levando-se em conta, inclusive, o caráter transitório dos benefícios por incapacidade temporária. Conquanto não haja prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois imprescritível, permanecendo hígido o direito à sua obtenção (presentes os requisitos legais), a pretensão de revisão do ato administrativo de negativa do benefício está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Nessa linha é o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça: "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença".[1] Cito, ainda: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais. 7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo. 8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial. 9. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023). No mesmo sentido o TRF da 1ª Região. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RE 626.489/SE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra o descumprimento dos requisitos básicos da sentença, a ensejar o reconhecimento de sua nulidade, uma vez que é possível extrair do relatório, da fundamentação e do dispositivo todas as informações necessárias para o entendimento da lide, não se podendo exigir que a fundamentação seja extensa ou em concordância com o interesse da parte para que se considere presente, mas, apenas, motivação clara e suficiente das razões de convencimento do juízo a quo, o que se verifica no presente caso. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a pretensão judicial de reversão de ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, cujo requerimento administrativo foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura da ação em juízo, submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em que pese ser possível ao segurado formular nova postulação do seu direito perante a autarquia previdenciária, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do próprio benefício, eis que direito fundamental indisponível, desde que comprovada a implementação dos pressupostos para sua aquisição, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.941.421/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt no REsp n. 1.910.776/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; EDcl nos EREsp n. 1.269.726/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 1/10/2021; REsp n. 1.746.544/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019; AgRg no REsp n. 1.534.861/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015). 4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em relação aos benefícios previdenciários, é possível extrair as seguintes situações distintas, com resultados diversos: 1) se o benefício previdenciário foi requerido administrativamente e foi proferido, no âmbito do INSS, decisão de indeferimento daquela postulação, o segurado possui o prazo quinquenal do referido dispositivo legal para propor ação judicial objetivando a revisão ou reversão daquele ato administrativo, contado da data do indeferimento e, em não o fazendo, é cabível o reconhecimento da prescrição ali disposta; 2) se houve indeferimento administrativo do benefício e decorreu prazo superior a cinco anos desde a data de tal indeferimento, há prescrição do direito de discutir em juízo aquele ato administrativo, de modo que o segurado deve formular novo requerimento administrativo, juntando novas provas do cumprimento dos requisitos legais, e, no caso de novo indeferimento, terá novo prazo quinquenal para rediscutir o novo indeferimento no âmbito judicial, dada a imprescritibilidade do direito à concessão inicial do benefício, conforme entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE; e 3) não tendo formulado requerimento administrativo, não existindo, ainda, a negativa expressa e formal da administração, pode o segurado requerer, a qualquer tempo, o benefício previdenciário para o qual tenha preenchido os pressupostos para sua aquisição - primeiramente, de forma obrigatória, perante a autarquia previdenciária, tendo em vista o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG sob o regime de repercussão geral -, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do direito previdenciário a que faz jus, eis que direito fundamental indisponível, prescrevendo, em consequência, apenas as prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 85/STJ. 5. Hipótese em que, considerando que o requerimento administrativo do auxílio-doença previdenciário foi indeferido pelo INSS em 13/06/2012, ao passo que a propositura da presente ação, objetivando a revisão daquele indeferimento e a concessão daquele benefício previdenciário, ocorreu tão somente em 25/07/2018, não merece reforma a sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, do direito da parte autora de pretender a discussão em juízo daquele requerimento administrativo, ressalvada a possibilidade do segurado formular novo pedido perante a autarquia previdenciária, desde que juntadas novas provas do preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a sua concessão, em especial no tocante à incapacidade laboral, que pode ter sofrido variação no decorrer do longínquo período desde aquela postulação indeferida. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação, ante a ausência de condenação em primeira instância (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação desprovida. (AC 1000138-28.2018.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (sem grifos no original) Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de reversão da negativa administrativa, resolvendo o feito com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios ao INSS, na proporção de 10% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º/CPC). Transcorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] AgInt no AREsp 1.955.569/RJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27/10/2022; AgRg no REsp 1576098/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 8/3/2016; REsp 1731956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018; REsp. 1.746.544/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2019; AgInt no REsp 1.910.776/CE, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1/7/2021.

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