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Processo nº 1001194-71.2024.4.01.3602

ID: 295934674

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001194-71.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM IMPERATRIZ/MA

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEONE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001194-71.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001194-71.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA ANITA DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEONE GOMES DE OLIVEIRA - PE39182 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA ANITA DOS SANTOS CARVALHO contra ato coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DA REGIONAL NORDESTE DO INSS, ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM IMPERATRIZ/MA e ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IMPERATRIZ/MA, em que se visa a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição. O impetrante alega que esteve filiada ao RGPS entre 01/05/1983 e 31/10/2007, tendo exercido atividades com vínculo empregatício, cargos em comissão e como contribuinte individual (contadora). Desde 06/11/2007, passou a integrar o RPPS como servidora pública estadual. Para fins de contagem de tempo de serviço visando a aposentadoria no serviço público, ajuizou anteriormente ação judicial, processo nº 1001136-44.2019.4.01.3602, da qual resultou a emissão de CTC parcial, contendo apenas parte do tempo de contribuição no RGPS. Em 10/09/2021, requereu administrativamente a revisão da referida CTC, com o objetivo de incluir o período restante de contribuição junto ao RGPS, omisso na certidão anterior. O processo administrativo foi registrado sob Protocolo nº 835347753, com tramitação pela APS de Imperatriz/MA. Após envio da tarefa de revisão à Unidade de Demandas Judiciais do INSS em 08/08/2022, a impetrante afirma que não houve movimentação efetiva ou resposta concreta por parte da Administração, resultando no encerramento do processo administrativo em 11/12/2023, após mais de dois anos de inércia. Decisão de ID 2124752189 deferiu o pedido urgente, determinando à autoridade impetrada que adotasse as providências cabíveis para a reabertura, em favor da impetrante, do processo administrativo de protocolo nº 835347753, com DER em 10.09.2021, para apreciação do pedido de revisão de certidão de tempo de contribuição, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias. A impetrante interpôs embargos de declaração de ID 2127790378. O MPF não manifestou-se sobre o mérito (ID 2138487755). Em ID 2139954420 a parte impetrante apresentou petição, requerendo a aplicação das sanções determinadas na decisão n.º 2124752189, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal. Decisão de ID 2142185170 rejeitou os embargos de declaração. O INSS informou que a parte teria solicitado serviço errado perante a autarquia, e que de oficio procedeu à abertura do pedido de revisão de certidão de tempo de contribuição (ID 214316765). Na manifestação de ID 2147645401 o INSS informou que foi realizada a revisão de Certidão de Tempo de Serviço e requereu a extinção do processo ou a denegação da segurança. A impetrante protocolou manifestação (ID 2162961430), na qual informou que o pedido foi atendido pela Administração Pública após o ajuizamento da ação, o que ensejaria a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Ainda assim, requereu a condenação dos impetrados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que a omissão administrativa deu causa ao ajuizamento da ação. Na sequência, foi apresentado aditamento à manifestação (ID 2167260172), reiterando o pedido de honorários e requerendo a aplicação da multa judicial previamente estipulada, ao argumento de que os impetrados, ao deixarem de analisar o pedido administrativo por mais de 2 anos e 3 meses, criaram embaraços injustificados à efetivação de direito líquido e certo. Alegou violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como descumprimento aos deveres previstos no art. 77, IV e § 2º do CPC, defendendo que a astreinte deveria ser aplicada em razão da resistência injustificada ao cumprimento do pedido. É o relatório. DECIDO. O objetivo do presente mandado de segurança é a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição, com argumento de que a autarquia previdenciária está em mora. Interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que o pedido já foi analisado, e a Certidão de Tempo de Contribuição revisada emitida (ID 2145740668). No tocante ao pleito de condenação dos impetrados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, impõe-se o seu indeferimento. Com efeito, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, é vedada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do mandado de segurança. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores corrobora essa orientação, ressalvadas hipóteses excepcionais não configuradas no presente caso. Quanto à alegação de descumprimento da medida liminar e consequente pedido de aplicação de multa cominatória (astreintes), também não subsiste fundamento jurídico para acolhimento da pretensão. Conforme manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), constante do documento ID 2143167965, o requerimento formulado pela parte impetrante, identificado como Tarefa de Protocolo nº 835347753, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 10/09/2021, referiu-se equivocadamente ao serviço denominado “JUD – Fornecer Informações/Despacho”. Trata-se de serviço voltado exclusivamente ao fornecimento de informações para instrução de processos judiciais, não se prestando ao atendimento da demanda pretendida pela impetrante. Segundo esclarecido, a via processual adequada teria sido a solicitação do serviço específico “Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição”, destinado a servidores públicos de quaisquer entes federativos ou a seus dependentes, quando já houver Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida e se pretender sua revisão, seja para fins de retificação de dados cadastrais, seja para alteração do tempo ou da finalidade certificada. A pertinência dessa justificativa encontra respaldo no próprio processo administrativo de ID 2115065177, acostado pela parte autora na petição inicial, o que demonstra que a morosidade na análise do requerimento não decorreu de inércia ou desídia da autarquia previdenciária, mas sim de equívoco imputável à própria parte impetrante. Diante desse cenário, verifica-se que o INSS, por iniciativa própria, deu início, em 15/08/2024, à tramitação do pedido de revisão da CTC por meio da Tarefa de Protocolo nº 262155610, evidenciando sua diligência no cumprimento da ordem judicial, ainda que diante do equívoco inicial. Assim, não se configura resistência injustificada ao cumprimento da liminar que justifique a aplicação da multa prevista no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual se mostra inaplicável a cominação de astreintes no presente caso. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei n.º 12.016/09 - LMS). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS). Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação. Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1001194-46.2025.4.01.3502

ID: 280678653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-46.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCELENE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAVARRO XAVIER DE MORAES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001194-46.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCELENE PEREIRA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Cocalzinho de Goiás - GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Margarete Farias Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332871184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-94.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE FARIAS MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001194-94… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001194-94.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARGARETE FARIAS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI - RJ245541 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016, sob alegação de que, por força da Portaria Interministerial nº 192/2015, não foi possível apresentar requerimento administrativo à época. 1. DO SEGURO-DEFESO O seguro-defeso é benefício de natureza especial, previsto na Lei nº 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 8.424/2015, destinado ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade como meio de subsistência e que, durante o período de proibição da pesca, encontra-se impedido de exercer seu trabalho. Conforme disposição normativa, o pagamento do benefício limita-se ao período do defeso fixado pelos órgãos ambientais, sendo efetuado em parcelas mensais, de valor equivalente ao salário-mínimo. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício referente exclusivamente ao biênio 2015/2016, encerrado em março de 2016. Trata-se, portanto, de pretensão relativa a parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se encontrava consumada à época do ajuizamento do feito. 2. DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 81/TRF1 Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública para recebimento de valores. No caso do seguro-defeso, não se trata de prestação continuada, mas de benefício específico e vinculado a um evento certo no tempo (o defeso de determinado biênio). Isso significa que não há parcelas vincendas, e a análise da prescrição recai exclusivamente sobre as parcelas vencidas. Com base em tal premissa, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (proc. 1050144-87.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses vinculantes: “1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” “2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” A controvérsia, portanto, repousa exclusivamente sobre a prescrição das parcelas vencidas (e não sobre o fundo de direito), uma vez que o objeto do pedido refere-se exclusivamente ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016, cujo marco final foi março de 2016. 3. DO CASO CONCRETO No caso em análise, verifico que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fim do período de defeso. A autora sustenta que o prazo prescricional somente começou a fluir com o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389, ocorrido em maio de 2020 (certidão publicada em 22/05/2020), ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, norma que havia suspendido o pagamento do benefício. Ocorre que, conforme decidido no IRDR nº 81, a pendência das ações de controle concentrado não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional das ações individuais, tampouco impossibilitou o exercício da pretensão. Como assentado no voto da relatora, a parte não estava impedida de ajuizar ação individual durante a tramitação da ADI e da ADPF, sendo irrelevante, para fins de contagem do prazo, a data do julgamento das ações no STF. Igualmente, a tese fixada no IRDR nº 81 afasta a interrupção da prescrição com base no ajuizamento de ações civis públicas, exceto se o autor do feito individual tiver ajuizado sua ação dentro do prazo prescricional e, antes de consumada a prescrição, requerido a suspensão da sua ação, nos moldes do art. 104 do CDC – o que não ocorreu neste caso. Trata-se, portanto, de pretensão fulminada pela prescrição das parcelas vencidas, por decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. E, por se tratar de benefício de trato único e não continuado, não há parcelas vincendas ou incidência de prescrição parcial, de modo que a pretensão encontra-se integralmente prejudicada. 4. DA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS TESES FIXADAS EM IRDR Finalmente, cumpre destacar que a tese jurídica fixada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81, julgado pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reveste-se de caráter obrigatório e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” A obrigatoriedade decorre ainda do art. 985 do CPC, segundo o qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. A uniformização da jurisprudência tem por finalidade assegurar isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, de modo que decisões em desconformidade com a tese fixada estariam sujeitas a eventual reforma ou cassação por meio dos mecanismos recursais próprios (inclusive reclamação, art. 988, IV, do CPC). No caso concreto, trata-se exatamente da mesma questão jurídica central decidida no IRDR nº 81/TRF1: o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas do seguro-defeso do biênio 2015/2016, pela ausência de causa interruptiva ou suspensiva válida, em ações individuais autônomas ajuizadas após o transcurso do prazo legal. Assim, impõe-se, por dever de coerência e vinculação normativa, a aplicação da tese fixada, com o indeferimento da pretensão em razão da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativa ao recebimento do seguro-defeso do biênio 2015/2016. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001194-50.2024.4.01.3900

ID: 309553700

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-50.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILVANA PORTAL ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

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BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES

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ARIEDISON CORTEZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1001194-50.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1001194-50.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVANA PORTAL ASSUNCAO Advogados do(a) AUTOR: ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557, BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES - TO8750, DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA - TO8743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pede a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, com pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. A concessão do referido benefício depende da demonstração do exercício de atividade rural ou pesqueira artesanal de subsistência em regime de economia familiar por tempo equivalente a 10 contribuições mensais no caso dos segurados especiais, conforme arts. 25, III, e 71 da Lei 8.213/91. Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos, dispensada a justificação administrativa. Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento dado processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, julgado em 30/11/2021: PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório. 5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95)ACÓRDÃOAcordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. No caso em apreço, a parte autora comprovou o nascimento de seu filho, conforme certidão de nascimento. A demandante também apresentou a autodeclaração de atividade rural e os seguintes documentos: Certidão de Nascimento da autora, onde consta nascimento em domicílio em localidade rural; CNIS, onde consta endereço da autora em Zona Rural; Cadastro da parte autora como segurado especial perante à Receita Federal; Carteira de Pescador Profissional em nome da mãe da autora; entre outros. Tais documentos, considerados conjuntamente, são idôneos e adequados à demonstração do tempo de atividade rural, tendo em vista que são contemporâneos ao período informado na autodeclaração e estão listados nos arts. 47 e 54 da IN INSS/PRES 77/2015, que enumera os documentos aceitos administrativamente pelo INSS para caracterização da qualidade de segurado especial da Previdência Social. Por outro lado, o INSS não apresentou documentos que infirmem as alegações da petição inicial na contestação. Não há nos autos CNIS com registro de vínculos empregatícios da autora ou de seus familiares no período de carência, nem indicação de endereço urbano nos cadastros públicos. Em verdade, a autarquia previdenciária se limitou a desqualificar genericamente a documentação juntada pela requerente, inexistindo motivação legítima e concreta para indeferimento do benefício. Nesse cenário, reputo comprovada a qualidade de segurada especial e o exercício de atividade de segurado especial durante todo o período de carência, independentemente da colheita de prova oral, motivo pelo qual a autora faz jus ao benefício de salário-maternidade, conforme previsão do art. 25, III, da Lei 8.213/91. Logo, a pretensão deduzida em juízo merece acolhimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS à concessão do benefício de salário maternidade rural à parte autora desde a data de nascimento de seu/sua filho(a) Isis Assunção Paixão, nascida em 30/04/2020, com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o limite de 60 salários-mínimos na data de propositura da ação. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1001194-86.2025.4.01.4200

ID: 323968508

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001194-86.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C R HERCULANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONIKY GAMA DE LIMA ARRUDA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001194-86.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: C R HERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001194-86.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: C R HERCULANO REU: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por C R HERCULANO (CNPJ nº 16.891.937/0001-34), em desfavor de ato reputado ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA/RR, objetivando a concessão de segurança para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de operações realizadas dentro do limite geográfico da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, bem como para a Zona Franca de Manaus e para outras Áreas de Livre Comércio (ALC), assegurando-lhe o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A impetrante relata que presta serviços na cidade de Boa Vista/RR, e que a autoridade impetrada está realizando exação tributária, sujeitando-a à hipótese de incidência da contribuição do PIS e da COFINS quanto aos valores de receitas relacionados à prestação de serviço da empresa. Alega ainda que a cobrança realizada pela autoridade impetrada está revestida de ilegalidade, uma vez que a impetrante está situada em Área de Livre Comércio, ensejando tratamento tributário diferenciado, notadamente a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS. A liminar foi indeferida (id 2172233613). A UNIÃO manifestou interesse em ingressar no feito (id 2174390862). A autoridade coatora prestou informações (id 2175753825). Intimado, o MPF restituiu os autos sem análise do mérito da controvérsia (id 2177939302). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Admito o ingresso da União no feito, fazendo-o com fulcro no art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 18, parágrafo único, do CPC. No mérito, o cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à operações realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, bem como para a Zona Franca de Manaus e para outras Áreas de Livre Comércio (ALC). Registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/2008 estabelece que "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos (Precedente: REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012) Outrossim, consigne-se que este entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. De outra parte, a despeito de não se encontrar expressamente incluído como exportação nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, o qual faz referência apenas a mercadorias, observa-se que a não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS também se aplica sobre a prestação de serviços, não havendo elementos para o tratamento diferenciado. Anota-se que não há que se falar em violação ao art. 150, § 6º, da CR, e ao Código Tributário Nacional, ao art. 110 e ao art. 111, inciso II, tendo em vista que o entendimento extraído coteja a definição legal do fato gerador das exações com os demais dispositivos legais necessários à análise do pleito, viabilizando a interpretação conforme os princípios constitucionais consagrados acerca da tributação. Com efeito, embora não se ignore a interpretação literal a ser aplicada, respectiva hipótese não pode ser utilizada de forma isolada e com base em um único dispositivo, excluindo todos os outros métodos hermenêuticos que permitam a aplicação sistemática das normas quando necessária a aplicação conjunta de dispositivos que exige a manutenção da ordem e da segurança jurídica. No ponto, como se nota do art. 5º, da lei n°10.637/2022 e art. 6º, da lei n° 10.833/2003, ambos dispositivos preveem hipótese de não incidência do tributo nas operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. E como já destacado, o STJ e o TRF1 possui o entendimento da equiparação das operações realizadas na área de livre comércio como exterior Dessa forma, também sob essa perspectiva, não há violação a interpretação literal, uma vez que as Leis do PIS e da COFINS expressamente preveem a não incidência do tributo para a prestação de serviço ao exterior. O que ocorre é a aplicação do entendimento jurisprudencial firmado acerca da equiparação das operações na área de livre comércio como destinadas ao exterior. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedentes da 7ª e da 8ª Turma no sentido da não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços por empresas sediadas na ZFM, cujo entendimento se aplica à ALCBV nos termos do art. 11 da Lei nº 8.256/1991 (AC 1011822-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/03/2022 PAG.) Assim, a impetrante está inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e na Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de operações realizadas dentro da própria área de livre, impondo-se a concessão da segurança. Diante da concessão da segurança e da natureza da ação mandamental, resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar da impetrante C R HERCULANO (CNPJ nº 16.891.937/0001-34) a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes sobre as operações realizadas dentro do limite geográfico da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, bem como para a Zona Franca de Manaus e para outras Áreas de Livre Comércio (ALC). Declaro o direito da impetrante à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito, conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Defiro o pedido de ingresso da União como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001194-92.2025.4.01.3907

ID: 329816499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-92.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUDMILA DO CARMO FRANCISCO

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RENAN FREITAS SANTOS

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AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001194-92.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001194-92.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA CUNHA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B, LUDMILA DO CARMO FRANCISCO - PA35010, RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 986.692.902-78 DIB: 27/01/2024 DIP: 01/05/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: Goianésia do Pará, Pará RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 24.204,72, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001776-13.2020.4.01.3602

ID: 277690450

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001776-13.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE RAFAGNIN MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001776-13.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001776-13.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001776-13.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001776-13.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646-A e JAQUELINE RAFAGNIN MARQUES - MT15499-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001776-13.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001776-13.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646-A e JAQUELINE RAFAGNIN MARQUES - MT15499-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a implantar aposentadoria especial em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo - DER (DIB: 10/10/2019) (id 97498548). Em suas razões, alega o apelante que a exposição a ruído não ultrapassaria o nível de tolerância (85 db), segundo a legislação aplicável à espécie, bem como a necessidade de demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos alegados (id 97498553). O apelado apresentou contrarrazões (id 97498558). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001776-13.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001776-13.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646-A e JAQUELINE RAFAGNIN MARQUES - MT15499-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso voluntário. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (inteligência do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que, no período de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei nº 9.032/1995, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.528/1997, passou-se a exigir o respectivo laudo técnico. No caso dos autos, a CTPS de id 97498532 evidencia que a parte autora trabalhou do dia 7/6/1979 ao dia 14/9/1979 na profissão de cobrador de ônibus. A atividade exercida como cobrador de ônibus pode ser enquadrada como especial em razão do enquadramento no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964. Em caso semelhante, já decidiu esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COBRADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. SENTENÇA MANTIDA 1. (...) 3. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, basta que a atividade exercida pelo segurado seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/1964 ou 83.080/1979, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. 4. Os formulários DIRBEN 8030 e DSS-8030 e os laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial. A exigência de laudo técnico pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho só se tornou efetiva a partir do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.528/1997. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 5. É possível o reconhecimento do exercício de atividade nociva em período anterior à edição da legislação que instituiu a aposentadoria especial e a especialidade de atividade laboral, bem como continua válida a conversão de tempo de serviço especial para comum mesmo após 1998 (REsp 1.151.363/MG - Representativo de controvérsia). 6. Constatado que o segurado laborou em condições insalubres/perigosas, é devido o reconhecimento do(s) período(s) de trabalho(s) correspondente(s) como especial(is). (...) 9. Cobrador de ônibus. A profissão de cobrador de ônibus deve ser considerada atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto n. 53.831/1964, código 2.4.4), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei n. 9.032/95. 10. Da leitura da documentação juntada aos autos, bem como da legislação e jurisprudência pertinentes à matéria, verifica-se que o período de atividade especial foi demonstrado por enquadramento profissional, na categoria de cobrador; bem como pela análise de formulários (PPP), que apontaram a exposição a ruídos acima dos limites legais de tolerância. 11. Tendo em vista os períodos considerados especiais já convertidos para comuns, com o fator respectivo de 1,4, e somando-se ao tempo exercido em atividade comum e especial reconhecidos pelo INSS, verifica-se que a parte autora, até a data do requerimento administrativo-DER, perfazia mais de 35(trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, portanto, suficientes para a concessão do benefício pretendido. 12. Apelação do INSS não provida. (TRF1 – AC 1001194-28.2020.4.01.9999 – Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas – Dje 24/06/2020). Quanto à veracidade das informações constantes na CTPS, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza o referido documento (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário. A mesma CTPS revela que o autor trabalhou do dia 4/10/1981 ao dia 3/1/1983 na Fazenda Aliança; do dia 27/2/1984 ao dia 10/4/1984 na empresa Agropecuária Guarita S.A; do dia 1°/8/1989 ao dia 31/7/1990 para Gilberto Flavio Goellner – Fazenda Girassol; do dia 13/9/1990 ao dia 3/5/1991 para Fabio Pascua Teles de Menezes e Outros – Fazenda Aliança; do dia 18/11/1991 ao dia 30/9/1992 para Fazenda Petrovina e do dia 1°/10/1992 ao dia 27/2/1995 para Carlos Ernesto Augustin/Agricultura, todos como serviços gerais ou trabalho braçal na agricultura, atividades com enquadramento no subitem 2.2.1, também do Decreto nº 53.831/1964. A partir do Decreto nº 2.172/1997, conforme dito, passou-se a exigir o respectivo laudo técnico. Relevante, neste ponto, observar a legislação e a jurisprudência: ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008 Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, de seu turno, firmou o mesmo entendimento no julgamento do Tema 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Quanto à metodologia aplicada para aferição do ruído enquanto fator para enquadramento da atividade como especial, estabelece o Tema 174 da TNU os seguintes parâmetros: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Todos os documentos apresentados descrevem precisamente a medição de ruído com observância de dosimetria nos termos da NHO-01 da Fundacentro, além de apresentar o nível de exposição normalizado (Nen). No caso dos autos, o autor juntou PPP da empresa “Carlos Ernesto Augustin” (id 97498535) no qual consta registro de efetiva exposição ao agente nocivo Ruído, em intensidade de 91 dB, nos períodos de 1°/10/1992 a 27/2/1995 e de 28/2/1995 em diante, para o mesmo empregador, na atividade de motorista, o que encontra-se em valor acima ao valor de referência para a concessão do benefício. Portanto, a partir da prova documental, notadamente do laudo técnico pericial, verifica-se que o autor esteve efetivamente exposto ao agente nocivo ruído, durante todo o período reportado na inicial, fazendo jus à averbação como atividade especial, nos termos acertados pela sentença. Por fim, quanto ao fornecimento de EPI’s, o STJ, na ferramenta denominada “jurisprudência em teses”, firmou o seguinte entendimento: 2) O fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. Acórdãos AgRg no AREsp 558157/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 17/03/2015,DJE 30/03/2015 REsp 1510705/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/02/2015,DJE 03/03/2015 AgRg no AREsp 406164/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, Julgado em 16/12/2014,DJE 19/12/2014 AgRg no AREsp 534664/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 02/12/2014,DJE 10/12/2014 AgRg no AREsp 537412/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 23/09/2014,DJE 30/10/2014 AgRg no AREsp 567415/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 07/10/2014,DJE 15/10/2014 AgRg no AREsp 483679/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/05/2014,DJE 03/06/2014 AgRg no AREsp 348674/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/09/2013,DJE 01/10/2013 AgRg no AREsp 099858/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2012,DJE 04/02/2013 Decisões Monocráticas AREsp 672884/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 19/03/2015,Publicado em 23/03/2015 AREsp 651230/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 27/02/2015,Publicado em 05/03/2015 A respeito da prova da habitualidade e permanência, entende-se que o modelo de PPP seguido pela empresa é imposto pelo próprio INSS, que suprimiu o campo relativo a essa informação. Houve, com isso, inversão do ônus da prova. Caberia, então, à autarquia produzir prova ou, no mínimo, apresentar fundadas razões de que o trabalho especial era ocasional ou intermitente, o que não ocorreu no caso. Destarte, foi correta a sentença que condenou o INSS a averbar os períodos laborados, como tempo especial, bem como a implantar em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo - DER (DIB: 10/10/2019). O corolário é o desprovimento do apelo. Assim, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios antes fixados, em 1%, nos termos da súmula 111, do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 19. PROCESSO: 1001776-13.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001776-13.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646-A e JAQUELINE RAFAGNIN MARQUES - MT15499-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO CONCLUSIVO. RUÍDO. ATIVIDADE INSALUBRE. MEDOLOGIA PARA AFERIÇÃO DE RUÍDO. CUMPRIMENTO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei nº 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Quanto á aferição do ruído enquanto fator para enquadramento da atividade como especial, estabelece o Tema 174 da TNU que é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual. Tais fatores foram devidamente observados pelo laudo técnico. 3. No caso dos autos, a CTPS evidencia que a parte autora trabalhou do dia 7/6/1979 ao dia 14/9/1979 na profissão de cobrador de ônibus. A atividade exercida como cobrador de ônibus pode ser enquadrada como especial em razão do enquadramento no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964. 4. A mesma CTPS revela que o autor trabalhou do dia 4/10/1981 ao dia 3/1/1983 na Fazenda Aliança; do dia 27/2/1984 ao dia 10/4/1984 na empresa Agropecuária Guarita S.A; do dia 1°/8/1989 ao dia 31/7/1990 para Gilberto Flavio Goellner – Fazenda Girassol; do dia 13/9/1990 ao dia 3/5/1991 para Fabio Pascua Teles de Menezes e Outros – Fazenda Aliança; do dia 18/11/1991 ao dia 30/9/1992 para Fazenda Petrovina e do dia 1°/10/1992 ao dia 27/2/1995 para Carlos Ernesto Augustin/Agricultura, todos como serviços gerais ou trabalho braçal na agricultura, atividades com enquadramento no subitem 2.2.1, também do Decreto nº 53.831/1964. 5. A partir do Decreto nº 2.172/1997, conforme dito, passou-se a exigir o respectivo laudo técnico. 6. No caso dos autos, o autor juntou PPP da empresa “Carlos Ernesto Augustin” no qual consta registro de efetiva exposição ao agente nocivo Ruído, em intensidade de 91 dB, nos períodos de 1°/10/1992 a 27/2/1995 e de 28/2/1995 em diante, para o mesmo empregador, na atividade de motorista, o que encontra-se em valor acima ao valor de referência para a concessão do benefício. 7. Portanto, a partir da prova documental, notadamente do laudo técnico, verifica-se que o autor esteve efetivamente exposto ao agente nocivo ruído, durante todo o período reportado na inicial, fazendo jus à averbação como atividade especial, nos termos acertados pela sentença. 8. Destarte, foi correta a sentença que condenou o INSS a averbar os períodos laborados, como tempo especial, bem como a implantar em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo - DER (DIB: 10/10/2019). O corolário é o desprovimento do apelo. 9. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 0004603-50.2012.4.01.4101

ID: 310602588

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004603-50.2012.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAIS GUIMARAES RAYMUNDO MESQUITA MUNIZ VALTER LUIZ ROSSONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA

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FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ

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AIRTON PEREIRA DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: VALTER LUIZ ROSSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: VALTER LUIZ ROSSONI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRTON PEREIRA DE ARAUJO - RO243-A, FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ - RO5904-A e PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA - RO4245-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Cuida-se de apelações criminais interpostas pelos acusados (1) Valter Luiz Rossoni, (2) Raymundo Mesquita Muniz e (3) Alexandre de Morais Guimarães, em face de sentença (ID 274127021), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou procedente a pretensão punitiva articulada na denúncia para condenar os apelantes nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67 (apropriação ou desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio). As penas dos sentenciados assim foram fixadas: - Raymundo Mesquita Muniz e Valter Luiz Rossoni: 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e - Alexandre de Morais Guimarães: 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Foi fixado o regime semiaberto para o cumprimento inicial das penas dos acusados, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP. Foram aplicadas aos acusados, como efeito automático da condenação, as penas de inabilitação pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, na forma do art. 1º, § 2º, do DL 201/67. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das custas processuais. Por fim, foi concedido aos acusados o direito de recorrer da sentença em liberdade. 1) O acusado Valter Luiz Rossoni apela para alegar que não haveria nos autos provas de que ele seria proprietário ou participante do quadro societário das duas empresas vencedoras dos procedimentos licitatórios, tendo atuado como procurador para ambas, em razão de possuir muita experiência na realização de obras da natureza das licitadas. Aduz que as obras foram completamente realizadas, de acordo com o que fora contratado, em todas as suas especificações, conforme se verifica do depoimento, em Juízo, das testemunhas Raimundo Nonato Araújo Rodrigues e José Torres Dias. Da mesma forma, as testemunhas Oséias Carlos Vieira e Varley Gonçalves Ferreira comprovam a presença constante de engenheiros da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) durante a realização das obras, bem como suas concordâncias com as medições feitas com vistas ao pagamento dos serviços. Admite que apenas duas etapas das obras foram concluídas, não tendo sido executada a terceira etapa, em razão da falta de repasse dos valores pelo Governo Federal. Por esse motivo, o novo gestor do Município deixou de colocar o sistema em funcionamento, o qual se deteriorou (tubulação, equipamentos e prédios), pelo abandono e ação de vândalos. Relata que as medições se deram em 18/07/2002, 29/08/2002, 17/12/2002 e 10/02/2003, enquanto o Relatório de fls. 04/60 foi em firmado em 11/09/2007 e o Laudo de fls. 131/135, somente em 04/09/2008, mais de 04 (quatro) anos após o abandono das obras concluídas, sendo os administradores municipais que se sucederam os verdadeiros responsáveis pela deterioração, depredações e furtos ocorridos. Conclui pela ausência de provas de que as obras não foram concluídas de acordo com os projetos anexados aos contratos. Requer absolvição, com suporte no art. 386, VI, do CPP. Alternativamente, alega que a pena foi fixada de forma exacerbada. Assim, considerando sua condição de réu primário, bem como não existirem nos autos elementos que embasem a exacerbação da reprimenda, pugna por sua fixação no mínimo legal (IDs 274127023 e 274127027). 2) O acusado Alexandre de Morais Guimarães apela para alegar que as provas contidas nos autos são insuficientes para sustentar um decreto condenatório, pois seriam frágeis e intempestivas, por terem sido coletadas muito depois das paralisações das obras. Desse modo, para o apelante, não foram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Ainda que as provas fossem verídicas, o apelante não era ordenador de despesas ou proprietário de empresa supostamente favorecida e, portanto, suas ações carecem de efeito danoso, o que configura crime impossível. Assevera jamais ter praticado qualquer tipo de desvio ou apropriação de bens, serviços ou recursos públicos, bem como ter ficado comprovado que as obras por ele fiscalizadas foram concluídas completamente, em todas as suas especificações, conforme se verifica do depoimento das testemunhas Raimundo Nonato Araújo Rodrigues, José Torres Dias, Oséias Carlos Vieira e Varley Gonçalves Ferreira. Segundo o apelante, duas etapas da obra foram concluídas (disponibilidade da rede de coleta e tratamento de esgoto doméstico), não tendo sido realizadas pela administração seguinte as demais, que seriam necessárias para efetivar as já existentes, resultando na perda de todo o trabalho, não podendo o acusado ser responsabilizado por isso. Requer a incidência do princípio in dubio pro reo. De todo modo, não assinou a medição para o pagamento de conclusão das obras referentes ao Convênio 1587/2001, tampouco o recebimento provisório ou definitivo. Pugna pela incidência do art. 15 do CP (desistência voluntária ou eficaz). Requer absolvição por crime impossível ou com suporte no art. 386, I (“estar provada a inexistência do fato”), II (“não haver prova da existência do fato’), III (atipicidade da conduta), V (“não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal “ e VII (insuficiência de provas), do CPP. Alternativamente, pugna pela desclassificação do crime previsto no inciso I para o tipo penal no inciso III, ambos do DL 201/67, considerando que, durante toda a instrução penal, não ficou comprovada a apropriação ou desvio de verbas públicas e, desse modo, no máximo, teria havido uso indevido de verbas públicas. Mantida a condenação, requer a diminuição da pena-base para 04 (quatro) anos, tendo em vista que o apelante não participou da medição final do Convênio 1587/2001, é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e personalidade não voltada para o crime. Finalmente, pugna pelo benefício da assistência judiciária gratuita (ID 274127029). 3) O acusado Raymundo Mesquita Muniz apela para alegar que, nos termos dos arts. 5º, LVII, da CF e 156 do CPP, o ônus da prova cabe à acusação, sendo vedada, sob qualquer pretexto, sua inversão, bem com, em caso de dúvida, aplica-se o princípio in dubio pro reo. Na hipótese, aduz que a acusação não logrou provar as acusações, tendo em vista que a realidade dos fatos é oposta à narrada na denúncia e corroborada pela sentença, ante a ausência de dolo ou culpa na conduta do apelante, o qual, antes de ser prefeito, era professor, não engenheiro civil e, portanto, sem conhecimento acerca de planejamento e execução de obra. De todo modo, a fiscalização e o acompanhamento da execução das obras foram feitos por engenheiros da Funasa e da prefeitura, bem como por membros da comissão criada pelo Decreto 077/2001, composta por servidores de carreira e um vereador indicado pelo legislativo municipal. Assevera que eventuais glosas efetuadas pela Funasa, cujos engenheiros faziam visitas mensais aos trabalhos, ficavam a cargo do corréu Alexandre de Morais Guimarães, membro da supracitada comissão, conforme cláusulas contratuais. Os pagamentos, por sua vez, só ocorriam mediante relatório emitido pela comissão de acompanhamento e fiscalização, cujo responsável era um engenheiro civil, no sentido de que os serviços estavam de acordo com o projeto executivo e planilha orçamentária. Além disso, as obras foram executadas em sua totalidade. Contudo, não tiveram continuidade por parte da administração posterior. Alega já ter sido julgado na esfera cível quanto aos mesmos fatos tratados na presente ação penal na Ação de Ressarcimento ao Erário do Município nº 1001194-74.2006.8.22.0016, cuja decisão da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Roraima se deu no sentido do reconhecimento da ausência de liame moral ou jurídico, para imputar ao apelante a responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais prejuízos por danos materiais decorrentes da não execução do projeto. Aduz que, da leitura do relatório da auditoria citada na denúncia, não se verifica sequer menção a qualquer tipo de desvio ou apropriação de bens ou serviços públicos em benefício do apelante ou de terceiros. Tampouco há testemunhas ou corréus que comprovem ter o recorrente praticado o delito a ele atribuído. Requer absolvição com suporte no art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas). Mantida a condenação, alega que, no tocante à dosimetria da pena, as circunstâncias do art. 59 do CP foram julgadas desfavoráveis ao apelante com fundamentos ínsitos ao tipo penal. Não fora isso, o acusado é primário, tem boa conduta social e personalidade que não destoa da normalidade. Requer seja fixada a reprimenda no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão (IDs 274127025 e 274127032). Contrarrazões do MPF pela manutenção da sentença condenatória (ID 274127034). O MPF, nesta instância, opinou pelo desprovimento das apelações (ID 274127036). É o relatório. Sigam os autos ao exame do Revisor, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP). Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas. Os apelantes foram denunciados pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 1º, I, do DL 201/67, no contexto da denominada “Operação Pelo Cano”, que buscava investigar o desvio de recursos públicos na execução de obras de implantação do sistema de esgoto e tratamento sanitário, praticados pelo ex-gestor do Município de Costa Marques/RO, servidores públicos e empresas. De acordo com a inicial acusatória, entre outubro/2001 e agosto/2004, Raymundo Mesquita Muniz, Valter Luiz Rossoni e Alexandre de Morais Guimarães concorreram para o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), repassados ao Município de Costa Marques/RO pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa, por meio dos Convênios nºs1779/2000 e 1587/2001, com vistas à construção e ampliação do sistema de esgotamento sanitário do referido Município. Pelo Convênio nº 1779/2000, a Funasa repassou R$ 498.788,30 (quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos) para a construção do sistema de esgotos do Município. Já pelo Convênio nº 1587/2001, foram repassados R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais) para a ampliação do sistema de esgotos do Município. Para a execução dos supracitados convênios, foram contratadas, por meio de procedimento licitatório, respectivamente, as empresas “V.J. Construções e Comércio Ltda.” e “Celta Terraplanagem Ltda.”, nas quais figurava como procurador dos sócios o acusado Valter Luiz Rossoni, o qual, na verdade, era o titular de fato das referidas sociedades, registradas em nome de terceiros. Com o início das obras, o acusado Alexandre de Morais Guimarães, à época engenheiro do Município de Costa Marques/RO, era o responsável por atestar os serviços executados para viabilizar o pagamento. Todavia, a despeito de grande parte do serviço não ter sido executado, Alexandre de Morais Guimarães atestou a execução da obra e o acusado Raymundo Mesquita Muniz, na condição de Prefeito, autorizou o pagamento do valor dos convênios pelos supostos serviços prestados pelas empresas representadas por Valter Luiz Rossoni. Desse modo, em relação ao contrato firmado com a “VJ Construções e Comércio Ltda.” (Convênio nº 1779/2000), foram pagos por serviços não realizados R$ 266.281,89 (duzentos e sessenta e seis reais, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos). Quanto ao contrato firmado com a “Celta Construções e Terraplanagem” (Convênio nº 1587/2001), foram pagos por serviços não realizados R$ 126.904,10 (cento e vinte e seis mil, novecentos e quatro reais e dez centavos) (ID 274118551). A denúncia foi recebida em 10/07/2012 (ID 274127016). A sentença foi proferida em 27/11/2018 (ID 274127021 - pg. 34). Os apelantes foram condenados nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos (...). Da preliminar de bis in idem O acusado Raymundo Mesquita Muniz alega que respondeu à Ação de Ressarcimento ao Erário do Município nº 1001194-74.2006.8.22.0016, que versa sobre os mesmos fatos tratados na presente Ação Penal. Aduz que o pedido formulado na referida ação de ressarcimento foi julgado improcedente pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Roraima, sob o fundamento de que o acusado não contribuiu para o dano ao erário. Contudo, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema de independência das esferas cível e criminal, nos termos do art. 935 do CCB: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Dessa forma não repercute na presente Ação Penal o julgamento improcedente da aventada Ação de Ressarcimento ao Erário. Não fora isso, de acordo com petição de ID 273904517 - pg. 104, a supracitada ação de ressarcimento se refere apenas ao Convênio nº 1587/2001. Afasto, portanto, a preliminar. Do mérito Da materialidade Os sentenciados foram condenados em razão do recebimento integral dos valores referentes aos Convênios nºs 1779/2000 e 1587/2001 firmados pelo Município de Costa Marques/RO com a Funasa, embora as obras por eles previstas não tivessem sido executadas na sua integralidade. O acusado Alexandre de Morais Guimarães alega não ter sido demonstrada a materialidade do delito, bem como que as provas contidas nos autos são frágeis e intempestivas, por terem sido coletadas muito depois da paralisação das obras. A materialidade do delito, todavia, está devidamente comprovada pelos seguintes documentos: - Notificação Técnica da Divisão/Serviço de Engenharia de Saúde Pública da Funasa, de 28/10/2003, solicitando a adoção de providências no sentido de solucionar pendências da obra detectadas em 31/07/2003, consistentes em: ausência de fiscalização técnica da prefeitura, execução da obra sem orientação técnica da empreiteira e obra paralisada por razões desconhecidas (ID 274118552 - pg. 25); - Tomada de Contas Especial pela Coordenadoria Regional da Funasa em Rondônia, de 26/03/2008, em desfavor do apelante Raymundo Mesquita Muniz, referente ao Convênio 1587/2001, cujo objeto era a ampliação do sistema de esgoto sanitário do Município de Costa Marques/RO (ID 274118556 - pg. 56); - Ofício da Funasa nº 099, de 12/11/2007, informando que a prestação de contas final do Convênio 1587/2001 não foi aprovada, considerando as irregularidades apontadas no Parecer nº 041/2007 (ID 274118556 - pg. 57); - Parecer Técnico nº 041/2007 da Funasa, de 12/11/2007 recomendando a não aprovação da prestação de contas final do supracitado convênio (ID 274118556 – pg. 58); - Laudo de Exame em Obra de Engenharia nº 0814/2008-SETEC/SR/DPF/RO, de 04/09/2008, o qual concluiu ter havido o cumprimento parcial dos objetos licitados, ficando as obras inacabadas e sem condições de uso, embora as pessoas jurídicas tenham recebido na totalidade os valores constantes dos contratos. Assim, foram pagos R$ 266.281,51 por serviços não executados à empresa “V.J. Construções e Comércio Ltda.” e R$ 126.904,10 à empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.”. Não havia sequer “Termo de Recebimento Definitivo da Obra” (ID 274118556 - pg. 89); - Informação nº 005/2009 da Polícia Federal, de 12/03/2009, após análise da documentação constante do IPL 268/2007 (ID 274118562 - pg. 74); - Termos de medição atestando a realização das etapas da obra (IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12) e - Depoimento em Juízo da testemunha Hamilton Macedo Alves, agente da Polícia Federal, que atuou na Base da Polícia Federal em Costa Marques/RO, no ano de 2007, no qual detalhou o início da investigação, bem como ter encontrado o local da obra já depredado. Declarou que a prova técnica apontou que a obra não tinha sido executada completamente e sequer haveria condições de aproveitar o que fora feito, apesar de ter havido o empenho de todo o recurso público pela prefeitura (ID 273894095). Sobre a alegação de que as que as provas contidas nos autos são frágeis e intempestivas, por terem sido coletadas muito depois da paralisação das obras, verifico que a Funasa, em 31/07/2003, já detectara ausência de fiscalização da obra por parte da prefeitura e execução sem orientação técnica da empreiteira, tendo apresentado tais falhas às autoridades municipais, em 28/10/2003, portanto, ainda durante a administração do acusado Raymundo Mesquita Muniz (ID 274118552 - pg. 25). Não há noticia nos autos de que tais falhas tenham sido solucionadas, o que resultou na não aprovação da prestação de contas final (ID 274118556 – pg. 57) e instalação de Tomada de Contas Especial (ID 274118556 - pg. 56). Os apelantes Valter Luiz Rossoni, Alexandre de Morais Guimarães e Raymundo Mesquita Muniz aduzem que as obras foram inteiramente realizadas, de acordo com o que fora contratado, em todas as suas especificações, conforme documentos juntados aos autos e prova testemunhal. Todavia, o novo gestor do Município não deu continuidade ao trabalho, tendo deixado o sistema se deteriorar. Contudo, o Laudo Pericial nº 0814/2008 – SETEC/SR/DPF/RO concluiu que, embora as empresas tenham recebido a integralidade dos valores, houve pagamento apenas parcial dos objetos licitados, ficando a obra inacabada e sem condições de uso (ID 274118556 - pg. 89); Além disso, a Notificação Técnica da Divisão/Serviço de Engenharia de Saúde Pública da Funasa aponta que, já no ano de 2003, quando o apelante Raymundo Mesquita Muniz ainda era prefeito de Costa Marques/RO, as obras já apresentavam irregularidades (ID 274118552 - pg. 25). As contas do Convênio nº 1587/2001 sequer foram aprovadas, o que culminou na deflagração do processo de Tomada de Contas Especial pela Coordenadoria Regional da Fundação Nacional de Saúde – Funasa (ID 274118556 - pg. 56). Sobre a alegada prova testemunhal, o agente de Polícia Federal Hamilton Macedo Alves declarou em Juízo que, em 2007, em razão de denúncias de vários moradores de Costa Marques/RO sobre os desvios de recursos públicos destinados à construção de uma estação de tratamento de esgotos sanitários, participou de diligências no local, que já estava depredado, abandonado e sem condições de uso. Também examinou a documentação referente aos Convênios em questão e constatou que os recursos chegaram ao Município e foram usados. Declarou que a perícia esteve no local e constatou que a obra não fora integralmente feita (ID 273894095). Restam afastadas, assim, as teses defensivas, de modo que concluo que a materialidade delitiva foi devidamente demonstrada nos autos. Da autoria Acusado Valter Luiz Rossoni O acusado alega ausência de provas de que ele seria proprietário ou participante do quadro societário das duas empresas vencedoras dos procedimentos licitatórios, das quais era apenas procurador. O apelante também apresentou essa versão no seu interrogatório judicial, no qual declarou que era apenas procurador das sociedades “V.J. Construções e Comércio Ltda.” e “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.”, recebendo apenas uma participação no lucro das empresas. Informou, ainda, que a empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” era de sua sobrinha e de um amigo, ao passo que a “V.J. Construções e Comércio Ltda.” era de um amigo. Admitiu, contudo, que administrava o cotidiano dessas empresas, não vendo nisso contradição ou conflito de interesses (ID 273894104). Contudo, a versão de que não era o proprietário das empresas, apresentada em Juizo, contradiz com suas declarações em fase policial, no sentido de que constituiu a empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.”, tendo, na ocasião, convencido José Armando e sua esposa Antônia a figurarem como sócios, pois, na época estava impedido de contratar com órgãos públicos por força de uma decisão judicial. Por outro lado, quanto à empresa “V.J. Construções e Comércio Ltda.”, negou tê-la constituído (ID274118564 – pg.7). De todo modo, a prova testemunhal também foi no sentido de que o acusado era o proprietário de fato, pelo menos, da empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” A testemunha Raimundo Nonato Araújo Rodrigues, servidor público municipal, membro da Comissão de Recebimento de Obra, declarou em fase policial que a empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” pertencia ao acusado Valter Luiz Rossoni, apelidado de “Polaco”, a quem conhece como empreiteiro e que atuava em Costa Marques, São Francisco do Guaporé e outros municípios (ID 274127018 - pg. 199). Por sua vez, a testemunha Hamilton Macedo Alves, agente de Polícia Federal, declarou em Juízo ter participado de uma diligência na cidade de Rolim de Moura/RO, onde teve contado com José Armando de Almeida, cujo nome constava como sócio proprietário de pelo menos uma das empresas. Ali constatou que José Armando trabalhava em uma fazenda como vaqueiro e, ao ser indagado acerca da situação de constar como proprietário de empresa vencedora de um procedimento licitatório, cujo objeto era a construção de uma rede de tratamento de esgotos sanitários, declarou que apenas havia colocado o nome, mas não cuidava disso (ID 273894095). Tais evidências indicam que o apelante Valter Luiz Rossoni era o proprietário de fato e administrador das empresas em comento, tendo sido o responsável por todas as tratativas e recebimento dos valores durante o certame e a execução das obras. Acusado Alexandre de Morais Guimarães O acusado alega que não era ordenador de despesas ou proprietário de empresa supostamente favorecida e, portanto, suas ações carecem de efeito danoso, o que configura crime impossível. O crime impossível está previsto no art. 17 do CP, que determina não ser possível punir-se “a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.” O dispositivo não se aplica na hipótese, tendo em vista que o delito atribuído ao apelante se consumou. Além disso, o acusado, na condição de engenheiro da prefeitura, era o responsável pela fiscalização da obra e assinatura dos termos de medição, a demonstrar a eficácia do meio. O apelante nega ter assinado a medição para o pagamento de conclusão das obras referentes ao Convênio 1587/2001, tampouco o recebimento provisório ou definitivo. Pugna pela incidência do art. 15 do CP (desistência voluntária ou eficaz). O supracitado dispositivo prevê que o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do delito ou impede que seu resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Contudo, verifica-se do exame dos termos de medição que todos eles foram assinados pelo apelante e, na sua maioria, apenas por ele, embora se refiram à “comissão de obra referente à construção do sistema de esgotamento sanitário” e possuam campos para outras três assinaturas (IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12). O acusado atestou, portanto, a execução de serviços não executados de forma integral, o que resultou no desvio de verbas públicas federais. Acusado Raymundo Mesquita Muniz O acusado que o órgão ministerial não logrou provar as acusações, ante à ausência de dolo ou culpa na conduta do apelante, pois, tanto os engenheiros da Funasa, quanto os da prefeitura, fiscalizavam e acompanhavam a execução da obra. Além disso, a obra era fiscalizada por uma comissão composta por servidores de carreira e um vereador indicado pelo legislativo local. Assevera que só autorizava os pagamentos mediante relatório de acompanhamento e fiscalização da referida comissão. Contudo, do exame dos termos de medição, verifica-se que eles, em sua maioria, foram assinados apenas pelo corréu Alexandre de Morais Guimarães, embora tenham o título “comissão de obra referente à construção do sistema de esgotamento sanitário” e possuam campos para 03 (três) outras assinaturas(IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12). Além disso, ainda durante a execução da obra, em 28/10/2003, a Funasa promoveu cobrança de solução de pendências por meio de Notificação Técnica, na qual alerta o administrador municipal acerca das inconsistências na empreitada, dentre elas a ausência de fiscalização técnica da prefeitura (ID 274118552 - pg. 25); Merece registro que, segundo petição de 25/05/2006 em Medida Cautelar Inominada, a nova administração municipal informa que o Município de Costa Marques/RO, estava no Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal (Siafi) e Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público, o que vedava a celebração de novos convênios, bem como, o empenho das despesas municipais, impedindo a cidade de receber valores indispensáveis à manutenção de sua infraestrutura (ID 273904517 - pg. 80). Desse modo, é forçoso concluir que o apelante Raymundo Mesquita Muniz tinha plena consciência das deficiências de fiscalização da obra e, malgrado as irregularidades acima descritas, notadamente as assinaturas nos termos de medição, na sua maioria, apenas pelo corréu Alexandre de Morais Guimarães, à revelia do restante da comissão de obra, autorizou os pagamentos de serviços. Não pairam dúvidas, portanto, quanto à intenção do acusado de causar dano ao erário (dolo específico). Da desclassificação do crime previsto no inciso I para o tipo penal do inciso II do DL 201/67 O acusado Alexandre de Morais Guimarães pugna pela desclassificação do crime previsto no inciso I para o tipo penal no inciso III, ambos do art. 1º do DL 201/67, considerando que, durante toda a instrução penal, não ficou comprovada a apropriação ou desvio de verbas públicas e, desse modo, no máximo, teria havido uso indevido de verbas públicas. Os referidos dispositivos assim estabelecem: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; De sua leitura, verifica-se que o inciso I tipifica a conduta de desvio de finalidade da coisa pública em proveito próprio ou alheio. Por sua vez, o inciso III pune a conduta menos grave de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas. No caso desse inciso, o desvio ou a aplicação das verbas públicas, ainda que de forma indevida, deu-se em benefício público. Sobre a questão, a orientação jurisprudencial da Segunda Seção deste Regional é no sentido e que “O tipo do inciso III é apenas subsidiário ao do inciso I, somente se caracterizando o primeiro quando o desvio de aplicação das rendas públicas não se reverta em favor do próprio agente público ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Impossibilidade de desclassificação para o tipo do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67”. (APN 0020185-06.2014.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 - Segunda Seção, e-DJF1 15/04/2016 Pag.) Na hipótese, as provas contidas nos autos demonstram ter havido pagamento de obras públicas não executadas integralmente pelas empresas contratadas para esse fim, de propriedade do corréu Valter Luiz Rossoni. Portanto, não houve aplicação dos valores dos Convênios nºs1779/2000 e 1587/2001 em finalidade diversa, mas sim o desvio de verbas públicas em proveito próprio ou alheio. A conduta dos réus se adequa, portanto, ao tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, do DL 201/67. No mesmo sentido já decidiu esta Turma, em acórdão do qual fui Relator: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL: 201/67: ART. 1º, I). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDDE. PENA REDIMENSIONADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. As provas juntadas aos autos demonstram claramente o desvio dos recursos públicos oriundos da FUNASA, objeto de convênio firmado com o município de Barra do Rocha/BA, na gestão do então prefeito e do responsável pela execução da obra. (...) 6. Os elementos de prova constantes dos autos apontam que o réu Jorge Carlos Silva Santos, à época Prefeito do Município de barra do Rocha/BA, de forma livre e consciente, desviou recursos públicos oriundos da FUNASA em proveito da empresa Construnor - Construções do Nordeste Ltda., administrada pelo corréu Leovegildo Oliveira de Sousa. 7. O repasse integral efetuado pela FUNASA ao Município de Barra do Rocha também foi demonstrado, conforme se infere dos documentos juntados aos autos, especialmente, pelo Relatório de Tomada de Contas Especial da Fundação Nacional de Saúde, no qual consta que todos os recursos do Convênio 2378/200, no qual consta que somente 26,45% dos serviços foram executados. 8. Não prospera o pedido de desclassificação do crime, uma vez que a conduta dos réus adequou perfeitamente ao descrito no art. 1º, inciso I, do DL 201 - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio -, sendo certo que, a orientação jurisprudencial da Segunda Seção deste Regional é no sentido e que "o tipo do inciso III é apenas subsidiário ao do inciso I, somente se caracterizando o primeiro quando o desvio de aplicação das rendas públicas não se reverta em favor do próprio agente público ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Impossibilidade de desclassificação para o tipo do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67", (00201850620144010000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 Segunda Seção, eDJF1 15/04/2016). (...) 11. Apelações parcialmente providas (itens 9 e 10). (ACR 0000189-60.2012.4.01.3308, Desembargador Federal Cesar Jatahy, TRF1 - Quarta Turma, PJe 05/08/2024 Pag.) (Grifo nosso). Mantenho, portanto, a condenação dos acusados Valter Luiz Rossoni, Alexandre de Morais Guimarães e Raymundo Mesquita Muniz nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67 (apropriação ou desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio). Da dosimetria da pena O crime do art. 1º, I, do DL 201/67 comina pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos. Acusado Valter Luiz Rossoni O acusado Valter Luiz Rossoni requer a fixação da pena no mínimo legal, pois é réu primário e não existem nos autos elementos que embasem a exacerbação da reprimenda. Primeiramente, registre-se que o fato do acusado ser tecnicamente primário não lhe serve para afastar circunstâncias desfavoráveis ou minorar a pena-base passível de ser fixada acima do mínimo legal, desde que corretamente fundamentada. A pena-base do acusado foi fixada em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, ante a presença de 03 (três) circunstâncias do art. 59 do CP julgadas desfavoráveis, sob os seguintes fundamentos: - culpabilidade: “se apresenta agravada, pois se utilizou de pessoas interpostas para constituir a empresa e participar de licitação direcionada, recebendo valores decorrentes de serviços não integralmente executados que seriam destinados a obras que trariam maior bem-estar para a população do Município de Costa Marques.” (ID 274127021 – pg. 28); - circunstâncias: “mostram-se graves, porquanto, nos termos da fundamentação, o desvio de verbas públicas federais foi precedido por uma série de irregularidades nos certames licitatórios que culminaram com a contratação das empresas V.J. Construções e Comércio Ltda. e Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” (ID 274127021 – pg. 29) e - consequências: “ são graves, considerando que o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) de origem pública em proveito de particulares, quando deveriam ser investidos regularmente em obras para o bem-estar da população do Município de Costa Marques, tem efeitos extremamente danosos (ID 274127021 – pg. 29). Os fundamentos usados para o julgamento negativo das supracitadas circunstâncias não merecem reparos. A culpabilidade ultrapassa o normal para o tipo penal, pois o acusado, conforme ficou demonstrado nos autos, utilizou-se de “laranjas” para constituir as empresas, a fim de participar dos procedimentos licitatórios e execução das obras, bem como foi o beneficiário de valores que deveriam ser destinados a obra relevante para o Município. As circunstâncias do crime ultrapassam o esperado para o tipo penal, tendo em vista que, conforme consta do Laudo de Exame em Obra de Engenharia nº 0814/2008-SETEC/SR/DPF/RO (ID 274118556 - pg. 89), as irregularidades tiveram início ainda em fase de licitação, com o direcionamento da contratação das empresas envolvidas na presente Ação Penal, e perduraram até o recebimento da empreitada. As consequências também ultrapassam o normal para o tipo penal, considerando que, além do valor desviado ser muito alto para o padrão de um pequeno Município no interior de Rondônia, R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), em valores da época, a não concretização da obra e o desvio de parte do montante a ela destinado impossibilitaram o funcionamento da rede de saneamento básico municipal, situação que afeta os direitos fundamentais da coletividade, notadamente à saúde e a um meio ambiente saudável. Contudo, quanto à fração de exasperação da pena, há julgados no STJ no sentido de que, salvo os casos excepcionais, o aumento da pena-base em face de circunstâncias do art. 59 do CP julgadas negativas deve se dar à razão de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima: (...) na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. (HC - Habeas Corpus - 534844 2019.02.83399-0, Relator Reynaldo Soares Da Fonseca, STJ - Quinta Turma, DJE Data:19/12/2019 ..Dtpb:.) Não verifico, no caso dos autos, fundamentação idônea da sentença, tampouco indicação de situação de excepcionalidade apta a justificar a fixação da pena acima do parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial do art. 59 do CP julgada negativa. Além disso, não constato razão concreta para exacerbar a pena-base acima do parâmetro jurisprudencial, pois, a conduta do réu não extrapola a gravidade já consubstanciada nos fundamentos usados pela sentença para o julgamento negativo das circunstâncias judiciais. Assim, em observância ao julgado acima, bem como, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a pena-base do acusado em 03 (três) anos de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento da pena. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Com a dosimetria fixada no presente julgado, substituo a pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Acusado Alexandre de Morais Guimarães O acusado Alexandre de Morais Guimarães requer a diminuição da pena-base para 04 (quatro) anos, tendo em vista que o apelante não participou da medição final do Convênio 1587/2001, é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e personalidade não voltada para o crime. Primeiramente, registre-se que o fato do acusado ser tecnicamente primário, ter bons antecedentes, residência fixa e personalidade não voltada para o crime não lhe serve para afastar circunstâncias desfavoráveis ou minorar a pena-base passível de ser fixada acima do mínimo legal, desde que corretamente fundamentada. Sobre a não participação da medição final do Convênio 1587/2001, foi demonstrado nos autos que o apelante assinou todos os termos de medição, a maioria deles sozinho, ainda que houvesse uma comissão de obras com essa finalidade (IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12). A pena-base do acusado foi fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ante a presença de 02 (duas) circunstâncias do art. 59 do CP julgadas desfavoráveis, sob os seguintes fundamentos: - culpabilidade: “se apresenta agravada, pois, atestou a execução de serviços não completamente executados em obra pública de relevante valor social para a população do Município de Costa Marques, o que ocasionou o desvio e a apropriação dos recursos públicos federais” (ID 274127021 – pg. 31) e - consequências: “ são graves, considerando que o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) de origem pública em proveito de particulares, quando deveriam ser investidos regularmente em obras para o bem-estar da população do Município de Costa Marques, tem efeitos extremamente danosos (ID 274127021 – pg. 32). Os fundamentos usados para o julgamento negativo das supracitadas circunstâncias não merecem reparos. A culpabilidade ultrapassa o normal para o tipo penal, pois o acusado foi conivente com o desvio de valores que deveriam ser destinados a obra relevante para o Município. As consequências, também ultrapassam o normal para o tipo penal, considerando que, além do valor desviado ser muito alto para o padrão de um pequeno Município no interior de Rondônia, R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), em valores da época, a não concretização da obra e o desvio de parte do montante a ela destinado impossibilitaram o funcionamento da rede de saneamento básico municipal, situação que afeta os direitos fundamentais da coletividade, notadamente à saúde e a um meio ambiente saudável. Contudo, quanto à fração de exasperação da pena, não verifico, no caso dos autos, fundamentação idônea da sentença, tampouco indicação de situação de excepcionalidade apta a justificar a fixação da pena acima do parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial do art. 59 do CP julgada negativa. Além disso, não constato razão concreta para exacerbar a pena-base acima do parâmetro jurisprudencial, pois a conduta do réu não extrapola a gravidade já consubstanciada nos fundamentos usados pela sentença para o julgamento negativo das circunstâncias judiciais. Assim, em observância ao julgado acima, bem como, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a pena-base do acusado em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento da pena. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Com a dosimetria fixada no presente julgado, substituo a pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Acusado Raymundo Mesquita Muniz O acusado Raymundo Mesquita Muniz aduz que as circunstâncias do art. 59 do CP foram julgadas desfavoráveis ao apelante com fundamentos ínsitos ao tipo penal. Não fora isso, o acusado é primário, tem boa conduta social e personalidade que não destoa da normalidade. Requer seja fixada a reprimenda no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão. Primeiramente, registre-se que o fato do acusado ser tecnicamente primário, ter boa conduta social e personalidade que não destoa do normal, não lhe serve para afastar circunstâncias desfavoráveis ou minorar a pena-base passível de ser fixada acima do mínimo legal, desde que corretamente fundamentada. A pena-base do acusado foi fixada em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, ante a presença de 03 (três) circunstâncias do art. 59 do CP julgadas desfavoráveis, sob os seguintes fundamentos: - culpabilidade: “se apresenta agravada, pois, como Prefeito de Costa Marques à época dos fatos, tinha o dever precípuo de zelar pelo patrimônio público e o bem-estar da população do município, de modo que o crime prejudicou claramente a população local pela execução irregular e incompleta das obras objetos dos Convênios, que possuíam elevada relevância social para o Município” (ID 274127021 – pgs. 25/26); - circunstâncias: “mostram-se graves, porquanto, nos termos da fundamentação, o desvio de verbas públicas federais foi precedido por uma série de irregularidades nos certames licitatórios que culminaram com a contratação das empresas V.J. Construções e Comércio Ltda. e Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” (ID 274127021 – pg. 26) e - consequências: “ são graves, considerando que o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) de origem pública em proveito de particulares, quando deveriam ser investidos regularmente em obras para o bem-estar da população do Município de Costa Marques, tem efeitos extremamente danosos (ID 274127021 – pg. 26). Os fundamentos usados para o julgamento negativo das supracitadas circunstâncias não merecem reparos. A culpabilidade ultrapassa o normal para o tipo penal, pois, o acusado deixou de zelar pela execução de obra relevante para o Município. As circunstâncias do crime ultrapassam o esperado para o tipo penal, tendo em vista que, conforme consta do Laudo de Exame em Obra de Engenharia nº 0814/2008-SETEC/SR/DPF/RO (ID 274118556 - pg. 89), as irregularidades tiveram início ainda em fase de licitação, com o direcionamento da contratação das empresas envolvidas na presente Ação Penal, e perduraram até o recebimento da empreitada. Sobre as consequências, também ultrapassam o normal para o tipo penal, considerando que, além do valor desviado ser muito alto para o padrão de um pequeno Município no interior de Rondônia, R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), em valores da época, a não concretização da obra e o desvio de parte do montante a ela destinado impossibilitaram o funcionamento da rede de saneamento básico municipal, situação que afeta os direitos fundamentais da coletividade, notadamente à saúde e a um meio ambiente saudável. Contudo, quanto à fração de exasperação da pena, não verifico, no caso dos autos, fundamentação idônea da sentença, tampouco indicação de situação de excepcionalidade apta a justificar a fixação da pena acima do parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial do art. 59 do CP julgada negativa. Além disso, não constato razão concreta para exacerbar a pena-base acima do parâmetro jurisprudencial, pois, a conduta do réu não extrapola a gravidade já consubstanciada nos fundamentos usados pela sentença para o julgamento negativo das circunstâncias judiciais. Assim, em observância ao julgado acima, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a pena-base do acusado em 03 (três) anos de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento da pena. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Com a dosimetria fixada no presente julgado, substituo a pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Da justiça gratuita O acusado Alexandre de Morais Guimarães pugna pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Diante da alegada situação de hipossuficiência do apelante, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 804 do CPP, quanto à necessidade de condenação do vencido em custas, e suspendo a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 13.105, de 16/03/2015. Do dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações para: - reduzir as penas dos acusados Valter Luiz Rossoni e Raymundo Mesquita Muniz para 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto. Substituo as reprimendas privativas de liberdade dos réus por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução; e - reduzir a pena do acusado Alexandre de Morais Guimarães para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Substituo a reprimenda privativa de liberdade do réu por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução e concedido ao apelante o benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101/RO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTES: VALTER LUIZ ROSSONI e outros REPRESENTANTES DOS APELANTES: AIRTON PEREIRA DE ARAUJO - RO243-A, FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ - RO5904-A e PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA - RO4245-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. OPERAÇÃO “PELO CANO”. MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO. APROPRIAR-SE DE RENDAS PÚBLICAS E DESVIÁ-LAS EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIRO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelantes condenados nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67, em razão de, na condição de prefeito, engenheiro da prefeitura e proprietário de fato das empresas vencedoras dos procedimentos licitatórios, terem desviado recursos públicos repassados pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa, com vistas à construção e ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Costa Marques/RO. 2. Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema de independência das esferas cível e criminal, nos termos do art. 935 do CCB. Dessa forma, não repercute na presente ação penal o aventado julgamento improcedente do pedido formulado nos autos de ação de ressarcimento ao erário ajuizada em desfavor do ex-prefeito Raymundo Mesquita Diniz, supostamente em razão dos mesmos fatos aqui tratados. 3. Foram demonstradas a materialidade e autoria por parte dos acusados no tocante à conduta de receber integralmente os valores referentes aos Convênios nºs1779/2000 e 1587/2001 firmados pelo Município de Costa Marques/RO com a Funasa, embora as obras por eles previstas não tivessem sido executadas na sua integralidade, o que resultou no desvio de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos). 4. "O tipo do inciso III é apenas subsidiário ao do inciso I, somente se caracterizando o primeiro quando o desvio de aplicação das rendas públicas não se reverta em favor do próprio agente público ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Impossibilidade de desclassificação para o tipo do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67". (APN 0020185-06.2014.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 - Segunda Seção, e-DJF1 15/04/2016 Pag.). Precedente da Turma. Pedido de desclassificação da conduta do inciso I do art. 1º do DL 201/67 para a do inciso III rejeitado. 5. Os fundamentos usados para o julgamento negativo das circunstâncias do art. 59 do CP não merecem reparos. Todavia, há julgados no STJ no sentido de que, salvo os casos excepcionais, o aumento da pena-base em face de circunstâncias do art. 59 do CP julgadas negativas deve se dar à razão de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Precedentes do STJ. 7. Dosimetrias das penas reformadas para melhor refletir o grau de reprovabilidade das condutas dos réus. Redução das penas dos acusados Valter Luiz Rossoni e Raymundo Mesquita Muniz para 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto. Substituição das penas privativas de liberdade dos réus por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. Ademais, redução da pena do acusado Alexandre de Morais Guimarães para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Substituição da reprimenda privativa de liberdade do réu por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. 8. Concessão, ao apelante Alexandre de Morais Guimarães, do benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 804 do CPP, quanto à necessidade de condenação do vencido em custas, e suspensão da exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 13.105, de 16/03/2015. 9. Apelações dos acusados parcialmente providas (itens 7 e 8). ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília-DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator IF/M

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Processo nº 0004603-50.2012.4.01.4101

ID: 310602596

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004603-50.2012.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAIS GUIMARAES RAYMUNDO MESQUITA MUNIZ VALTER LUIZ ROSSONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: VALTER LUIZ ROSSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: VALTER LUIZ ROSSONI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRTON PEREIRA DE ARAUJO - RO243-A, FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ - RO5904-A e PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA - RO4245-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Cuida-se de apelações criminais interpostas pelos acusados (1) Valter Luiz Rossoni, (2) Raymundo Mesquita Muniz e (3) Alexandre de Morais Guimarães, em face de sentença (ID 274127021), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou procedente a pretensão punitiva articulada na denúncia para condenar os apelantes nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67 (apropriação ou desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio). As penas dos sentenciados assim foram fixadas: - Raymundo Mesquita Muniz e Valter Luiz Rossoni: 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e - Alexandre de Morais Guimarães: 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Foi fixado o regime semiaberto para o cumprimento inicial das penas dos acusados, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP. Foram aplicadas aos acusados, como efeito automático da condenação, as penas de inabilitação pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, na forma do art. 1º, § 2º, do DL 201/67. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das custas processuais. Por fim, foi concedido aos acusados o direito de recorrer da sentença em liberdade. 1) O acusado Valter Luiz Rossoni apela para alegar que não haveria nos autos provas de que ele seria proprietário ou participante do quadro societário das duas empresas vencedoras dos procedimentos licitatórios, tendo atuado como procurador para ambas, em razão de possuir muita experiência na realização de obras da natureza das licitadas. Aduz que as obras foram completamente realizadas, de acordo com o que fora contratado, em todas as suas especificações, conforme se verifica do depoimento, em Juízo, das testemunhas Raimundo Nonato Araújo Rodrigues e José Torres Dias. Da mesma forma, as testemunhas Oséias Carlos Vieira e Varley Gonçalves Ferreira comprovam a presença constante de engenheiros da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) durante a realização das obras, bem como suas concordâncias com as medições feitas com vistas ao pagamento dos serviços. Admite que apenas duas etapas das obras foram concluídas, não tendo sido executada a terceira etapa, em razão da falta de repasse dos valores pelo Governo Federal. Por esse motivo, o novo gestor do Município deixou de colocar o sistema em funcionamento, o qual se deteriorou (tubulação, equipamentos e prédios), pelo abandono e ação de vândalos. Relata que as medições se deram em 18/07/2002, 29/08/2002, 17/12/2002 e 10/02/2003, enquanto o Relatório de fls. 04/60 foi em firmado em 11/09/2007 e o Laudo de fls. 131/135, somente em 04/09/2008, mais de 04 (quatro) anos após o abandono das obras concluídas, sendo os administradores municipais que se sucederam os verdadeiros responsáveis pela deterioração, depredações e furtos ocorridos. Conclui pela ausência de provas de que as obras não foram concluídas de acordo com os projetos anexados aos contratos. Requer absolvição, com suporte no art. 386, VI, do CPP. Alternativamente, alega que a pena foi fixada de forma exacerbada. Assim, considerando sua condição de réu primário, bem como não existirem nos autos elementos que embasem a exacerbação da reprimenda, pugna por sua fixação no mínimo legal (IDs 274127023 e 274127027). 2) O acusado Alexandre de Morais Guimarães apela para alegar que as provas contidas nos autos são insuficientes para sustentar um decreto condenatório, pois seriam frágeis e intempestivas, por terem sido coletadas muito depois das paralisações das obras. Desse modo, para o apelante, não foram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Ainda que as provas fossem verídicas, o apelante não era ordenador de despesas ou proprietário de empresa supostamente favorecida e, portanto, suas ações carecem de efeito danoso, o que configura crime impossível. Assevera jamais ter praticado qualquer tipo de desvio ou apropriação de bens, serviços ou recursos públicos, bem como ter ficado comprovado que as obras por ele fiscalizadas foram concluídas completamente, em todas as suas especificações, conforme se verifica do depoimento das testemunhas Raimundo Nonato Araújo Rodrigues, José Torres Dias, Oséias Carlos Vieira e Varley Gonçalves Ferreira. Segundo o apelante, duas etapas da obra foram concluídas (disponibilidade da rede de coleta e tratamento de esgoto doméstico), não tendo sido realizadas pela administração seguinte as demais, que seriam necessárias para efetivar as já existentes, resultando na perda de todo o trabalho, não podendo o acusado ser responsabilizado por isso. Requer a incidência do princípio in dubio pro reo. De todo modo, não assinou a medição para o pagamento de conclusão das obras referentes ao Convênio 1587/2001, tampouco o recebimento provisório ou definitivo. Pugna pela incidência do art. 15 do CP (desistência voluntária ou eficaz). Requer absolvição por crime impossível ou com suporte no art. 386, I (“estar provada a inexistência do fato”), II (“não haver prova da existência do fato’), III (atipicidade da conduta), V (“não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal “ e VII (insuficiência de provas), do CPP. Alternativamente, pugna pela desclassificação do crime previsto no inciso I para o tipo penal no inciso III, ambos do DL 201/67, considerando que, durante toda a instrução penal, não ficou comprovada a apropriação ou desvio de verbas públicas e, desse modo, no máximo, teria havido uso indevido de verbas públicas. Mantida a condenação, requer a diminuição da pena-base para 04 (quatro) anos, tendo em vista que o apelante não participou da medição final do Convênio 1587/2001, é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e personalidade não voltada para o crime. Finalmente, pugna pelo benefício da assistência judiciária gratuita (ID 274127029). 3) O acusado Raymundo Mesquita Muniz apela para alegar que, nos termos dos arts. 5º, LVII, da CF e 156 do CPP, o ônus da prova cabe à acusação, sendo vedada, sob qualquer pretexto, sua inversão, bem com, em caso de dúvida, aplica-se o princípio in dubio pro reo. Na hipótese, aduz que a acusação não logrou provar as acusações, tendo em vista que a realidade dos fatos é oposta à narrada na denúncia e corroborada pela sentença, ante a ausência de dolo ou culpa na conduta do apelante, o qual, antes de ser prefeito, era professor, não engenheiro civil e, portanto, sem conhecimento acerca de planejamento e execução de obra. De todo modo, a fiscalização e o acompanhamento da execução das obras foram feitos por engenheiros da Funasa e da prefeitura, bem como por membros da comissão criada pelo Decreto 077/2001, composta por servidores de carreira e um vereador indicado pelo legislativo municipal. Assevera que eventuais glosas efetuadas pela Funasa, cujos engenheiros faziam visitas mensais aos trabalhos, ficavam a cargo do corréu Alexandre de Morais Guimarães, membro da supracitada comissão, conforme cláusulas contratuais. Os pagamentos, por sua vez, só ocorriam mediante relatório emitido pela comissão de acompanhamento e fiscalização, cujo responsável era um engenheiro civil, no sentido de que os serviços estavam de acordo com o projeto executivo e planilha orçamentária. Além disso, as obras foram executadas em sua totalidade. Contudo, não tiveram continuidade por parte da administração posterior. Alega já ter sido julgado na esfera cível quanto aos mesmos fatos tratados na presente ação penal na Ação de Ressarcimento ao Erário do Município nº 1001194-74.2006.8.22.0016, cuja decisão da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Roraima se deu no sentido do reconhecimento da ausência de liame moral ou jurídico, para imputar ao apelante a responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais prejuízos por danos materiais decorrentes da não execução do projeto. Aduz que, da leitura do relatório da auditoria citada na denúncia, não se verifica sequer menção a qualquer tipo de desvio ou apropriação de bens ou serviços públicos em benefício do apelante ou de terceiros. Tampouco há testemunhas ou corréus que comprovem ter o recorrente praticado o delito a ele atribuído. Requer absolvição com suporte no art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas). Mantida a condenação, alega que, no tocante à dosimetria da pena, as circunstâncias do art. 59 do CP foram julgadas desfavoráveis ao apelante com fundamentos ínsitos ao tipo penal. Não fora isso, o acusado é primário, tem boa conduta social e personalidade que não destoa da normalidade. Requer seja fixada a reprimenda no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão (IDs 274127025 e 274127032). Contrarrazões do MPF pela manutenção da sentença condenatória (ID 274127034). O MPF, nesta instância, opinou pelo desprovimento das apelações (ID 274127036). É o relatório. Sigam os autos ao exame do Revisor, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP). Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas. Os apelantes foram denunciados pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 1º, I, do DL 201/67, no contexto da denominada “Operação Pelo Cano”, que buscava investigar o desvio de recursos públicos na execução de obras de implantação do sistema de esgoto e tratamento sanitário, praticados pelo ex-gestor do Município de Costa Marques/RO, servidores públicos e empresas. De acordo com a inicial acusatória, entre outubro/2001 e agosto/2004, Raymundo Mesquita Muniz, Valter Luiz Rossoni e Alexandre de Morais Guimarães concorreram para o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), repassados ao Município de Costa Marques/RO pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa, por meio dos Convênios nºs1779/2000 e 1587/2001, com vistas à construção e ampliação do sistema de esgotamento sanitário do referido Município. Pelo Convênio nº 1779/2000, a Funasa repassou R$ 498.788,30 (quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos) para a construção do sistema de esgotos do Município. Já pelo Convênio nº 1587/2001, foram repassados R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais) para a ampliação do sistema de esgotos do Município. Para a execução dos supracitados convênios, foram contratadas, por meio de procedimento licitatório, respectivamente, as empresas “V.J. Construções e Comércio Ltda.” e “Celta Terraplanagem Ltda.”, nas quais figurava como procurador dos sócios o acusado Valter Luiz Rossoni, o qual, na verdade, era o titular de fato das referidas sociedades, registradas em nome de terceiros. Com o início das obras, o acusado Alexandre de Morais Guimarães, à época engenheiro do Município de Costa Marques/RO, era o responsável por atestar os serviços executados para viabilizar o pagamento. Todavia, a despeito de grande parte do serviço não ter sido executado, Alexandre de Morais Guimarães atestou a execução da obra e o acusado Raymundo Mesquita Muniz, na condição de Prefeito, autorizou o pagamento do valor dos convênios pelos supostos serviços prestados pelas empresas representadas por Valter Luiz Rossoni. Desse modo, em relação ao contrato firmado com a “VJ Construções e Comércio Ltda.” (Convênio nº 1779/2000), foram pagos por serviços não realizados R$ 266.281,89 (duzentos e sessenta e seis reais, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos). Quanto ao contrato firmado com a “Celta Construções e Terraplanagem” (Convênio nº 1587/2001), foram pagos por serviços não realizados R$ 126.904,10 (cento e vinte e seis mil, novecentos e quatro reais e dez centavos) (ID 274118551). A denúncia foi recebida em 10/07/2012 (ID 274127016). A sentença foi proferida em 27/11/2018 (ID 274127021 - pg. 34). Os apelantes foram condenados nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos (...). Da preliminar de bis in idem O acusado Raymundo Mesquita Muniz alega que respondeu à Ação de Ressarcimento ao Erário do Município nº 1001194-74.2006.8.22.0016, que versa sobre os mesmos fatos tratados na presente Ação Penal. Aduz que o pedido formulado na referida ação de ressarcimento foi julgado improcedente pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Roraima, sob o fundamento de que o acusado não contribuiu para o dano ao erário. Contudo, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema de independência das esferas cível e criminal, nos termos do art. 935 do CCB: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Dessa forma não repercute na presente Ação Penal o julgamento improcedente da aventada Ação de Ressarcimento ao Erário. Não fora isso, de acordo com petição de ID 273904517 - pg. 104, a supracitada ação de ressarcimento se refere apenas ao Convênio nº 1587/2001. Afasto, portanto, a preliminar. Do mérito Da materialidade Os sentenciados foram condenados em razão do recebimento integral dos valores referentes aos Convênios nºs 1779/2000 e 1587/2001 firmados pelo Município de Costa Marques/RO com a Funasa, embora as obras por eles previstas não tivessem sido executadas na sua integralidade. O acusado Alexandre de Morais Guimarães alega não ter sido demonstrada a materialidade do delito, bem como que as provas contidas nos autos são frágeis e intempestivas, por terem sido coletadas muito depois da paralisação das obras. A materialidade do delito, todavia, está devidamente comprovada pelos seguintes documentos: - Notificação Técnica da Divisão/Serviço de Engenharia de Saúde Pública da Funasa, de 28/10/2003, solicitando a adoção de providências no sentido de solucionar pendências da obra detectadas em 31/07/2003, consistentes em: ausência de fiscalização técnica da prefeitura, execução da obra sem orientação técnica da empreiteira e obra paralisada por razões desconhecidas (ID 274118552 - pg. 25); - Tomada de Contas Especial pela Coordenadoria Regional da Funasa em Rondônia, de 26/03/2008, em desfavor do apelante Raymundo Mesquita Muniz, referente ao Convênio 1587/2001, cujo objeto era a ampliação do sistema de esgoto sanitário do Município de Costa Marques/RO (ID 274118556 - pg. 56); - Ofício da Funasa nº 099, de 12/11/2007, informando que a prestação de contas final do Convênio 1587/2001 não foi aprovada, considerando as irregularidades apontadas no Parecer nº 041/2007 (ID 274118556 - pg. 57); - Parecer Técnico nº 041/2007 da Funasa, de 12/11/2007 recomendando a não aprovação da prestação de contas final do supracitado convênio (ID 274118556 – pg. 58); - Laudo de Exame em Obra de Engenharia nº 0814/2008-SETEC/SR/DPF/RO, de 04/09/2008, o qual concluiu ter havido o cumprimento parcial dos objetos licitados, ficando as obras inacabadas e sem condições de uso, embora as pessoas jurídicas tenham recebido na totalidade os valores constantes dos contratos. Assim, foram pagos R$ 266.281,51 por serviços não executados à empresa “V.J. Construções e Comércio Ltda.” e R$ 126.904,10 à empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.”. Não havia sequer “Termo de Recebimento Definitivo da Obra” (ID 274118556 - pg. 89); - Informação nº 005/2009 da Polícia Federal, de 12/03/2009, após análise da documentação constante do IPL 268/2007 (ID 274118562 - pg. 74); - Termos de medição atestando a realização das etapas da obra (IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12) e - Depoimento em Juízo da testemunha Hamilton Macedo Alves, agente da Polícia Federal, que atuou na Base da Polícia Federal em Costa Marques/RO, no ano de 2007, no qual detalhou o início da investigação, bem como ter encontrado o local da obra já depredado. Declarou que a prova técnica apontou que a obra não tinha sido executada completamente e sequer haveria condições de aproveitar o que fora feito, apesar de ter havido o empenho de todo o recurso público pela prefeitura (ID 273894095). Sobre a alegação de que as que as provas contidas nos autos são frágeis e intempestivas, por terem sido coletadas muito depois da paralisação das obras, verifico que a Funasa, em 31/07/2003, já detectara ausência de fiscalização da obra por parte da prefeitura e execução sem orientação técnica da empreiteira, tendo apresentado tais falhas às autoridades municipais, em 28/10/2003, portanto, ainda durante a administração do acusado Raymundo Mesquita Muniz (ID 274118552 - pg. 25). Não há noticia nos autos de que tais falhas tenham sido solucionadas, o que resultou na não aprovação da prestação de contas final (ID 274118556 – pg. 57) e instalação de Tomada de Contas Especial (ID 274118556 - pg. 56). Os apelantes Valter Luiz Rossoni, Alexandre de Morais Guimarães e Raymundo Mesquita Muniz aduzem que as obras foram inteiramente realizadas, de acordo com o que fora contratado, em todas as suas especificações, conforme documentos juntados aos autos e prova testemunhal. Todavia, o novo gestor do Município não deu continuidade ao trabalho, tendo deixado o sistema se deteriorar. Contudo, o Laudo Pericial nº 0814/2008 – SETEC/SR/DPF/RO concluiu que, embora as empresas tenham recebido a integralidade dos valores, houve pagamento apenas parcial dos objetos licitados, ficando a obra inacabada e sem condições de uso (ID 274118556 - pg. 89); Além disso, a Notificação Técnica da Divisão/Serviço de Engenharia de Saúde Pública da Funasa aponta que, já no ano de 2003, quando o apelante Raymundo Mesquita Muniz ainda era prefeito de Costa Marques/RO, as obras já apresentavam irregularidades (ID 274118552 - pg. 25). As contas do Convênio nº 1587/2001 sequer foram aprovadas, o que culminou na deflagração do processo de Tomada de Contas Especial pela Coordenadoria Regional da Fundação Nacional de Saúde – Funasa (ID 274118556 - pg. 56). Sobre a alegada prova testemunhal, o agente de Polícia Federal Hamilton Macedo Alves declarou em Juízo que, em 2007, em razão de denúncias de vários moradores de Costa Marques/RO sobre os desvios de recursos públicos destinados à construção de uma estação de tratamento de esgotos sanitários, participou de diligências no local, que já estava depredado, abandonado e sem condições de uso. Também examinou a documentação referente aos Convênios em questão e constatou que os recursos chegaram ao Município e foram usados. Declarou que a perícia esteve no local e constatou que a obra não fora integralmente feita (ID 273894095). Restam afastadas, assim, as teses defensivas, de modo que concluo que a materialidade delitiva foi devidamente demonstrada nos autos. Da autoria Acusado Valter Luiz Rossoni O acusado alega ausência de provas de que ele seria proprietário ou participante do quadro societário das duas empresas vencedoras dos procedimentos licitatórios, das quais era apenas procurador. O apelante também apresentou essa versão no seu interrogatório judicial, no qual declarou que era apenas procurador das sociedades “V.J. Construções e Comércio Ltda.” e “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.”, recebendo apenas uma participação no lucro das empresas. Informou, ainda, que a empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” era de sua sobrinha e de um amigo, ao passo que a “V.J. Construções e Comércio Ltda.” era de um amigo. Admitiu, contudo, que administrava o cotidiano dessas empresas, não vendo nisso contradição ou conflito de interesses (ID 273894104). Contudo, a versão de que não era o proprietário das empresas, apresentada em Juizo, contradiz com suas declarações em fase policial, no sentido de que constituiu a empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.”, tendo, na ocasião, convencido José Armando e sua esposa Antônia a figurarem como sócios, pois, na época estava impedido de contratar com órgãos públicos por força de uma decisão judicial. Por outro lado, quanto à empresa “V.J. Construções e Comércio Ltda.”, negou tê-la constituído (ID274118564 – pg.7). De todo modo, a prova testemunhal também foi no sentido de que o acusado era o proprietário de fato, pelo menos, da empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” A testemunha Raimundo Nonato Araújo Rodrigues, servidor público municipal, membro da Comissão de Recebimento de Obra, declarou em fase policial que a empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” pertencia ao acusado Valter Luiz Rossoni, apelidado de “Polaco”, a quem conhece como empreiteiro e que atuava em Costa Marques, São Francisco do Guaporé e outros municípios (ID 274127018 - pg. 199). Por sua vez, a testemunha Hamilton Macedo Alves, agente de Polícia Federal, declarou em Juízo ter participado de uma diligência na cidade de Rolim de Moura/RO, onde teve contado com José Armando de Almeida, cujo nome constava como sócio proprietário de pelo menos uma das empresas. Ali constatou que José Armando trabalhava em uma fazenda como vaqueiro e, ao ser indagado acerca da situação de constar como proprietário de empresa vencedora de um procedimento licitatório, cujo objeto era a construção de uma rede de tratamento de esgotos sanitários, declarou que apenas havia colocado o nome, mas não cuidava disso (ID 273894095). Tais evidências indicam que o apelante Valter Luiz Rossoni era o proprietário de fato e administrador das empresas em comento, tendo sido o responsável por todas as tratativas e recebimento dos valores durante o certame e a execução das obras. Acusado Alexandre de Morais Guimarães O acusado alega que não era ordenador de despesas ou proprietário de empresa supostamente favorecida e, portanto, suas ações carecem de efeito danoso, o que configura crime impossível. O crime impossível está previsto no art. 17 do CP, que determina não ser possível punir-se “a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.” O dispositivo não se aplica na hipótese, tendo em vista que o delito atribuído ao apelante se consumou. Além disso, o acusado, na condição de engenheiro da prefeitura, era o responsável pela fiscalização da obra e assinatura dos termos de medição, a demonstrar a eficácia do meio. O apelante nega ter assinado a medição para o pagamento de conclusão das obras referentes ao Convênio 1587/2001, tampouco o recebimento provisório ou definitivo. Pugna pela incidência do art. 15 do CP (desistência voluntária ou eficaz). O supracitado dispositivo prevê que o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do delito ou impede que seu resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Contudo, verifica-se do exame dos termos de medição que todos eles foram assinados pelo apelante e, na sua maioria, apenas por ele, embora se refiram à “comissão de obra referente à construção do sistema de esgotamento sanitário” e possuam campos para outras três assinaturas (IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12). O acusado atestou, portanto, a execução de serviços não executados de forma integral, o que resultou no desvio de verbas públicas federais. Acusado Raymundo Mesquita Muniz O acusado que o órgão ministerial não logrou provar as acusações, ante à ausência de dolo ou culpa na conduta do apelante, pois, tanto os engenheiros da Funasa, quanto os da prefeitura, fiscalizavam e acompanhavam a execução da obra. Além disso, a obra era fiscalizada por uma comissão composta por servidores de carreira e um vereador indicado pelo legislativo local. Assevera que só autorizava os pagamentos mediante relatório de acompanhamento e fiscalização da referida comissão. Contudo, do exame dos termos de medição, verifica-se que eles, em sua maioria, foram assinados apenas pelo corréu Alexandre de Morais Guimarães, embora tenham o título “comissão de obra referente à construção do sistema de esgotamento sanitário” e possuam campos para 03 (três) outras assinaturas(IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12). Além disso, ainda durante a execução da obra, em 28/10/2003, a Funasa promoveu cobrança de solução de pendências por meio de Notificação Técnica, na qual alerta o administrador municipal acerca das inconsistências na empreitada, dentre elas a ausência de fiscalização técnica da prefeitura (ID 274118552 - pg. 25); Merece registro que, segundo petição de 25/05/2006 em Medida Cautelar Inominada, a nova administração municipal informa que o Município de Costa Marques/RO, estava no Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal (Siafi) e Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público, o que vedava a celebração de novos convênios, bem como, o empenho das despesas municipais, impedindo a cidade de receber valores indispensáveis à manutenção de sua infraestrutura (ID 273904517 - pg. 80). Desse modo, é forçoso concluir que o apelante Raymundo Mesquita Muniz tinha plena consciência das deficiências de fiscalização da obra e, malgrado as irregularidades acima descritas, notadamente as assinaturas nos termos de medição, na sua maioria, apenas pelo corréu Alexandre de Morais Guimarães, à revelia do restante da comissão de obra, autorizou os pagamentos de serviços. Não pairam dúvidas, portanto, quanto à intenção do acusado de causar dano ao erário (dolo específico). Da desclassificação do crime previsto no inciso I para o tipo penal do inciso II do DL 201/67 O acusado Alexandre de Morais Guimarães pugna pela desclassificação do crime previsto no inciso I para o tipo penal no inciso III, ambos do art. 1º do DL 201/67, considerando que, durante toda a instrução penal, não ficou comprovada a apropriação ou desvio de verbas públicas e, desse modo, no máximo, teria havido uso indevido de verbas públicas. Os referidos dispositivos assim estabelecem: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; De sua leitura, verifica-se que o inciso I tipifica a conduta de desvio de finalidade da coisa pública em proveito próprio ou alheio. Por sua vez, o inciso III pune a conduta menos grave de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas. No caso desse inciso, o desvio ou a aplicação das verbas públicas, ainda que de forma indevida, deu-se em benefício público. Sobre a questão, a orientação jurisprudencial da Segunda Seção deste Regional é no sentido e que “O tipo do inciso III é apenas subsidiário ao do inciso I, somente se caracterizando o primeiro quando o desvio de aplicação das rendas públicas não se reverta em favor do próprio agente público ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Impossibilidade de desclassificação para o tipo do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67”. (APN 0020185-06.2014.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 - Segunda Seção, e-DJF1 15/04/2016 Pag.) Na hipótese, as provas contidas nos autos demonstram ter havido pagamento de obras públicas não executadas integralmente pelas empresas contratadas para esse fim, de propriedade do corréu Valter Luiz Rossoni. Portanto, não houve aplicação dos valores dos Convênios nºs1779/2000 e 1587/2001 em finalidade diversa, mas sim o desvio de verbas públicas em proveito próprio ou alheio. A conduta dos réus se adequa, portanto, ao tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, do DL 201/67. No mesmo sentido já decidiu esta Turma, em acórdão do qual fui Relator: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL: 201/67: ART. 1º, I). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDDE. PENA REDIMENSIONADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. As provas juntadas aos autos demonstram claramente o desvio dos recursos públicos oriundos da FUNASA, objeto de convênio firmado com o município de Barra do Rocha/BA, na gestão do então prefeito e do responsável pela execução da obra. (...) 6. Os elementos de prova constantes dos autos apontam que o réu Jorge Carlos Silva Santos, à época Prefeito do Município de barra do Rocha/BA, de forma livre e consciente, desviou recursos públicos oriundos da FUNASA em proveito da empresa Construnor - Construções do Nordeste Ltda., administrada pelo corréu Leovegildo Oliveira de Sousa. 7. O repasse integral efetuado pela FUNASA ao Município de Barra do Rocha também foi demonstrado, conforme se infere dos documentos juntados aos autos, especialmente, pelo Relatório de Tomada de Contas Especial da Fundação Nacional de Saúde, no qual consta que todos os recursos do Convênio 2378/200, no qual consta que somente 26,45% dos serviços foram executados. 8. Não prospera o pedido de desclassificação do crime, uma vez que a conduta dos réus adequou perfeitamente ao descrito no art. 1º, inciso I, do DL 201 - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio -, sendo certo que, a orientação jurisprudencial da Segunda Seção deste Regional é no sentido e que "o tipo do inciso III é apenas subsidiário ao do inciso I, somente se caracterizando o primeiro quando o desvio de aplicação das rendas públicas não se reverta em favor do próprio agente público ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Impossibilidade de desclassificação para o tipo do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67", (00201850620144010000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 Segunda Seção, eDJF1 15/04/2016). (...) 11. Apelações parcialmente providas (itens 9 e 10). (ACR 0000189-60.2012.4.01.3308, Desembargador Federal Cesar Jatahy, TRF1 - Quarta Turma, PJe 05/08/2024 Pag.) (Grifo nosso). Mantenho, portanto, a condenação dos acusados Valter Luiz Rossoni, Alexandre de Morais Guimarães e Raymundo Mesquita Muniz nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67 (apropriação ou desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio). Da dosimetria da pena O crime do art. 1º, I, do DL 201/67 comina pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos. Acusado Valter Luiz Rossoni O acusado Valter Luiz Rossoni requer a fixação da pena no mínimo legal, pois é réu primário e não existem nos autos elementos que embasem a exacerbação da reprimenda. Primeiramente, registre-se que o fato do acusado ser tecnicamente primário não lhe serve para afastar circunstâncias desfavoráveis ou minorar a pena-base passível de ser fixada acima do mínimo legal, desde que corretamente fundamentada. A pena-base do acusado foi fixada em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, ante a presença de 03 (três) circunstâncias do art. 59 do CP julgadas desfavoráveis, sob os seguintes fundamentos: - culpabilidade: “se apresenta agravada, pois se utilizou de pessoas interpostas para constituir a empresa e participar de licitação direcionada, recebendo valores decorrentes de serviços não integralmente executados que seriam destinados a obras que trariam maior bem-estar para a população do Município de Costa Marques.” (ID 274127021 – pg. 28); - circunstâncias: “mostram-se graves, porquanto, nos termos da fundamentação, o desvio de verbas públicas federais foi precedido por uma série de irregularidades nos certames licitatórios que culminaram com a contratação das empresas V.J. Construções e Comércio Ltda. e Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” (ID 274127021 – pg. 29) e - consequências: “ são graves, considerando que o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) de origem pública em proveito de particulares, quando deveriam ser investidos regularmente em obras para o bem-estar da população do Município de Costa Marques, tem efeitos extremamente danosos (ID 274127021 – pg. 29). Os fundamentos usados para o julgamento negativo das supracitadas circunstâncias não merecem reparos. A culpabilidade ultrapassa o normal para o tipo penal, pois o acusado, conforme ficou demonstrado nos autos, utilizou-se de “laranjas” para constituir as empresas, a fim de participar dos procedimentos licitatórios e execução das obras, bem como foi o beneficiário de valores que deveriam ser destinados a obra relevante para o Município. As circunstâncias do crime ultrapassam o esperado para o tipo penal, tendo em vista que, conforme consta do Laudo de Exame em Obra de Engenharia nº 0814/2008-SETEC/SR/DPF/RO (ID 274118556 - pg. 89), as irregularidades tiveram início ainda em fase de licitação, com o direcionamento da contratação das empresas envolvidas na presente Ação Penal, e perduraram até o recebimento da empreitada. As consequências também ultrapassam o normal para o tipo penal, considerando que, além do valor desviado ser muito alto para o padrão de um pequeno Município no interior de Rondônia, R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), em valores da época, a não concretização da obra e o desvio de parte do montante a ela destinado impossibilitaram o funcionamento da rede de saneamento básico municipal, situação que afeta os direitos fundamentais da coletividade, notadamente à saúde e a um meio ambiente saudável. Contudo, quanto à fração de exasperação da pena, há julgados no STJ no sentido de que, salvo os casos excepcionais, o aumento da pena-base em face de circunstâncias do art. 59 do CP julgadas negativas deve se dar à razão de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima: (...) na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. (HC - Habeas Corpus - 534844 2019.02.83399-0, Relator Reynaldo Soares Da Fonseca, STJ - Quinta Turma, DJE Data:19/12/2019 ..Dtpb:.) Não verifico, no caso dos autos, fundamentação idônea da sentença, tampouco indicação de situação de excepcionalidade apta a justificar a fixação da pena acima do parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial do art. 59 do CP julgada negativa. Além disso, não constato razão concreta para exacerbar a pena-base acima do parâmetro jurisprudencial, pois, a conduta do réu não extrapola a gravidade já consubstanciada nos fundamentos usados pela sentença para o julgamento negativo das circunstâncias judiciais. Assim, em observância ao julgado acima, bem como, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a pena-base do acusado em 03 (três) anos de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento da pena. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Com a dosimetria fixada no presente julgado, substituo a pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Acusado Alexandre de Morais Guimarães O acusado Alexandre de Morais Guimarães requer a diminuição da pena-base para 04 (quatro) anos, tendo em vista que o apelante não participou da medição final do Convênio 1587/2001, é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e personalidade não voltada para o crime. Primeiramente, registre-se que o fato do acusado ser tecnicamente primário, ter bons antecedentes, residência fixa e personalidade não voltada para o crime não lhe serve para afastar circunstâncias desfavoráveis ou minorar a pena-base passível de ser fixada acima do mínimo legal, desde que corretamente fundamentada. Sobre a não participação da medição final do Convênio 1587/2001, foi demonstrado nos autos que o apelante assinou todos os termos de medição, a maioria deles sozinho, ainda que houvesse uma comissão de obras com essa finalidade (IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12). A pena-base do acusado foi fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ante a presença de 02 (duas) circunstâncias do art. 59 do CP julgadas desfavoráveis, sob os seguintes fundamentos: - culpabilidade: “se apresenta agravada, pois, atestou a execução de serviços não completamente executados em obra pública de relevante valor social para a população do Município de Costa Marques, o que ocasionou o desvio e a apropriação dos recursos públicos federais” (ID 274127021 – pg. 31) e - consequências: “ são graves, considerando que o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) de origem pública em proveito de particulares, quando deveriam ser investidos regularmente em obras para o bem-estar da população do Município de Costa Marques, tem efeitos extremamente danosos (ID 274127021 – pg. 32). Os fundamentos usados para o julgamento negativo das supracitadas circunstâncias não merecem reparos. A culpabilidade ultrapassa o normal para o tipo penal, pois o acusado foi conivente com o desvio de valores que deveriam ser destinados a obra relevante para o Município. As consequências, também ultrapassam o normal para o tipo penal, considerando que, além do valor desviado ser muito alto para o padrão de um pequeno Município no interior de Rondônia, R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), em valores da época, a não concretização da obra e o desvio de parte do montante a ela destinado impossibilitaram o funcionamento da rede de saneamento básico municipal, situação que afeta os direitos fundamentais da coletividade, notadamente à saúde e a um meio ambiente saudável. Contudo, quanto à fração de exasperação da pena, não verifico, no caso dos autos, fundamentação idônea da sentença, tampouco indicação de situação de excepcionalidade apta a justificar a fixação da pena acima do parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial do art. 59 do CP julgada negativa. Além disso, não constato razão concreta para exacerbar a pena-base acima do parâmetro jurisprudencial, pois a conduta do réu não extrapola a gravidade já consubstanciada nos fundamentos usados pela sentença para o julgamento negativo das circunstâncias judiciais. Assim, em observância ao julgado acima, bem como, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a pena-base do acusado em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento da pena. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Com a dosimetria fixada no presente julgado, substituo a pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Acusado Raymundo Mesquita Muniz O acusado Raymundo Mesquita Muniz aduz que as circunstâncias do art. 59 do CP foram julgadas desfavoráveis ao apelante com fundamentos ínsitos ao tipo penal. Não fora isso, o acusado é primário, tem boa conduta social e personalidade que não destoa da normalidade. Requer seja fixada a reprimenda no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão. Primeiramente, registre-se que o fato do acusado ser tecnicamente primário, ter boa conduta social e personalidade que não destoa do normal, não lhe serve para afastar circunstâncias desfavoráveis ou minorar a pena-base passível de ser fixada acima do mínimo legal, desde que corretamente fundamentada. A pena-base do acusado foi fixada em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, ante a presença de 03 (três) circunstâncias do art. 59 do CP julgadas desfavoráveis, sob os seguintes fundamentos: - culpabilidade: “se apresenta agravada, pois, como Prefeito de Costa Marques à época dos fatos, tinha o dever precípuo de zelar pelo patrimônio público e o bem-estar da população do município, de modo que o crime prejudicou claramente a população local pela execução irregular e incompleta das obras objetos dos Convênios, que possuíam elevada relevância social para o Município” (ID 274127021 – pgs. 25/26); - circunstâncias: “mostram-se graves, porquanto, nos termos da fundamentação, o desvio de verbas públicas federais foi precedido por uma série de irregularidades nos certames licitatórios que culminaram com a contratação das empresas V.J. Construções e Comércio Ltda. e Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” (ID 274127021 – pg. 26) e - consequências: “ são graves, considerando que o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) de origem pública em proveito de particulares, quando deveriam ser investidos regularmente em obras para o bem-estar da população do Município de Costa Marques, tem efeitos extremamente danosos (ID 274127021 – pg. 26). Os fundamentos usados para o julgamento negativo das supracitadas circunstâncias não merecem reparos. A culpabilidade ultrapassa o normal para o tipo penal, pois, o acusado deixou de zelar pela execução de obra relevante para o Município. As circunstâncias do crime ultrapassam o esperado para o tipo penal, tendo em vista que, conforme consta do Laudo de Exame em Obra de Engenharia nº 0814/2008-SETEC/SR/DPF/RO (ID 274118556 - pg. 89), as irregularidades tiveram início ainda em fase de licitação, com o direcionamento da contratação das empresas envolvidas na presente Ação Penal, e perduraram até o recebimento da empreitada. Sobre as consequências, também ultrapassam o normal para o tipo penal, considerando que, além do valor desviado ser muito alto para o padrão de um pequeno Município no interior de Rondônia, R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), em valores da época, a não concretização da obra e o desvio de parte do montante a ela destinado impossibilitaram o funcionamento da rede de saneamento básico municipal, situação que afeta os direitos fundamentais da coletividade, notadamente à saúde e a um meio ambiente saudável. Contudo, quanto à fração de exasperação da pena, não verifico, no caso dos autos, fundamentação idônea da sentença, tampouco indicação de situação de excepcionalidade apta a justificar a fixação da pena acima do parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial do art. 59 do CP julgada negativa. Além disso, não constato razão concreta para exacerbar a pena-base acima do parâmetro jurisprudencial, pois, a conduta do réu não extrapola a gravidade já consubstanciada nos fundamentos usados pela sentença para o julgamento negativo das circunstâncias judiciais. Assim, em observância ao julgado acima, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a pena-base do acusado em 03 (três) anos de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento da pena. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Com a dosimetria fixada no presente julgado, substituo a pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Da justiça gratuita O acusado Alexandre de Morais Guimarães pugna pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Diante da alegada situação de hipossuficiência do apelante, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 804 do CPP, quanto à necessidade de condenação do vencido em custas, e suspendo a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 13.105, de 16/03/2015. Do dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações para: - reduzir as penas dos acusados Valter Luiz Rossoni e Raymundo Mesquita Muniz para 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto. Substituo as reprimendas privativas de liberdade dos réus por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução; e - reduzir a pena do acusado Alexandre de Morais Guimarães para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Substituo a reprimenda privativa de liberdade do réu por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução e concedido ao apelante o benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101/RO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTES: VALTER LUIZ ROSSONI e outros REPRESENTANTES DOS APELANTES: AIRTON PEREIRA DE ARAUJO - RO243-A, FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ - RO5904-A e PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA - RO4245-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. OPERAÇÃO “PELO CANO”. MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO. APROPRIAR-SE DE RENDAS PÚBLICAS E DESVIÁ-LAS EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIRO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelantes condenados nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67, em razão de, na condição de prefeito, engenheiro da prefeitura e proprietário de fato das empresas vencedoras dos procedimentos licitatórios, terem desviado recursos públicos repassados pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa, com vistas à construção e ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Costa Marques/RO. 2. Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema de independência das esferas cível e criminal, nos termos do art. 935 do CCB. Dessa forma, não repercute na presente ação penal o aventado julgamento improcedente do pedido formulado nos autos de ação de ressarcimento ao erário ajuizada em desfavor do ex-prefeito Raymundo Mesquita Diniz, supostamente em razão dos mesmos fatos aqui tratados. 3. Foram demonstradas a materialidade e autoria por parte dos acusados no tocante à conduta de receber integralmente os valores referentes aos Convênios nºs1779/2000 e 1587/2001 firmados pelo Município de Costa Marques/RO com a Funasa, embora as obras por eles previstas não tivessem sido executadas na sua integralidade, o que resultou no desvio de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos). 4. "O tipo do inciso III é apenas subsidiário ao do inciso I, somente se caracterizando o primeiro quando o desvio de aplicação das rendas públicas não se reverta em favor do próprio agente público ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Impossibilidade de desclassificação para o tipo do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67". (APN 0020185-06.2014.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 - Segunda Seção, e-DJF1 15/04/2016 Pag.). Precedente da Turma. Pedido de desclassificação da conduta do inciso I do art. 1º do DL 201/67 para a do inciso III rejeitado. 5. Os fundamentos usados para o julgamento negativo das circunstâncias do art. 59 do CP não merecem reparos. Todavia, há julgados no STJ no sentido de que, salvo os casos excepcionais, o aumento da pena-base em face de circunstâncias do art. 59 do CP julgadas negativas deve se dar à razão de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Precedentes do STJ. 7. Dosimetrias das penas reformadas para melhor refletir o grau de reprovabilidade das condutas dos réus. Redução das penas dos acusados Valter Luiz Rossoni e Raymundo Mesquita Muniz para 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto. Substituição das penas privativas de liberdade dos réus por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. Ademais, redução da pena do acusado Alexandre de Morais Guimarães para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Substituição da reprimenda privativa de liberdade do réu por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. 8. Concessão, ao apelante Alexandre de Morais Guimarães, do benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 804 do CPP, quanto à necessidade de condenação do vencido em custas, e suspensão da exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 13.105, de 16/03/2015. 9. Apelações dos acusados parcialmente providas (itens 7 e 8). ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília-DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator IF/M

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Processo nº 0004603-50.2012.4.01.4101

ID: 310602606

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004603-50.2012.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAIS GUIMARAES RAYMUNDO MESQUITA MUNIZ VALTER LUIZ ROSSONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: VALTER LUIZ ROSSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: VALTER LUIZ ROSSONI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRTON PEREIRA DE ARAUJO - RO243-A, FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ - RO5904-A e PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA - RO4245-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Cuida-se de apelações criminais interpostas pelos acusados (1) Valter Luiz Rossoni, (2) Raymundo Mesquita Muniz e (3) Alexandre de Morais Guimarães, em face de sentença (ID 274127021), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou procedente a pretensão punitiva articulada na denúncia para condenar os apelantes nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67 (apropriação ou desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio). As penas dos sentenciados assim foram fixadas: - Raymundo Mesquita Muniz e Valter Luiz Rossoni: 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e - Alexandre de Morais Guimarães: 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Foi fixado o regime semiaberto para o cumprimento inicial das penas dos acusados, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP. Foram aplicadas aos acusados, como efeito automático da condenação, as penas de inabilitação pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, na forma do art. 1º, § 2º, do DL 201/67. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das custas processuais. Por fim, foi concedido aos acusados o direito de recorrer da sentença em liberdade. 1) O acusado Valter Luiz Rossoni apela para alegar que não haveria nos autos provas de que ele seria proprietário ou participante do quadro societário das duas empresas vencedoras dos procedimentos licitatórios, tendo atuado como procurador para ambas, em razão de possuir muita experiência na realização de obras da natureza das licitadas. Aduz que as obras foram completamente realizadas, de acordo com o que fora contratado, em todas as suas especificações, conforme se verifica do depoimento, em Juízo, das testemunhas Raimundo Nonato Araújo Rodrigues e José Torres Dias. Da mesma forma, as testemunhas Oséias Carlos Vieira e Varley Gonçalves Ferreira comprovam a presença constante de engenheiros da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) durante a realização das obras, bem como suas concordâncias com as medições feitas com vistas ao pagamento dos serviços. Admite que apenas duas etapas das obras foram concluídas, não tendo sido executada a terceira etapa, em razão da falta de repasse dos valores pelo Governo Federal. Por esse motivo, o novo gestor do Município deixou de colocar o sistema em funcionamento, o qual se deteriorou (tubulação, equipamentos e prédios), pelo abandono e ação de vândalos. Relata que as medições se deram em 18/07/2002, 29/08/2002, 17/12/2002 e 10/02/2003, enquanto o Relatório de fls. 04/60 foi em firmado em 11/09/2007 e o Laudo de fls. 131/135, somente em 04/09/2008, mais de 04 (quatro) anos após o abandono das obras concluídas, sendo os administradores municipais que se sucederam os verdadeiros responsáveis pela deterioração, depredações e furtos ocorridos. Conclui pela ausência de provas de que as obras não foram concluídas de acordo com os projetos anexados aos contratos. Requer absolvição, com suporte no art. 386, VI, do CPP. Alternativamente, alega que a pena foi fixada de forma exacerbada. Assim, considerando sua condição de réu primário, bem como não existirem nos autos elementos que embasem a exacerbação da reprimenda, pugna por sua fixação no mínimo legal (IDs 274127023 e 274127027). 2) O acusado Alexandre de Morais Guimarães apela para alegar que as provas contidas nos autos são insuficientes para sustentar um decreto condenatório, pois seriam frágeis e intempestivas, por terem sido coletadas muito depois das paralisações das obras. Desse modo, para o apelante, não foram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Ainda que as provas fossem verídicas, o apelante não era ordenador de despesas ou proprietário de empresa supostamente favorecida e, portanto, suas ações carecem de efeito danoso, o que configura crime impossível. Assevera jamais ter praticado qualquer tipo de desvio ou apropriação de bens, serviços ou recursos públicos, bem como ter ficado comprovado que as obras por ele fiscalizadas foram concluídas completamente, em todas as suas especificações, conforme se verifica do depoimento das testemunhas Raimundo Nonato Araújo Rodrigues, José Torres Dias, Oséias Carlos Vieira e Varley Gonçalves Ferreira. Segundo o apelante, duas etapas da obra foram concluídas (disponibilidade da rede de coleta e tratamento de esgoto doméstico), não tendo sido realizadas pela administração seguinte as demais, que seriam necessárias para efetivar as já existentes, resultando na perda de todo o trabalho, não podendo o acusado ser responsabilizado por isso. Requer a incidência do princípio in dubio pro reo. De todo modo, não assinou a medição para o pagamento de conclusão das obras referentes ao Convênio 1587/2001, tampouco o recebimento provisório ou definitivo. Pugna pela incidência do art. 15 do CP (desistência voluntária ou eficaz). Requer absolvição por crime impossível ou com suporte no art. 386, I (“estar provada a inexistência do fato”), II (“não haver prova da existência do fato’), III (atipicidade da conduta), V (“não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal “ e VII (insuficiência de provas), do CPP. Alternativamente, pugna pela desclassificação do crime previsto no inciso I para o tipo penal no inciso III, ambos do DL 201/67, considerando que, durante toda a instrução penal, não ficou comprovada a apropriação ou desvio de verbas públicas e, desse modo, no máximo, teria havido uso indevido de verbas públicas. Mantida a condenação, requer a diminuição da pena-base para 04 (quatro) anos, tendo em vista que o apelante não participou da medição final do Convênio 1587/2001, é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e personalidade não voltada para o crime. Finalmente, pugna pelo benefício da assistência judiciária gratuita (ID 274127029). 3) O acusado Raymundo Mesquita Muniz apela para alegar que, nos termos dos arts. 5º, LVII, da CF e 156 do CPP, o ônus da prova cabe à acusação, sendo vedada, sob qualquer pretexto, sua inversão, bem com, em caso de dúvida, aplica-se o princípio in dubio pro reo. Na hipótese, aduz que a acusação não logrou provar as acusações, tendo em vista que a realidade dos fatos é oposta à narrada na denúncia e corroborada pela sentença, ante a ausência de dolo ou culpa na conduta do apelante, o qual, antes de ser prefeito, era professor, não engenheiro civil e, portanto, sem conhecimento acerca de planejamento e execução de obra. De todo modo, a fiscalização e o acompanhamento da execução das obras foram feitos por engenheiros da Funasa e da prefeitura, bem como por membros da comissão criada pelo Decreto 077/2001, composta por servidores de carreira e um vereador indicado pelo legislativo municipal. Assevera que eventuais glosas efetuadas pela Funasa, cujos engenheiros faziam visitas mensais aos trabalhos, ficavam a cargo do corréu Alexandre de Morais Guimarães, membro da supracitada comissão, conforme cláusulas contratuais. Os pagamentos, por sua vez, só ocorriam mediante relatório emitido pela comissão de acompanhamento e fiscalização, cujo responsável era um engenheiro civil, no sentido de que os serviços estavam de acordo com o projeto executivo e planilha orçamentária. Além disso, as obras foram executadas em sua totalidade. Contudo, não tiveram continuidade por parte da administração posterior. Alega já ter sido julgado na esfera cível quanto aos mesmos fatos tratados na presente ação penal na Ação de Ressarcimento ao Erário do Município nº 1001194-74.2006.8.22.0016, cuja decisão da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Roraima se deu no sentido do reconhecimento da ausência de liame moral ou jurídico, para imputar ao apelante a responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais prejuízos por danos materiais decorrentes da não execução do projeto. Aduz que, da leitura do relatório da auditoria citada na denúncia, não se verifica sequer menção a qualquer tipo de desvio ou apropriação de bens ou serviços públicos em benefício do apelante ou de terceiros. Tampouco há testemunhas ou corréus que comprovem ter o recorrente praticado o delito a ele atribuído. Requer absolvição com suporte no art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas). Mantida a condenação, alega que, no tocante à dosimetria da pena, as circunstâncias do art. 59 do CP foram julgadas desfavoráveis ao apelante com fundamentos ínsitos ao tipo penal. Não fora isso, o acusado é primário, tem boa conduta social e personalidade que não destoa da normalidade. Requer seja fixada a reprimenda no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão (IDs 274127025 e 274127032). Contrarrazões do MPF pela manutenção da sentença condenatória (ID 274127034). O MPF, nesta instância, opinou pelo desprovimento das apelações (ID 274127036). É o relatório. Sigam os autos ao exame do Revisor, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP). Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas. Os apelantes foram denunciados pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 1º, I, do DL 201/67, no contexto da denominada “Operação Pelo Cano”, que buscava investigar o desvio de recursos públicos na execução de obras de implantação do sistema de esgoto e tratamento sanitário, praticados pelo ex-gestor do Município de Costa Marques/RO, servidores públicos e empresas. De acordo com a inicial acusatória, entre outubro/2001 e agosto/2004, Raymundo Mesquita Muniz, Valter Luiz Rossoni e Alexandre de Morais Guimarães concorreram para o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), repassados ao Município de Costa Marques/RO pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa, por meio dos Convênios nºs1779/2000 e 1587/2001, com vistas à construção e ampliação do sistema de esgotamento sanitário do referido Município. Pelo Convênio nº 1779/2000, a Funasa repassou R$ 498.788,30 (quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos) para a construção do sistema de esgotos do Município. Já pelo Convênio nº 1587/2001, foram repassados R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais) para a ampliação do sistema de esgotos do Município. Para a execução dos supracitados convênios, foram contratadas, por meio de procedimento licitatório, respectivamente, as empresas “V.J. Construções e Comércio Ltda.” e “Celta Terraplanagem Ltda.”, nas quais figurava como procurador dos sócios o acusado Valter Luiz Rossoni, o qual, na verdade, era o titular de fato das referidas sociedades, registradas em nome de terceiros. Com o início das obras, o acusado Alexandre de Morais Guimarães, à época engenheiro do Município de Costa Marques/RO, era o responsável por atestar os serviços executados para viabilizar o pagamento. Todavia, a despeito de grande parte do serviço não ter sido executado, Alexandre de Morais Guimarães atestou a execução da obra e o acusado Raymundo Mesquita Muniz, na condição de Prefeito, autorizou o pagamento do valor dos convênios pelos supostos serviços prestados pelas empresas representadas por Valter Luiz Rossoni. Desse modo, em relação ao contrato firmado com a “VJ Construções e Comércio Ltda.” (Convênio nº 1779/2000), foram pagos por serviços não realizados R$ 266.281,89 (duzentos e sessenta e seis reais, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos). Quanto ao contrato firmado com a “Celta Construções e Terraplanagem” (Convênio nº 1587/2001), foram pagos por serviços não realizados R$ 126.904,10 (cento e vinte e seis mil, novecentos e quatro reais e dez centavos) (ID 274118551). A denúncia foi recebida em 10/07/2012 (ID 274127016). A sentença foi proferida em 27/11/2018 (ID 274127021 - pg. 34). Os apelantes foram condenados nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos (...). Da preliminar de bis in idem O acusado Raymundo Mesquita Muniz alega que respondeu à Ação de Ressarcimento ao Erário do Município nº 1001194-74.2006.8.22.0016, que versa sobre os mesmos fatos tratados na presente Ação Penal. Aduz que o pedido formulado na referida ação de ressarcimento foi julgado improcedente pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Roraima, sob o fundamento de que o acusado não contribuiu para o dano ao erário. Contudo, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema de independência das esferas cível e criminal, nos termos do art. 935 do CCB: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Dessa forma não repercute na presente Ação Penal o julgamento improcedente da aventada Ação de Ressarcimento ao Erário. Não fora isso, de acordo com petição de ID 273904517 - pg. 104, a supracitada ação de ressarcimento se refere apenas ao Convênio nº 1587/2001. Afasto, portanto, a preliminar. Do mérito Da materialidade Os sentenciados foram condenados em razão do recebimento integral dos valores referentes aos Convênios nºs 1779/2000 e 1587/2001 firmados pelo Município de Costa Marques/RO com a Funasa, embora as obras por eles previstas não tivessem sido executadas na sua integralidade. O acusado Alexandre de Morais Guimarães alega não ter sido demonstrada a materialidade do delito, bem como que as provas contidas nos autos são frágeis e intempestivas, por terem sido coletadas muito depois da paralisação das obras. A materialidade do delito, todavia, está devidamente comprovada pelos seguintes documentos: - Notificação Técnica da Divisão/Serviço de Engenharia de Saúde Pública da Funasa, de 28/10/2003, solicitando a adoção de providências no sentido de solucionar pendências da obra detectadas em 31/07/2003, consistentes em: ausência de fiscalização técnica da prefeitura, execução da obra sem orientação técnica da empreiteira e obra paralisada por razões desconhecidas (ID 274118552 - pg. 25); - Tomada de Contas Especial pela Coordenadoria Regional da Funasa em Rondônia, de 26/03/2008, em desfavor do apelante Raymundo Mesquita Muniz, referente ao Convênio 1587/2001, cujo objeto era a ampliação do sistema de esgoto sanitário do Município de Costa Marques/RO (ID 274118556 - pg. 56); - Ofício da Funasa nº 099, de 12/11/2007, informando que a prestação de contas final do Convênio 1587/2001 não foi aprovada, considerando as irregularidades apontadas no Parecer nº 041/2007 (ID 274118556 - pg. 57); - Parecer Técnico nº 041/2007 da Funasa, de 12/11/2007 recomendando a não aprovação da prestação de contas final do supracitado convênio (ID 274118556 – pg. 58); - Laudo de Exame em Obra de Engenharia nº 0814/2008-SETEC/SR/DPF/RO, de 04/09/2008, o qual concluiu ter havido o cumprimento parcial dos objetos licitados, ficando as obras inacabadas e sem condições de uso, embora as pessoas jurídicas tenham recebido na totalidade os valores constantes dos contratos. Assim, foram pagos R$ 266.281,51 por serviços não executados à empresa “V.J. Construções e Comércio Ltda.” e R$ 126.904,10 à empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.”. Não havia sequer “Termo de Recebimento Definitivo da Obra” (ID 274118556 - pg. 89); - Informação nº 005/2009 da Polícia Federal, de 12/03/2009, após análise da documentação constante do IPL 268/2007 (ID 274118562 - pg. 74); - Termos de medição atestando a realização das etapas da obra (IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12) e - Depoimento em Juízo da testemunha Hamilton Macedo Alves, agente da Polícia Federal, que atuou na Base da Polícia Federal em Costa Marques/RO, no ano de 2007, no qual detalhou o início da investigação, bem como ter encontrado o local da obra já depredado. Declarou que a prova técnica apontou que a obra não tinha sido executada completamente e sequer haveria condições de aproveitar o que fora feito, apesar de ter havido o empenho de todo o recurso público pela prefeitura (ID 273894095). Sobre a alegação de que as que as provas contidas nos autos são frágeis e intempestivas, por terem sido coletadas muito depois da paralisação das obras, verifico que a Funasa, em 31/07/2003, já detectara ausência de fiscalização da obra por parte da prefeitura e execução sem orientação técnica da empreiteira, tendo apresentado tais falhas às autoridades municipais, em 28/10/2003, portanto, ainda durante a administração do acusado Raymundo Mesquita Muniz (ID 274118552 - pg. 25). Não há noticia nos autos de que tais falhas tenham sido solucionadas, o que resultou na não aprovação da prestação de contas final (ID 274118556 – pg. 57) e instalação de Tomada de Contas Especial (ID 274118556 - pg. 56). Os apelantes Valter Luiz Rossoni, Alexandre de Morais Guimarães e Raymundo Mesquita Muniz aduzem que as obras foram inteiramente realizadas, de acordo com o que fora contratado, em todas as suas especificações, conforme documentos juntados aos autos e prova testemunhal. Todavia, o novo gestor do Município não deu continuidade ao trabalho, tendo deixado o sistema se deteriorar. Contudo, o Laudo Pericial nº 0814/2008 – SETEC/SR/DPF/RO concluiu que, embora as empresas tenham recebido a integralidade dos valores, houve pagamento apenas parcial dos objetos licitados, ficando a obra inacabada e sem condições de uso (ID 274118556 - pg. 89); Além disso, a Notificação Técnica da Divisão/Serviço de Engenharia de Saúde Pública da Funasa aponta que, já no ano de 2003, quando o apelante Raymundo Mesquita Muniz ainda era prefeito de Costa Marques/RO, as obras já apresentavam irregularidades (ID 274118552 - pg. 25). As contas do Convênio nº 1587/2001 sequer foram aprovadas, o que culminou na deflagração do processo de Tomada de Contas Especial pela Coordenadoria Regional da Fundação Nacional de Saúde – Funasa (ID 274118556 - pg. 56). Sobre a alegada prova testemunhal, o agente de Polícia Federal Hamilton Macedo Alves declarou em Juízo que, em 2007, em razão de denúncias de vários moradores de Costa Marques/RO sobre os desvios de recursos públicos destinados à construção de uma estação de tratamento de esgotos sanitários, participou de diligências no local, que já estava depredado, abandonado e sem condições de uso. Também examinou a documentação referente aos Convênios em questão e constatou que os recursos chegaram ao Município e foram usados. Declarou que a perícia esteve no local e constatou que a obra não fora integralmente feita (ID 273894095). Restam afastadas, assim, as teses defensivas, de modo que concluo que a materialidade delitiva foi devidamente demonstrada nos autos. Da autoria Acusado Valter Luiz Rossoni O acusado alega ausência de provas de que ele seria proprietário ou participante do quadro societário das duas empresas vencedoras dos procedimentos licitatórios, das quais era apenas procurador. O apelante também apresentou essa versão no seu interrogatório judicial, no qual declarou que era apenas procurador das sociedades “V.J. Construções e Comércio Ltda.” e “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.”, recebendo apenas uma participação no lucro das empresas. Informou, ainda, que a empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” era de sua sobrinha e de um amigo, ao passo que a “V.J. Construções e Comércio Ltda.” era de um amigo. Admitiu, contudo, que administrava o cotidiano dessas empresas, não vendo nisso contradição ou conflito de interesses (ID 273894104). Contudo, a versão de que não era o proprietário das empresas, apresentada em Juizo, contradiz com suas declarações em fase policial, no sentido de que constituiu a empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.”, tendo, na ocasião, convencido José Armando e sua esposa Antônia a figurarem como sócios, pois, na época estava impedido de contratar com órgãos públicos por força de uma decisão judicial. Por outro lado, quanto à empresa “V.J. Construções e Comércio Ltda.”, negou tê-la constituído (ID274118564 – pg.7). De todo modo, a prova testemunhal também foi no sentido de que o acusado era o proprietário de fato, pelo menos, da empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” A testemunha Raimundo Nonato Araújo Rodrigues, servidor público municipal, membro da Comissão de Recebimento de Obra, declarou em fase policial que a empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” pertencia ao acusado Valter Luiz Rossoni, apelidado de “Polaco”, a quem conhece como empreiteiro e que atuava em Costa Marques, São Francisco do Guaporé e outros municípios (ID 274127018 - pg. 199). Por sua vez, a testemunha Hamilton Macedo Alves, agente de Polícia Federal, declarou em Juízo ter participado de uma diligência na cidade de Rolim de Moura/RO, onde teve contado com José Armando de Almeida, cujo nome constava como sócio proprietário de pelo menos uma das empresas. Ali constatou que José Armando trabalhava em uma fazenda como vaqueiro e, ao ser indagado acerca da situação de constar como proprietário de empresa vencedora de um procedimento licitatório, cujo objeto era a construção de uma rede de tratamento de esgotos sanitários, declarou que apenas havia colocado o nome, mas não cuidava disso (ID 273894095). Tais evidências indicam que o apelante Valter Luiz Rossoni era o proprietário de fato e administrador das empresas em comento, tendo sido o responsável por todas as tratativas e recebimento dos valores durante o certame e a execução das obras. Acusado Alexandre de Morais Guimarães O acusado alega que não era ordenador de despesas ou proprietário de empresa supostamente favorecida e, portanto, suas ações carecem de efeito danoso, o que configura crime impossível. O crime impossível está previsto no art. 17 do CP, que determina não ser possível punir-se “a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.” O dispositivo não se aplica na hipótese, tendo em vista que o delito atribuído ao apelante se consumou. Além disso, o acusado, na condição de engenheiro da prefeitura, era o responsável pela fiscalização da obra e assinatura dos termos de medição, a demonstrar a eficácia do meio. O apelante nega ter assinado a medição para o pagamento de conclusão das obras referentes ao Convênio 1587/2001, tampouco o recebimento provisório ou definitivo. Pugna pela incidência do art. 15 do CP (desistência voluntária ou eficaz). O supracitado dispositivo prevê que o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do delito ou impede que seu resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Contudo, verifica-se do exame dos termos de medição que todos eles foram assinados pelo apelante e, na sua maioria, apenas por ele, embora se refiram à “comissão de obra referente à construção do sistema de esgotamento sanitário” e possuam campos para outras três assinaturas (IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12). O acusado atestou, portanto, a execução de serviços não executados de forma integral, o que resultou no desvio de verbas públicas federais. Acusado Raymundo Mesquita Muniz O acusado que o órgão ministerial não logrou provar as acusações, ante à ausência de dolo ou culpa na conduta do apelante, pois, tanto os engenheiros da Funasa, quanto os da prefeitura, fiscalizavam e acompanhavam a execução da obra. Além disso, a obra era fiscalizada por uma comissão composta por servidores de carreira e um vereador indicado pelo legislativo local. Assevera que só autorizava os pagamentos mediante relatório de acompanhamento e fiscalização da referida comissão. Contudo, do exame dos termos de medição, verifica-se que eles, em sua maioria, foram assinados apenas pelo corréu Alexandre de Morais Guimarães, embora tenham o título “comissão de obra referente à construção do sistema de esgotamento sanitário” e possuam campos para 03 (três) outras assinaturas(IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12). Além disso, ainda durante a execução da obra, em 28/10/2003, a Funasa promoveu cobrança de solução de pendências por meio de Notificação Técnica, na qual alerta o administrador municipal acerca das inconsistências na empreitada, dentre elas a ausência de fiscalização técnica da prefeitura (ID 274118552 - pg. 25); Merece registro que, segundo petição de 25/05/2006 em Medida Cautelar Inominada, a nova administração municipal informa que o Município de Costa Marques/RO, estava no Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal (Siafi) e Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público, o que vedava a celebração de novos convênios, bem como, o empenho das despesas municipais, impedindo a cidade de receber valores indispensáveis à manutenção de sua infraestrutura (ID 273904517 - pg. 80). Desse modo, é forçoso concluir que o apelante Raymundo Mesquita Muniz tinha plena consciência das deficiências de fiscalização da obra e, malgrado as irregularidades acima descritas, notadamente as assinaturas nos termos de medição, na sua maioria, apenas pelo corréu Alexandre de Morais Guimarães, à revelia do restante da comissão de obra, autorizou os pagamentos de serviços. Não pairam dúvidas, portanto, quanto à intenção do acusado de causar dano ao erário (dolo específico). Da desclassificação do crime previsto no inciso I para o tipo penal do inciso II do DL 201/67 O acusado Alexandre de Morais Guimarães pugna pela desclassificação do crime previsto no inciso I para o tipo penal no inciso III, ambos do art. 1º do DL 201/67, considerando que, durante toda a instrução penal, não ficou comprovada a apropriação ou desvio de verbas públicas e, desse modo, no máximo, teria havido uso indevido de verbas públicas. Os referidos dispositivos assim estabelecem: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; De sua leitura, verifica-se que o inciso I tipifica a conduta de desvio de finalidade da coisa pública em proveito próprio ou alheio. Por sua vez, o inciso III pune a conduta menos grave de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas. No caso desse inciso, o desvio ou a aplicação das verbas públicas, ainda que de forma indevida, deu-se em benefício público. Sobre a questão, a orientação jurisprudencial da Segunda Seção deste Regional é no sentido e que “O tipo do inciso III é apenas subsidiário ao do inciso I, somente se caracterizando o primeiro quando o desvio de aplicação das rendas públicas não se reverta em favor do próprio agente público ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Impossibilidade de desclassificação para o tipo do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67”. (APN 0020185-06.2014.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 - Segunda Seção, e-DJF1 15/04/2016 Pag.) Na hipótese, as provas contidas nos autos demonstram ter havido pagamento de obras públicas não executadas integralmente pelas empresas contratadas para esse fim, de propriedade do corréu Valter Luiz Rossoni. Portanto, não houve aplicação dos valores dos Convênios nºs1779/2000 e 1587/2001 em finalidade diversa, mas sim o desvio de verbas públicas em proveito próprio ou alheio. A conduta dos réus se adequa, portanto, ao tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, do DL 201/67. No mesmo sentido já decidiu esta Turma, em acórdão do qual fui Relator: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL: 201/67: ART. 1º, I). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDDE. PENA REDIMENSIONADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. As provas juntadas aos autos demonstram claramente o desvio dos recursos públicos oriundos da FUNASA, objeto de convênio firmado com o município de Barra do Rocha/BA, na gestão do então prefeito e do responsável pela execução da obra. (...) 6. Os elementos de prova constantes dos autos apontam que o réu Jorge Carlos Silva Santos, à época Prefeito do Município de barra do Rocha/BA, de forma livre e consciente, desviou recursos públicos oriundos da FUNASA em proveito da empresa Construnor - Construções do Nordeste Ltda., administrada pelo corréu Leovegildo Oliveira de Sousa. 7. O repasse integral efetuado pela FUNASA ao Município de Barra do Rocha também foi demonstrado, conforme se infere dos documentos juntados aos autos, especialmente, pelo Relatório de Tomada de Contas Especial da Fundação Nacional de Saúde, no qual consta que todos os recursos do Convênio 2378/200, no qual consta que somente 26,45% dos serviços foram executados. 8. Não prospera o pedido de desclassificação do crime, uma vez que a conduta dos réus adequou perfeitamente ao descrito no art. 1º, inciso I, do DL 201 - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio -, sendo certo que, a orientação jurisprudencial da Segunda Seção deste Regional é no sentido e que "o tipo do inciso III é apenas subsidiário ao do inciso I, somente se caracterizando o primeiro quando o desvio de aplicação das rendas públicas não se reverta em favor do próprio agente público ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Impossibilidade de desclassificação para o tipo do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67", (00201850620144010000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 Segunda Seção, eDJF1 15/04/2016). (...) 11. Apelações parcialmente providas (itens 9 e 10). (ACR 0000189-60.2012.4.01.3308, Desembargador Federal Cesar Jatahy, TRF1 - Quarta Turma, PJe 05/08/2024 Pag.) (Grifo nosso). Mantenho, portanto, a condenação dos acusados Valter Luiz Rossoni, Alexandre de Morais Guimarães e Raymundo Mesquita Muniz nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67 (apropriação ou desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio). Da dosimetria da pena O crime do art. 1º, I, do DL 201/67 comina pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos. Acusado Valter Luiz Rossoni O acusado Valter Luiz Rossoni requer a fixação da pena no mínimo legal, pois é réu primário e não existem nos autos elementos que embasem a exacerbação da reprimenda. Primeiramente, registre-se que o fato do acusado ser tecnicamente primário não lhe serve para afastar circunstâncias desfavoráveis ou minorar a pena-base passível de ser fixada acima do mínimo legal, desde que corretamente fundamentada. A pena-base do acusado foi fixada em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, ante a presença de 03 (três) circunstâncias do art. 59 do CP julgadas desfavoráveis, sob os seguintes fundamentos: - culpabilidade: “se apresenta agravada, pois se utilizou de pessoas interpostas para constituir a empresa e participar de licitação direcionada, recebendo valores decorrentes de serviços não integralmente executados que seriam destinados a obras que trariam maior bem-estar para a população do Município de Costa Marques.” (ID 274127021 – pg. 28); - circunstâncias: “mostram-se graves, porquanto, nos termos da fundamentação, o desvio de verbas públicas federais foi precedido por uma série de irregularidades nos certames licitatórios que culminaram com a contratação das empresas V.J. Construções e Comércio Ltda. e Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” (ID 274127021 – pg. 29) e - consequências: “ são graves, considerando que o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) de origem pública em proveito de particulares, quando deveriam ser investidos regularmente em obras para o bem-estar da população do Município de Costa Marques, tem efeitos extremamente danosos (ID 274127021 – pg. 29). Os fundamentos usados para o julgamento negativo das supracitadas circunstâncias não merecem reparos. A culpabilidade ultrapassa o normal para o tipo penal, pois o acusado, conforme ficou demonstrado nos autos, utilizou-se de “laranjas” para constituir as empresas, a fim de participar dos procedimentos licitatórios e execução das obras, bem como foi o beneficiário de valores que deveriam ser destinados a obra relevante para o Município. As circunstâncias do crime ultrapassam o esperado para o tipo penal, tendo em vista que, conforme consta do Laudo de Exame em Obra de Engenharia nº 0814/2008-SETEC/SR/DPF/RO (ID 274118556 - pg. 89), as irregularidades tiveram início ainda em fase de licitação, com o direcionamento da contratação das empresas envolvidas na presente Ação Penal, e perduraram até o recebimento da empreitada. As consequências também ultrapassam o normal para o tipo penal, considerando que, além do valor desviado ser muito alto para o padrão de um pequeno Município no interior de Rondônia, R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), em valores da época, a não concretização da obra e o desvio de parte do montante a ela destinado impossibilitaram o funcionamento da rede de saneamento básico municipal, situação que afeta os direitos fundamentais da coletividade, notadamente à saúde e a um meio ambiente saudável. Contudo, quanto à fração de exasperação da pena, há julgados no STJ no sentido de que, salvo os casos excepcionais, o aumento da pena-base em face de circunstâncias do art. 59 do CP julgadas negativas deve se dar à razão de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima: (...) na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. (HC - Habeas Corpus - 534844 2019.02.83399-0, Relator Reynaldo Soares Da Fonseca, STJ - Quinta Turma, DJE Data:19/12/2019 ..Dtpb:.) Não verifico, no caso dos autos, fundamentação idônea da sentença, tampouco indicação de situação de excepcionalidade apta a justificar a fixação da pena acima do parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial do art. 59 do CP julgada negativa. Além disso, não constato razão concreta para exacerbar a pena-base acima do parâmetro jurisprudencial, pois, a conduta do réu não extrapola a gravidade já consubstanciada nos fundamentos usados pela sentença para o julgamento negativo das circunstâncias judiciais. Assim, em observância ao julgado acima, bem como, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a pena-base do acusado em 03 (três) anos de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento da pena. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Com a dosimetria fixada no presente julgado, substituo a pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Acusado Alexandre de Morais Guimarães O acusado Alexandre de Morais Guimarães requer a diminuição da pena-base para 04 (quatro) anos, tendo em vista que o apelante não participou da medição final do Convênio 1587/2001, é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e personalidade não voltada para o crime. Primeiramente, registre-se que o fato do acusado ser tecnicamente primário, ter bons antecedentes, residência fixa e personalidade não voltada para o crime não lhe serve para afastar circunstâncias desfavoráveis ou minorar a pena-base passível de ser fixada acima do mínimo legal, desde que corretamente fundamentada. Sobre a não participação da medição final do Convênio 1587/2001, foi demonstrado nos autos que o apelante assinou todos os termos de medição, a maioria deles sozinho, ainda que houvesse uma comissão de obras com essa finalidade (IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12). A pena-base do acusado foi fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ante a presença de 02 (duas) circunstâncias do art. 59 do CP julgadas desfavoráveis, sob os seguintes fundamentos: - culpabilidade: “se apresenta agravada, pois, atestou a execução de serviços não completamente executados em obra pública de relevante valor social para a população do Município de Costa Marques, o que ocasionou o desvio e a apropriação dos recursos públicos federais” (ID 274127021 – pg. 31) e - consequências: “ são graves, considerando que o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) de origem pública em proveito de particulares, quando deveriam ser investidos regularmente em obras para o bem-estar da população do Município de Costa Marques, tem efeitos extremamente danosos (ID 274127021 – pg. 32). Os fundamentos usados para o julgamento negativo das supracitadas circunstâncias não merecem reparos. A culpabilidade ultrapassa o normal para o tipo penal, pois o acusado foi conivente com o desvio de valores que deveriam ser destinados a obra relevante para o Município. As consequências, também ultrapassam o normal para o tipo penal, considerando que, além do valor desviado ser muito alto para o padrão de um pequeno Município no interior de Rondônia, R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), em valores da época, a não concretização da obra e o desvio de parte do montante a ela destinado impossibilitaram o funcionamento da rede de saneamento básico municipal, situação que afeta os direitos fundamentais da coletividade, notadamente à saúde e a um meio ambiente saudável. Contudo, quanto à fração de exasperação da pena, não verifico, no caso dos autos, fundamentação idônea da sentença, tampouco indicação de situação de excepcionalidade apta a justificar a fixação da pena acima do parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial do art. 59 do CP julgada negativa. Além disso, não constato razão concreta para exacerbar a pena-base acima do parâmetro jurisprudencial, pois a conduta do réu não extrapola a gravidade já consubstanciada nos fundamentos usados pela sentença para o julgamento negativo das circunstâncias judiciais. Assim, em observância ao julgado acima, bem como, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a pena-base do acusado em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento da pena. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Com a dosimetria fixada no presente julgado, substituo a pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Acusado Raymundo Mesquita Muniz O acusado Raymundo Mesquita Muniz aduz que as circunstâncias do art. 59 do CP foram julgadas desfavoráveis ao apelante com fundamentos ínsitos ao tipo penal. Não fora isso, o acusado é primário, tem boa conduta social e personalidade que não destoa da normalidade. Requer seja fixada a reprimenda no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão. Primeiramente, registre-se que o fato do acusado ser tecnicamente primário, ter boa conduta social e personalidade que não destoa do normal, não lhe serve para afastar circunstâncias desfavoráveis ou minorar a pena-base passível de ser fixada acima do mínimo legal, desde que corretamente fundamentada. A pena-base do acusado foi fixada em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, ante a presença de 03 (três) circunstâncias do art. 59 do CP julgadas desfavoráveis, sob os seguintes fundamentos: - culpabilidade: “se apresenta agravada, pois, como Prefeito de Costa Marques à época dos fatos, tinha o dever precípuo de zelar pelo patrimônio público e o bem-estar da população do município, de modo que o crime prejudicou claramente a população local pela execução irregular e incompleta das obras objetos dos Convênios, que possuíam elevada relevância social para o Município” (ID 274127021 – pgs. 25/26); - circunstâncias: “mostram-se graves, porquanto, nos termos da fundamentação, o desvio de verbas públicas federais foi precedido por uma série de irregularidades nos certames licitatórios que culminaram com a contratação das empresas V.J. Construções e Comércio Ltda. e Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” (ID 274127021 – pg. 26) e - consequências: “ são graves, considerando que o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) de origem pública em proveito de particulares, quando deveriam ser investidos regularmente em obras para o bem-estar da população do Município de Costa Marques, tem efeitos extremamente danosos (ID 274127021 – pg. 26). Os fundamentos usados para o julgamento negativo das supracitadas circunstâncias não merecem reparos. A culpabilidade ultrapassa o normal para o tipo penal, pois, o acusado deixou de zelar pela execução de obra relevante para o Município. As circunstâncias do crime ultrapassam o esperado para o tipo penal, tendo em vista que, conforme consta do Laudo de Exame em Obra de Engenharia nº 0814/2008-SETEC/SR/DPF/RO (ID 274118556 - pg. 89), as irregularidades tiveram início ainda em fase de licitação, com o direcionamento da contratação das empresas envolvidas na presente Ação Penal, e perduraram até o recebimento da empreitada. Sobre as consequências, também ultrapassam o normal para o tipo penal, considerando que, além do valor desviado ser muito alto para o padrão de um pequeno Município no interior de Rondônia, R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), em valores da época, a não concretização da obra e o desvio de parte do montante a ela destinado impossibilitaram o funcionamento da rede de saneamento básico municipal, situação que afeta os direitos fundamentais da coletividade, notadamente à saúde e a um meio ambiente saudável. Contudo, quanto à fração de exasperação da pena, não verifico, no caso dos autos, fundamentação idônea da sentença, tampouco indicação de situação de excepcionalidade apta a justificar a fixação da pena acima do parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial do art. 59 do CP julgada negativa. Além disso, não constato razão concreta para exacerbar a pena-base acima do parâmetro jurisprudencial, pois, a conduta do réu não extrapola a gravidade já consubstanciada nos fundamentos usados pela sentença para o julgamento negativo das circunstâncias judiciais. Assim, em observância ao julgado acima, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a pena-base do acusado em 03 (três) anos de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento da pena. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Com a dosimetria fixada no presente julgado, substituo a pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Da justiça gratuita O acusado Alexandre de Morais Guimarães pugna pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Diante da alegada situação de hipossuficiência do apelante, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 804 do CPP, quanto à necessidade de condenação do vencido em custas, e suspendo a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 13.105, de 16/03/2015. Do dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações para: - reduzir as penas dos acusados Valter Luiz Rossoni e Raymundo Mesquita Muniz para 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto. Substituo as reprimendas privativas de liberdade dos réus por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução; e - reduzir a pena do acusado Alexandre de Morais Guimarães para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Substituo a reprimenda privativa de liberdade do réu por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução e concedido ao apelante o benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101/RO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTES: VALTER LUIZ ROSSONI e outros REPRESENTANTES DOS APELANTES: AIRTON PEREIRA DE ARAUJO - RO243-A, FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ - RO5904-A e PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA - RO4245-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. OPERAÇÃO “PELO CANO”. MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO. APROPRIAR-SE DE RENDAS PÚBLICAS E DESVIÁ-LAS EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIRO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelantes condenados nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67, em razão de, na condição de prefeito, engenheiro da prefeitura e proprietário de fato das empresas vencedoras dos procedimentos licitatórios, terem desviado recursos públicos repassados pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa, com vistas à construção e ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Costa Marques/RO. 2. Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema de independência das esferas cível e criminal, nos termos do art. 935 do CCB. Dessa forma, não repercute na presente ação penal o aventado julgamento improcedente do pedido formulado nos autos de ação de ressarcimento ao erário ajuizada em desfavor do ex-prefeito Raymundo Mesquita Diniz, supostamente em razão dos mesmos fatos aqui tratados. 3. Foram demonstradas a materialidade e autoria por parte dos acusados no tocante à conduta de receber integralmente os valores referentes aos Convênios nºs1779/2000 e 1587/2001 firmados pelo Município de Costa Marques/RO com a Funasa, embora as obras por eles previstas não tivessem sido executadas na sua integralidade, o que resultou no desvio de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos). 4. "O tipo do inciso III é apenas subsidiário ao do inciso I, somente se caracterizando o primeiro quando o desvio de aplicação das rendas públicas não se reverta em favor do próprio agente público ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Impossibilidade de desclassificação para o tipo do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67". (APN 0020185-06.2014.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 - Segunda Seção, e-DJF1 15/04/2016 Pag.). Precedente da Turma. Pedido de desclassificação da conduta do inciso I do art. 1º do DL 201/67 para a do inciso III rejeitado. 5. Os fundamentos usados para o julgamento negativo das circunstâncias do art. 59 do CP não merecem reparos. Todavia, há julgados no STJ no sentido de que, salvo os casos excepcionais, o aumento da pena-base em face de circunstâncias do art. 59 do CP julgadas negativas deve se dar à razão de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Precedentes do STJ. 7. Dosimetrias das penas reformadas para melhor refletir o grau de reprovabilidade das condutas dos réus. Redução das penas dos acusados Valter Luiz Rossoni e Raymundo Mesquita Muniz para 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto. Substituição das penas privativas de liberdade dos réus por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. Ademais, redução da pena do acusado Alexandre de Morais Guimarães para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Substituição da reprimenda privativa de liberdade do réu por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. 8. Concessão, ao apelante Alexandre de Morais Guimarães, do benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 804 do CPP, quanto à necessidade de condenação do vencido em custas, e suspensão da exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 13.105, de 16/03/2015. 9. Apelações dos acusados parcialmente providas (itens 7 e 8). ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília-DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator IF/M

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