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Processo nº 1001567-40.2021.4.01.3301

ID: 330270544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-40.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLON VINICIUS NASCIMENTO AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEYSA APARECIDA ALMEIDA DE ANDRADE

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LUIZ CARLOS OLIVEIRA CALDAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001567-40.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001567-40.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLON VINICIUS NASCIMENTO AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEYSA APARECIDA ALMEIDA DE ANDRADE - BA66190 e LUIZ CARLOS OLIVEIRA CALDAS - BA40427 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSITA MARIA CONCEICAO FALCAO - BA21791 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Marlon Vinicius Nascimento Amorim em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, na qual o autor relata que adquiriu dois aparelhos celulares pela internet, com entregas previstas através da empresa ré, e que ambos os objetos foram extraviados após ingressarem no território nacional, sem que houvesse resolução administrativa satisfatória. A ré apresentou contestação e documentos que, contudo, confirmam que os objetos foram efetivamente extraviados quando já se encontravam sob sua custódia, caracterizando falha na prestação do serviço. No caso dos autos, os códigos de rastreamento indicam que os objetos foram devidamente liberados pela aduana, com pagamento dos respectivos tributos pelo autor, mas não chegaram ao seu destino final. A documentação acostada pela própria ré confirma a ausência de entrega e o encerramento do fluxo postal com status de extravio, sem posterior localização ou ressarcimento espontâneo. Evidencia-se, portanto, que a ECT não cumpriu adequadamente o serviço de transporte e entrega, cabendo-lhe a responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano material corresponde ao valor efetivamente pago pelo autor pelos aparelhos e pelas taxas aduaneiras. O dano moral, por sua vez, decorre da frustração legítima e do descaso da prestadora de serviço público, que não ofereceu solução tempestiva e eficaz, expondo o consumidor a desgaste e angústia evitáveis. Quanto ao valor indenizatório, deve ser em montante tal que não cause um enriquecimento ilícito, mas que estimule o respeito o cumprimento dos direitos dos consumidores. No caso concreto, considerando a sensação de desconfiança nos serviços postais, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.950,57 (mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos) a título de danos materiais (R$ 954,52 + R$ 996,05 de aparelhos + R$ 204,58 + R$ 146,75 de taxas aduaneiras), corrigidos monetariamente a partir do desembolso e com juros de mora a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno também a ré em danos morais, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme fundamentação supra, que deverá ser corrigido a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios calculados na mesma proporção da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, Embargos de Divergência em RESP nº 727.842, rel. Ministro Teori Zavascki, j. 08/09/2008). Os juros moratórios, nesta rubrica, terão seu dies a quo na data em que a ré tiver ciência desta sentença, pois os valores ora arbitrados já estão atualizados. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1001567-71.2025.4.01.3601

ID: 280775817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-71.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE URZEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001567-71.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001567-71.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MADALENA DE URZEDO ADVOGADO DO(A) AUTOR: CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - MT17873/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 17/06/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. JOSDEMAR MUNIZ DE MORAES JUNIOR, inscrito no CRM-MT sob o nº. 13042, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001567-17.2024.4.01.3501

ID: 336815218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-17.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE RODRIGUES BRAGANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001567-17.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001567-17.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIDIANE RODRIGUES BRAGANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. No entanto, esteve incapacitada temporariamente de 06/06/2022 a 15/01/2024. A DII (06/06/2022) encontrada é anterior à DER, não havendo notícia nos autos de outro requerimento administrativo. Com essas considerações, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido no período de 06/06/2022 a 27/08/2022. Por outro lado, não há interesse nas parcelas de 29/08/2022 a 15/01/2024, pois a parte autora já recebeu benefício no período indicado. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001567-86.2025.4.01.3305

ID: 337851065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-86.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIAN JOIC SILVA BATISTA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1001567-86.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1001567-86.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: LILIAN JOIC SILVA BATISTA - BA68297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei n. 8.213/91, são: idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, §2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106, LBPS traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da idade mínima. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 05/08/2017 (ID n. 2174410918). Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural em regime agrícola de subsistência, a autora trouxe aos autos: autodeclaração de segurado especial 2024; ata de assembleia rural com registro em 05/10/2005; CTPS; notas de insumos; declaração da associação agropecuária asa branca com registro cartorário em 16/02/2024. No caso concreto, a parte autora apresentou poucos documentos para instruir seu pedido, sendo todos eles de emissão recente. Não consta dos autos qualquer documentação contemporânea ao suposto início da atividade rural ou ao longo do período correspondente à carência exigida. Os documentos juntados não possuem força probante suficiente para configurar o início razoável de prova material, requisito indispensável à concessão do benefício postulado. Em audiência, a autora declarou que realiza atividades campesinas nas terras de uma associação da qual participa há 20 anos. Entretanto, também afirmou que, em razão dos problemas de saúde do esposo, atualmente passa mais tempo na cidade, indo apenas "às vezes" à roça. Tal declaração enfraquece a tese de dedicação contínua e preponderante à atividade rural em regime de economia familiar, requisito essencial para o reconhecimento da condição de segurada especial. Ainda durante a instrução, a única testemunha ouvida declarou que o esposo da autora exercia a atividade de soldador, o que revela o desempenho de atividade urbana e gera dúvida razoável sobre a subsistência exclusiva da família mediante o labor rural. Ademais, conforme declarado pela própria autora, o esposo é atualmente aposentado por invalidez, o que afasta a ideia de que o grupo familiar se mantém exclusivamente da agricultura de subsistência, núcleo do conceito de regime de economia familiar. O conjunto probatório, portanto, não se mostra suficiente para comprovar o efetivo exercício da atividade rural pela autora de forma contínua ou preponderante ao longo do período de carência exigido pela legislação previdenciária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Após, nada havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato. RODRIGO GASÍGLIA DE SOUZA Juiz Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro - BA

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Processo nº 1001567-65.2025.4.01.3603

ID: 257156041

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-65.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001567-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIO MAKARUK Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO - MT26504/O REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO O caso vertente diz respeito à concessão de medicamentos de alto custo, hipótese se submete à tese firmada no Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual foi objeto da Súmula Vinculante 60, a seguir reproduzida: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. De acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, a súmula vinculante é de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, de todas as esferas federativas. O artigo 927, inciso II, do CPC, reforça que os juízes e Tribunais devem observar os enunciados de súmula vinculante em suas decisões, consolidado sua eficácia normativa. Partindo-se dessa premissa, o provimento judicial que analisa a concessão de medicamentos pela rede pública deve obrigatoriamente observar as regras traçadas no Tema 1.234. De acordo com os acordos homologados no Tema 1.234, a análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento pelo SUS deve observar as seguintes diretrizes: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conforme dito na decisão 2181782936, a CONITEC que não recomendou o medicamento Ipilimumabe para tratamento do melanoma metastático, doença que acomete a parte autora. Os documentos anexos reforçam a existência de negativa fundamentada da CONITEC em 2018 especificamente para a doença para a qual a parte busca tratamento. O relatório juntado pela parte autora no evento 2180084558, a propósito, demonstra que a CONITEC avaliou em 2020 o uso combinado de Nivolumabe e Ipilimumabe, o qual não foi recomendado. Em comparação como outros medicamentos e o com o uso combinado de Nivolumabe e Ipilimumabe, a CONITEC recomendou o uso de Nivolumabe e Pembrolizumabe para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, ou seja, não foi recomendado o uso combinado requerido pela parte autora. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre esse ponto, no entanto não trouxe argumentos convincentes que permitam afastar a decisão da CONITEC sob o aspecto da legalidade e das políticas do SUS. O Supremo Tribunal Federal, a partir do Tema 1.234, fixou o entendimento de que, quando a CONITEC, em decisão tecnicamente fundamentada, com base em dados científicos e financeiros, decide não incorporar o medicamento ao SUS, não há como modificar, na via judicial, o que foi decidido pela administração. Não obstante o medicamento Nivolumabe seja recomendado pela CONITEC, os médicos que acompanham a parte autora prescreveram o uso combinado desse medicamento com o Ipilimumabe para a fase inicial, razão pela qual não se mostra viável a concessão judicial isolada do Nivolumabe sem que haja laudo médico prescrevendo o uso dessa forma. Deve a parte autora, nessa perspectiva, buscar o tratamento médico mais adequado perante o hospital credenciado. Com efeito, o óbice à concessão judicial do Ipilimumabe implica a revisão do protocolo de tratamento recomendado pelos médicos, haja vista que a prescrição médica inicial foi de uso combinado deste com o Nivolumabe. Havendo a possibilidade de alteração do tratamento, não se sabe se persistirá a recomendação médica do Nivolumabe de forma isolada, de modo que o caminho mais adequado é a parte procurar novamente o hospital credenciado para revisão do tratamento. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Citem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001567-65.2025.4.01.3603

ID: 257156043

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-65.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001567-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIO MAKARUK Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO - MT26504/O REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO O caso vertente diz respeito à concessão de medicamentos de alto custo, hipótese se submete à tese firmada no Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual foi objeto da Súmula Vinculante 60, a seguir reproduzida: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. De acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, a súmula vinculante é de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, de todas as esferas federativas. O artigo 927, inciso II, do CPC, reforça que os juízes e Tribunais devem observar os enunciados de súmula vinculante em suas decisões, consolidado sua eficácia normativa. Partindo-se dessa premissa, o provimento judicial que analisa a concessão de medicamentos pela rede pública deve obrigatoriamente observar as regras traçadas no Tema 1.234. De acordo com os acordos homologados no Tema 1.234, a análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento pelo SUS deve observar as seguintes diretrizes: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conforme dito na decisão 2181782936, a CONITEC que não recomendou o medicamento Ipilimumabe para tratamento do melanoma metastático, doença que acomete a parte autora. Os documentos anexos reforçam a existência de negativa fundamentada da CONITEC em 2018 especificamente para a doença para a qual a parte busca tratamento. O relatório juntado pela parte autora no evento 2180084558, a propósito, demonstra que a CONITEC avaliou em 2020 o uso combinado de Nivolumabe e Ipilimumabe, o qual não foi recomendado. Em comparação como outros medicamentos e o com o uso combinado de Nivolumabe e Ipilimumabe, a CONITEC recomendou o uso de Nivolumabe e Pembrolizumabe para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, ou seja, não foi recomendado o uso combinado requerido pela parte autora. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre esse ponto, no entanto não trouxe argumentos convincentes que permitam afastar a decisão da CONITEC sob o aspecto da legalidade e das políticas do SUS. O Supremo Tribunal Federal, a partir do Tema 1.234, fixou o entendimento de que, quando a CONITEC, em decisão tecnicamente fundamentada, com base em dados científicos e financeiros, decide não incorporar o medicamento ao SUS, não há como modificar, na via judicial, o que foi decidido pela administração. Não obstante o medicamento Nivolumabe seja recomendado pela CONITEC, os médicos que acompanham a parte autora prescreveram o uso combinado desse medicamento com o Ipilimumabe para a fase inicial, razão pela qual não se mostra viável a concessão judicial isolada do Nivolumabe sem que haja laudo médico prescrevendo o uso dessa forma. Deve a parte autora, nessa perspectiva, buscar o tratamento médico mais adequado perante o hospital credenciado. Com efeito, o óbice à concessão judicial do Ipilimumabe implica a revisão do protocolo de tratamento recomendado pelos médicos, haja vista que a prescrição médica inicial foi de uso combinado deste com o Nivolumabe. Havendo a possibilidade de alteração do tratamento, não se sabe se persistirá a recomendação médica do Nivolumabe de forma isolada, de modo que o caminho mais adequado é a parte procurar novamente o hospital credenciado para revisão do tratamento. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Citem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001567-34.2021.4.01.3400

ID: 308667081

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-34.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001567-34.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001567-34.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE DE SOUZA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO - PA012019 POLO PASSIVO: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JORGE DE SOUZA MARINHO em face da UNIÃO e da SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA – SUDAM, por meio da qual o autor busca o reconhecimento de que exerceu, entre novembro de 1998 e abril de 2001, a função de Chefe de Divisão, função esta que corresponderia ao padrão DAS 101.2, nos termos do art. 2º, inciso V, do Decreto nº 1.351/1994. Alega que, embora tenha sido designado formalmente para exercer atribuições de direção, a Administração o remunerou sob a rubrica FG-1, de menor valor, em desacordo com o enquadramento normativo aplicável à época. Afirma que tal distorção foi objeto de auditoria realizada pelo Ministério do Planejamento, a qual reconheceu erro de enquadramento funcional praticado pela SUDAM. Sustenta que, em 01/04/2003, protocolou requerimento administrativo buscando a correção do enquadramento e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, sem resposta definitiva da Administração. Requer o pagamento das diferenças entre a FG-1 e o padrão DAS 101.2, acrescidas de correção monetária e juros legais, bem como o reconhecimento da suspensão da prescrição, à luz do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. A União, em contestação, sustenta sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que o pedido administrativo foi apresentado fora do prazo. Alega ainda que o Decreto nº 1.351/1994 apenas padroniza nomenclaturas, não tendo o condão de gerar direito à remuneração sem designação formal específica para cargo de direção. A SUDAM, por sua vez, não impugna a materialidade dos fatos, limitando-se a arguir sua ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO merece acolhimento. A presente ação deve ser dirigida contra a pessoa jurídica à qual estava vinculado o autor à época dos fatos, haja vista que se discute o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao exercício de função comissionada entre novembro de 1998 e abril de 2001. Durante todo esse período, o autor estava vinculado administrativamente à SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA – SUDAM, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, à qual competia, à época, a designação e a execução da folha de pagamento de seus servidores, incluindo as funções comissionadas. Dessa forma, é a SUDAM a responsável pela prática do ato administrativo impugnado (atribuição de FG-1 em vez da correspondente DAS 101.2), razão pela qual deve responder diretamente pela demanda, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 200/1967 e da jurisprudência consolidada sobre a autonomia das entidades da administração indireta. Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva da UNIÃO e determino sua exclusão do polo passivo, com a consequente extinção do feito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No que se refere à prescrição, o autor protocolou requerimento administrativo em 01/04/2003 (Processo nº 59430.000281/2003-34), o qual, conforme demonstrado nos autos, não recebeu resposta definitiva da Administração. Nessa hipótese, incide a regra do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, que determina a suspensão do prazo prescricional enquanto pendente a decisão administrativa. Assim, não há prescrição a ser reconhecida, sendo devidas todas as parcelas vencidas no período entre novembro de 1998 e abril de 2001. Passo a análise do mérito. Consta dos autos, de forma inequívoca, que o autor foi formalmente designado, por meio da Portaria nº 20.111, de 12 de novembro de 1998 (ID 415601036 – fl.2), para exercer a função de Diretor de Divisão no âmbito da SUDAM, função esta que foi desempenhada até 08/05/2001. A ficha funcional do autor e demais documentos anexados confirmam o efetivo exercício da função de direção nesse período. Com a edição do Decreto nº 1.351/1994, tem-se que a função de Diretor de Divisão corresponde ao cargo de Chefe de Divisão de padrão DAS 101.2. A aplicação desse decreto buscou padronizar a estrutura dos cargos e das funções comissionadas no âmbito da Administração Pública Federal, conferindo uniformidade à nomenclatura e aos níveis de responsabilidade. Assim, uma vez demonstrado o exercício da função Diretor de Divisão por ato formal da Administração, é legítimo o enquadramento da remuneração devida ao padrão DAS 101.2, e não à FG-1, como foi indevidamente aplicado. A própria auditoria interna do Ministério do Planejamento reconheceu que houve erro no enquadramento funcional e remuneratório promovido pela SUDAM (ID 415608862 – fls. 3/10), o que reforça a tese autoral de que a remuneração recebida foi inferior àquela correspondente às atribuições exercidas. Não se trata, portanto, de pedido de equiparação por analogia, mas de reconhecimento da função efetivamente desempenhada sob designação formal, com base em norma regulamentar vigente. Sendo assim, impõe-se a procedência do pedido autoral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a ilegitimidade passiva da União e condenar a SUDAM a refazer os cálculos da parcela devida ao autor a título de função comissionada, de acordo com os valores estabelecidos para o DAS 101.2, e a pagar as diferenças remuneratórias apuradas entre a FG-1 recebida e a DAS 101.2, no período de novembro de 1998 a abril de 2001, com correção monetária e juros de mora conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculo do crédito. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

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Processo nº 1001567-65.2025.4.01.3603

ID: 256362824

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-65.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITORIO MAKARUK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001567-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001567-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITORIO MAKARUK REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO - MT26504/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora pugna pela concessão dos medicamentos Ipilimumabe e Nivolumabe. Assevera, em síntese, que é portador de Melanoma Metastático de Estágio IV, diagnosticado em 13/11/2024, e que na fase atual do tratamento necessita fazer uso dos referidos medicamentos para a remissão da doença. Na decisão ID 2180283786 determinou-se a intimação do Núcleo de Atendimento Técnico (NAT) vinculado ao TJ/MT. O NAT apresentou parecer no ID 2180283786. Decido. O caso vertente diz respeito à concessão de medicamentos de alto custo, hipótese se submete à tese firmada no Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual foi objeto da Súmula Vinculante 60, a seguir reproduzida: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. De acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, a súmula vinculante é de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, de todas as esferas federativas. O artigo 927, inciso II, do CPC, reforça que os juízes e Tribunais devem observar os enunciados de súmula vinculante em suas decisões, consolidado sua eficácia normativa. Partindo-se dessa premissa, o provimento judicial que analisa a concessão de medicamentos pela rede pública deve obrigatoriamente observar as regras traçadas no Tema 1.234. De acordo com os acordos homologados no Tema 1.234, a análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento pelo SUS deve observar as seguintes diretrizes: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Consoante se verifica do parecer do NAT (ID 2181686455), a CONITEC já elaborou uma análise sobre o uso dos medicamentos Ipilimumabe e Nivolumabe. Após análise técnica minuciosa, a CONITEC recomendou o uso do medicamento Nivolumabe e não recomendou o uso do medicamento Ipilimumabe para o tratamento em questão: “A CONITEC RECOMENDOU SUA UTLIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DO MELANOMA Considerando que o medicamento Nivolumabe não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2024 . O fornecimento de medicamentos oncológicos pelo SUS é realizado através de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC). A tabela de APAC não faz referência a medicamentos ou esquemas terapêuticos específicos, mas a situações tumorais e a indicações de tratamento, conforme codificado pelo Ministério daSaúde. No Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM dos SUS (SIGTAP;http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp). Informa-se que o Nivolumabe, monoterapia ou associado, apresenta indicação prevista em bula para o tratamento do Melanoma Avançado (Irressecável ou Metastático). Considerando que a CONITEC fez a avaliação da custo-efetividade do nivolumabe e do ipilimumabe no tratamento do melanoma metastático e recomendou a incorporação daquele ao SUS, enquanto não recomendou a incorporação deste.” Para afastar a validade da decisão da CONITEC que não recomendou o medicamento ipilimumabe, não basta o laudo médico apresentado pela parte (ID 2180079552) ou o relatório apresentado pelo NAT (ID 2181686455), pois, além de não apresentarem dados quanto ao ato de incorporação do medicamento ao SUS, o juízo não pode analisar o mérito administrativo desse ato, por expressa vedação do STF no julgamento do TEMA 1.234. O Supremo Tribunal Federal, a partir do Tema 1.234, fixou o entendimento de que, quando a CONITEC, em decisão tecnicamente fundamentada, com base em dados científicos e financeiros, decide não incorporar o medicamento ao SUS, não há como modificar, na via judicial, o que foi decidido pela administração. Logo, deve a parte demonstrar que a não incorporação do medicamento ipilimumabe violou o princípio da legalidade ou as políticas públicas do SUS, nos termos do que ficou definido no Tema 1.234, não bastando a apresentação de laudos discordantes. Quanto ao medicamento Nivolumabe, não obstante haja recomendação da CONITEC, não há documento na inicial que comprove o efetivo requerimento em unidade de atenção oncológica, os quais correspondem àqueles estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência De Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). O autor apresentou requerimento perante Instituição de Assistência Farmacêutica CEAF, conforme consta do protocolo ID 2180086263. Entretanto, o medicamento pleiteado não é contemplado pelo componente especializado de assistência farmacêutica. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, de modo que apresente requerimento dos medicamentos perante estabelecimento de saúde habilitado ao fornecimento e apresente elementos que afastem a validade da decisão da CONITEC que não recomendou o medicamento ipilimumabe. Após emenda à inicial, façam-se conclusos os autos com urgência. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1001567-66.2024.4.01.3905

ID: 319992272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-66.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS DA COSTA SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001567-66.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001567-66.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO EDSON RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS DA COSTA SALGADO - PA29528 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (id 2162475818), restou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência, sendo certo que possui impedimento de longo prazo de natureza sensorial, em razão do diagnóstico médicos de Macroadenoma hipofisário e cegueira de um olho com visão subnormal do outro (CID D35.2 e H54.1). Na presente hipótese, há que se relevar o advento da Lei nº 14.126/2021, que prevê que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial do tipo visual, além de a parte autora agregar outros fatores a serem sistematicamente considerados. Do requisito socioeconômico: Verifico do laudo socioeconômico acostado em ID 2137812224 que a parte autora reside em imóvel cedido por um dos filhos, localizado em rua não pavimentada na zona urbana do município de Floresta do Araguaia – PA. A residência, construída em alvenaria, apresenta paredes sem revestimento, com pintura desgastada, e piso em cimento, conforme evidenciado também pelas imagens acostadas ao laudo. O imóvel possui cinco cômodos, sendo dois quartos, sala, cozinha e banheiro, todos em ruim estado de conservação. A iluminação e a ventilação são precárias, e os poucos móveis e eletrodomésticos existentes, como geladeira, fogão, tanquinho, ventiladores e camas, encontram-se igualmente em estado degradado. As imagens reforçam o grau de precariedade da moradia, com ambiente simples, desprovido de acabamento básico e em situação estrutural visivelmente frágil. No que se refere ao grupo familiar, o autor reside sozinho, com 61 anos de idade, ensino fundamental incompleto, exercia a função de borracheiros e não possui qualquer formação profissional ou técnica. Não exerce mais atividade laboral, tampouco recebe renda regular, dependendo exclusivamente de ajuda informal prestada pelos filhos, a qual se dá de forma esporádica por meio do fornecimento de alimentos e custeio parcial de contas básicas. A condição de saúde da parte autora também o impede de desempenhar qualquer atividade produtiva, visto que possui visão monocular, associada à visão subnormal no olho remanescente, o que compromete sua autonomia funcional. Soma-se a isso a ausência de qualquer qualificação formal que lhe permita reinserção profissional, agravada pela idade avançada, que por si só já constitui fator de vulnerabilidade social. O conjunto das informações constantes no estudo social demonstra, de maneira inequívoca, a existência de quadro de exclusão econômica e social. A precariedade da habitação, a ausência de instrução, a incapacidade laborativa decorrente da deficiência visual severa, bem como a idade do requerente, revelam situação de risco social que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Reconhecidos todos os elementos legais e fáticos exigidos, a concessão do benefício pleiteado é medida que se impõe. DIB: quanto à data do início do benefício, deve ser na fixada na DER. Isso porque ao julgar procedente ação que pede o deferimento de benefício indeferido pelo INSS, o Poder Judiciário, em regra, reconhece que esta autarquia errou ao indeferir o benefício (o que não ocorrerá somente quando a procedência se dá em razão de alteração do quadro fático-jurídico ocorrida após o pedido administrativo). Desse modo, é o INSS, e não a parte autora, que deve responder pelo ônus de não ter sido produzida a prova socioeconômica em sede administrativa. O contrário equivaleria a imputar à parte prejuízo pelo erro cometido pelo INSS ao indeferir o seu pedido. E, no caso de alteração da situação fática entre o pedido administrativo e a averiguada na perícia socioeconômica que concluiu pelo cumprimento do requisito socioeconômico, cabe ao INSS comprová-la, haja vista que, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Também não é o caso aqui, contudo. Assim, tendo a parte autora comprovado o cumprimento dos requisitos e não havendo prova de eventual alteração da situação fática, não há motivo para que a DIB não seja fixada na DER. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu a implantar benefício, conforme os seguintes parâmetros: Benefício BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA Beneficiado FRANCISCO EDSON RODRIGUES DIB 07/11/2023 - DER id 2120730427 DIP 01/08/2025 Retroativos R$ 39.429,21 (planilha anexa a esta sentença) Determino que o INSS implemente o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser a Autarquia Previdenciária ser intimada por meio da CEAB. À secretaria para retificar a autuação e inserir a CEAB para viabilizar a intimação acerca da implantação do benefício ora deferido. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, foram acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Processo nº 1001567-65.2025.4.01.3603

ID: 325520475

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-65.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITORIO MAKARUK

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001567-65.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIO MAKARUK Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO - MT26504/O REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Vitorio Makaruk contra a União e o Estado de Mato Grosso objetivando o fornecimento dos medicamentos Ipilimumabe e Nivolumabe, prescritos para tratamento de melanoma maligno metastático (CID C43) em estágio IV. A parte autora relata que, após esgotar os tratamentos padrões disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) sem êxito, foi indicado o uso da combinação dos medicamentos acima, que, embora registrados na ANVISA, não se encontram incorporados às listas oficiais do SUS para o tratamento da doença. O autor encontra-se em tratamento em hospitais credenciados como UNACON/CACON e afirma não possuir plano de saúde. A tutela provisória foi indeferida, de cuja decisão a parte autora interpôs agravo de instrumento. A União apresentou contestação sustentando preliminares de: (i) necessidade de informar se há plano de saúde e, em caso positivo, que a empresa seja denunciada da lide; (ii) necessidade de intimação do médico prescritor do tratamento para prestar esclarecimentos. No mérito, defende que: (iii) não há obrigação legal de fornecimento do medicamento, tendo em vista que ele não está incorporado ao SUS para a moléstia do autor; (iv) não foram preenchidos os requisitos fixados pelo STF no Tema 6 da Repercussão Geral; (v) inexistem provas robustas nos autos quanto à ausência de alternativa terapêutica; e (vi) há legalidade e legitimidade do ato administrativo de não incorporação. O Tribunal comunicou que negou o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, defendeu-se sustentando, em síntese: (i) a inexistência de obrigação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) a legalidade da negativa administrativa com base em parecer técnico da CONITEC; (iii) a ausência de comprovação de ineficácia dos tratamentos padronizados; (iv) a existência de nota técnica contrária do NAT-Jus; (v) a alegação de que a União seria exclusivamente responsável pelo custeio, nos termos do Tema 1234 do STF; e (vi) a impugnação ao valor atribuído à causa. Na impugnação, o autor defende que: (i) não possui plano de saúde; (ii) os valores apresentados foram baseados em orçamento com valores inferiores ao PMVG; (iii) o tratamento prescrito é contínuo e deve ser considerado em sua totalidade para o valor da causa; (iv) os medicamentos estão registrados na ANVISA e a prescrição médica está devidamente fundamentada em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e metanálises); (v) o autor já utilizou alternativas terapêuticas previstas no SUS, sem sucesso; (vi) sua hipossuficiência econômica é evidente diante do alto custo do tratamento. Os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória. 2.1. Impugnação ao valor da causa. Sobre os valores apresentados pelas partes, Estado de Mato Grosso e Autor, deve-se aplicar, na verdade, o valor do PMVG na alíquota 0%. Há divergência sobre a quantidade de doses necessárias, tendo a autora apresentado o quantitativo anual mais aproximado, cujos valores, levando-se o conta a tabela de PMVG na alíquota 0%, totalizam R$ 532.443,84, valor que arbitro à causa de ofício. 2.2. Inexistência de plano de saúde. Conforme a documentação que instrui a inicial, o tratamento médico está sendo realizado em UNACON/CACON pelo SUS, de modo que não há elemento que permita infirmar a declaração da autora de que não possui plano de saúde. 2.3. Intimação do médico prescritor. Eventuais esclarecimentos sobre o tratamento devem ser objeto de esclarecimento por perito judicial, a quem cabe analisar, por exemplo, a regularidade da prescrição do médico que acompanha a autora no tratamento dentro dos critérios do SUS. De qualquer forma, como se verá adiante, a prova pericial é dispensável no caso concreto. Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. 2.4. Mérito. O caso vertente diz respeito à concessão de medicamentos de alto custo, hipótese que se submete à tese firmada no Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual foi objeto da Súmula Vinculante 60, a seguir reproduzida: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. De acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, a súmula vinculante é de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, de todas as esferas federativas. O artigo 927, inciso II, do CPC, reforça que os juízes e Tribunais devem observar os enunciados de súmula vinculante em suas decisões, consolidando sua eficácia normativa. Partindo-se dessa premissa, o provimento judicial que analisa a concessão de medicamentos pela rede pública deve obrigatoriamente observar as regras traçadas no Tema 1.234/STF. A análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento pelo SUS deve observar as seguintes diretrizes: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conforme dito nas decisões id 2181782936 e 2182014489, a CONITEC não recomendou o medicamento Ipilimumabe para tratamento do melanoma metastático, doença que acomete a parte autora. Os documentos anexados naquela oportunidade reforçam a existência de negativa fundamentada da CONITEC em 2018 especificamente para a doença para a qual a parte busca tratamento. O relatório id 2180084558, a propósito, demonstra que a CONITEC avaliou em 2020 o uso combinado de Nivolumabe e Ipilimumabe, o qual não foi recomendado. Em comparação como outros medicamentos e o com o uso combinado de Nivolumabe e Ipilimumabe, a CONITEC recomendou o uso de Nivolumabe e Pembrolizumabe para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático. Sobre esse ponto, central para o julgamento da ação, a autora argumenta que o parecer da CONITEC se baseou exclusivamente em questão orçamentária e que esta não pode substituir os demais critérios eminentemente de saúde. O Supremo Tribunal Federal, a partir do Tema 1.234, fixou o entendimento de que, quando a CONITEC, em decisão tecnicamente fundamentada, com base em dados científicos e financeiros, decide não incorporar o medicamento ao SUS, não há como modificar, na via judicial, o que foi decidido pela administração. Ao contrário do que defende a autora, o aspecto financeiro está contido no exame técnico da CONITEC, isto é, faz parte do ato administrativo e não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário. Além disso, a listagem do fármaco na tabela de PMVG isoladamente não implica mudança no quadro orçamentário no sentido de que “agora é viável comprar o medicamento”, como defende a autora. A lista contém medicamentos que sequer estão incorporados ao SUS, por exemplo, não sendo prova de viabilidade orçamentária, a qual demanda novo parecer técnico da CONITEC, se fosse o caso. Por fim, não obstante o medicamento Nivolumabe seja recomendado pela CONITEC, os médicos que acompanham a parte autora prescreveram o uso combinado desse medicamento com o Ipilimumabe para a fase inicial, razão pela qual não se mostra viável a concessão judicial isolada do Nivolumabe sem que haja laudo médico prescrevendo o uso dessa forma. Isto porque o juiz estaria substituindo o critério médico de tratamento combinado se deferisse o fornecimento de apenas um dos medicamentos, efetivamente prescrevendo tratamento em conflito com o critério médico. Deve a parte autora, nessa perspectiva, buscar o tratamento médico mais adequado perante o hospital credenciado tendo em conta a impossibilidade de fornecimento de um dos medicamentos para uso combinado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora a recolher as custas remanescentes e a pagar honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 5.000,00 (Tema 1.313/STJ), cuja cobrança fica suspensa em até cinco anos em razão da gratuidade de justiça. Comunique-se ao relator do agravo de instrumento (id 2187637614). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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