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Processo nº 1000138-87.2016.4.01.3600

ID: 321052049

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000138-87.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

VALFRANIO BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDECY LUIS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000138-87.2016.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. -. C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000138-87.2016.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. -. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B e RONALDO BATISTA ALVES PINTO - MT7556/B POLO PASSIVO: A. B. D. A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDECY LUIS DA SILVA - MT14228/O e VALFRANIO BATISTA DA SILVA - MT14010/O DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ADÃO BAZILIO DE ALMEIDA, em que pretende executar o comando sentencial prolatado nestes autos. Em petição juntada em id 2158389283, a credora CAIXA requereu a penhora sobre a aposentadoria do devedor, no percentual de 10%, a fim de liquidar o débito executado. Requereu a expedição de ofício ao Instituto Infraero de Seguridade Social – INFRAPREV, para a operacionalização dos descontos mensais nos recebíveis da devedora. É o relatório. DECIDO. A credora CAIXA requereu a penhora de percentual (10%) da aposentadoria do devedor, sustentando, em síntese, que "a consulta dos dados da Receita Federal (Id 566195366), apontam e também do Portal de Transparência do Estado de Mato Grosso que o executado é aposentado Militar, tendo como fonte pagadora FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL e INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL, conforme comprova (Id 566195366), o qual possui condições para liquidar suas dívidas sem afetar sua subsistência” (id 2158389283). No ponto, recorda-se que o art. 833, IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da remuneração: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O § 2º, do mencionado dispositivo legal, por outro lado, excepciona a regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de salário para pagamento de prestações alimentícias, assim como sobre o montante que exceder 50 salários mínimos mensais. Confira-se: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Além das exceções legais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora em situações excepcionais, a ser verificada no caso concreto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. ART. 833, IV, C/C O § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.050.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).2. Hipótese em que se pretende a penhora de parte dos salários do executado, com o fim de adimplir débitos sucumbenciais. Não tendo a dívida, portanto, caráter alimentar, nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, restou correta a decisão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no REsp n. 1.910.669/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) No mesmo sentido, o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 557 DO CPC/1973. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/1973. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 557 do CPC/1973, vigente à época dos fatos, autorizava o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no respectivo tribunal, no Supremo Tribunal Federal ou em tribunal superior. É o que se verifica na hipótese em causa. 2. De acordo com o art. 649 do CPC/1973, "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no parágrafo 3º deste artigo; (...)". 3. Em situações excepcionais (pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto), o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade da remuneração (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, unânime, DJe 03/11/2021). 4. Na hipótese dos autos, não se enquadrando o caso na situação excepcional delineada pelo STJ, não há que se falar em flexibilização da regra geral de impenhorabilidade dos salários. 5. Agravo regimental não provido. (TRF1 - AG 0077241-31.2013.4.01.0000, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Oitava Turma, PJe 17/02/2022) De acordo com o texto legal e posicionamento jurisprudencial acima exposto, tem-se que as verbas salariais podem ser penhoradas nas seguintes hipóteses: i) pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; ii) pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais; iii) eventuais particularidades do caso concreto. Além disso, também se registra precedentes mais restritivos acerca das exceções da impenhorabilidade, aplicando-se as exceções legais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO OU PROVENTO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC. INAPLICABILIDADE A CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de impenhorabilidade de bens, dentre os quais se encontram os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. O §2º do art. 833 do CPC excepcionou a regra contida no caput, dispondo que a regra dos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Trata-se de norma processual com viés nitidamente garantista, destinada à salvaguarda de patrimônio mínimo necessário à manutenção existencial do executado, não sendo lícito ao Juiz excepcionar a regra da impenhorabilidade fora das hipóteses previstas em lei, sob pena de impor ao executado encargo excessivo e arbitrário. 4. Não se enquadrando o caso concreto na exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, inadmissível a penhora de salário, vencimento, remuneração ou provento do executado. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1 - AG 0047794-32.2012.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 18/05/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas de natureza alimentar só podem ser objeto de constrição judicial na parte excedente a 40 (quarenta) salários mínimos (saldos de caderneta de poupança) ou a 50 (cinquenta) salários mínimos (salários, vencimentos, proventos de aposentadoria), nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF1 - AG 1031517-06.2021.4.01.0000, Desembargador Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, PJe 17/12/2021) Diante destes parâmetros, nota-se que no caso concreto se trata de débito não alimentar (id 629206). Ademais, observa-se que a parte requerente apresenta como fundamento para flexibilização da impenhorabilidade legal apenas os valores dos rendimentos mensais da parte requerida como ex-policial militar. De acordo com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2021, a executada recebeu ao longo do ano de 2020 um total de R$ 134.473,97 de rendimentos, somando-se os rendimentos recebidos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e do Instituto Infraero de Seguridade Social, inclusive os rendimentos isentos e não tributáveis (id 566195366 – Págs. 2 e 3). Convém destacar que a DIRPF 2020/2021 é a informação mais recente acerca da remuneração recebida pela executada e foi com base nela que a exequente formulou seu pedido (id 2158389283). Dessa forma, observa-se que a remuneração apresentada é inferior ao limite legal expressamente estabelecido pelo legislador no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, qual seja, de cinquenta salários-mínimos mensais para as dívidas não alimentares. No caso, considerando o maior valor do salário mínimo no ano de 2020 (R$ 1.045,00), a remuneração apresentada corresponde a 10,72 salários-mínimos mensais, o que demonstra que o devedor não possui capacidade de suportar a penhora em suas principais fontes pagadoras até a liquidação da dívida, sem comprometer sua subsistência e a de sua família. Nesse caso, tem-se que o pedido não merece deferimento. Com base no acima exposto, indefiro o pedido formulado em id 2158389283. Intime-se. Em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, observado o prazo prescricional. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000138-87.2016.4.01.3600

ID: 321052053

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000138-87.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO BATISTA ALVES PINTO

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000138-87.2016.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. -. C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000138-87.2016.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. -. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B e RONALDO BATISTA ALVES PINTO - MT7556/B POLO PASSIVO: A. B. D. A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDECY LUIS DA SILVA - MT14228/O e VALFRANIO BATISTA DA SILVA - MT14010/O DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ADÃO BAZILIO DE ALMEIDA, em que pretende executar o comando sentencial prolatado nestes autos. Em petição juntada em id 2158389283, a credora CAIXA requereu a penhora sobre a aposentadoria do devedor, no percentual de 10%, a fim de liquidar o débito executado. Requereu a expedição de ofício ao Instituto Infraero de Seguridade Social – INFRAPREV, para a operacionalização dos descontos mensais nos recebíveis da devedora. É o relatório. DECIDO. A credora CAIXA requereu a penhora de percentual (10%) da aposentadoria do devedor, sustentando, em síntese, que "a consulta dos dados da Receita Federal (Id 566195366), apontam e também do Portal de Transparência do Estado de Mato Grosso que o executado é aposentado Militar, tendo como fonte pagadora FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL e INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL, conforme comprova (Id 566195366), o qual possui condições para liquidar suas dívidas sem afetar sua subsistência” (id 2158389283). No ponto, recorda-se que o art. 833, IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da remuneração: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O § 2º, do mencionado dispositivo legal, por outro lado, excepciona a regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de salário para pagamento de prestações alimentícias, assim como sobre o montante que exceder 50 salários mínimos mensais. Confira-se: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Além das exceções legais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora em situações excepcionais, a ser verificada no caso concreto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. ART. 833, IV, C/C O § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.050.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).2. Hipótese em que se pretende a penhora de parte dos salários do executado, com o fim de adimplir débitos sucumbenciais. Não tendo a dívida, portanto, caráter alimentar, nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, restou correta a decisão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no REsp n. 1.910.669/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) No mesmo sentido, o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 557 DO CPC/1973. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/1973. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 557 do CPC/1973, vigente à época dos fatos, autorizava o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no respectivo tribunal, no Supremo Tribunal Federal ou em tribunal superior. É o que se verifica na hipótese em causa. 2. De acordo com o art. 649 do CPC/1973, "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no parágrafo 3º deste artigo; (...)". 3. Em situações excepcionais (pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto), o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade da remuneração (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, unânime, DJe 03/11/2021). 4. Na hipótese dos autos, não se enquadrando o caso na situação excepcional delineada pelo STJ, não há que se falar em flexibilização da regra geral de impenhorabilidade dos salários. 5. Agravo regimental não provido. (TRF1 - AG 0077241-31.2013.4.01.0000, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Oitava Turma, PJe 17/02/2022) De acordo com o texto legal e posicionamento jurisprudencial acima exposto, tem-se que as verbas salariais podem ser penhoradas nas seguintes hipóteses: i) pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; ii) pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais; iii) eventuais particularidades do caso concreto. Além disso, também se registra precedentes mais restritivos acerca das exceções da impenhorabilidade, aplicando-se as exceções legais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO OU PROVENTO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC. INAPLICABILIDADE A CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de impenhorabilidade de bens, dentre os quais se encontram os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. O §2º do art. 833 do CPC excepcionou a regra contida no caput, dispondo que a regra dos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Trata-se de norma processual com viés nitidamente garantista, destinada à salvaguarda de patrimônio mínimo necessário à manutenção existencial do executado, não sendo lícito ao Juiz excepcionar a regra da impenhorabilidade fora das hipóteses previstas em lei, sob pena de impor ao executado encargo excessivo e arbitrário. 4. Não se enquadrando o caso concreto na exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, inadmissível a penhora de salário, vencimento, remuneração ou provento do executado. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1 - AG 0047794-32.2012.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 18/05/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas de natureza alimentar só podem ser objeto de constrição judicial na parte excedente a 40 (quarenta) salários mínimos (saldos de caderneta de poupança) ou a 50 (cinquenta) salários mínimos (salários, vencimentos, proventos de aposentadoria), nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF1 - AG 1031517-06.2021.4.01.0000, Desembargador Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, PJe 17/12/2021) Diante destes parâmetros, nota-se que no caso concreto se trata de débito não alimentar (id 629206). Ademais, observa-se que a parte requerente apresenta como fundamento para flexibilização da impenhorabilidade legal apenas os valores dos rendimentos mensais da parte requerida como ex-policial militar. De acordo com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2021, a executada recebeu ao longo do ano de 2020 um total de R$ 134.473,97 de rendimentos, somando-se os rendimentos recebidos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e do Instituto Infraero de Seguridade Social, inclusive os rendimentos isentos e não tributáveis (id 566195366 – Págs. 2 e 3). Convém destacar que a DIRPF 2020/2021 é a informação mais recente acerca da remuneração recebida pela executada e foi com base nela que a exequente formulou seu pedido (id 2158389283). Dessa forma, observa-se que a remuneração apresentada é inferior ao limite legal expressamente estabelecido pelo legislador no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, qual seja, de cinquenta salários-mínimos mensais para as dívidas não alimentares. No caso, considerando o maior valor do salário mínimo no ano de 2020 (R$ 1.045,00), a remuneração apresentada corresponde a 10,72 salários-mínimos mensais, o que demonstra que o devedor não possui capacidade de suportar a penhora em suas principais fontes pagadoras até a liquidação da dívida, sem comprometer sua subsistência e a de sua família. Nesse caso, tem-se que o pedido não merece deferimento. Com base no acima exposto, indefiro o pedido formulado em id 2158389283. Intime-se. Em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, observado o prazo prescricional. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002779-61.2024.4.01.3602

ID: 293613504

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002779-61.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO CESAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002779-61.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002779-61.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDOMIRO CESAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Valdomiro Cesar em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se visa a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural desde a DER (08.01.2014) ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER para a data do segundo requerimento administrativo efetuado (31.10.2019). A parte autora alega, em suma, ter exercido atividades rurais em regime de economia familiar e como empregado rural nos seguintes períodos: a) como segurado especial: de 12/02/1975 a 02/12/1979; 10/06/1983 a 07/10/1983; 08/10/1983 a 01/09/1985; 09/09/1989 a 21/06/2012; e de 22/06/2012 até 08/01/2014; b) como empregado rural: de 05/01/1980 a 08/10/1981; 02/09/1985 a 08/08/1989; e de 11/02/2003 a 10/03/2003. Decisão de id. 2145290976 determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal desta Subseção, com fundamento no art. 286, II, do CPC, por haver identidade com demanda anterior extinta sem resolução do mérito. Contra essa decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento (id. 2150128592). Por meio da decisão de id. 2164711232, houve a reconsideração da decisão anterior, determinando-se o prosseguimento regular do feito nesta Vara Federal. O INSS apresentou contestação ao id. 2173822195, alegando em preliminar a prescrição quinquenal, e no mérito sustentou a ausência de início de prova material suficiente, especialmente pela não ratificação da autodeclaração rural por entidade pública (art. 38-B da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.846/2019). Argumentou ainda que os documentos apresentados não atendem ao art. 106 da Lei 8.213/91 e que o autor não cumpriu os requisitos legais para concessão da aposentadoria por idade rural ou híbrida, invocando os Temas 1007 do STJ e regras de carência e qualidade de segurado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica ao id. 2181676996, na qual a parte autora refutou a tese de prescrição. Quanto ao mérito, reafirmou que os documentos apresentados constituem início de prova material válido, com suporte em jurisprudência do STJ (Tema 554) e da TNU (Tema 301), sendo possível a soma de períodos como empregado rural e segurado especial. Destacou que a autodeclaração consta no processo administrativo e está corroborada por outros elementos, requerendo o reconhecimento dos documentos, a designação de audiência de instrução e a concessão do benefício desde a DER. É o relatório. DECIDO. Na espécie, o primeiro pedido de concessão de benefício, negado pelo INSS, foi apresentado pelo segurado em 08.01.2014 e o indeferimento administrativo se deu em 18.02.2014 (NB 164.430.758-5), sendo que a presente demanda foi ajuizada mais de dez anos depois, em 26.07.2024. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096, declarou inconstitucional trecho da Lei n.º 13.846/2019, na parte que, alterando o art. 103 da Lei n.º 8.213/91, fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado. Isso não significa, entretanto, que a pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo seja imprescritível. Conquanto não haja prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois imprescritível, permanecendo hígido o direito à sua obtenção (presentes os requisitos legais), a pretensão de revisão do ato administrativo de negativa do benefício está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Nessa linha é o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça: “embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença”[1]. Cito ainda: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais.7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo.8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial.9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023). No mesmo sentido o TRF da 1ª Região. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RE 626.489/SE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra o descumprimento dos requisitos básicos da sentença, a ensejar o reconhecimento de sua nulidade, uma vez que é possível extrair do relatório, da fundamentação e do dispositivo todas as informações necessárias para o entendimento da lide, não se podendo exigir que a fundamentação seja extensa ou em concordância com o interesse da parte para que se considere presente, mas, apenas, motivação clara e suficiente das razões de convencimento do juízo a quo, o que se verifica no presente caso. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a pretensão judicial de reversão de ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, cujo requerimento administrativo foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura da ação em juízo, submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em que pese ser possível ao segurado formular nova postulação do seu direito perante a autarquia previdenciária, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do próprio benefício, eis que direito fundamental indisponível, desde que comprovada a implementação dos pressupostos para sua aquisição, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.941.421/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt no REsp n. 1.910.776/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; EDcl nos EREsp n. 1.269.726/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 1/10/2021; REsp n. 1.746.544/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019; AgRg no REsp n. 1.534.861/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015). 4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em relação aos benefícios previdenciários, é possível extrair as seguintes situações distintas, com resultados diversos: 1) se o benefício previdenciário foi requerido administrativamente e foi proferido, no âmbito do INSS, decisão de indeferimento daquela postulação, o segurado possui o prazo quinquenal do referido dispositivo legal para propor ação judicial objetivando a revisão ou reversão daquele ato administrativo, contado da data do indeferimento e, em não o fazendo, é cabível o reconhecimento da prescrição ali disposta; 2) se houve indeferimento administrativo do benefício e decorreu prazo superior a cinco anos desde a data de tal indeferimento, há prescrição do direito de discutir em juízo aquele ato administrativo, de modo que o segurado deve formular novo requerimento administrativo, juntando novas provas do cumprimento dos requisitos legais, e, no caso de novo indeferimento, terá novo prazo quinquenal para rediscutir o novo indeferimento no âmbito judicial, dada a imprescritibilidade do direito à concessão inicial do benefício, conforme entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE; e 3) não tendo formulado requerimento administrativo, não existindo, ainda, a negativa expressa e formal da administração, pode o segurado requerer, a qualquer tempo, o benefício previdenciário para o qual tenha preenchido os pressupostos para sua aquisição - primeiramente, de forma obrigatória, perante a autarquia previdenciária, tendo em vista o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG sob o regime de repercussão geral -, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do direito previdenciário a que faz jus, eis que direito fundamental indisponível, prescrevendo, em consequência, apenas as prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 85/STJ. 5. Hipótese em que, considerando que o requerimento administrativo do auxílio-doença previdenciário foi indeferido pelo INSS em 13/06/2012, ao passo que a propositura da presente ação, objetivando a revisão daquele indeferimento e a concessão daquele benefício previdenciário, ocorreu tão somente em 25/07/2018, não merece reforma a sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, do direito da parte autora de pretender a discussão em juízo daquele requerimento administrativo, ressalvada a possibilidade do segurado formular novo pedido perante a autarquia previdenciária, desde que juntadas novas provas do preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a sua concessão, em especial no tocante à incapacidade laboral, que pode ter sofrido variação no decorrer do longínquo período desde aquela postulação indeferida. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação, ante a ausência de condenação em primeira instância (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação desprovida. (AC 1000138-28.2018.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (sem grifos no original) Assim, no caso dos autos ocorreu a prescrição do direito de discutir em juízo ato administrativo indeferido em 2014. Contudo, verifica-se que o autor deduziu pedido de reafirmação da DER, sendo que o segundo requerimento administrativo deduzido (requerido em 31.10.2019 e indeferido em 20.02.2020 - id. 2139721997) encontra-se dentro do prazo prescricional, sendo possível discutir o seu indeferimento por meio da presente ação, razão pela qual o presente feito será analisado levando-se em conta o pedido de benefício com DER em 31.10.2019 (NB 179.279.977-0). Prosseguindo, verifica-se que a parte autora apresentou, como início de prova material da atividade rural, entre outros: a) título de posse rural em nome do genitor do ano de 1975 (id. 2139536204); b) certidão de casamento do ano de 1983, na qual consta sua profissão como agricultor (id. 2139536251); c) carteira de filiação em sindicato rural do ano de 1984 (id. 2139536055); d) carteirinha de filiação partidária do ano de 1983, constando sua profissão como lavrador (id. 2139536204 - Pág. 8); e) CTPS com vínculos rurais (id. 2139536034); f) comprovantes de endereço rural entre 2007 e 2021 (id. 2139536088); g) carta de cooperativa de eletrificação rural do ano de 2018 (id. 2139536154); h) declaração escolar dando conta que seu filho estudou em colégio na zona rural de 1994 a 2001 (id. 2139536120). Ocorre, porém, que os documentos acima mencionados não são suficientes, de per si, para o reconhecimento do exercício da atividade rural. Nesse cenário, mostra-se pertinente a colheita de prova testemunhal, pois há razoável princípio de prova material que pode vir a ser suprida/confirmada pela prova testemunhal. Ainda, considero necessário colher o depoimento pessoal da autora, como prova do juízo, conforme faculta o art. 385 do CPC. Ante o exposto: a) pronuncio a prescrição da pretensão de reversão da negativa administrativa, resolvendo o feito com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em relação ao benefício NB 164.430.758-5 (DER 08.01.2014); b) determino o prosseguimento do feito em relação ao pedido de benefício com DER em 31.10.2019 (NB 179.279.977-0) e, com vistas à sua instrução, determino a produção de prova testemunhal e, de ofício, a colheita do depoimento pessoal da parte autora. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas, observando-se a prescrição do artigo 450 do CPC (“o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”). Como houve adesão das partes ao JUÍZO 100% DIGITAL, designe-se data para a audiência de instrução, a ser realizada por meio de videoconferência, através de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, com amparo nos artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º e 461, § 2º, do CPC, expeça-se certidão com a data da audiência e intimem-se as partes. Caberá ao(à) advogado(a) da parte informar ou intimar a testemunha por ele(a) arrolada do dia, da hora e dos procedimentos necessários para a participação por videoconferência, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. A intimação da testemunha somente será feita pela via judicial nas hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC, que deverão ser previamente comunicadas nos autos para análise do juízo. De outro turno, deverá a Secretaria intimar pessoalmente a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de confessa, advertindo-a de que, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena (artigo 385, § 1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1070238-07.2024.4.01.3400

ID: 337280603

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070238-07.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE JESUS PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070238-07.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070238-07.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO DE JESUS PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG64029 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA:R$ 100.000,00 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ROBERTO DE JESUS PINTO contra a UNIÃO, com o objetivo de, em sede de tutela de urgência, compelir a ré ao fornecimento do medicamento denominado ONPATTRO conforme prescrição médica, pelo tempo que se fizer necessário para o tratamento de Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF). Narra que foi diagnosticado com Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF), doença genética, hereditária e rara, que atinge o sistema nervoso periférico e pode levar ao declínio irreversível da função neurológica. Sustenta que o fármaco requerido ONPATTRO (PATISIRAN) é o medicamento mais eficaz para evitar a progressão da doença. Inicial instruída com procuração e documentos. Deferida a produção de prova técnica prévia à apreciação do pedido urgente, 2146663884. Liminar indeferida, . Tutela provisória de urgência antecipada, indeferida, . Gratuidade de Justiça indeferida concedida pendente de apreciação, . Custas recolhidas, . Embargos de Declaração interpostos , . Contrarrazões, . Agravo de Instrumento denegado interposto, pendente de apreciação, . Decisão denegatória favorável proferida em Agravo de Instrumento, . Informações prestadas, . Contestação UNIÃO FEDERAL, 2147544257. Preliminar de impossibilidade de conciliação. Réplica, 2152573888. Laudo médico pericial oficial acostado aos autos, 2199835637, págs. 62-72. Conclusos. Relatados. Decido. Preliminarmente, registro que a parte autora já manifestou-se sobre o laudo na carta precatória juntada - id. 2199835637. Assim, inexistindo nos autos pedido ou necessidade de produção de outras provas de qualquer natureza, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos já constante dos autos, encontra-se autorizado o julgamento conforme o estado do processo, e, bem assim, não havendo arguição de matérias preliminares, passo ao julgamento do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, após a minuciosa análise do Laudo Pericial Médico Oficial juntado aos autos e demais documentos trazidos à colação, entendo pela procedência do pleito, além de presentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela postulada pelo autor. O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no referido dispositivo constitucional, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, de modo a preservar uma condição de existência condigna, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). Nessa linha, faz-se necessário esclarecer que não se pode querer atribuir caráter absoluto à retórica de proteção à vida e à saúde. Deve o julgador levar em conta no cálculo decisório questões de ordem orçamentária e, principalmente, questões afetas à verdadeira eficácia do tratamento/medicamento, atribuição essa dos órgãos técnicos competentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 500 da Repercussão Geral (RE 657.718/MG, rel. Min. rel. Min. Marco Aurélio, redator p/ Acórdão Min. Luiz Roberto Barroso, DJe 09/11/2020), assentou que: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Recentemente, o STF, no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 19/09/2024), e do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN, rel. Min. Marco Aurélio, redator p/ Acórdão Min. Luiz Roberto Barroso, Plenário Virtual, DJe 30/09/2024), estabeleceu novos critérios a serem observados pelas partes e pelo Poder Judiciário para a tramitação dos pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos. No julgamento dos Tema 1234 e 6/STF, foi firmada tese no sentido de que: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Contudo, é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Além disso, o STF editou as súmulas vinculantes 60 e 61, determinado, respectivamente, a observância, nos pedidos administrativos e judiciais, dos acordos interfederativos (Tema 1234) e das teses fixadas no julgamento no Tema 6. Assentadas essas premissas, no caso, o Laudo médico pericial oficial acostado aos autos, 2199835637, págs. 62-72, é conclusivo no sentido de que O Autor é portador de Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF), uma doença rara e degenerativa que afeta o sistema nervoso periférico e autônomo. As restrições e efeitos gerados incluem perda de sensibilidade, dor intensa, fraqueza muscular, alterações gastrointestinais e urinárias, entre outros. Contudo, relativamente ao medicamento pleiteado, verifica-se que a CONITEC decidiu não incluir o medicamento nas listas oficiais e a negativa do pedido pelo órgão público responsável: 2. O referido pleito não foi incorporado no SUS para o tratamento de pacientes diagnosticados com ATTRh com polineuropatia em estágio 2 ou que apresentem resposta inadequada a tafamidis após avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec1 (id 2147544260 - pág. 3). Segundo a CONITEC, o medicamento pleiteado não é padronizado, não sendo recomendado, conforme a seguir citado, decisão da qual não se verifica ilegalidade, na forma dos Temas 1234 e 6/STF: PORTARIA SECTICS/MS Nº 58, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a patisirana sódica para o tratamento de pacientes diagnosticados com amiloidose hereditária relacionada a transtirretina (ATTRh), com polineuropatia em estágio 2 ou que apresentam resposta inadequada a tafamidis. Ref.: 25000.115375/2022-18 O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a patisirana sódica para o tratamento de pacientes diagnosticados com amiloidose hereditária relacionada a transtirretina (ATTRh), com polineuropatia em estágio 2 ou que apresentam resposta inadequada a tafamidis. Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS A. GRABOIS GADELHA Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do TRF1: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FÁRMACO ZOLGENSMA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA O TRATAMENTO PLEITEADO (USO OFF LABEL). AME TIPO II. VANTAGEM TERAPÊUTICA NÃO EVIDENCIADA. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento ZOLGENSMA, utilizado no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo II, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. O autor, representado por sua genitora, alegou ser portador de doença grave e afirmou que os tratamentos fornecidos pelo SUS não resultaram em melhora, sendo o medicamento solicitado imprescindível para evitar a progressão da patologia. Solicitou ainda que a União fosse condenada ao depósito judicial do valor necessário para aquisição do fármaco. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O propósito recursal é dizer se o apelante faz jus ao fornecimento do medicamento ONASEMNOGENO/ABEPARVOVEQUE (ZOLGENSMA) para o tratamento de AME TIPO II. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige, cumulativamente: (i) comprovação, por laudo médico, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia de alternativas oferecidas pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. (Tema 106/STJ). 6. Embora demonstrados a hipossuficiência econômica do autor e o registro sanitário do medicamento na ANVISA, não foi comprovada a imprescindibilidade do uso do ZOLGENSMA, tampouco a ineficácia das opções terapêuticas disponíveis no SUS, como o SPINRAZA. 7. Pareceres técnicos do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) e do Conselho Nacional de Justiça apontaram evidências científicas insuficientes sobre a eficácia e segurança do medicamento ZOLGENSMA para tratamento de AME Tipo II. 8. O medicamento requerido foi incorporado ao SUS apenas para uso em pacientes com AME Tipo I, até seis meses de idade, conforme a Portaria SCTIES/MS nº 172/2022, reforçando que sua indicação ao caso concreto configura uso off label. 9. Ausente a comprovação de elementos que autorizem a excepcionalidade da concessão judicial do fármaco pleiteado, prevalecem os critérios estabelecidos pelas políticas públicas de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Condenação em custas e honorários majorados para 12% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 106/STJ. 2. Ausente comprovação da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, não se justifica a excepcionalidade do fornecimento judicial de medicamento off label". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234/RG; STJ, Tema 106/RG. (AC 1037876-20.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) (...) 3. Consoante entendimento fiado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1234), a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS depende da comprovação pelo autor, com base na Medicina Baseada em Evidências, da segurança e eficácia do fármaco, bem como da inexistência de substituto terapêutico incorporado. Não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 4. No caso, consoante nota técnica emitida pelo Núcleo de Apoio ao Judiciário (NATJUS), a agravante não preenche os critérios de utilização do medicamento estabelecidos pelo PCDT Atrofia Muscular Espinhal (AME) 5q tipos I e II de Maio de 2023, tais como: ter mais de 12 anos de idade no início do tratamento e estar preservada a capacidade de se sentar sem apoio e a função dos membros superiores. 5. Assim, até o momento processual, a parte agravante não se desincumbiu de comprovar os requisitos para a dispensação do fármaco pleiteado. 6. Recurso desprovido. (AG - 1000138-92.2024.4.01.9360, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de julgamento 10/02/2025, PJe 10/02/2025 PAG) (g.n.) Nessa conjuntura, diante da ausência de segurança dos estudos técnicos realizados, visto que, até esse tempo, não se tem alcançado padrões metodológicos de ensaios clínicos randomizados e controlados, ainda em face da notória realidade de escassez de recursos, disponíveis para as políticas públicas de saúde, voltadas a toda uma coletividade carente de tratamentos básicos e diante da falta de serviços e insumos mínimos para os casos de atendimento em prontos socorros, o deferimento do tratamento sem demonstração cabal de que é capaz de trazer a almejada melhora na qualidade de vida, sem risco e em longo prazo, ou ainda de cura da enfermidade, viola o princípio da dignidade de uma coletividade e o direito de acesso igualitário à saúde, de forma flagrante e inquestionável. Destarte, embora sensível à situação da parte autora, outro não pode ser o entendimento, senão manter o indeferimento da tutela provisória de urgência e julgar improcedente. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora, os quais, por apreciação equitativa, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, conforme Tema 1.313/STJ (REsp 2.166.690/RN, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJEN 16/06/2025); ACO 868 AgR-ED, rel. Min. Nunes Marques, rel. p/ Acórdão, Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Dje-s/n, Divulg. 06/02/2024, Public. 07/02/2024; AC 1007771-13.2021.4.01.4300, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/09/2023), observada a gratuidade de justiça deferida. Interposta apelação, intime-se para resposta. Decorrido o prazo, remetam-se ao TRF1. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação, intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005490-73.2023.4.01.3602

ID: 295927065

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005490-73.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005490-73.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005490-73.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO OLIVEIRA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Thiago Oliveira Almeida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se objetiva a concessão do benefício auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença, cessado em 25.02.2013. Narra o autor, na inicial, em suma, que: a) “em 12/06/2011 o demandante sofreu um acidente de trânsito que lhe ocasionou: SEQUELAS DE FRATURA DO BRAÇO – CID T92.1, TRANSTORNOS DO PLEXO BRAQUIAL – CID G54.0 e OUTRA DOR CRÔNICA – CID R52.2”; b) “Devido ao acidente, o autor ficou com limitação de mobilidade do ombro direito e limitação de arco de movimento do cotovelo direito”; c) “o requerente esteve em gozo de benefício por incapacidade no período de 18/08/2011 a 25/02/2013. Após a data de cessação do benefício, a agência não concedeu automaticamente o benefício de auxílio-acidente, embora perícias administrativas prévias tenham comprovado que o requerente apresentava sequelas que reduziram sua capacidade de trabalho”; d) “mesmo diante do histórico e laudos apresentados pelo autor, bem como as perícias administrativas confirmando as sequelas irreversíveis e permanentes, a autarquia previdenciária não converteu o benefício de auxilio por incapacidade temporária em auxilio acidente, ficando o segurado totalmente desamparado”. Na decisão de id. 1910082180 determinou-se a emenda à inicial para que a parte autora (i) apresentasse planilha que justificasse o valor dado ao feito, apresentando a projeção da RMI e a memória discriminada do cálculo, (ii) apresentasse declaração quanto à (in)existência de processos anteriores com o mesmo objeto e (iii) comprovasse que não recebe rendimentos suficientes para arcar com adiantamento das custas. Emenda à inicial apresentada no id. 1962362164. Decisão de id. 2062145151 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a antecipação da prova pericial. Laudo médico pericial anexado no id. 2124961632. O INSS apresentou contestação no id. 2135763812, arguindo, prejudicialmente, a prescrição quinquenal. No mérito, impugnou o laudo pericial e oferecendo quesitos complementares. Aduziu ainda ser indevida a concessão de auxílio-acidente a contribuinte individual. Réplica no id. 2139244618. Decisão de id. 2153750970 determinou o retorno dos autos ao perito médico para apresentar respostas aos quesitos complementares oferecidos pelo INSS, bem como a novos questionamentos ofertados pelo juízo. Laudo complementar anexado no id. 2156114089. O autor manifestou-se alegando que a redução da capacidade laborativa decorre do acidente sofrido em 2011 e que faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente (id. 2170614905). O INSS reiterou a requerimento pela improcedência dos pedidos (id. 2171164632). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Questão prejudicial O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096, declarou inconstitucional trecho da Lei n.º 13.846/2019, na parte que, alterando o art. 103 da Lei n.º 8.213/91, fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado. Isso não significa, entretanto, que a pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo seja imprescritível, levando-se em conta, inclusive o caráter transitório dos benefícios por incapacidade temporária. Conquanto não haja prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois imprescritível, permanecendo hígido o direito à sua obtenção (presentes os requisitos legais), a pretensão de revisão do ato administrativo de negativa do benefício está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Nessa linha é o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça: “embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença”[1]. Cito ainda: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais.7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo.8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial.9. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023). No mesmo sentido o TRF da 1ª Região. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RE 626.489/SE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra o descumprimento dos requisitos básicos da sentença, a ensejar o reconhecimento de sua nulidade, uma vez que é possível extrair do relatório, da fundamentação e do dispositivo todas as informações necessárias para o entendimento da lide, não se podendo exigir que a fundamentação seja extensa ou em concordância com o interesse da parte para que se considere presente, mas, apenas, motivação clara e suficiente das razões de convencimento do juízo a quo, o que se verifica no presente caso. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a pretensão judicial de reversão de ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, cujo requerimento administrativo foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura da ação em juízo, submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em que pese ser possível ao segurado formular nova postulação do seu direito perante a autarquia previdenciária, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do próprio benefício, eis que direito fundamental indisponível, desde que comprovada a implementação dos pressupostos para sua aquisição, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.941.421/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt no REsp n. 1.910.776/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; EDcl nos EREsp n. 1.269.726/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 1/10/2021; REsp n. 1.746.544/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019; AgRg no REsp n. 1.534.861/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015). 4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em relação aos benefícios previdenciários, é possível extrair as seguintes situações distintas, com resultados diversos: 1) se o benefício previdenciário foi requerido administrativamente e foi proferido, no âmbito do INSS, decisão de indeferimento daquela postulação, o segurado possui o prazo quinquenal do referido dispositivo legal para propor ação judicial objetivando a revisão ou reversão daquele ato administrativo, contado da data do indeferimento e, em não o fazendo, é cabível o reconhecimento da prescrição ali disposta; 2) se houve indeferimento administrativo do benefício e decorreu prazo superior a cinco anos desde a data de tal indeferimento, há prescrição do direito de discutir em juízo aquele ato administrativo, de modo que o segurado deve formular novo requerimento administrativo, juntando novas provas do cumprimento dos requisitos legais, e, no caso de novo indeferimento, terá novo prazo quinquenal para rediscutir o novo indeferimento no âmbito judicial, dada a imprescritibilidade do direito à concessão inicial do benefício, conforme entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE; e 3) não tendo formulado requerimento administrativo, não existindo, ainda, a negativa expressa e formal da administração, pode o segurado requerer, a qualquer tempo, o benefício previdenciário para o qual tenha preenchido os pressupostos para sua aquisição - primeiramente, de forma obrigatória, perante a autarquia previdenciária, tendo em vista o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG sob o regime de repercussão geral -, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do direito previdenciário a que faz jus, eis que direito fundamental indisponível, prescrevendo, em consequência, apenas as prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 85/STJ. 5. Hipótese em que, considerando que o requerimento administrativo do auxílio-doença previdenciário foi indeferido pelo INSS em 13/06/2012, ao passo que a propositura da presente ação, objetivando a revisão daquele indeferimento e a concessão daquele benefício previdenciário, ocorreu tão somente em 25/07/2018, não merece reforma a sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, do direito da parte autora de pretender a discussão em juízo daquele requerimento administrativo, ressalvada a possibilidade do segurado formular novo pedido perante a autarquia previdenciária, desde que juntadas novas provas do preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a sua concessão, em especial no tocante à incapacidade laboral, que pode ter sofrido variação no decorrer do longínquo período desde aquela postulação indeferida. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação, ante a ausência de condenação em primeira instância” (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação desprovida. (AC 1000138-28.2018.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (sem grifos no original) Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que o autor pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente desde 2013, quando cessado benefício por incapacidade então concedido. Ao tempo da cessação, como não houve a conversão em auxílio-acidente, operou-se verdadeira negativa tácita do benefício. Assim, no caso dos autos, ocorreu a prescrição do direito de discutir em juízo o referido ato administrativo, tendo em vista o decurso do prazo quinquenal para rediscutir o indeferimento, ainda que tácito. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência do STF foi bem clara ao exigir, consoante o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (Tema 350), o prévio requerimento administrativo como condição da ação em que se postula benefício previdenciário. Nada obstante, vê-se que o autor formulou requerimento administrativo posterior (ID n. 1905876675), datado de 13/7/2013, pelo que tem interesse de agir. O pleito do autor sujeita-se à prescrição quinquenal, contudo, que não atinge este último requerimento administrativo, que deve ser considerado (ID n. 1905876675, DER 13/7/2013). b. Mérito Segundo o art. 86 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Na hipótese dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado ao autor, uma vez que se trata de hipótese de concessão de auxílio-acidente em razão de continuidade de sequela ao tempo da cessação de anterior auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei nº. 8.213/91). Nesse passo, o cerne da demanda diz respeito à suposta redução da capacidade laborativa do autor, ensejadora da concessão do benefício indenizatório (auxílio-acidente), após a consolidação das lesões decorrentes do acidente por ele sofrido. O laudo pericial do id. 2124961632 afirmou que: (i) o autor sofreu acidente motociclístico em 12.06.2011, que resultou em fratura de membro superior direito (CID T921) e sequelas de traumatismo (CID T929/G54); (ii) já houve consolidação das lesões decorrentes do acidente (resposta ao quesito 4); (iii) que as sequelas do acidente não são passíveis de cura ou reversão (respostas aos quesitos 5 e 5.1) e implicam uma redução da capacidade de trabalho do periciando, ocasionada pela perda estimada entre 30 e 50% da funcionalidade do membro superior direito devido à trauma em plexo braquial, embora ela esteja apto a exercer atividade diversa da habitual, desde que não demande esforço físico (resposta ao quesito 7.2); (iv) as sequelas do acidente se enquadram em uma das situações descritas no Anexo III do Decreto n.º 3.048/1999 (resposta ao quesito 7.4). Ao final, o perito discorreu o seguinte: “PERICIANDO 41 ANOS, DESTRO, RELATANDO QUE EM 12/06/2011 SOFRE ACIDENTE MOTO X MOTO, EVOLUINDO COM LESÃO EM PLEXO BRAQUIAL DIREITO, SUBMETIDO A CIRURGIA EM OMBRO EM FEVEREIRO DE 2022; EVOLUIU COM PARESTESIA EM MEMBRO SUPERIO DIREITO, COM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE ROTAÇÃO DO OMBRO, E HIPOTROFIA DA MUSCULATURA ESCAPULAR; RELATA AINDA DOR CRÔNICA, FAZENDO USO DE ANALGÉSICOS E AINES QUANDO AGUDIZAÇÃO DO QUADRO; NO MOMENTO O PERICIANDO ESTÁ COM A CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM ESFORÇO FÍSICO, CARREGAR PESOS; A INCAPACIDADE QUE SE COMPROVA É PARCIAL E PERMANENTE”. O INSS impugnou o laudo, sob o fundamento de não ser possível verificar com clareza a data de início da redução da capacidade, contudo, no laudo complementar produzido (id. 2156114089), o perito deixou claro que ela remete à data do acidente de trânsito sofrido em 12.06.20211, em razão da lesão em plexo braquial direito, razão pela qual tal data deve ser considerada como o início da redução da capacidade do autor. O perito também concluiu que houve redução da capacidade funcional de forma parcial e permanente para a função de gerente administrativo, exercida pelo autor na época do acidente. Destaque-se que, por mais que o perito afirme em resposta a alguns quesitos, que o acidente do autor teria ocorrido em 12.06.2021, entendo que se trata apenas de erro de digitação, pois o referido acidente se deu em 12.06.2011, conforme consta na resposta ao primeiro quesito do laudo complementar. Dito isso, é irrefutável, à vista do teor do laudo pericial, que o promovente apresenta sequela que implica em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. É de se reconhecer, pois, que o promovente preenche os requisitos para a obtenção do auxílio-acidente. O INSS argumenta, entretanto, que o benefício não seria devido ao autor por ele ser contribuinte individual. Contudo, ao compulsar o CNIS anexado no id. 2135763820 e a cópia da CTPS de id. 1905876660, é possível concluir que, na época do acidente e do início da redução da sua capacidade, o demandante era empregado, vindo a verter contribuições como contribuinte individual apenas em 01.06.2019. Prosseguindo, vê-se que o autor recebeu novo benefício de auxílio-doença no período de 14.01.2018 a 26.05.2018 e teve vínculos empregatícios (id. 2135763820). Com relação aos vínculos de emprego tidos pelo autor, a legislação previdenciária dispõe que o recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86, § 2º). Entretanto, cumpre trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é indevida a acumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença oriundos de uma mesma lesão, conforme redação dos artigos 59 e 60, combinados com o art. 86, caput, e § 2º, todos da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido, “conforme firme jurisprudência do STJ a respeito da matéria, fica impossibilitada a acumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença, quando decorrentes do mesmo fato gerador” (REsp n. 1.771.591/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018). Seguindo a mesma linha de raciocínio, o TRF1 entende que “pode haver acumulação do auxílio-acidente com auxílio-doença desde que oriundos de lesões diferentes, ou seja, a enfermidade, mais recente, não pode ser causadora da sequela que deu origem ao auxílio-acidente” (REOMS 0006166-25.2015.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/02/2018). No caso dos autos, o auxílio-acidente deferido na presente decisão se deu em razão de sequelas no membro superior direito decorrentes de acidente motociclístico sofrido pelo autor em 2011. Por sua vez, o auxílio-doença recebido pelo demandante no período de 29.01.2018 a 26.05.2018 foi em razão de um atropelamento por caminhão que resultou em fratura na perna direita (id. 2135763817). Logo, considerando as lesões são diferentes, conclui-se ser possível a acumulação de benefício de auxílio-acidente com auxílio-doença desde que oriundos de lesões diferentes. Além disso, a DIB deve ser fixada na DER de 13/7/2018, consoante alhures esclarecido, pelo que não haveria períodos coincidentes e, também por essa razão, não é o caso, portanto, de determinar o desconto dos valores recebido pelo autor a título de auxílio-doença no ano de 2018. Por fim, evidenciado, neste momento de cognição exauriente, o direito do autor à percepção do benefício previdenciário, tenho que igualmente se faz presente o perigo de dano, por se tratar de verba de natureza alimentar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar, em favor de THIAGO OLIVEIRA ALMEIDA (CPF 719.483.921-00), o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 13.07.2023 (DER de id n. 1905876675), DIP no primeiro dia do mês de prolação da presente sentença (01/06/2025), e RMI a ser calculada na via administrativa (levando-se em conta tratar-se de benefício referente à cessação do benefício de auxílio-doença nº 547.573.828-5); b) pagar as parcelas em atraso, relativas ao período compreendido entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição das parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação, sobre as quais incidirão juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ e art. 240 do CPC), e correção monetária a partir de cada parcela em atraso, apurados na forma dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários. c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores pagos a título de honorários periciais. Condeno a autarquia previdenciária ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte adversa, incidentes sobre o valor atualizado das parcelas em atraso até a DIP, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º e 4º, II, do CPC. Observe-se, quanto às custas, a isenção legal em favor do INSS (Lei 9.289/96, art. 4º, I). Por fim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da intimação. Para cumprimento da tutela de urgência, intimem-se: a) o procurador do INSS, para que adote as providências cabíveis para viabilizar a implantação do benefício revisado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária em desfavor da autarquia; e b) o servidor-chefe da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício acima especificado. A intimação do chefe da CEAB deverá ocorrer via PJE, devendo a Secretaria se utilizar da ferramenta especificamente criada para esse fim. BENEFÍCIO CONCEDIDO: AUXÍLIO-ACIDENTE DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: THIAGO OLIVEIRA ALMEIDA CPF: 719.483.921-00 RG: 07972059 SSP/MT FILIAÇÃO: Tiago Coelho de Almeida e Silvia Soares de Oliveira Almeira NATURALIDADE: Belo Horizonte/MG ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO: Rua Afonso Pena, 1636, Vila José Luiz, Rondonópolis-MT, CEP 78705-065 Nº DO BENEFÍCIO: DER: 13.07.2023 DIB: 13.07.2023 DIP: 01/06/2025 RMA: a apurar RMI: a calcular pelo INSS PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR, respeitando-se a prescrição quinquenal Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, I). Decorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, na ausência de pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1048412-22.2024.4.01.3400

ID: 333725656

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048412-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEIDIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DE ANDRADE SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1048412-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEIDIMAR CARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1048412-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEIDIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros VALOR DA CAUSA:R$ 654.464,84 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por NEIDIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL e do DISTRITO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento ALFAOLIPUDASE 20MG (XENPOZYME®), em quantidade suficiente para doze meses, conforme prescrição médica. Aduz, em síntese, que foi diagnosticada com Doenga de Niemann Pick B, doença rara, e está em acompanhamento no Hospital Universitário de Brasilia - Hub/UnB, pela equipe de pneumologia. Narra que apresenta dispneia aos esforços, com mMRC 2, com piora clinica nos últimos meses e dessaturação de oxigênio aos esforços, com necessidade de uso de oxigênio domiciliar continuo em cateter nasal a 2L/min. Sustenta que o medicamento Alfaolipudase 20mg (Xenpozyme®) trata o depósito de substrato evitando a progressão da doença e morte, razão pela qual lhe foi prescrito seu uso. Entretanto, não possui condições de arcar com o preço do medicamento, razão pela qual move a presente ação. Inicial instruída com procuração e documentos. Previamente à apreciação do pedido de tutela provisória de urgência antecipada, foram solicitadas informações ao NatJus/DF, 2136311775. Gratuidade de Justiça deferida, 2143745901. Contestação da União Federal, com arguição de preliminar de mérito de impossibilidade de conciliação, 2138317426. Réplica, 2140784645. Contestação do Distrito Federal, sem arguição de preliminar de mérito, 2142349396. Nota Técnica do NatJus (DESFAVORÁVEL), juntada aos autos, 2143657100. Pedido de tutela provisória de urgência antecipada, indeferido, 2143745901. Réplica, 2148717501. Deferida a produção de prova pericial, 2143745901, apresentados quesitos pelas partes. Laudo Médico Pericial Oficial (DESFAVORÁVEL), acostado aos autos, 2188512003. Manifestação das partes acerca da perícia oficial, pela União Federal e pelo Distrito Federal. Decorrido in albis o prazo para manifestação pelo autor. Conclusos. Relatados. Decido. Preliminarmente, ante a impossibilidade de autocomposição do conflito, e, inexistindo nos autos pedido ou necessidade de produção de outras provas de qualquer natureza, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos já constante dos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão autoral não autoriza acolhimento. Ao apreciar o pedido liminar, este Juízo proferiu decisão nos termos a seguir transcritos, in verbis: Compulsando os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC). Isso porque, o constituinte originário brasileiro, ao redigir o 1º artigo da nossa Carta Política, decidiu que: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)III - a dignidade da pessoa humana;” Assim, tendo como norte a noção de que a proteção da dignidade da pessoa humana constitui fundamento da nossa República, incluiu, no rol de garantias fundamentais, a certeza de que todos os residentes no Brasil terão assegurados a inviolabilidade do direito à vida. É o que, expressamente, restou consignado no caput do art. 5º da Lei das Leis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...).” Como decorrência lógica, o art. 6º fixou que: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (destacamos) Por sua vez, como forma de dar concretude material ao direito fundamental (de segunda geração) à inviolabilidade da vida por meio da promoção do direito social à saúde, a Lei Fundamental, no art. 196, assegurou que: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Para isso, delimitou que: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.” Logo, fica claro que o nosso constituinte assegurou, de maneira universal, igualitária e integral, a garantia de que o Estado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), deverá zelar pela promoção, proteção e recuperação do direito fundamental à saúde. É verdade que a extensão do direito à saúde e do dever correspondente do Estado comporta debates acalorados, especialmente diante do permanente conflito entre a reserva do possível e o mínimo existencial. Por isso, convém que cada caso seja apreciado de forma criteriosa, de modo a assegurar o mínimo existencial em matéria de saúde das pessoas, atendendo à máxima efetividade e eficácia desse direito e, naquilo em que for factível, com o menor comprometimento da reserva do possível, numa atividade de ponderação difícil de se realizar abstratamente. Sobre a questão, em recurso versando sobre o mesmo medicamento ora postulado, já decidiu monocraticamente o eminente Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN: “(…) o princípio da reserva do possível deve ser relativizado em face do princípio do mínimo existencial quando se trata do acesso à saúde, pois, citando o eminente Ministro Celso de Mello, ao julgar prejudicada a ADPF nº 45, da qual foi relator, a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade (...) (AGRAVO 00046018820174010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, 17/02/2017).” O Tribunal Regional Federal da 1º Região vem impondo à União a obrigação de fornecer o medicamento necessário ao doente, desde que: 1) seja imprescindível; 2) não haja outras opções eficazes no SUS; 3) a atual situação clínica do paciente e o grau de evolução da doença justifiquem seu fornecimento; 4) o enfermo seja hipossuficiente. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEFERIDO. MULTA. EXCLUSÃO. LOCAL DE ENTREGA DA MEDICAÇÃO. DECRETO 7.508/2011. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a questão em torno da discussão acerca da concessão do medicamento MYALEPT (METRAPTINA), para o tratamento de uma doença denominada SÍNDROME DE BERARDINELLI - SEIP (CID E 88.1). 2. Inobstante entendimento de que a análise do fornecimento de medicação pelo poder público deva ser criteriosa - em que se verifiquem (l) a imprescindibilidade do medicamento; (Il) a ausência de outras opções; (Ill) a atual situação clínica do paciente e o grau de evolução da doença; e (IV) a hipossuficiência financeira do enfermo, - o quadro fático dos autos, em abono à manutenção do deferimento, demonstra que a decisão impugnada, além de considerar o medicamento almejado como o único disponível, -- registrou a existência de hipossuficiência do paciente. 3. Ademais, considerando que a toda evidência o tratamento já se iniciou, vislumbra-se na espécie o risco inverso da medida no sentido de que não é recomendada a sua suspensão, mormente em sede de cognição perfunctória, sob pena de acarretar o agravamento da patologia do(a) paciente ou até mesmo o seu óbito, o que denota um panorama fático-jurídico consolidado. 4. A orientação jurisprudencial adotada por essa E. Corte acerca da imposição de muita (astreintes), no - procedimento de fornecimento de medicamento a pacientes, é firme no sentido de que seria cabível a sua fixação acaso comprovada recalcitrância do agente responsável pelo cumprimento da medida, hipótese não verificada na espécie. 5. Tendo em conta o que dispõe o art. 28, IV. do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8.080/1990, a entrega da medicação deve se efetivar em unidade da rede pública de saúde escolhida pela direção do SUS. Anotando apenas que tal escolha, à luz da dignidade da pessoa humana, deve se dar em local próximo ao domicílio do (a) paciente. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para excluir a determinação ao pagamento da multa e para que o fornecimento da medicação seja realizado em unidade pública de saúde escolhida pela direção do SUS, nos termos do item anterior. (AGRAVO 00180842520164010000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 16/08/2016). Por outro lado, a garantia de tratamento de saúde não é um direito absoluto, posto que condicionado a certas exigências, tanto jurídicas como técnicas. Assim sendo, cabe ao Estado promover um padrão razoável de existência e bem-estar, tanto melhor quanto possível, o que não abarca a satisfação de todas as demandas, mas daquelas imprescindíveis à manutenção de padrões aceitáveis de qualidade de vida e sobrevivência. Nesse sentido, a Nota Técnica do NatJus (id 2132260083) e demais documentos juntados aos autos, os quais evidenciam que: a) A autora é uma paciente feminina, de 15 anos, diagnosticada com hipertireoidismo por Doença de Graves, além de apresentar doença ocular da tireoide (DOT) ativa grave, com exoftalmia (ou proptose, projeção dos olhos para fora), diplopia (visão dupla) e inflamação ocular progressiva.; b) as opções disponíveis no SUS/Saúde Suplementar para o tratamento do quadro como imunossupressores (metotrexato, ciclosporina, azatioprina, rituximabe, tocilizumabe), além disso, há alternativas terapêuticas secundárias como a cirurgia de descompressão orbitária e a radioterapia ainda não foram realizadas, apesar de serem indicadas para casos graves e estarem disponíveis no SUS. c) segundo os documentos analisados, não há prova de que a autora tenha utilizado todos os medicamentos fornecidos pelo SUS ou realizado os demais procedimentos cabíveis ao caso; d) O quadro clínico da parte autora não exige, de forma imprescindível, o uso específico de teprotumumabe no momento, considerando que há terapias disponíveis no SUS que não foram completamente exploradas, como aguardar a resposta ao tratamento com micofenolato, recomendada como tratamento de segunda linha em pacientes com DOT moderada a grave; Por fim, a conclusão do NatJus foi: “Considerando tratar-se de paciente feminina, de 15 anos, com hipertireoidismo por Doença de Graves e Doença Ocular da Tireoide (DOT) ativa grave, sem resposta à corticoterapia sistêmica e com risco de perda visual irreversível, tendo iniciado micofenolato de mofetila há 2 meses, sem novos dados quanto a resposta terapêutica; Considerando que estudos clínicos demonstraram que o teprotumumabe é eficaz na redução significativa da proptose, com benefícios em até 78% dos pacientes com DOT ativa de curta duração, mas que, apesar de seu impacto positivo, 20 a 30% dos pacientes não apresentam resposta terapêutica e os dados de segurança do teprotumumabe são limitados; Considerando que, embora o teprotumumabe seja considerado a opção mais eficaz para reduzir a progressão da proptose e do componente muscular da doença, ainda não é possível descrever que houve falha do uso do imunossupressor associado ao corticoide, além de existirem outros tratamentos disponíveis, como cirurgia de descompressão orbitária e radioterapia, que, apesar de menos específicos, ainda fazem parte do arsenal terapêutico para a DOT grave; Considerando que o teprotumumabe ainda não foi avaliado pela CONITEC e não foram encontradas avaliações nas agências inglesa NICE e canadense CADTH sobre uso dessa medicação no tratamento da DOT, não estando amplamente disponível em diversos países, incluindo na Europa, devido ao alto custo de tratamento; Considerando que não existem estudos comparando o teprotumumabe aos tratamentos disponíveis no SUS, não sendo possível afirmar que o tratamento pleiteado é superior aos demais tratamentos disponíveis; Este NATJUS se manifesta como NÃO FAVORÁVEL à demanda.” Ao analisar o caso concreto, é possível aferir, segundo o parecer do NATJUS e demais documentos juntados aos autos, que a autora possui diagnóstico de esfingomielinase ácida, também conhecida como doença de Niemann-Pick tipo B, doença genética e sem cura. No âmbito do SUS, não há tratamento definitivo para a doença de Niemann-Pick tipo B. Há apenas manejo das complicações e sintomas associados. O medicamento pleiteado, Alfaolipudase, representa uma abordagem com potencial de melhorar a qualidade de vida e a estabilização dos sintomas relacionados à deficiência enzimática, porém também não é curativo. Além disso, o NatJus informou que: (...) • A medicação demandada, alfaolipudase, é uma terapia de substituição enzimática, ou seja, cumpre a função da enzima deficiente, fazendo a degradação da esfingomielina, evitando assim seu acúmulo nos órgãos, sendo por isso considerada droga modificadora do curso da doença. • O tratamento pleiteado deverá ser utilizado por prazo indeterminado, provavelmente ao longo de toda a vida da paciente. • Existem evidências de que a alfaolipudase pode melhorar a capacidade de difusão pulmonar, diminuindo risco de infecções. • As evidências disponíveis são consideradas de boa qualidade metodológica, mas a escassez de dados e o pequeno tamanho das amostras, com apenas 36 pacientes no estudo ASCEND, limitam a generalização dos resultados. • Não há avaliação da CONITEC para o tratamento da deficiência de esfingomielinase ácida com medicamento alfaolipudase. • Em março de 2024 a agência de avaliação de tecnologia em saúde do Reino Unido, NICE, decidiu não recomendar o alfaolipudase (comercializado como Xenpozyme) para o tratamento da deficiência de esfingomielinase ácida, que inclui a doença de Niemann-Pick tipos A e B. Apesar de reconhecer a inovação e os benefícios clínicos do tratamento com alfaolipudase, o NICE concluiu que, sem evidências mais robustas e uma redução nos custos, o tratamento não poderia ser recomendado para financiamento rotineiro pelo Serviço Nacional de Saúde (NHS). Portanto, em razão da falta de evidências robustas da eficácia do medicamento, bem como considerando o elevado custo do fármaco, o NatJus considerou a demanda como não justificada. Nessa conformidade, segundo documentado nos autos, entendo que não restou cabalmente demonstrada a imprescindibilidade imediata do medicamento pleiteado diante do diagnóstico atual da parte autora e das características específicas do seu tratamento. Deve-se levar em conta o custo do medicamento pleiteado em face da notória realidade de escassez de recursos disponíveis para as políticas públicas de saúde voltadas a toda uma coletividade carente de tratamentos básicos, leitos de UTI, e a falta de serviços e insumos mínimos para os casos de atendimento em prontos socorros, o deferimento do tratamento não padronizado e sem comprovação cabal do custo-benefício afronta o princípio da dignidade da pessoa humana de uma coletividade e o direito de acesso igualitário à saúde, de forma flagrante e inquestionável. Destarte, outro não pode ser o entendimento, senão indeferir o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Quanto ao laudo pericial médico oficial, esse é conclusivo no seguinte: "A despeito do potencial terapêutico, a demanda judicial apresentada pelo autor não encontra amparo técnico-normativo suficiente para caracterizar obrigatoriedade de fornecimento pelo SUS neste momento. Diante do exposto, o parecer pericial é NÃO FAVORÁVEL à demanda." (itálico acrescido) (2188512003 - pág. 08). Consoante se verifica, após conclusão da instrução processual, verifica-se que os fundamentos daquela decisão proferida initio litis permanecem inalterados, os quais são aptos à resolução ao deslinde do mérito da demanda, pelo que os incorporo à presente sentença. Conforme já explicitado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243 e RE 566.471, reforçou o entendimento já existente de que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento sem eficácia comprovada. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FÁRMACO ZOLGENSMA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA O TRATAMENTO PLEITEADO (USO OFF LABEL). AME TIPO II. VANTAGEM TERAPÊUTICA NÃO EVIDENCIADA. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento ZOLGENSMA, utilizado no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo II, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. O autor, representado por sua genitora, alegou ser portador de doença grave e afirmou que os tratamentos fornecidos pelo SUS não resultaram em melhora, sendo o medicamento solicitado imprescindível para evitar a progressão da patologia. Solicitou ainda que a União fosse condenada ao depósito judicial do valor necessário para aquisição do fármaco. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O propósito recursal é dizer se o apelante faz jus ao fornecimento do medicamento ONASEMNOGENO/ABEPARVOVEQUE (ZOLGENSMA) para o tratamento de AME TIPO II. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige, cumulativamente: (i) comprovação, por laudo médico, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia de alternativas oferecidas pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. (Tema 106/STJ). 6. Embora demonstrados a hipossuficiência econômica do autor e o registro sanitário do medicamento na ANVISA, não foi comprovada a imprescindibilidade do uso do ZOLGENSMA, tampouco a ineficácia das opções terapêuticas disponíveis no SUS, como o SPINRAZA. 7. Pareceres técnicos do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) e do Conselho Nacional de Justiça apontaram evidências científicas insuficientes sobre a eficácia e segurança do medicamento ZOLGENSMA para tratamento de AME Tipo II. 8. O medicamento requerido foi incorporado ao SUS apenas para uso em pacientes com AME Tipo I, até seis meses de idade, conforme a Portaria SCTIES/MS nº 172/2022, reforçando que sua indicação ao caso concreto configura uso off label. 9. Ausente a comprovação de elementos que autorizem a excepcionalidade da concessão judicial do fármaco pleiteado, prevalecem os critérios estabelecidos pelas políticas públicas de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Condenação em custas e honorários majorados para 12% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 106/STJ. 2. Ausente comprovação da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, não se justifica a excepcionalidade do fornecimento judicial de medicamento off label". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234/RG; STJ, Tema 106/RG. (AC 1037876-20.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) (...) 3. Consoante entendimento fiado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1234), a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS depende da comprovação pelo autor, com base na Medicina Baseada em Evidências, da segurança e eficácia do fármaco, bem como da inexistência de substituto terapêutico incorporado. Não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 4. No caso, consoante nota técnica emitida pelo Núcleo de Apoio ao Judiciário (NATJUS), a agravante não preenche os critérios de utilização do medicamento estabelecidos pelo PCDT Atrofia Muscular Espinhal (AME) 5q tipos I e II de Maio de 2023, tais como: ter mais de 12 anos de idade no início do tratamento e estar preservada a capacidade de se sentar sem apoio e a função dos membros superiores. 5. Assim, até o momento processual, a parte agravante não se desincumbiu de comprovar os requisitos para a dispensação do fármaco pleiteado. 6. Recurso desprovido. (AG - 1000138-92.2024.4.01.9360, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de julgamento 10/02/2025, PJe 10/02/2025 PAG) (g.n.) Nessa conjuntura, diante da ausência de segurança dos estudos técnicos realizados, visto que, até esse tempo, não se tem alcançado padrões metodológicos de ensaios clínicos randomizados e controlados, ainda em face da notória realidade de escassez de recursos, disponíveis para as políticas públicas de saúde, voltadas a toda uma coletividade carente de tratamentos básicos e diante da falta de serviços e insumos mínimos para os casos de atendimento em prontos socorros, o deferimento do tratamento sem demonstração cabal de que é capaz de trazer a almejada melhora na qualidade de vida, sem risco e em longo prazo, ou ainda de cura da enfermidade, viola o princípio da dignidade de uma coletividade e o direito de acesso igualitário à saúde, de forma flagrante e inquestionável. Destarte, embora sensível à situação da parte autora, outro não pode ser o entendimento, senão manter o indeferimento da tutela provisória de urgência e julgar improcedente o pedido. Ante o exposto, confirmando a decisão liminar, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora, os quais, por apreciação equitativa, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, conforme Tema 1.313/STJ (REsp 2.166.690/RN, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJEN 16/06/2025); ACO 868 AgR-ED, rel. Min. Nunes Marques, rel. p/ Acórdão, Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Processo Eletrônico Dje-s/n, Divulg 06/02/2024, Public 07/02/2024; AC 1007771-13.2021.4.01.4300, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/09/2023), observada a Gratuidade de Justiça deferida. Atente-se para o pagamento dos honorários periciais. Interposta apelação, intime-se para resposta. Decorrido o prazo, remetam-se ao TRF1. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação, intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1106651-19.2024.4.01.3400

ID: 332866911

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106651-19.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. A. T. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DE ANDRADE SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1106651-19.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. S. D. J. R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1106651-19.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros VALOR DA CAUSA:R$ 1.766.137,41 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, em face da União Federal, objetivando, em sede de tutela de urgência, a condenação da requerida em obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento TEPROTUMUMABE, conforme prescrição médica, para tratamento de DOT (Doença Ocular Tireoidiana), doença grave. Narra a autora, menor impúbere, que foi diagnosticada com hipertireoidismo por DOENÇA DE GRAVES em fevereiro de 2024 e que desde maio de 2024 a doença ocular da tireoide (DOT) se tornou ativa com evolução rápida, com exoftalmia (olhos saltados) importante associada a diplopia (visão dobrada) e sinais inflamatórios. Sustenta a requerente, em síntese, que é portadora da enfermidade em referência apontando que “(…) apresenta diagnóstico um tipo de DOENÇA RARA DE ALTÍSSIMO RISCO. A Autora, cuja data de nascimento é 19/05/2009, atualmente com 15 anos e 11 meses, faz acompanhamento regular no Ambulatório de Endocrinologia do Hospital Regional de Taguatinga desde julho de 2021. Foi diagnosticada com hipertireoidismo por DOENÇA DE GRAVES em fevereiro de 2024 e iniciou tapazol (tratamento para o hipertireoidismo) em 20/02/2024”. Aduz que “Desde maio de 2024 a doença ocular da tireoide (DOT) se tornou ativa com evolução rápida, com exoftalmia (olhos saltados) importante associada a diplopia (visão dobrada) e sinais inflamatórios. Foi encaminhada para o ambulatório especializado de oftalmologia e iniciado corticoide com dose total de 08 gramas, da seguinte forma: via oral por 34 dias 70 mg de prednisona com dose total de 2380 mg e restante ciclos venosos de metilprednisolona 500mg a 1000mg semanal. Após corticoterapia, na consulta de 06/11/2024, a paciente mantinha quadro de DOT ativa grave com risco de perda total e irreversível da visão – TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO. Foi iniciado também micofenolato de mofetila como terapia adjuvante. No ambulatório especializado de oftalmologia, em 12/11/2024, foi sugerido como tratamento de primeira escolha teprotumumabe (padrão ouro) e de forma alternativa, porém com maiores complicações e agressividade para a paciente que é jovem a cirurgia de descompressão (retirada de parede óssea ocular) ou radioterapia”. Informa que realizou tratamento à base de corticoide com dose total de 08 gramas, além de micofenolato de mofetila como terapia adjuvante, mas que no ambulatório especializado de oftalmologia, em 12/11/2024, foi sugerido como tratamento de primeira escolha teprotumumabe (padrão ouro) e de forma alternativa, porém com maiores complicações e agressividade para a paciente que é jovem a cirurgia de descompressão (retirada de parede óssea ocular) ou radioterapia. Diante do quadro acima descrito, houve a indicação mais adequada com a prescrição do teprotumumabe. Esclarece que “Diante do quadro acima descrito, houve a indicação mais adequada com a prescrição do teprotumumabe. (…) Com objetivo principal de evitar baixa de visão progressiva e cegueira, é imprescendivel realizar o uso de trepotumumabe, não disponível no SUS, para tratamento de orbitopatia devido a doenca de GRAVES. A medicação que, segundo a literatura médica, apresenta excelente resultado quando o componente da doença ocular da tireoide é predominantemente muscular. O tratamento consiste em: 8 infusões, 1 em cada 3 semanas, a primeira será de 10mg por kg, a segunda até oitava será 20mg/kg. Para cada infusão é necessário um frasco, totalizando oito frascos suficientes para o tratamento. Após casa uso o frasco não pode ser preservado para outros usos, vindo a comprometer seu conteúdo depois de aberto, tornando-o ineficaz”. Afirma ainda sua hipossuficiência econômica para custeio do tratamento, à vista do alto preço do medicamento prescrito. Inicial instruída com procuração e documentos. Previamente à apreciação do pedido de tutela provisória de urgência antecipada, foram solicitadas informações ao NatJus/DF e determinada a emenda à inicial para adequação aos requisitos impostos pelo STF, e excluído o Distrito Federal do polo passivo da lide, 2165603458. Gratuidade de Justiça deferida, 2165603458. Contestação da União Federal, com arguição de preliminar de mérito de impossibilidade de conciliação, 2168075071. Nota Técnica do NatJus (NÃO FAVORÁVEL) juntada aos autos, 2171558681. Réplica, 2171756474. Pedido de tutela provisória de urgência antecipada, indeferido, 2171655486. Deferida a produção de prova pericial, apresentados quesitos pelas partes, foi o Laudo Médico Pericial Oficial acostado aos autos, 2189855394. Manifestação das partes acerca da perícia oficial, pela ré, 2191555368 e 2193144869; pela autora, 2196326633. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pleito autoral, 2197367334. Conclusos. Relatados. Decido. Preliminarmente, ante a impossibilidade de autocomposição do conflito, e, inexistindo nos autos pedido ou necessidade de produção de outras provas de qualquer natureza, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos já constante dos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão autoral não autoriza acolhimento. Ao apreciar o pedido liminar, este Juízo proferiu decisão nos termos a seguir transcritos, in verbis: Compulsando os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC). Isso porque, o constituinte originário brasileiro, ao redigir o 1º artigo da nossa Carta Política, decidiu que: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)III - a dignidade da pessoa humana;” Assim, tendo como norte a noção de que a proteção da dignidade da pessoa humana constitui fundamento da nossa República, incluiu, no rol de garantias fundamentais, a certeza de que todos os residentes no Brasil terão assegurados a inviolabilidade do direito à vida. É o que, expressamente, restou consignado no caput do art. 5º da Lei das Leis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...).” Como decorrência lógica, o art. 6º fixou que: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (destacamos) Por sua vez, como forma de dar concretude material ao direito fundamental (de segunda geração) à inviolabilidade da vida por meio da promoção do direito social à saúde, a Lei Fundamental, no art. 196, assegurou que: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Para isso, delimitou que: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.” Logo, fica claro que o nosso constituinte assegurou, de maneira universal, igualitária e integral, a garantia de que o Estado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), deverá zelar pela promoção, proteção e recuperação do direito fundamental à saúde. É verdade que a extensão do direito à saúde e do dever correspondente do Estado comporta debates acalorados, especialmente diante do permanente conflito entre a reserva do possível e o mínimo existencial. Por isso, convém que cada caso seja apreciado de forma criteriosa, de modo a assegurar o mínimo existencial em matéria de saúde das pessoas, atendendo à máxima efetividade e eficácia desse direito e, naquilo em que for factível, com o menor comprometimento da reserva do possível, numa atividade de ponderação difícil de se realizar abstratamente. Sobre a questão, em recurso versando sobre o mesmo medicamento ora postulado, já decidiu monocraticamente o eminente Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN: “(…) o princípio da reserva do possível deve ser relativizado em face do princípio do mínimo existencial quando se trata do acesso à saúde, pois, citando o eminente Ministro Celso de Mello, ao julgar prejudicada a ADPF nº 45, da qual foi relator, a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade (...) (AGRAVO 00046018820174010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, 17/02/2017).” O Tribunal Regional Federal da 1º Região vem impondo à União a obrigação de fornecer o medicamento necessário ao doente, desde que: 1) seja imprescindível; 2) não haja outras opções eficazes no SUS; 3) a atual situação clínica do paciente e o grau de evolução da doença justifiquem seu fornecimento; 4) o enfermo seja hipossuficiente. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEFERIDO. MULTA. EXCLUSÃO. LOCAL DE ENTREGA DA MEDICAÇÃO. DECRETO 7.508/2011. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a questão em torno da discussão acerca da concessão do medicamento MYALEPT (METRAPTINA), para o tratamento de uma doença denominada SÍNDROME DE BERARDINELLI - SEIP (CID E 88.1). 2. Inobstante entendimento de que a análise do fornecimento de medicação pelo poder público deva ser criteriosa - em que se verifiquem (l) a imprescindibilidade do medicamento; (Il) a ausência de outras opções; (Ill) a atual situação clínica do paciente e o grau de evolução da doença; e (IV) a hipossuficiência financeira do enfermo, - o quadro fático dos autos, em abono à manutenção do deferimento, demonstra que a decisão impugnada, além de considerar o medicamento almejado como o único disponível, -- registrou a existência de hipossuficiência do paciente. 3. Ademais, considerando que a toda evidência o tratamento já se iniciou, vislumbra-se na espécie o risco inverso da medida no sentido de que não é recomendada a sua suspensão, mormente em sede de cognição perfunctória, sob pena de acarretar o agravamento da patologia do(a) paciente ou até mesmo o seu óbito, o que denota um panorama fático-jurídico consolidado. 4. A orientação jurisprudencial adotada por essa E. Corte acerca da imposição de muita (astreintes), no - procedimento de fornecimento de medicamento a pacientes, é firme no sentido de que seria cabível a sua fixação acaso comprovada recalcitrância do agente responsável pelo cumprimento da medida, hipótese não verificada na espécie. 5. Tendo em conta o que dispõe o art. 28, IV. do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8.080/1990, a entrega da medicação deve se efetivar em unidade da rede pública de saúde escolhida pela direção do SUS. Anotando apenas que tal escolha, à luz da dignidade da pessoa humana, deve se dar em local próximo ao domicílio do (a) paciente. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para excluir a determinação ao pagamento da multa e para que o fornecimento da medicação seja realizado em unidade pública de saúde escolhida pela direção do SUS, nos termos do item anterior. (AGRAVO 00180842520164010000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 16/08/2016). Por outro lado, a garantia de tratamento de saúde não é um direito absoluto, posto que condicionado a certas exigências, tanto jurídicas como técnicas. Assim sendo, cabe ao Estado promover um padrão razoável de existência e bem-estar, tanto melhor quanto possível, o que não abarca a satisfação de todas as demandas, mas daquelas imprescindíveis à manutenção de padrões aceitáveis de qualidade de vida e sobrevivência. Nesse sentido, a Nota Técnica do NatJus (id 2132260083) e demais documentos juntados aos autos, os quais evidenciam que: a) A autora é uma paciente feminina, de 15 anos, diagnosticada com hipertireoidismo por Doença de Graves, além de apresentar doença ocular da tireoide (DOT) ativa grave, com exoftalmia (ou proptose, projeção dos olhos para fora), diplopia (visão dupla) e inflamação ocular progressiva.; b) as opções disponíveis no SUS/Saúde Suplementar para o tratamento do quadro como imunossupressores (metotrexato, ciclosporina, azatioprina, rituximabe, tocilizumabe), além disso, há alternativas terapêuticas secundárias como a cirurgia de descompressão orbitária e a radioterapia ainda não foram realizadas, apesar de serem indicadas para casos graves e estarem disponíveis no SUS. c) segundo os documentos analisados, não há prova de que a autora tenha utilizado todos os medicamentos fornecidos pelo SUS ou realizado os demais procedimentos cabíveis ao caso; d) O quadro clínico da parte autora não exige, de forma imprescindível, o uso específico de teprotumumabe no momento, considerando que há terapias disponíveis no SUS que não foram completamente exploradas, como aguardar a resposta ao tratamento com micofenolato, recomendada como tratamento de segunda linha em pacientes com DOT moderada a grave; Por fim, a conclusão do NatJus foi: “Considerando tratar-se de paciente feminina, de 15 anos, com hipertireoidismo por Doença de Graves e Doença Ocular da Tireoide (DOT) ativa grave, sem resposta à corticoterapia sistêmica e com risco de perda visual irreversível, tendo iniciado micofenolato de mofetila há 2 meses, sem novos dados quanto a resposta terapêutica; Considerando que estudos clínicos demonstraram que o teprotumumabe é eficaz na redução significativa da proptose, com benefícios em até 78% dos pacientes com DOT ativa de curta duração, mas que, apesar de seu impacto positivo, 20 a 30% dos pacientes não apresentam resposta terapêutica e os dados de segurança do teprotumumabe são limitados; Considerando que, embora o teprotumumabe seja considerado a opção mais eficaz para reduzir a progressão da proptose e do componente muscular da doença, ainda não é possível descrever que houve falha do uso do imunossupressor associado ao corticoide, além de existirem outros tratamentos disponíveis, como cirurgia de descompressão orbitária e radioterapia, que, apesar de menos específicos, ainda fazem parte do arsenal terapêutico para a DOT grave; Considerando que o teprotumumabe ainda não foi avaliado pela CONITEC e não foram encontradas avaliações nas agências inglesa NICE e canadense CADTH sobre uso dessa medicação no tratamento da DOT, não estando amplamente disponível em diversos países, incluindo na Europa, devido ao alto custo de tratamento; Considerando que não existem estudos comparando o teprotumumabe aos tratamentos disponíveis no SUS, não sendo possível afirmar que o tratamento pleiteado é superior aos demais tratamentos disponíveis; Este NATJUS se manifesta como NÃO FAVORÁVEL à demanda.” Nessa conformidade, segundo documentado nos autos, entendo que não restou cabalmente demonstrada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado diante do diagnóstico atual da parte autora e das demais possibilidades de tratamentos disponíveis no âmbito do SUS, aplicáveis ao caso da autora. Levando-se em conta o custo do medicamento pleiteado em face da notória realidade de escassez de recursos disponíveis para as políticas públicas de saúde voltadas a toda uma coletividade carente de tratamentos básicos, leitos de UTI, e a falta de serviços e insumos mínimos para os casos de atendimento em prontos socorros, o deferimento do tratamento não padronizado e sem comprovação cabal do custo-benefício afronta o princípio da dignidade da pessoa humana de uma coletividade e o direito de acesso igualitário à saúde, de forma flagrante e inquestionável. Destarte, outro não pode ser o entendimento, senão indeferir o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. O laudo pericial oficial é conclusivo no seguinte: A autora de 16 anos possui hipertireoidismo e doença ocular da Tireoide moderada a grave. Realizou terapia de primeira linha com glicorticoide em altas doses e micofenolato de mofetila fornecidos pelo SUS, sem melhora dos sinais e sintomas da doença ocular da tireoide. Outros tratamentos, fornecidos pelo SUS, para a doença ocular da autora como radioterapia (para maiores de 35 anos) e cirurgia para descompressão óssea dos olhos são agressivos e indicados para casos mais graves. Outros imunobiológicos, fornecidos pelo SUS, como Rituximabe e Tocilizumabe não são indicados em bula para doença ocular da tireoide. Devido ser acometida por diabetes mellitus tipo 1 não deve usar glicorticoide em altas doses com risco de agravamento da doença. Dessa forma, considerando as particularidades do quadro da periciada, este laudo pericial é FAVORÁVEL ao uso de Tocilizumabe (TEPEZZA). Embora o custo da medicação seja elevado, não existem outros tratamentos adequados à gravidade do quadro clínico da periciada que possa proporcionar melhora na qualidade de vida. Entrementes, após conclusão da instrução processual, verifica-se que os fundamentos daquela decisão proferida initio litis permanecem inalterados, os quais são aptos à resolução ao deslinde do mérito da demanda, pelo que os incorporo à presente sentença. Embora a conclusão do laudo médico pericial, verifico que não estão presentes todos os requisitos exigidos pelo STF nos temas 1234 e 6. Isso porque, considerando-se a NT/NatJus, o teprotumumabe ainda não foi avaliado pela CONITEC e não foram encontradas avaliações nas agências inglesa NICE e canadense CADTH sobre uso dessa medicação no tratamento da DOT, não estando amplamente disponível em diversos países, incluindo na Europa, devido ao alto custo de tratamento e que não existem estudos comparando o teprotumumabe aos tratamentos disponíveis no SUS, não sendo possível afirmar que o tratamento pleiteado é superior aos demais tratamentos disponíveis. Assim, como já explicitado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243 e RE 566.471, reforçou o entendimento já existente de que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento sem eficácia comprovada. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FÁRMACO ZOLGENSMA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA O TRATAMENTO PLEITEADO (USO OFF LABEL). AME TIPO II. VANTAGEM TERAPÊUTICA NÃO EVIDENCIADA. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento ZOLGENSMA, utilizado no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo II, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. O autor, representado por sua genitora, alegou ser portador de doença grave e afirmou que os tratamentos fornecidos pelo SUS não resultaram em melhora, sendo o medicamento solicitado imprescindível para evitar a progressão da patologia. Solicitou ainda que a União fosse condenada ao depósito judicial do valor necessário para aquisição do fármaco. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O propósito recursal é dizer se o apelante faz jus ao fornecimento do medicamento ONASEMNOGENO/ABEPARVOVEQUE (ZOLGENSMA) para o tratamento de AME TIPO II. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige, cumulativamente: (i) comprovação, por laudo médico, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia de alternativas oferecidas pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. (Tema 106/STJ). 6. Embora demonstrados a hipossuficiência econômica do autor e o registro sanitário do medicamento na ANVISA, não foi comprovada a imprescindibilidade do uso do ZOLGENSMA, tampouco a ineficácia das opções terapêuticas disponíveis no SUS, como o SPINRAZA. 7. Pareceres técnicos do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) e do Conselho Nacional de Justiça apontaram evidências científicas insuficientes sobre a eficácia e segurança do medicamento ZOLGENSMA para tratamento de AME Tipo II. 8. O medicamento requerido foi incorporado ao SUS apenas para uso em pacientes com AME Tipo I, até seis meses de idade, conforme a Portaria SCTIES/MS nº 172/2022, reforçando que sua indicação ao caso concreto configura uso off label. 9. Ausente a comprovação de elementos que autorizem a excepcionalidade da concessão judicial do fármaco pleiteado, prevalecem os critérios estabelecidos pelas políticas públicas de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Condenação em custas e honorários majorados para 12% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 106/STJ. 2. Ausente comprovação da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, não se justifica a excepcionalidade do fornecimento judicial de medicamento off label". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234/RG; STJ, Tema 106/RG. (AC 1037876-20.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) (...) 3. Consoante entendimento fiado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1234), a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS depende da comprovação pelo autor, com base na Medicina Baseada em Evidências, da segurança e eficácia do fármaco, bem como da inexistência de substituto terapêutico incorporado. Não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 4. No caso, consoante nota técnica emitida pelo Núcleo de Apoio ao Judiciário (NATJUS), a agravante não preenche os critérios de utilização do medicamento estabelecidos pelo PCDT Atrofia Muscular Espinhal (AME) 5q tipos I e II de Maio de 2023, tais como: ter mais de 12 anos de idade no início do tratamento e estar preservada a capacidade de se sentar sem apoio e a função dos membros superiores. 5. Assim, até o momento processual, a parte agravante não se desincumbiu de comprovar os requisitos para a dispensação do fármaco pleiteado. 6. Recurso desprovido. (AG - 1000138-92.2024.4.01.9360, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de julgamento 10/02/2025, PJe 10/02/2025 PAG) (g.n.) Nessa conjuntura, diante da ausência de segurança dos estudos técnicos realizados, visto que, até esse tempo, não se tem alcançado padrões metodológicos de ensaios clínicos randomizados e controlados, ainda em face da notória realidade de escassez de recursos, disponíveis para as políticas públicas de saúde, voltadas a toda uma coletividade carente de tratamentos básicos e diante da falta de serviços e insumos mínimos para os casos de atendimento em prontos socorros, o deferimento do tratamento sem demonstração cabal de que é capaz de trazer a almejada melhora na qualidade de vida, sem risco e em longo prazo, ou ainda de cura da enfermidade, viola o princípio da dignidade de uma coletividade e o direito de acesso igualitário à saúde, de forma flagrante e inquestionável. Destarte, embora sensível à situação da parte autora, outro não pode ser o entendimento, senão manter o indeferimento da tutela provisória de urgência e julgar improcedente. Ante o exposto, confirmando a decisão liminar, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios à parte ré, que fixo em R$ 5.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), nos termos do tema 1313/STJ, observada a justiça gratuita. Atente-se para o pagamento dos honorários periciais. Interposta apelação, intime-se para resposta. Decorrido o prazo, remetam-se ao TRF1. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação, intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF (assinado eletronicamente)

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