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Processo nº 0073167-11.2016.4.01.3400

ID: 322250950

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0073167-11.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAURA BOTELHO BARRETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073167-11.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073167-11.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LAUR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073167-11.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073167-11.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LAURA BOTELHO BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0073167-11.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por Laura Botelho Barreto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada em face da União Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), objetivando a concessão de financiamento estudantil (FIES) para um segundo curso superior. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, sustentando que a autora não atendeu aos requisitos legais para a obtenção do financiamento, além de destacar que as limitações estabelecidas pelo MEC são fundamentadas e compatíveis com a Lei nº 10.260/2001. Inconformada, a autora apelou, reiterando seus argumentos sobre a ilegalidade das Portarias Normativas e a violação ao direito à educação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0073167-11.2016.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Da legitimidade passiva da UNIÃO “Nos termos do disposto no art. 3º, I, da Lei 10.260 /2001, compete à União formular a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes e supervisionar o cumprimento das normas do programa de financiamento, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas relativas ao FIES” (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10003844520234013307, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 01/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/05/2024). *** Passo à análise do mérito. No julgamento do IRDR nº 72 (Processo nº 1032743-75.2023.4.01.000), de Relatoria da Desembargadora Federal Kátia Balbino, a 3ª Seção deste Tribunal firmou as seguintes teses: a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea ‘b’, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea ‘b’, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. Portanto, foram declarados legais os atos normativos editados pelo MEC que impõem critérios de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM. Reproduzo os seguintes trechos do voto da Relatora: Apresentado esse escorço histórico-normativo, depreende-se as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que, se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento em apreço. E acerca da observância de balizas orçamentárias para a implementação do fundo de financiamento em apreço, observe-se que o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: [O] Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Como se vê, existem no FIES condicionantes orçamentárias previstas em sua própria norma matriz, o que evidencia o caráter supletivo desse fundo para a finalidade de acesso ao ensino superior. Importante observar, ainda a propósito, que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal. Veja-se, a propósito, que nem mesmo a instituição do FIES resultou do cumprimento de alguma obrigação constitucionalmente imposta para o estabelecimento de um financiamento estudantil de caráter complementar ao ensino gratuito dispensado pelas universidades públicas, cuidando-se de inovação instituída por lei ordinária (Lei nº 10.260/2001) e não com base em lei de natureza complementar voltada à concretização de algum preceito constitucional. Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. No caso concreto, a parte recorrente defende a ilegalidade das restrições previstas nos atos normativos editados pelo MEC, especificamente no que diz respeito ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM e a priorização de estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; tese que se encontra em confronto com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal no precedente vinculante acima referido. Quanto à segunda graduação, apesar de ter sido revogado o § 3º do art. 4º da Lei 10.260/01, pela Lei nº 12.202/10, que vedava a habilitação do estudante a um segundo financiamento, houve a inclusão, através da Lei nº 13.530/17, das seguintes regras: a) prioridade de concessão aos estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido antes beneficiados pelo financiamento estudantil; b) vedação de concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo FIES ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo FIES ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei nº 8.436/1992. Veja-se a redação legal: Art. 1º (...) § 6º O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. Nesse sentido, o critério previsto no §6º, art. 1º, da Lei nº 10.260/2001 não se apresenta desprovido de razoabilidade ou avesso ao direito à educação dos beneficiários, mas, ao contrário, assegura que, frente às limitações orçamentárias, um contingente maior de discentes possa efetivamente concluir um curso de nível superior. O recorrente não demonstrou o cumprimento dos requisitos objetivos para concessão do financiamento, inexistindo fundamento para a intervenção judicial. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NOTA DE CORTE. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JULGAMENTO DO IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.00000. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal, sob fundamento de inexistência de ilegalidade na exigência de nota de corte para concessão do financiamento estudantil (FIES). 2. No agravo de instrumento, a parte recorrente pretende a obtenção do FIES para financiamento integral do curso de Medicina, bem como o afastamento dos critérios estabelecidos nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legalidade da exigência de nota de corte e classificação no ENEM como critério para concessão do financiamento estudantil pelo FIES; e (ii) a possibilidade de afastamento da regra que estabelece prioridade para estudantes que ainda não possuem diploma de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é regulamentado pela Lei nº 10.260/2001, que prevê critérios objetivos para concessão do benefício, dentre os quais a priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de graduação e a seleção por meio de nota obtida no ENEM. 5. As normas estabelecidas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 não extrapolam o poder regulamentar do Ministério da Educação, encontrando amparo na legislação de regência do programa. 6. A Administração Pública detém discricionariedade para definir critérios de concessão do financiamento, desde que observados os limites legais, não competindo ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 7. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000 consolidou o entendimento de que as restrições impostas pelas Portarias MEC para a seleção de estudantes e para a transferência de cursos não violam o direito à educação nem afrontam a legislação do FIES. 8. A parte agravante não demonstrou cumprimento dos requisitos objetivos para concessão do financiamento, inexistindo fundamento para a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. Tese de julgamento: "1. A exigência de nota de corte e classificação no ENEM para concessão do FIES encontra amparo na legislação vigente, não havendo ilegalidade na sua aplicação. 2. A priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de ensino superior é legítima e compatível com os princípios da Administração Pública. 3. O Poder Judiciário não pode afastar critérios administrativos de concessão do FIES, salvo ilegalidade manifesta." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1018629-34.2023.4.01.0000, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 31/10/2023. STJ, RMS 20.074/DF. TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 6ª Turma, PJe 12/08/2023. TRF1, AG 1000467-88.2023.4.01.0000, Juiz Fed. Alysson Maia Fontenele, 12ª Turma, PJe 23/08/2023. (AG 1027553-97.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONCESSÃO. SEGUNDA GRADUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. IRDR 72. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto com o objetivo de garantir à parte autora o direito de obter a concessão de financiamento estudantil (FIES) sem a necessidade de respeitar a exigência i) da nota mínima no ENEM calculada para o curso de sua escolha; e ii) da priorização de estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. 2. Conforme decidido no IRDR n° 72, "o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal". 3. A parte agravante defende a ilegalidade das restrições previstas nos atos normativos editados pelo MEC, especificamente no que diz respeito ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM e a priorização de estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; tese que se encontra em confronto com as diretrizes estabelecidas pelo IRDR n° 72. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (AI 1037148-91.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/02/2025). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITOS E CRITÉRIOS DE ACESSO. GRUPO DE PREFERÊNCIA. SEGUNDA GRADUAÇÃO. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 209/2018. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 535/2020. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 1.009/2020. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 38/2021. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O FNDE possui legitimidade passiva por ações em que se discutem os critérios de acesso ao FIES, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, em seu Art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, tal como regulado pelo Art. 6º, inc. IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES, tem legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. 2. De acordo com o princípio da dialeticidade, compete ao recorrente contestar os fundamentos apresentados na decisão impugnada com o objetivo de evidenciar possíveis equívocos no procedimento ou no mérito, justificando, assim, a nulidade da decisão ou a realização de um novo julgamento do caso. A análise do recurso permite constatar a insatisfação da parte agravante em relação aos fundamentos da decisão, tornando-se desnecessário não conhecer o recurso (AC 1008960-78.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/04/2023). 3. Não há impedimento legal a novo financiamento pelo FIES a alunos beneficiados anteriormente pelo Programa, exceto aos inadimplentes, conforme Art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001. Entretanto, os requisitos estabelecidos para a aprovação do financiamento estudantil, os quais proporcionam maior oportunidade para aqueles que ainda não a tiveram, encontra guarida no sistema normativo afeto ao tema, circunstância que não implica, por si só, em impedimento ou restrição do acesso à educação aos demais estudantes. 4. Nos termos do Art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5. As Portarias Portarias MEC nº 209/2018, nº 535/2020, nº 1.009/2020 e nº 38/2021, que regulamentaram o FIES, dispuseram sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentre os quais se destaca a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, observado o limite disponível. 6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições estabelecidas para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração. Destarte, o papel do Poder Judiciário é examinar apenas a legalidade do ato administrativo, não podendo examinar- lhe o mérito. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG1017877-62.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 14/11/2023 PAG). *** Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 100.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0073167-11.2016.4.01.3400 Processo de origem: 0073167-11.2016.4.01.3400 APELANTE: LAURA BOTELHO BARRETO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE DA UNIÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NOTA DE CORTE. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR 72). TESE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a obtenção de financiamento estudantil para o curso de Medicina. 2. Nos termos do disposto no art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, compete à União formular a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes e supervisionar o cumprimento das normas do programa de financiamento, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas relativas ao FIES (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10003844520234013307, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 01/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/05/2024). 3. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000 consolidou o entendimento de que as restrições impostas pelas Portarias MEC para a seleção de estudantes e para a transferência de cursos não violam o direito à educação nem afrontam a legislação do FIES. 4. A exigência de nota de corte e classificação no ENEM para concessão do FIES encontra amparo na legislação vigente, não havendo ilegalidade na sua aplicação. 5. A priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de ensino superior é legítima e compatível com os princípios da Administração Pública. 6. O Poder Judiciário não pode afastar critérios administrativos de concessão do FIES, salvo ilegalidade manifesta. 7. O recorrente não demonstrou o cumprimento dos requisitos objetivos para concessão do financiamento, inexistindo fundamento para a intervenção judicial. 8. Recurso desprovido. 9. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1036288-56.2023.4.01.0000

ID: 256946173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036288-56.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

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THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036288-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-85.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036288-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-85.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA BARBOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - MT13079-A e EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS - MT5395-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036288-56.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): Em 31 de julho de 2017, a Companhia Energética Sinop S.A. ajuizou, perante o Juízo Federal de Sinop, MT, ação de desapropriação por utilidade pública contra o Espólio de José Ferreira da Silva, representado pela inventariante Maria Aparecida Barbosa. A Companhia requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2309445.A Companhia requereu a expropriação de “uma área total de terras com 43.701,05ha [...] e propriedades particulares e públicas federais, localizadas nos Municípios de Cláudia, Itaúba, Ipiranga do Norte, Sinop e Sorriso, no Estado do Mato Grosso, necessárias à formação do reservatório, área de preservação permanente do entorno da UHE Sinop e reassentamento da população interferida pelo futuro reservatório.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2309445. Inicialmente, o juízo intimou “a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o Termo de Inventariante da Sra. Maria Aparecida Barbosa, como representante do Espólio réu, haja vista que o documento Id n. 2309555 se trata apenas de requerimento de nomeação dirigido ao Juízo do Inventário, ou, na ausência do aludido documento, emende à inicial, fazendo constar todos os herdeiros sucessores no polo passivo da presente ação.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2516406. O juízo recebeu a emenda à inicial, deferiu a imissão da Companhia na posse do imóvel mediante o depósito da quantia de R$ 3.903,05 por hectare para terra nua e determinou a citação dos réus e a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho para tomar conhecimento da propositura da ação de desapropriação. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2758771. O Edital de Conhecimento de Terceiros foi publicado em 15 de setembro de 2017. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2809050. O Espólio de José Ferreira da Silva, representado pela inventariante Maria Aparecida Barbosa, apresentou contestação manifestando sua concordância emrelação aos termos da inicial, exceto no que se refere àintimação de eventual interessado. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 3105250. Os Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho, de Maria Amélia Ferreira, de Oscar Hermínio Ferreira Junior e de Sylvia Ferreira, todos representados pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, manifestarem interesse em ingressar no feito e apresentaram contestação. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 3112082. Os Espólios afirmaram que não concordam com o preço ofertado; que os réus “Espólio de José Ferreira da Silva, representadopor sua inventariante Maria Aparecida Barbosa estes possuem título dedomínio viciado, eis que deslocados”; que está “reivindicando seu domínionesta região, e esta ocupação incide no perímetro de seu titulo de domínio,como restará provado em ação própria autos n.º 2811-45.2017.811.0101 em trâmite na vara única cível da comarca de Cláudia/MT.” Diante desses fatos, requereram “que o valor depositado em juízo fique em deposito, nos termos do [Parágrafo] único do art. 34 do Decreto Lei 3365/41” e a inclusão deles, Espólios, no polo passivo da ação, “como litisconsorte, pela existência de ponto de fato ou de direito comum em que se fundam as teses dos interessados, conforme assegurado pelo artigo 113 do NCPC.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 3112082. (Grifo suprimido.) A imissão da Companhia na posse do imóvel foi procedida em 1 de fevereiro de 2018. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 4456591. A Companhia apresentou réplica requerendo a homologação do valor por ela proposto a título de indenização em relação aos réus que a aceitaram nos termos do Art. 22 do DL 3.365. Além disso, alegaram que o Espólio “não trouxe aos autos qualquer documento que comprovesuas alegações, nem mesmo a certidão explicativa dos autos nº 2811-45.2017.8.11.0015, afim de comprovar se a área desapropriada incide ou não no perímetro de seu alegado títulode domínio.” Em virtude disso, requereu o indeferimento do pedido de ingresso no feito promovido pelos Espólios, e, acaso o juízo entenda de modo diverso, que a discussão sobre o domínio seja travada em ação própria, ficando depositado o valor oferecido a título de indenização. Decreto-Lei 3.365, Art. 20 e Art. 34. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 6618356. O juízo concluiu que, “[e]m uma análise dos documentos juntados, infere-se que o imóvel desta ação de desapropriação é objeto da referida ação reivindicatória. Assim, verificada a existência de litígio, imperiosa a inclusão dos espólios no polo passivo da ação, de modo que todos participem dos atos do processo, inclusive da realização de prova pericial, já que ainda não é possível aferir quem sofrerá com a perda da propriedade.Dito isso, defiro a inclusão dos espólios no polo passivo da demanda.” Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 74985689. A Companhia opôs embargos de declaração sustentando, em suma, “para que seja incluído apenas o Espóliode Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado na pessoa de Oscar Ferreira Broda, sendo desnecessária a inclusão dos demais Espólios na presente lide, por força do art. 16 doDecreto-lei 3.365/41, e (ii) ressalvar que caso se reconheça ao final que a indenização cabeaos embargados/réus, o justo preço é o definido entre as partes na escritura pública jáanexada aos autos.”Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 238575885. O juízo rejeitou os embargos de declaração. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 343556551. Em 05/07/2023, o juízo proferiu nova decisão, excluindo os espólios da lide. O juízo asseverou que “o título de domínio juntado [pelos espólios] nos autos é diferente daquele trazido pelo expropriante e abrange uma área de terras imensamente maior”, que inexiste identidade de relação jurídica e, assim, não podem aqueles ser admitidos como assistentes litisconsorciais dos expropriados em virtude da ausência dos requisitos previstos no CPC, Art. 124. Afirmou que “[o] que pretendem os ESPÓLIOS é discutir direito próprio em nome próprio (nova relação jurídica) e, para tanto, sustenta[m] de maneira equivocada o ingresso no processo na condição de assistente litisconsorcial do requerido.” Concluiu, pois, que “não há disposição no Decreto-Lei nº 3.365/1941 que permita a intervenção de terceiros na ação de desapropriação por utilidade pública, nem mesmo quando sobrevém um terceiro também alegando ser o dono da área, pois a lei pressupõe que o proprietário foi devidamente identificado na fase administrativa da expropriação.”Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 1678839962. O juízo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Espólio. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 1721183495 e 1737457589. Inconformados, os Espólios interpuseram o presente agravo de instrumento, formulando o seguinte pedido: i) Deferir a antecipação de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao presente até decisão final, evitando o perecimento do direito; ii) No mérito o seu provimento, confirmando a antecipação de tutela de urgência concedida, ou, se for o caso, reformar a decisão para deferir a manutenção dos Agravantes no polo passivo da demanda de desapropriação. iii) Alternativamente, caso este sodalício não entenda pelo pedidos retro e, face as provas constantes nestes autos corroborando com a existência de litigo na ação reivindicatória em face dos Agravados/Expropriados/ocupantes, para dirimir a dúvida acerca do titulo de domínio hígido que contemple o perímetro deste imóvel desapropriado, requer que seja provido a manutenção do valor da indenização em deposito judicial, nos exatos termos do § único do artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41, até decisão final daqueles autos. Id. 344647143. O pedido de antecipação da tutela foi deferido “(i) para manter a intervenção dos Espólios na ação de desapropriação para discutir, com exclusividade, o valor do imóvel expropriado; (ii) para suspender o levantamento do valor depositado em juízo até a resolução da questão sobre a propriedade do imóvel expropriado perante o juízo estadual em “ação própria” (DL 3.365, Art. 34, Parágrafo único)”. Id. 428207779. A Companhia opôs embargos de declaração. Id. 429299475. A Companhia apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento. Id. 430630068. A parte agravante apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Id. 432093475. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036288-56.2023.4.01.0000 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. A Companhia sustenta o não cabimento do agravo de instrumento. No entanto, o Art. 1.015, IX, do CPC, não deixa margem para dúvida ao afirmar que “[c]abe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre”, inter alia, “admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros”. CPC, Art. 1.015, caput, IX. No presente caso, a parte agravante requer a manutenção dela no polo passivo da demanda, chamada que foi a intervir na lide pela própria Companhia. Nesse sentido, “[o] STJ, em caso análogo, em que a parte pleiteava a inclusão em Ação de Desapropriação como assistente litisconsorcial, já entendeu que o decisum que versa sobre a admissão ou a inadmissão da intervenção de terceiros enseja a interposição de Agravo de Instrumento. Precedente: RMS 65.943/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16.11.2021.” (STJ, AgInt no REsp 1.950.084/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022.) B. A Companhia afirma que os Espólios não são litisconsortes e que inexiste intervenção de terceiros no DL 3.365. Em momento algum esta Corte decidiu que a intervenção dos Espólios decorre da existência de litisconsórcio, facultativo ou necessário. Assim sendo, a invocação desse argumento é manifestamente improcedente. No tocante à intervenção de terceiros, em desapropriação, “[o] STJ firmou o entendimento de que o interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples em Ação de Desapropriação deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. [...] Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que os pretensos adquirentes do imóvel expropriado possuem interesse jurídico de ingressar na demanda, pois detêm direito real sobre a propriedade em litígio e serão atingidos diretamente pela coisa julgada no processo. A revisão desse entendimento implica reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.” (STJ, REsp 1.095.295/PE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/8/2009, DJe de 31/8/2009.) No mesmo sentido, reconhecendo a legitimidade da intervenção, caso “[o]interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples [...] correspond[a] a algum direito real sobre o imóvel.” (STJ, REsp 404.093/PR, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/4/2004, DJ de 21/6/2004, p. 191; REsp 337.805/PR, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2002, DJ de 9/12/2002, p. 320.) No presente caso, a discussão entre os Espólios e os expropriados, na ação em curso na justiça estadual, versa sobre o domínio do imóvel expropriado, donde a admissibilidade da intervenção dos Espólios na relação processual da ação de desapropriação. C. A Companhia sustenta a ausência de urgência a justificar o deferimento da liminar sob o fundamento de que somente em 2014 os Espólios ajuizaram ação própria no juízo estadual para questionar a propriedade do imóvel expropriado. A intervenção da parte agravante na ação de desapropriação não está sujeita à demonstração da presença de urgência nessa intervenção. Assim sendo, a alegada ausência de urgência é impertinente ou irrelevante à decisão da causa. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/04/1996, DJ 20-09-1996 P. 34542.) D. A Companhia sustenta o não cabimento da intervenção dos Espólios à luz do Art. 20 do DL 3.365, o qual somente admite a discussão quanto ao preço nas ações de desapropriação. Como exposto na decisão liminar, a intervenção dos Espólios foi admitida “na ação de desapropriação para discutir, com exclusividade, o valor do imóvel expropriado”. Nesse contexto, a intervenção dos Espólios não nega vigência ao Art. 20 do DL 3.365, segundo o qual, “[a] contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço”. E. A Companhia invoca precedentes desta Corte em sentido contrário à decisão liminar. Com a devida vênia de entendimento em sentido contrário, mantemos a nossa conclusão no sentido da legitimidade da intervenção dos Espólios, nos limites e para os fins da decisão liminar. Como procuramos demonstrar na decisão liminar, o STJ abona a intervenção de terceiros na desapropriação quando houver dúvida sobre o domínio, como na espécie dos autos. Ademais, cada caso deve ser decidido à luz de suas circunstâncias fáticas particulares. F. A Companhia argumenta que “o suposto título dos agravantes é diferente do título dos réus e não existe a possibilidade jurídica de coexistência de ambos, diante do princípio da unitariedade ou unicidade registral previsto no artigo 176, §1º, I da Lei de Registros Públicos.” Nos termos do Art. 20 do DL 3.365, essa questão deve ser “ser decidida por ação direta”, e, não, na ação de desapropriação. Assim sendo, esse argumento é impertinente à discussão passível de ser travada na espécie dos autos. G. A Companhia sustenta que a intervenção dos Espólios viola o princípio da demanda. Como exaustivamente explicado neste voto, a intervenção dos Espólios está limitada à discussão do preço do imóvel expropriado, matéria passível de exame nos termos do Art. 20 do DL 3.365. H. A Companhia alega que a intervenção dos Espólios implica tumulto processual. Se as partes souberem se comportar, não há espaço para tumulto processual. Além disso, a discussão sobre o preço do imóvel expropriado, única questão admissível para os Espólios, nos termos do Art. 20 do DL 3.365, é inerente ao processo de desapropriação, não podendo ser recusada sob a alegação genérica de que causará tumulto processual. II A. Na ação de desapropriação o Art. 20 do DL 3.365 determina que “[a] contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Embora seja incabível, na desapropriação, a resolução de questão relativa ao domínio do bem expropriado (DL 3.365, Art. 20), essa norma não impede a intervenção do opoente para requerer a suspensão do levantamento do valor oferecido a título de indenização até que se decida, por meio de “ação direta”, a titularidade do domínio do bem expropriado. Por outro lado, a presunção invocada pelo juízo, de “que o proprietário foi devidamente identificado na fase administrativa da expropriação”, é iuris tantum, e, assim, admite prova em contrário por aquele que se opõe ao expropriado. A natureza iuris tantum decorre do disposto no Art. 20 do DL 3.365, o deixa claro que “qualquer outra questão”, e, assim, inclusive, a relativa à dúvida sobre a propriedade do bem expropriado,“deverá ser decidida por ação direta.” Decorre, ainda, da previsão contida no Parágrafo único do Art. 34 do DL 3.365, segundo qual, “[s]e o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.” No mesmo sentido, o Art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993 (LC 76), dispõe, na parte pertinente, que, havendo “dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, [...] o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias”. Nesse contexto, a circunstância de os supostos proprietários terem sido identificados na fase administrativa da expropriação não impede a intervenção de terceiros na ação de desapropriação para questionar o título de domínio das pessoas identificadas pelo expropriante como proprietárias. B. Nesse sentido, o STJ concluiu que “[a]dmite-se a oposição do levantamento apenas por terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar que há incerteza quanto ao domínio do bem desapropriado pelo expropriado.” (STJ, REsp 84.417/SP, relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2004, DJ de 6/9/2004, p. 188.) (Grifo acrescentado.) Na mesma direção: STJ, REsp136.434/SP, relator Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2000, DJ de 9/4/2001, p. 337; REsp12.416/SP, relator Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44539. Como decidido pelo STJ, “a exigência do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem.” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2011, DJe de 14/4/2011.) (Grifo acrescentado.) Assim, “[a] oposição de que trata o art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 somente pode advir de terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar a incerteza quanto ao domínio do bem, não podendo ser ajuizada a ação pelo expropriante (REsp 514.803/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.6.2003, DJ 30.6.2003, p. 233).” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, supra.) (Grifo acrescentado.) A oposição dos agravantes aos réus na ação de desapropriação está fundada no ajuizamento de “ação própria” no juízo estadual. DL 3.365, Art. 34, Parágrafo único. Como resumido pelos Espólios, “[a] averbação na matrícula do Agravado, da existência da ação reivindicatória que pretende declarar nul[o] o registro por este apresentado, é forte indício da dúvida registral”. Assim, enquanto não decidida a questão relativa ao domínio da área expropriada, os valores depositados pela expropriante deverão permanecer acautelados em juízo, aguardando a definição final dos titulares do domínio. Em suma, e, “havendo oposição fundada (art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41), séria e justa, por terceiros, [...] há óbice para o levantamento” do valor da indenização depositada pela expropriante. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, supra.) Nos limites de cognição do agravo de instrumento e desta decisão preambular, o ajuizamento de “ação própria” no juízo estadual, cumulado com a averbação na matrícula do imóvel expropriado da existência dessa ação de natureza reivindicatória constitui “oposição fundada (art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41), séria e justa, por terceiros”, donde a existência de “óbice para o levantamento” do valor da indenização depositada pela expropriante. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.226.040/SP, supra.) Ademais, e, como acima registrado, a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Art. 31 do DL 3.365. Se “a própria expropriante reconhece na inicial existir dúvidas quanto ao domínio, e [os] ré[us] [...] afirma[m] em sua contestação ser o imóvel de sua propriedade, de modo que existindo dúvidas sobre a natureza da ocupação do imóvel, [é] correta a sentença ao autorizar o levantamento do valor depositado, desde que dirimida a questão da propriedade e/ou posse, o que deve ocorrer em ação própria, uma vez que na ação de desapropriação a discussão deve se restringir ao valor da indenização do bem expropriado.” (TRF1, AC 0002146-52.2015.4.01.3903, Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, QUARTA TURMA, PJe 18/05/2023.) Como ainda exposto por esta Corte em caso similar, “[a] despeito da controvérsia existente em relação ao domínio do imóvel, que deve ser discutida em ação própria, certo é que devem ser observados os preceitos constitucionais a respeito da justa indenização, sendo prematuro fixar qualquer desconto sobre a indenização, antes que seja solucionada a questão sobre o domínio do bem, devendo o preço ficar depositado em juízo. Apenas na hipótese de não restar comprovada a propriedade do imóvel, indenizar-se-á a posse no equivalente a 60% do valor do terreno, como orienta a jurisprudência do STJ e desta Corte, ficando, por isso, a aplicação eventual desconto para o momento da execução do julgado.” (TRF1, AC 0002164-73.2015.4.01.3903, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, PJe 25/01/2023.) C. De outra parte, se os Espólios não puderem intervir, para discutir o preço do bem expropriado, única questão passível de exame em ação de desapropriação (DL 3.365, Art. 20), correrão o risco de ter a indenização fixada segundo a pretensão dos réus. Sucede que os réus na ação de desapropriação na origem poderão ser destituídos da propriedade do imóvel expropriado na “ação própria” (DL 3.365, Art. 34, Parágrafo único) em curso na justiça estadual. Nessa situação os Espólios experimentariam dano de difícil reparação, porquanto extinta a ação de desapropriação com base nos valores propostos pela expropriante, o recebimento da justa indenização pela expropriação demandaria a propositura, pelos Espólios, de outras ações judiciais, prolongando indefinidamente a lide. Assim, enquanto não decidida definitivamente a questão relativa à propriedade do imóvel expropriado, na ação proposta na justiça estadual, os valores depositados pela expropriante devem permanecer à disposição do juízo, aguardando a definição final do domínio. Nesse sentido, em caso similar, o STJ decidiu que, “[h]avendo divergência entre a área registrada e a medida, o expropriado somente poderá levantar o valor da indenização correspondente à registrada. O depósito indenizatório relativo ao espaço remanescente ficará retido em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, a titularidade do domínio (art. 34 do DL 3.365/1941). Precedentes do STJ: REsp 1.286.886/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2014; REsp 1.321.842/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp 596.300/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 22/4/2008; REsp 841.001/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12/12/2007.” (STJ, AgRg no AREsp 382.569/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe de 11/2/2015.) (Grifo acrescentado.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido que, havendo “dúvidas quanto à propriedade do imóvel, a determinação do depósito judicial do valor da indenização é medida acertada, até que seja resolvida a questão na esfera própria.” (TRF1, AG 1004986-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, PJe 08/05/2018.) Assim, existindo “dúvida fundada acerca do domínio exercitado pelo expropriado sobre a área objeto da ação de desapropriação, deve o valor devido a título de indenização ficar depositado à disposição do Juízo Federal [...] até que se resolva a questão relativa ao domínio do imóvel em Ação própria, devendo a Ação de Desapropriação ter seu normal prosseguimento como rito especial e sumário, nos termos da LC nº 76/93, prevalecendo, outrossim, o disposto nos artigos 20 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41.” (TRF1, AG 1005052-91.2020.4.01.0000, Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO (Conv.), QUARTA TURMA, PJe 25/05/2023.) “Se há dúvida sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34).” (TRF1, AC 0002394-81.2016.4.01.3903, Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, REPDJ 28/03/2023.) No presente caso, a parte agravante propôs ação perante o juízo estadual em 2014 para discutir o domínio do imóvel expropriado, ainda sem decisão definitiva, donde a existência de dúvida a justificar a intervenção da parte agravante na ação de desapropriação. III A. A Companhia requer “o provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, enfrentando-se os argumentos da embargante nas contrarrazões de agravo interno e, por conseguinte, reformando a decisão agravada. Sucessivamente, caso mantida a decisão embargada, requer-se seja sanada a omissão para definir em qual modalidade de intervenção de terceiros os embargados foram admitidos no feito, de forma a definir os poderes processuais dos embargados no processo de origem.” B. Como visto no relatório, “[a] Companhia requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Ação 1000284-85.2017.4.01.3603, Id. 2309445.” Considerando que a própria Companhia requereu a intimação do Espólio de Oscar Ferreira “para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado”, é manifestamente improcedente a oposição de embargos de declaração para esclarecer qual a forma da intervenção do Espólio na relação processual da ação de desapropriação. Tendo em vista que a própria Companhia vislumbrou a existência de interesse do Espólio em integrar a relação processual originária “na qualidade de terceiro interessado”, é evidente que o Espólio assume essa posição processual na ação de desapropriação, em oposição aos expropriados nos limites da sua pretensão ao imóvel expropriado. IV A. Os fundamentos acima refletem nosso entendimento pessoal sobre a questão sob julgamento. B. No entanto, os eminentes pares firmaram entendimento em sentido contrário à nossa compreensão. Nesse sentido, o voto prolatado pelo eminente Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, em caso idêntico, envolvendo o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, nos seguintes termos: Os agravantes buscam ser incluídos no polo passivo da ação de desapropriação alegando serem os legítimos donos da área expropriada, a fim de que possam acompanhar a fixação da justa indenização. Ressalto, contudo, que os agravantes não têm legitimidade passiva para ser parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação, o que ainda está em discussão no autos da Ação Reivindicatória 1005891-64.2017.811.0015. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. A questão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e não pode ser examinada na via estreita da desapropriação, que se limita a discutir vício no próprio processo e o preço do imóvel expropriado, considerando os termos do termos do artigo 20 do Decreto Lei n. 3.365/41, que assim dispõe: "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Não obstante argumentem os agravantes que o ingresso na lide tem como fim tão somente discutir o valor da indenização, esse, necessariamente, passa por sua relação com a área desapropriada. Registro que, independentemente da real propriedade do imóvel, deve ser mantida a marcha processual do feito de origem, que não necessita, por ora, da inclusão dos agravantes no seu polo passivo. Observo, outrossim, que o valor da indenização está atrelado ao imóvel, não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que é firme no sentido de que, havendo dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado, impõe-se aguardar a solução da dúvida do domínio para que se permita o levantamento do depósito por quem de direito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE DEFINITIVIDADE QUANTO AOS VALORES. INTERESSE PÚBLICO. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I – (...) V - Em relação à apontada contrariedade ao art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, e aos arts. 884, 1.227 e 1.245 do Código Civil, esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento da verba indenizatória deve ser obstado até o cumprimento dos requisitos do referido art. 34 do Decreto n. 3.365/1941, que assim dispõe, in verbis: "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros". A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no REsp n. 1.179.424/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe 18/8/2014). VI - No que trata da indicação de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, e do art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365/1941, esta Corte Superior pacificou entendimento de que, nos termos do art. 30 do Decreto n. 3.365/1941 e do art. 19 da Lei Complementar n. 76/1993, nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí inclusos os honorários advocatícios, constituem encargos do sucumbente na lide, assim entendido o expropriado se o valor da indenização fixada em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou o expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial. VII - Desse modo, tendo havido homologação judicial do acordo em ação de desapropriação, sobre o valor indenizatório não há sucumbência, porquanto inexiste resistência à pretensão deduzida na inicial, o que afasta a aplicação do art. 19 da Lei Complementar n. 19/1993, sendo descabida a condenação em honorários, arcando cada parte com as próprias despesas. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.122.233/BA, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe 17/5/2010; REsp n. 720.232/PB, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/5/2006, DJ 12/6/2006, p. 444). VIII - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para o fim de obstar o levantamento da verba indenizatória até que a questão relativa à dominialidade do imóvel esteja plenamente resolvida, bem assim para afastar a condenação em honorários advocatícios IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.988.144/PE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO QUE SE VOLTA APENAS CONTRA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS ANTES DE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 34, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL EXPROPRIADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta objetivando a expropriação do imóvel, declarado de utilidade pública, com vistas à implantação do empreendimento rodoviário "Nova Tamoios - Trecho Contornos". II - A ação foi julgada procedente no juízo de primeiro grau, sendo homologado o acordo em relação ao preço da desapropriação e expedido o Mandado de Averbação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação do DER/SP, deliberando no sentido de determinar que os 20% (vinte por cento) não levantados do montante da indenização permanecessem depositados em juízo, até que fosse resolvida a dúvida sobre o domínio do imóvel. III - Conforme estabelecido na decisão vergastada, no que trata da alegação de violação do art. 34 do Decreto Lei n. 3.365/1941, constata-se assistir razão à parte agravada, porquanto o aresto recorrido adotou entendimento dissonante com a orientação jurisprudencial desta Corte, de que, havendo dúvida razoável e plausível acerca do domínio do imóvel e fundada em documentos não desconstituídos de plano, impõe se aguardar a solução da dúvida do domínio para que se permita o levantamento do depósito por quem de direito. IV - Nesse sentido, vê-se que o próprio decisum recorrido, proferido pela instância de origem, faz indicação de haver dúvidas acerca da titularidade do imóvel, invocando o referido dispositivo do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a uma, porque não rechaçou de pronto a possibilidade de o recorrente ser o titular do domínio, tanto assim que lhe deferiu o pedido de ingresso como terceiro interessado na lide, a duas, porque, como medida acautelatória, determinou que os 20% (vinte por cento) da indenização não levantados pelos recorridos permanecessem em depósito judicial. No entanto, entendeu pela impossibilidade de ressarcimento. A propósito: AgRg no REsp 1.179.424/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/8/2014; AgRg no REsp 461.765/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/5/2015 e AgRg no REsp 461.765/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgamento em 12/05/2015, DJe 18/05/2015. V - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também merece acolhida. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.688.173/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. UHE BELO MONTE. DOMÍNIO DO IMÓVEL. DISPUTA. DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS. FATOR ELASTICIDADE DA OFERTA. TAXA DE CORRETAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA. LEI 9.289/96. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO SOBRE A PARCELA EFETIVAMENTE EM ATRASO. 1. Havendo dúvida a respeito do domínio do imóvel, o valor da indenização deve ficar retido em juízo, até que os interessados resolvam seus conflitos em ação própria, conforme determina o parágrafo único do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41. (...) (AC 0001575-47.2016.4.01.3903, Desembargador Federal Olindo Menezes, TRF1 - Quarta Turma, PJe 16/02/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/1941. DÚVIDA QUANTO O DOMÍNIO. LEVANTAMENTO DE VALOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Precedentes. 2. A ação de desapropriação se destina à imissão na posse para a consecução de uma utilidade pública declarada, ficando o valor atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 0021087-22.2015.4.01.0000, de minha relatoria, TRF1 - Quarta Turma, PJe 12/06/2023) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. DÚVIDA ACERCA DA TITULARIDADE DO BEM EXPROPRIADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. JUSTA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO LAUDO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA OFERTA. SÚMULA 179/STJ. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. A jurisprudência é no sentido de se afastar a alegação de nulidade da citação por edital, quando não se tenha ciência do local em que o requerido poderá ser atualmente encontrado. Prevalece no moderno sistema processual que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo à parte, à luz do princípio pas de nullitésansgrief, sob pena de a forma superar a essência. Precedentes. 2. Não se admite discussão, em sede de ação desapropriatória, em torno do domínio do bem, sendo necessário valer-se de ação específica (STJ. REsp 954.020/PR). Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. (STJ. AgRg no REsp 1179424/PR). 3. Deve ser confirmada a sentença que, em feito expropriatório, fixa a indenização conforme o valor de mercado apurado no laudo oficial, elaborado segundo normas técnicas pertinentes, por profissional presumidamente da confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes, submetido ao crivo do contraditório plenamente exercido, sem que as conclusões tenham sido ilididas por provas inequívocas em sentido diverso. 4. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula 179/STJ (STJ. REsp 1116278/RJ). 5. Não há que se falar em correção dos valores inicialmente ofertados pelo índice adotado em juízo, sob pena de configurar dupla correção da quantia, reduzindo a diferença entre a oferta e a condenação, violando o princípio da justa indenização, por diminuir a diferença entre ambas e, consequentemente, os encargos que venham a recair sobre tal diferença. 6. A base de cálculo dos juros moratórios é a diferença entre a condenação e oitenta por cento (80%) do valor da oferta, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado, por se tratar de verba que visa recompor os prejuízos pelo atraso no efetivo pagamento da indenização (STJ. AgRg no Ag 1.197.998/SP; AREsp n. 1.253.139/SP). 7. Apelação da DPU não provida. Apelação de Norte Energia S.A. parcialmente provida. (AC 0002168-13.2015.4.01.3903, Juiz Federal Marllon Sousa (Conv.), TRF1 - Terceira Turma, PJe 21/09/2022) (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT, Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, QUARTA TURMA, PJe 09/05/2024.) Na mesma direção: TRF1, AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT, todos relatados pelo eminente Desembargador Federal CÉSAR JATAHY. A ementa desses julgados pode ser resumida nos seguintes termos: 1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT, supra.) Nesse contexto, e, a fim de evitar perecimento de direito, mantenho a decisão liminar, concedida “para manter a intervenção dos Espólios na ação de desapropriação para discutir, com exclusividade, o valor do imóvel expropriado”, até o trânsito em julgado deste acórdão. V Em virtude da necessidade de observância da disciplina judiciária e da segurança jurídica, ressalvo entendimento em sentido contrário e voto pelo não provimento do agravo de instrumento, ficando prejudicados os embargos de declaração, e cassada, após o trânsito em julgado deste acórdão, a decisão liminar. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036288-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000284-85.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - MT13079-A e EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS - MT5395-A EMENTA Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública. Hipótese em que a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Precedentes desta Turma nos seguintes termos: “1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.” (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT,AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT.) Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração que se julgam prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Nilson Bressan Junior x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 300468864

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1035169-26.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILSON BRESSAN JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035169-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043445-31.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: NILSON BRESSA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035169-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043445-31.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: NILSON BRESSAN JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1035169-26.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1043445-31.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: NILSON BRESSAN JUNIOR AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILSON BRESSAN JUNIOR contra decisão do juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido liminar do autor, ora agravante. O agravante é candidato ao financiamento público para custeio do curso de Medicina. Em suas razões recursais, sustenta a nulidade das restrições constantes da Portaria MEC nº 209/2018, pois “condicionam o acesso ao Fies à obtenção de média aritmética no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)” (ID 426259726). Informa que “o critério estabelecido pela Portaria Ministerial editada pelo MEC para vedar a participação de Estudante no financiamento público para que obtenha uma segunda graduação mediante participação no FIES, tem inviabilizado o acesso da Estudante, ora agravante, ao curso de Medicina”. Isto posto, pleiteia pela concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, a fim de garantir o acesso do estudante ao ensino superior. Posteriormente à interposição do agravo de instrumento, despacho (ID 426507741) desta Relatoria consignou: [...] determino à Coordenadoria da Turma o sobrestamento deste recurso até a decisão final a ser proferida nos autos do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, nos termos do art. 313, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a sua adequação à temática a ser decidida pelo mencionado incidente no âmbito deste Tribunal. O recorrente interpôs agravo interno (ID 428206877), alegando que a Resolução nº 52/2022 revoga as normas anteriores que vinculavam diretamente as notas do Enem ao acesso ao Fies, possuindo relação direta com a presente ação judicial e denotando reconhecimento tácito por parte do MEC/CG-Fies em relação aos fundamentos do pedido autoral É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1035169-26.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1043445-31.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: NILSON BRESSAN JUNIOR AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Inicialmente, insta esclarecer que a Terceira Seção deste Tribunal já definiu tese jurídica no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de autos nº 1032743-75.2023.4.01.0000 — o qual suspendeu o processo em epígrafe —, resolvendo pela fixação das seguintes teses: Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. Nesse sentido, considera-se prejudicado o agravo interno interposto, pois não mais subsistem as razões da decisão por ele impugnada. Uma vez fixada a tese jurídica do IRDR que motivou o sobrestamento da presente ação, possibilita-se a análise do mérito que qualifica a controvérsia. Portanto, sobrevém o julgamento do agravo de instrumento (ID 426259726). O agravante argumentou pela concessão de tutela de urgência, a fim de afastar a exigência contida nas portarias editadas pelo MEC para o financiamento estudantil, como a preferência a alunos com maiores notas de ENEM ou com notas superiores aos colocados na IES, ou, ainda, para alunos que ainda não têm uma primeira graduação. Alega que as restrições são incompatíveis com o “programa social idealizado a partir do princípio esculpido no texto constitucional que garante o direito à educação”. Deseja, então, que seja deferida a solicitação de financiamento ao FIES e, por conseguinte, o acesso ao ensino superior. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não se constata a presença de requisitos para o deferimento da medida pleiteado, sobretudo pela ausência da probabilidade do direito do agravante. Nota-se que a controvérsia consiste em discutir a legalidade das restrições constantes da Portaria MEC nº 209, as quais condicionam o acesso ao Fies à nota do Enem obtida e dão preferência a estudantes não graduados. Entretanto, a 3ª Seção deste Tribunal expressamente decidiu, nos autos do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, pela fixação da seguinte tese: As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, Alega que as restrições são incompatíveis com o “programa social idealizado a partir do princípio esculpido no texto constitucional que garante o direito à educação”. Deseja, então, que seja deferida a solicitação de financiamento ao FIES e, por conseguinte, o acesso ao ensino superior. A Portaria MEC nº 38, referida nesta tese fixada, preceitua que seus termos são levando em consideração o já disposto na Portaria MEC nº 209. No mesmo sentido, a Portaria MEC nº 535, estabelece no art. 1º que a “Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a partir do primeiro semestre de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações”: Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I -somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. Destarte, verifica-se que o regulamento impugnado pelo agravo compõe, com amparo na Lei nº 10.260/2001, o conjunto normativo acerca do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e seus requisitos. Constata-se, assim, que a alegação de nulidade dessas disposições já foi afastada, em caráter vinculante, por esta Corte, não havendo razão para a concessão da tutela requerida pelo agravante. Ademais, vejamos precedentes nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. EXIGÊNCIAS DISPOSTAS NA PORTARIA MEC Nº 535/2020. LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO. IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.0000. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em apelação interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal para transferência do financiamento estudantil FIES do estudante para curso de Medicina em outra instituição de ensino superior. 2. Alegação do apelante de que a Resolução nº 52/2022 eliminaria a exigência de notas mínimas do Enem, afastando a relevância do tema submetido ao IRDR, e de violação aos princípios da celeridade e economia processual. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da exigência de nota mínima do Enem para transferência de contrato do FIES para outra instituição de ensino superior; e (ii) a compatibilidade da Portaria MEC nº 535/2020 com o direito à educação e as normas instituidoras do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não demonstrada a probabilidade do direito do recorrente, pois a transferência de contrato do FIES exige pré-seleção e cumprimento dos critérios estabelecidos, incluindo nota mínima do Enem, conforme Portaria MEC nº 535/2020. 5. A Portaria MEC nº 535/2020 está amparada no poder regulamentar do Ministério da Educação, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.260/2001, que prevê regras para transferência de cursos e instituições no âmbito do FIES. 6. A tese firmada no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 reforça a legalidade das restrições previstas para seleção e transferência de contratos FIES, considerando-as compatíveis com o direito à educação e a norma instituidora do programa. 7. Precedentes e fundamentos legais indicam que a transferência pretendida não pode ser concedida, pois ultrapassa os limites normativos aplicáveis ao programa FIES. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno e apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A transferência de contratos de financiamento estudantil no âmbito do FIES depende do cumprimento de critérios previstos em regulamentação administrativa, incluindo nota mínima do Enem; 2. As normas estabelecidas pela Portaria MEC nº 535/2020 são compatíveis com o direito à educação e a legislação instituidora do FIES." (AGTAC 1086936-93.2021.4.01.3400, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 19/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS REGULAMENTARES. NOTA DE CORTE DO ENEM. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR Nº 72 PELA 3ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. TESES FIRMADAS. LEGALIDADE DAS NORMAS INFRALEGAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal e suspendeu o processo em razão de determinação oriunda do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000, que trata de questões relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e critérios para aplicação de notas do ENEM na concessão e na transferência do financiamento estudantil. 2. Agravante busca reforma da decisão para concessão do financiamento estudantil independentemente da nota de corte no ENEM, sob alegação de que a exigência imposta pelas Portarias MEC não encontra respaldo na Lei nº 10.260/2001. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade das normas infralegais que impõem critérios de classificação baseados na nota de corte do ENEM para o FIES; (ii) a possibilidade de afastar, via judicial, os requisitos regulamentares em face da Lei nº 10.260/2001; e (iii) a legitimidade passiva do FNDE. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 10.260/2001 confere ao Ministério da Educação competência regulamentar para estabelecer critérios de seleção para o FIES, incluindo a utilização de critérios objetivos como a nota mínima no ENEM, conforme previsto no art. 3º, § 1º, I. 5. As Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020 foram editadas dentro do âmbito do poder regulamentar conferido pela Lei nº 10.260/2001, sendo legítimas as exigências de desempenho mínimo no ENEM e de classificação por nota de corte como condições para acesso e transferência no âmbito do FIES. 5. Conforme jurisprudência do STJ e do TRF da 1ª Região, compete ao Poder Judiciário examinar a legalidade de atos administrativos, não sendo cabível sua incursão no mérito administrativo, desde que observados os critérios objetivos fixados na norma legal. 6. A questão jurídica foi submetida a exame pela 3ª Seção deste Tribunal, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. Tese de julgamento: "1. A exigência de desempenho mínimo no ENEM como critério para concessão e transferência de financiamento estudantil no âmbito do FIES, conforme disposto nas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, é legal e encontra amparo na Lei nº 10.260/2001. 2. Compete ao Poder Judiciário apenas a análise da legalidade dos atos administrativos, sendo-lhe vedada a incursão no mérito administrativo." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 1º, I; CPC, art. 982, I; Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 20.074/DF; TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000; TRF1, AG 1000467-88.2023.4.01.0000. (AGTAG 1020950-08.2024.4.01.0000, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 19/12/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO E DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA NO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020 E DA RESOLUÇÃO FNDE Nº 35/2019. SUSPENSÃO DE PROCESSOS PELO IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.0000. REALIZAÇÃO DE ATOS URGENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/01 estabeleceu, em seu art. 3º, a gestão do FIES ao MEC, cabendo àquele Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 2. Em virtude dessa competência normativa, foi editada a Portaria nº 209/2018, alterada pela Portaria nº 535/2020, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão e à utilização do FIES. 3 No artigo 84-C, por seu turno, estabeleceu como exigência para a transferência de curso e/ou IES: (i) que a média aritmética das notas do aluno no ENEM, utilizada para admiti-lo no FIES, seja igual ou superior àquela obtida pelo último estudante pré-selecionado para o curso de destino; e (ii) que haja estudantes pré-selecionados, para o curso de destino, nos processos seletivos do FIES, por meio da nota do ENEM. 4. As regras de transferência do FIES são de responsabilidade do MEC, um dos gestores do programa, sendo certo que, existindo critérios legais objetivos e bem definidos, não há falar em medida desarrazoada; sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas, em verdade, está estabelecendo legítimas condicionantes a fim de atender a um número maior de usuários. 5. Agravo desprovido, mantendo-se a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. (AGTAC 1039680-04.2023.4.01.0000, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 11/11/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE TÃO SOMENTE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRDR 72. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, no que tange à discussão acerca da legitimidade passiva ou não do FNDE, este TRF, em 24/11/2023, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo 1032743-75.2023.4.01.0000, para enfrentar as seguintes questões: "(...) (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES". Ademais, houve determinação do Tribunal para suspensão dos processos pendentes, nos termos do art. 982, I, do CPC, ressalvada a possibilidade de apreciação dos pedidos de tutela de urgência. Assim, no ponto, não conheço do recurso, já que não tem correlação com a análise da tutela de urgência. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, no caso concreto, de Portaria do MEC estabelecer requisito não previsto em lei, a fim de restringir o acesso ao FIES aos candidatos que obtiverem nota mínima exigida para o curso pleiteado. 3. A decisão monocrática recorrida suspendeu os efeitos da tutela concedida na origem, por entender que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo". 4. Em que pese o arrazoado, observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado. 5. Isso porque a Portaria 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentre os quais destaca-se a média aritmética das notas no ENEM. 6. Interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 7. Em síntese, não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 8. Ademais, o STJ, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese, que se aplica por analogia ao presente caso, de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo". 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AG 1005058-59.2024.4.01.0000, Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 14/10/2024). Conclui-se, pois, que inexiste a probabilidade do direito a ponto de acolher a pretensão recursal. Ao contrário, identifica-se, em sede de cognição sumária, que as razões do agravante não merecem prosperar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO o agravo de instrumento e JULGO PREJUDICADO o agravo interno. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1035169-26.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1043445-31.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: NILSON BRESSAN JUNIOR AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIAS DISPOSTAS NAS PORTARIAS MEC Nº 209/2018, Nº 38/2021 E Nº 535/2020. IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.0000. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para afastar restrições contidas na Portaria MEC nº 209/2018 quanto ao acesso ao FIES, notadamente a exigência de nota mínima no ENEM e a preferência para estudantes não graduados. Teses jurídicas fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das restrições para fins de seleção de estudantes para acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil, conforme previsto em normativas infralegais do Ministério da Educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, firmou tese jurídica reconhecendo a legalidade das restrições contidas nas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, entendendo que tais exigências não extrapolam nem confrontam o direito constitucional à educação e a norma instituidora do FIES. 4. O art. 300 do CPC exige a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano para concessão da tutela de urgência. No caso concreto, não restou evidenciada a probabilidade do direito do agravante, tendo em vista a validade das exigências normativas já reconhecida por esta Corte, uma vez que a normatização impugnada insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa do Ministério da Educação, não cabendo ao Poder Judiciário afastar regras estabelecidas dentro dos limites legais. 5. Precedentes deste Tribunal reforçam a necessidade de observância das regras administrativas que regulam o FIES, em respeito ao planejamento orçamentário e à isonomia entre os candidatos ao financiamento estudantil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/200; art. 300, do CPC. Jurisprudência relevante citada: IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Des. Federal KÁTIA BALBINO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 24/11/2023; AGTAC 1086936-93.2021.4.01.3400, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 19/12/2024; AGTAG 1020950-08.2024.4.01.0000, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 19/12/2024; AGTAC 1039680-04.2023.4.01.0000, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 11/11/2024; AG 1005058-59.2024.4.01.0000, Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 14/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Nilson Bressan Junior x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 300468876

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1035169-26.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILSON BRESSAN JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035169-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043445-31.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: NILSON BRESSA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035169-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043445-31.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: NILSON BRESSAN JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1035169-26.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1043445-31.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: NILSON BRESSAN JUNIOR AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILSON BRESSAN JUNIOR contra decisão do juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido liminar do autor, ora agravante. O agravante é candidato ao financiamento público para custeio do curso de Medicina. Em suas razões recursais, sustenta a nulidade das restrições constantes da Portaria MEC nº 209/2018, pois “condicionam o acesso ao Fies à obtenção de média aritmética no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)” (ID 426259726). Informa que “o critério estabelecido pela Portaria Ministerial editada pelo MEC para vedar a participação de Estudante no financiamento público para que obtenha uma segunda graduação mediante participação no FIES, tem inviabilizado o acesso da Estudante, ora agravante, ao curso de Medicina”. Isto posto, pleiteia pela concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, a fim de garantir o acesso do estudante ao ensino superior. Posteriormente à interposição do agravo de instrumento, despacho (ID 426507741) desta Relatoria consignou: [...] determino à Coordenadoria da Turma o sobrestamento deste recurso até a decisão final a ser proferida nos autos do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, nos termos do art. 313, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a sua adequação à temática a ser decidida pelo mencionado incidente no âmbito deste Tribunal. O recorrente interpôs agravo interno (ID 428206877), alegando que a Resolução nº 52/2022 revoga as normas anteriores que vinculavam diretamente as notas do Enem ao acesso ao Fies, possuindo relação direta com a presente ação judicial e denotando reconhecimento tácito por parte do MEC/CG-Fies em relação aos fundamentos do pedido autoral É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1035169-26.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1043445-31.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: NILSON BRESSAN JUNIOR AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Inicialmente, insta esclarecer que a Terceira Seção deste Tribunal já definiu tese jurídica no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de autos nº 1032743-75.2023.4.01.0000 — o qual suspendeu o processo em epígrafe —, resolvendo pela fixação das seguintes teses: Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. Nesse sentido, considera-se prejudicado o agravo interno interposto, pois não mais subsistem as razões da decisão por ele impugnada. Uma vez fixada a tese jurídica do IRDR que motivou o sobrestamento da presente ação, possibilita-se a análise do mérito que qualifica a controvérsia. Portanto, sobrevém o julgamento do agravo de instrumento (ID 426259726). O agravante argumentou pela concessão de tutela de urgência, a fim de afastar a exigência contida nas portarias editadas pelo MEC para o financiamento estudantil, como a preferência a alunos com maiores notas de ENEM ou com notas superiores aos colocados na IES, ou, ainda, para alunos que ainda não têm uma primeira graduação. Alega que as restrições são incompatíveis com o “programa social idealizado a partir do princípio esculpido no texto constitucional que garante o direito à educação”. Deseja, então, que seja deferida a solicitação de financiamento ao FIES e, por conseguinte, o acesso ao ensino superior. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não se constata a presença de requisitos para o deferimento da medida pleiteado, sobretudo pela ausência da probabilidade do direito do agravante. Nota-se que a controvérsia consiste em discutir a legalidade das restrições constantes da Portaria MEC nº 209, as quais condicionam o acesso ao Fies à nota do Enem obtida e dão preferência a estudantes não graduados. Entretanto, a 3ª Seção deste Tribunal expressamente decidiu, nos autos do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, pela fixação da seguinte tese: As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, Alega que as restrições são incompatíveis com o “programa social idealizado a partir do princípio esculpido no texto constitucional que garante o direito à educação”. Deseja, então, que seja deferida a solicitação de financiamento ao FIES e, por conseguinte, o acesso ao ensino superior. A Portaria MEC nº 38, referida nesta tese fixada, preceitua que seus termos são levando em consideração o já disposto na Portaria MEC nº 209. No mesmo sentido, a Portaria MEC nº 535, estabelece no art. 1º que a “Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a partir do primeiro semestre de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações”: Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I -somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. Destarte, verifica-se que o regulamento impugnado pelo agravo compõe, com amparo na Lei nº 10.260/2001, o conjunto normativo acerca do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e seus requisitos. Constata-se, assim, que a alegação de nulidade dessas disposições já foi afastada, em caráter vinculante, por esta Corte, não havendo razão para a concessão da tutela requerida pelo agravante. Ademais, vejamos precedentes nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. EXIGÊNCIAS DISPOSTAS NA PORTARIA MEC Nº 535/2020. LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO. IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.0000. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em apelação interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal para transferência do financiamento estudantil FIES do estudante para curso de Medicina em outra instituição de ensino superior. 2. Alegação do apelante de que a Resolução nº 52/2022 eliminaria a exigência de notas mínimas do Enem, afastando a relevância do tema submetido ao IRDR, e de violação aos princípios da celeridade e economia processual. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da exigência de nota mínima do Enem para transferência de contrato do FIES para outra instituição de ensino superior; e (ii) a compatibilidade da Portaria MEC nº 535/2020 com o direito à educação e as normas instituidoras do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não demonstrada a probabilidade do direito do recorrente, pois a transferência de contrato do FIES exige pré-seleção e cumprimento dos critérios estabelecidos, incluindo nota mínima do Enem, conforme Portaria MEC nº 535/2020. 5. A Portaria MEC nº 535/2020 está amparada no poder regulamentar do Ministério da Educação, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.260/2001, que prevê regras para transferência de cursos e instituições no âmbito do FIES. 6. A tese firmada no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 reforça a legalidade das restrições previstas para seleção e transferência de contratos FIES, considerando-as compatíveis com o direito à educação e a norma instituidora do programa. 7. Precedentes e fundamentos legais indicam que a transferência pretendida não pode ser concedida, pois ultrapassa os limites normativos aplicáveis ao programa FIES. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno e apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A transferência de contratos de financiamento estudantil no âmbito do FIES depende do cumprimento de critérios previstos em regulamentação administrativa, incluindo nota mínima do Enem; 2. As normas estabelecidas pela Portaria MEC nº 535/2020 são compatíveis com o direito à educação e a legislação instituidora do FIES." (AGTAC 1086936-93.2021.4.01.3400, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 19/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS REGULAMENTARES. NOTA DE CORTE DO ENEM. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR Nº 72 PELA 3ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. TESES FIRMADAS. LEGALIDADE DAS NORMAS INFRALEGAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal e suspendeu o processo em razão de determinação oriunda do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000, que trata de questões relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e critérios para aplicação de notas do ENEM na concessão e na transferência do financiamento estudantil. 2. Agravante busca reforma da decisão para concessão do financiamento estudantil independentemente da nota de corte no ENEM, sob alegação de que a exigência imposta pelas Portarias MEC não encontra respaldo na Lei nº 10.260/2001. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade das normas infralegais que impõem critérios de classificação baseados na nota de corte do ENEM para o FIES; (ii) a possibilidade de afastar, via judicial, os requisitos regulamentares em face da Lei nº 10.260/2001; e (iii) a legitimidade passiva do FNDE. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 10.260/2001 confere ao Ministério da Educação competência regulamentar para estabelecer critérios de seleção para o FIES, incluindo a utilização de critérios objetivos como a nota mínima no ENEM, conforme previsto no art. 3º, § 1º, I. 5. As Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020 foram editadas dentro do âmbito do poder regulamentar conferido pela Lei nº 10.260/2001, sendo legítimas as exigências de desempenho mínimo no ENEM e de classificação por nota de corte como condições para acesso e transferência no âmbito do FIES. 5. Conforme jurisprudência do STJ e do TRF da 1ª Região, compete ao Poder Judiciário examinar a legalidade de atos administrativos, não sendo cabível sua incursão no mérito administrativo, desde que observados os critérios objetivos fixados na norma legal. 6. A questão jurídica foi submetida a exame pela 3ª Seção deste Tribunal, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. Tese de julgamento: "1. A exigência de desempenho mínimo no ENEM como critério para concessão e transferência de financiamento estudantil no âmbito do FIES, conforme disposto nas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, é legal e encontra amparo na Lei nº 10.260/2001. 2. Compete ao Poder Judiciário apenas a análise da legalidade dos atos administrativos, sendo-lhe vedada a incursão no mérito administrativo." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 1º, I; CPC, art. 982, I; Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 20.074/DF; TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000; TRF1, AG 1000467-88.2023.4.01.0000. (AGTAG 1020950-08.2024.4.01.0000, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 19/12/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO E DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA NO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020 E DA RESOLUÇÃO FNDE Nº 35/2019. SUSPENSÃO DE PROCESSOS PELO IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.0000. REALIZAÇÃO DE ATOS URGENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/01 estabeleceu, em seu art. 3º, a gestão do FIES ao MEC, cabendo àquele Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 2. Em virtude dessa competência normativa, foi editada a Portaria nº 209/2018, alterada pela Portaria nº 535/2020, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão e à utilização do FIES. 3 No artigo 84-C, por seu turno, estabeleceu como exigência para a transferência de curso e/ou IES: (i) que a média aritmética das notas do aluno no ENEM, utilizada para admiti-lo no FIES, seja igual ou superior àquela obtida pelo último estudante pré-selecionado para o curso de destino; e (ii) que haja estudantes pré-selecionados, para o curso de destino, nos processos seletivos do FIES, por meio da nota do ENEM. 4. As regras de transferência do FIES são de responsabilidade do MEC, um dos gestores do programa, sendo certo que, existindo critérios legais objetivos e bem definidos, não há falar em medida desarrazoada; sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas, em verdade, está estabelecendo legítimas condicionantes a fim de atender a um número maior de usuários. 5. Agravo desprovido, mantendo-se a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. (AGTAC 1039680-04.2023.4.01.0000, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 11/11/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE TÃO SOMENTE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRDR 72. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, no que tange à discussão acerca da legitimidade passiva ou não do FNDE, este TRF, em 24/11/2023, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo 1032743-75.2023.4.01.0000, para enfrentar as seguintes questões: "(...) (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES". Ademais, houve determinação do Tribunal para suspensão dos processos pendentes, nos termos do art. 982, I, do CPC, ressalvada a possibilidade de apreciação dos pedidos de tutela de urgência. Assim, no ponto, não conheço do recurso, já que não tem correlação com a análise da tutela de urgência. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, no caso concreto, de Portaria do MEC estabelecer requisito não previsto em lei, a fim de restringir o acesso ao FIES aos candidatos que obtiverem nota mínima exigida para o curso pleiteado. 3. A decisão monocrática recorrida suspendeu os efeitos da tutela concedida na origem, por entender que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo". 4. Em que pese o arrazoado, observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado. 5. Isso porque a Portaria 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentre os quais destaca-se a média aritmética das notas no ENEM. 6. Interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 7. Em síntese, não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 8. Ademais, o STJ, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese, que se aplica por analogia ao presente caso, de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo". 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AG 1005058-59.2024.4.01.0000, Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 14/10/2024). Conclui-se, pois, que inexiste a probabilidade do direito a ponto de acolher a pretensão recursal. Ao contrário, identifica-se, em sede de cognição sumária, que as razões do agravante não merecem prosperar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO o agravo de instrumento e JULGO PREJUDICADO o agravo interno. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1035169-26.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1043445-31.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: NILSON BRESSAN JUNIOR AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIAS DISPOSTAS NAS PORTARIAS MEC Nº 209/2018, Nº 38/2021 E Nº 535/2020. IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.0000. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para afastar restrições contidas na Portaria MEC nº 209/2018 quanto ao acesso ao FIES, notadamente a exigência de nota mínima no ENEM e a preferência para estudantes não graduados. Teses jurídicas fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das restrições para fins de seleção de estudantes para acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil, conforme previsto em normativas infralegais do Ministério da Educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, firmou tese jurídica reconhecendo a legalidade das restrições contidas nas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, entendendo que tais exigências não extrapolam nem confrontam o direito constitucional à educação e a norma instituidora do FIES. 4. O art. 300 do CPC exige a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano para concessão da tutela de urgência. No caso concreto, não restou evidenciada a probabilidade do direito do agravante, tendo em vista a validade das exigências normativas já reconhecida por esta Corte, uma vez que a normatização impugnada insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa do Ministério da Educação, não cabendo ao Poder Judiciário afastar regras estabelecidas dentro dos limites legais. 5. Precedentes deste Tribunal reforçam a necessidade de observância das regras administrativas que regulam o FIES, em respeito ao planejamento orçamentário e à isonomia entre os candidatos ao financiamento estudantil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/200; art. 300, do CPC. Jurisprudência relevante citada: IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Des. Federal KÁTIA BALBINO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 24/11/2023; AGTAC 1086936-93.2021.4.01.3400, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 19/12/2024; AGTAG 1020950-08.2024.4.01.0000, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 19/12/2024; AGTAC 1039680-04.2023.4.01.0000, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 11/11/2024; AG 1005058-59.2024.4.01.0000, Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 14/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1021420-58.2023.4.01.3400

ID: 310934205

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021420-58.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUSAN ADRYANE VILELA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021420-58.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021420-58.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SUSAN ADRYANE VILELA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEANE PORTELA E SILVA - AC3632, THALES ROCHA BORDIGNON - AC2160 e GOLDEN FERNANDES CAMPOS - RO12485 SENTENÇA SUSAN ADRYANE VILELA DE SOUZA propõe ação em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros, objetivando o direito de obter a concessão de financiamento estudantil (FIES), para segunda graduação, sem a imposição de requisitos infralegais que não estão estabelecidos na lei de regência e que afrontam diretrizes constitucionais. Inicial instruída com documentos e procuração. Narra a Autora, em apertada síntese, que pretende obter a concessão de financiamento estudantil (FIES) para cursar segunda graduação. Aduz que, não obstante ter obtido aprovação no curso de medicina, lhe fora exigida nota de corta do ENEM, requisito este imposto por portaria do MEC, a qual reputa inconstitucional. Pedido liminar deferido parcialmente. Justiça gratuita deferida (id 1538316387). O FNDE apresentou contestação (id 1612367420), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa, ao final, a improcedência dos pedidos exordiais. Peça de defesa apresentada pela UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE (id 1625737874), a qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos inaugurais. A CAIXA apresentou contestação (id 1648855953), ocasião em que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito a improcedência dos pedidos iniciais. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO (id 1672621982). Contestação acostada pela UNIÃO (id 1672790954), a qual arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e ao final a total improcedência dos pedidos. Ofícios do Gabinetes do Desembargador Relator do Agravos de Instrumento informando o provimento aos Agravos de Instrumento interpostos pela Caixa e União, com arrimo nas teses firmadas no IRDR n. 72/TRF1 (id 2167933741 / 2168003171). Sem novas provas a produzir. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico a necessidade de retificação do valor da causa, pois pretende-se nos autos a concessão de financiamento estudantil (FIES) para período da graduação. Contudo, tais valores não se incorporarão ao patrimônio da parte autora, pois deverão ser ressarcidos após o final do curso. Desse modo, trata-se de causa de valor inestimável e, considerando as peculiaridades dos autos, é razoável fixar o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Justifica-se, outrossim, “(...) a presença da CAIXA e do FNDE no polo passivo da demanda, vez que a primeira pratica, em relação à impetrante, atos relativos ao FIES, na qualidade de agente financeiro administrador, ao passo que cabe ao segundo a gestão do FIES, na qualidade de operador do fundo (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001)” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008575-80.2013.4.02.5001, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.), sobretudo diante da tese fixada no IRDR 72/TRF1: "1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei no 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE e parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro;" No mesmo sentido, não há falar em ilegitimidade passiva do UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE, eis que eventual acolhimento dos pedidos produzirá efeitos diretos em sua esfera jurídica. Considerando a legitimidade do FNDE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, com personalidade jurídica de direito público, que goza de autonomia administrativa e financeira, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo do presente feito. Verifico que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo, além dos elementos documentais reunidos pelas partes, requerimento específico de dilação ou necessidade de produção de prova em audiência. O IRDR n. 72 / TRF1 submeteu a julgamento as seguintes questões de direito material e processual: “(1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC no 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE e parte legitima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES.” Em 26/11/2024 - DJ Eletrônico (Autos n. 1032743-75.2023.4.01.0000), a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1a Região, por unanimidade, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, dispôs que: EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS No 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa a isonomia e a segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde e para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC no 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas a concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo- temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, e limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC no 38/2021 quanto as restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória no 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso a educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial no 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal a educação, a consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas a concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3o, § 6o, da Lei no 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originaria do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas no 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei no 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE e parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito a educação, tampouco a norma instituidora do Fies. O artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001 assim estabeleceu: § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (grifos acrescidos). Na esteira da legislação de regência, evidencia-se que as portarias e editais publicados pelo Ministério da Educação questionados, que estabeleceram a exigência de nota de corte baseada no desempenho no ENEM, são editados no exercício da atribuição outorgada pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 10.260/2001, que, vale destacar, lhe confere a prerrogativa de estabelecer "outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas" para seleção dos estudantes a serem financiados. Nesse contexto, foi editada a Portaria nº 209/2018, que previu regras e procedimentos referentes à concessão do financiamento, que estabeleceu como exigência, dentre outras, média aritmética das notas dos candidatos, sendo este inclusive, critério para classificação do certame: Art. 29. A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies ocorrerá, exclusivamente, por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). (...) § 2º As regras e os procedimentos a serem tornados públicos por meio de ato específico do Secretário de Educação Superior, nos termos do § 1º deste artigo, e observado ainda o disposto nesta Portaria, compreenderão: (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). I - oferta de vagas pelas mantenedoras de Instituições de Educação Superior - IES; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). II - seleção das vagas a serem ofertadas no processo seletivo; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). III - inscrição dos candidatos; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). IV - classificação e pré-seleção dos candidatos, observado o disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). V - complementação da inscrição pelos candidatos pré-selecionados; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). VI - redistribuição das vagas entre os grupos de preferência; e (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). VII - eventual realização de processo seletivo para ocupação de vagas remanescentes. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 d outubro de 2021). (...) Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. (...) § 5º A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies. (Incluído pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do PFies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. (...) Art. 46. Para os fins do disposto no art. 37, é vedada a inscrição ao estudante: (...) VIII - não selecionado em processo seletivo de que trata o art. 29 e seguintes desta Portaria.(Sem grifos no original). No mesmo sentido foi editada Portaria MEC 38/2021, que assim prescreveu: Art. 14. Para se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, o candidato deverá observar os prazos e procedimentos disponibilizados no Edital SESu. Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. (...) § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Citadas regras, portanto, têm amparo na legislação de regência do programa. Tal o cenário normativo, não há que se falar em ilegalidade nos critérios estabelecidos pelo MEC para a concessão do FIES. Ressalto, por fim, que afastar, no caso vertente, o critério do desempenho no Enem importaria em violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino (artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal). A propósito, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONCESSÃO. SEGUNDA GRADUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. IRDR 72. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto com o objetivo de garantir à parte autora o direito de obter a concessão de financiamento estudantil (FIES) sem a necessidade de respeitar a exigência i) da nota mínima no ENEM calculada para o curso de sua escolha; e ii) da priorização de estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. 2. Conforme decidido no IRDR n° 72, "o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal". 3. A parte agravante defende a ilegalidade das restrições previstas nos atos normativos editados pelo MEC, especificamente no que diz respeito ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM e a priorização de estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; tese que se encontra em confronto com as diretrizes estabelecidas pelo IRDR n° 72. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF1/ AI 1037148-91.2022.4.01.0000. DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM. PJe 05/02/2025 PAG) DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NOTA DE CORTE. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JULGAMENTO DO IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.00000. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal, sob fundamento de inexistência de ilegalidade na exigência de nota de corte para concessão do financiamento estudantil (FIES). 2. No agravo de instrumento, a parte recorrente pretende a obtenção do FIES para financiamento integral do curso de Medicina, bem como o afastamento dos critérios estabelecidos nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legalidade da exigência de nota de corte e classificação no ENEM como critério para concessão do financiamento estudantil pelo FIES; e (ii) a possibilidade de afastamento da regra que estabelece prioridade para estudantes que ainda não possuem diploma de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é regulamentado pela Lei nº 10.260/2001, que prevê critérios objetivos para concessão do benefício, dentre os quais a priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de graduação e a seleção por meio de nota obtida no ENEM. 5. As normas estabelecidas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 não extrapolam o poder regulamentar do Ministério da Educação, encontrando amparo na legislação de regência do programa. 6. A Administração Pública detém discricionariedade para definir critérios de concessão do financiamento, desde que observados os limites legais, não competindo ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 7. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000 consolidou o entendimento de que as restrições impostas pelas Portarias MEC para a seleção de estudantes e para a transferência de cursos não violam o direito à educação nem afrontam a legislação do FIES. 8. O agravante não demonstrou cumprimento dos requisitos objetivos para concessão do financiamento, inexistindo fundamento para a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. Tese de julgamento: "1. A exigência de nota de corte e classificação no ENEM para concessão do FIES encontra amparo na legislação vigente, não havendo ilegalidade na sua aplicação. 2. A priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de ensino superior é legítima e compatível com os princípios da Administração Pública. 3. O Poder Judiciário não pode afastar critérios administrativos de concessão do FIES, salvo ilegalidade manifesta." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1018629-34.2023.4.01.0000, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 31/10/2023. STJ, RMS 20.074/DF. TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 6ª Turma, PJe 12/08/2023. TRF1, AG 1000467-88.2023.4.01.0000, Juiz Fed. Alysson Maia Fontenele, 12ª Turma, PJe 23/08/2023 (TRF1. AGTAG. 1023362-43.2023.4.01.0000. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN. PJe 12/02/2025) No caso em discussão, o objeto é precisamente a matéria supramencionada no IRDR n.72, declarando o E.TRF1 a inexistência do direito vindicado. Tais as razões,JULGO EXTINTOo processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos formulados em desfavor daUnião, nos termos do art. 485, VI do CPC. Noutro giro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa, pro rata, devidamente corrigido segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, ante a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Retifique-se o valor da causa conforme acima mencionado. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes. Em seguida, arquivem-se. Intime-se. Comunique-se ao(à) Desembargador(a) Relator do Agravos de Instrumento interpostos (id 2167933741 / 2168003171), acerca da prolação desta sentença. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1021090-61.2023.4.01.3400

ID: 293287758

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021090-61.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA ALVES SELANI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021090-61.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021090-61.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISADORA ALVES SELANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA DE OLIVEIRA RESENDE - GO33143 SENTENÇA ISADORA ALVES SELANI propõe ação em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros, objetivando o direito de obter a concessão de financiamento estudantil (FIES), para segunda graduação, sem a imposição de requisitos infralegais que não estão estabelecidos na lei de regência e que afrontam diretrizes constitucionais. Inicial instruída com documentos e procuração. Narra, em apertada síntese, que pretende obter a concessão de financiamento estudantil (FIES) para cursar segunda graduação. Aduz que, não obstante ter obtido aprovação no curso de medicina, lhe fora exigida nota de corta do ENEM, requisito este imposto por portaria do MEC, a qual reputa inconstitucional. Pedido liminar deferido parcialmente. Justiça gratuita deferida (id 1538316385). Agravos de instrumento interpostos pela Autora (id 1598048854) e pela União (id 1643719375). Contestação apresentada pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MINEIROS - UNIFIMES, (instituição municipal de ensino superior mantida pela FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FIMES) (id 1631285371), a qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos inaugurais. A UNIÃO apresentou peça de defesa (id 1643702377), suscitando preliminar de impugnação ao valor da causa, ao pedido de justiça gratuita e, ao final, a improcedência dos pedidos exordiais. A CAIXA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito requereu a improcedência dos pedidos, em sede de contestação (id 1648808995). O FNDE contestou (id 2017487172), arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e improcedência dos pedidos. Réplica sob o id 2001926679. Ofícios do Gabinete da Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento informando a perda do objeto referente aos Agravos de Instrumento interpostos, com arrimo nas teses firmadas no IRDR n. 72/TRF1 (id 2189844856 e 2189844856). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico a necessidade de retificação do valor da causa, pois pretende-se nos autos a concessão de financiamento estudantil (FIES) para período da graduação. Contudo, tais valores não se incorporarão ao patrimônio da parte autora, pois deverão ser ressarcidos após o final do curso. Desse modo, trata-se de causa de valor inestimável e, considerando as peculiaridades dos autos, é razoável fixar o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Do mesmo modo, rejeito a irresignação quanto à gratuidade de justiça, pois conforme declarado nos autos, autora encontra-se impossibilitada de arcar com "com o pagamento das custas judiciais sem prejudicar o meu próprio sustento, bem como o de meus familiares" (id 1531141366), bem assim acosta comprovantes de renda de id's 1531141370. Por certo, “firmada a declaração do estado de pobreza resulta presunção de miserabilidade jurídica, presunção que necessita de prova inequívoca em contrário para ser afastada. De outro lado, restou pacificado na Primeira Seção desta Corte que a assistência judiciária deverá ser concedida aos requerentes que tenham renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos.” (AC 0002302-28.2015.4.01.3810 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 22/11/2017). Justifica-se, outrossim, “(...) a presença da CAIXA e do FNDE no polo passivo da demanda, vez que a primeira pratica, em relação à impetrante, atos relativos ao FIES, na qualidade de agente financeiro administrador, ao passo que cabe ao segundo a gestão do FIES, na qualidade de operador do fundo (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001)” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008575-80.2013.4.02.5001, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.), sobretudo diante da tese fixada no IRDR 72/TRF1: "1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei no 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE e parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro;" No mesmo sentido, não há falar em ilegitimidade passiva do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MINEIROS - UNIFIMES, (instituição municipal de ensino superior mantida pela FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FIMES), eis que eventual acolhimento dos pedidos produzirá efeitos diretos em sua esfera jurídica. Verifico que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo, além dos elementos documentais reunidos pelas partes, requerimento específico de dilação ou necessidade de produção de prova em audiência. O IRDR n. 72 / TRF1 submeteu a julgamento as seguintes questões de direito material e processual: “(1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC no 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE e parte legitima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES.” Em 26/11/2024 - DJ Eletrônico (Autos n. 1032743-75.2023.4.01.0000), a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1a Região, por unanimidade, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, dispôs que: EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS No 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa a isonomia e a segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde e para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC no 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas a concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo- temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, e limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC no 38/2021 quanto as restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória no 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso a educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial no 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal a educação, a consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas a concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3o, § 6o, da Lei no 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originaria do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas no 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei no 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE e parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito a educação, tampouco a norma instituidora do Fies. O artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001 assim estabeleceu: § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (grifos acrescidos). Na esteira da legislação de regência, evidencia-se que as portarias e editais publicados pelo Ministério da Educação questionados, que estabeleceram a exigência de nota de corte baseada no desempenho no ENEM, são editados no exercício da atribuição outorgada pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 10.260/2001, que, vale destacar, lhe confere a prerrogativa de estabelecer "outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas" para seleção dos estudantes a serem financiados. Nesse contexto, foi editada a Portaria nº 209/2018, que previu regras e procedimentos referentes à concessão do financiamento, que estabeleceu como exigência, dentre outras, média aritmética das notas dos candidatos, sendo este inclusive, critério para classificação do certame: Art. 29. A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies ocorrerá, exclusivamente, por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). (...) § 2º As regras e os procedimentos a serem tornados públicos por meio de ato específico do Secretário de Educação Superior, nos termos do § 1º deste artigo, e observado ainda o disposto nesta Portaria, compreenderão: (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). I - oferta de vagas pelas mantenedoras de Instituições de Educação Superior - IES; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). II - seleção das vagas a serem ofertadas no processo seletivo; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). III - inscrição dos candidatos; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). IV - classificação e pré-seleção dos candidatos, observado o disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). V - complementação da inscrição pelos candidatos pré-selecionados; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). VI - redistribuição das vagas entre os grupos de preferência; e (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). VII - eventual realização de processo seletivo para ocupação de vagas remanescentes. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 d outubro de 2021). (...) Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. (...) § 5º A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies. (Incluído pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do PFies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. (...) Art. 46. Para os fins do disposto no art. 37, é vedada a inscrição ao estudante: (...) VIII - não selecionado em processo seletivo de que trata o art. 29 e seguintes desta Portaria.(Sem grifos no original). No mesmo sentido foi editada Portaria MEC 38/2021, que assim prescreveu: Art. 14. Para se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, o candidato deverá observar os prazos e procedimentos disponibilizados no Edital SESu. Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. (...) § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Citadas regras, portanto, têm amparo na legislação de regência do programa. Tal o cenário normativo, não há que se falar em ilegalidade nos critérios estabelecidos pelo MEC para a concessão do FIES. Ressalto, por fim, que afastar, no caso vertente, o critério do desempenho no Enem importaria em violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino (artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal). A propósito, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONCESSÃO. SEGUNDA GRADUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. IRDR 72. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto com o objetivo de garantir à parte autora o direito de obter a concessão de financiamento estudantil (FIES) sem a necessidade de respeitar a exigência i) da nota mínima no ENEM calculada para o curso de sua escolha; e ii) da priorização de estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. 2. Conforme decidido no IRDR n° 72, "o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal". 3. A parte agravante defende a ilegalidade das restrições previstas nos atos normativos editados pelo MEC, especificamente no que diz respeito ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM e a priorização de estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; tese que se encontra em confronto com as diretrizes estabelecidas pelo IRDR n° 72. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF1/ AI 1037148-91.2022.4.01.0000. DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM. PJe 05/02/2025 PAG) DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NOTA DE CORTE. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JULGAMENTO DO IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.00000. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal, sob fundamento de inexistência de ilegalidade na exigência de nota de corte para concessão do financiamento estudantil (FIES). 2. No agravo de instrumento, a parte recorrente pretende a obtenção do FIES para financiamento integral do curso de Medicina, bem como o afastamento dos critérios estabelecidos nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legalidade da exigência de nota de corte e classificação no ENEM como critério para concessão do financiamento estudantil pelo FIES; e (ii) a possibilidade de afastamento da regra que estabelece prioridade para estudantes que ainda não possuem diploma de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é regulamentado pela Lei nº 10.260/2001, que prevê critérios objetivos para concessão do benefício, dentre os quais a priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de graduação e a seleção por meio de nota obtida no ENEM. 5. As normas estabelecidas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 não extrapolam o poder regulamentar do Ministério da Educação, encontrando amparo na legislação de regência do programa. 6. A Administração Pública detém discricionariedade para definir critérios de concessão do financiamento, desde que observados os limites legais, não competindo ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 7. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000 consolidou o entendimento de que as restrições impostas pelas Portarias MEC para a seleção de estudantes e para a transferência de cursos não violam o direito à educação nem afrontam a legislação do FIES. 8. O agravante não demonstrou cumprimento dos requisitos objetivos para concessão do financiamento, inexistindo fundamento para a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. Tese de julgamento: "1. A exigência de nota de corte e classificação no ENEM para concessão do FIES encontra amparo na legislação vigente, não havendo ilegalidade na sua aplicação. 2. A priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de ensino superior é legítima e compatível com os princípios da Administração Pública. 3. O Poder Judiciário não pode afastar critérios administrativos de concessão do FIES, salvo ilegalidade manifesta." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1018629-34.2023.4.01.0000, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 31/10/2023. STJ, RMS 20.074/DF. TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 6ª Turma, PJe 12/08/2023. TRF1, AG 1000467-88.2023.4.01.0000, Juiz Fed. Alysson Maia Fontenele, 12ª Turma, PJe 23/08/2023 (TRF1. AGTAG. 1023362-43.2023.4.01.0000. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN. PJe 12/02/2025) No caso em discussão, o objeto é precisamente a matéria supramencionada no IRDR n.72, declarando o E.TRF1 a inexistência do direito vindicado. Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa, pro rata, devidamente corrigido segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, ante a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Retifique-se o valor da causa conforme acima mencionado. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Comunique-se ao(à) Desembargador(a) Relator dos Agravos de Instrumento interpostos (id's 2189844856 e 2189844856), acerca da prolação desta sentença. Brasília-DF, junho 2025. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF

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Processo nº 1046078-49.2023.4.01.3400

ID: 293287942

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046078-49.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046078-49.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046078-49.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RONY LUIS DE ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 e ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956 SENTENÇA RONY LUIS DE ARAUJO SILVA propõe ação em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros, objetivando o direito de obter a concessão de financiamento estudantil (FIES), para segunda graduação, sem a imposição de requisitos infralegais que não estão estabelecidos na lei de regência e que afrontam diretrizes constitucionais. Inicial instruída com documentos e procuração. Narra, em apertada síntese, que pretende obter a concessão de financiamento estudantil (FIES) para cursar segunda graduação. Aduz que, não obstante ter obtido aprovação no curso de medicina, lhe fora exigida nota de corta do ENEM, requisito este imposto por portaria do MEC, a qual reputa inconstitucional. Pedido liminar indeferido. Justiça gratuita deferida (id 1613115444). Contestação apresentada pelo FNDE (id 1727781554), a qual arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos inaugurais. A UNIÃO apresentou peça de defesa (id 1643702377), suscitando preliminar de impugnação ao valor da causa e, ao final, a improcedência dos pedidos exordiais. A CAIXA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, impugnação ao pedido de justiça gratuita e no mérito requereu a improcedência dos pedidos, em sede de contestação (id 1737437549). Agravo de instrumento interposto pelo Autor (id 1757144546). A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO contestou (id 1799294664), arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e improcedência dos pedidos. Réplica sob o id 2064423181. Sem mais provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifico a necessidade de retificação do valor da causa, pois pretende-se nos autos a concessão de financiamento estudantil (FIES) para período da graduação. Contudo, tais valores não se incorporarão ao patrimônio da parte autora, pois deverão ser ressarcidos após o final do curso. Desse modo, trata-se de causa de valor inestimável e, considerando as peculiaridades dos autos, é razoável fixar o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Do mesmo modo, rejeito a irresignação quanto à gratuidade de justiça, pois conforme declarado nos autos, autora encontra-se impossibilitada de arcar com "com o pagamento das custas judiciais sem prejudicar o meu próprio sustento, bem como o de meus familiares" (id 1612747361), bem assim acosta comprovantes de renda de id's 1612747367. Por certo, “firmada a declaração do estado de pobreza resulta presunção de miserabilidade jurídica, presunção que necessita de prova inequívoca em contrário para ser afastada. De outro lado, restou pacificado na Primeira Seção desta Corte que a assistência judiciária deverá ser concedida aos requerentes que tenham renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos.” (AC 0002302-28.2015.4.01.3810 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 22/11/2017). Justifica-se, outrossim, “(...) a presença da CAIXA e do FNDE no polo passivo da demanda, vez que a primeira pratica, em relação à impetrante, atos relativos ao FIES, na qualidade de agente financeiro administrador, ao passo que cabe ao segundo a gestão do FIES, na qualidade de operador do fundo (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001)” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008575-80.2013.4.02.5001, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.), sobretudo diante da tese fixada no IRDR 72/TRF1: "1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei no 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE e parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro;" No mesmo sentido, não há falar em ilegitimidade passiva do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MINEIROS - UNIFIMES, (instituição municipal de ensino superior mantida pela FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FIMES), eis que eventual acolhimento dos pedidos produzirá efeitos diretos em sua esfera jurídica. Não há falar em ausência do interesse processual quando a parte autora demonstra necessidade, utilidade e adequação em buscar a tutela jurisdicional para pleitear a revisão da prestação continuada, o que não implica, naturalmente, em automático reconhecimento do direito, o qual será devidamente apreciado no mérito. Verifico que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo, além dos elementos documentais reunidos pelas partes, requerimento específico de dilação ou necessidade de produção de prova em audiência. O IRDR n. 72 / TRF1 submeteu a julgamento as seguintes questões de direito material e processual: “(1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC no 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE e parte legitima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES.” Em 26/11/2024 - DJ Eletrônico (Autos n. 1032743-75.2023.4.01.0000), a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1a Região, por unanimidade, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, dispôs que: EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS No 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa a isonomia e a segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde e para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC no 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas a concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo- temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, e limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC no 38/2021 quanto as restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória no 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso a educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial no 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal a educação, a consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas a concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3o, § 6o, da Lei no 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originaria do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas no 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei no 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE e parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito a educação, tampouco a norma instituidora do Fies. O artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001 assim estabeleceu: § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (grifos acrescidos). Na esteira da legislação de regência, evidencia-se que as portarias e editais publicados pelo Ministério da Educação questionados, que estabeleceram a exigência de nota de corte baseada no desempenho no ENEM, são editados no exercício da atribuição outorgada pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 10.260/2001, que, vale destacar, lhe confere a prerrogativa de estabelecer "outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas" para seleção dos estudantes a serem financiados. Nesse contexto, foi editada a Portaria nº 209/2018, que previu regras e procedimentos referentes à concessão do financiamento, que estabeleceu como exigência, dentre outras, média aritmética das notas dos candidatos, sendo este inclusive, critério para classificação do certame: Art. 29. A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies ocorrerá, exclusivamente, por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). (...) § 2º As regras e os procedimentos a serem tornados públicos por meio de ato específico do Secretário de Educação Superior, nos termos do § 1º deste artigo, e observado ainda o disposto nesta Portaria, compreenderão: (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). I - oferta de vagas pelas mantenedoras de Instituições de Educação Superior - IES; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). II - seleção das vagas a serem ofertadas no processo seletivo; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). III - inscrição dos candidatos; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). IV - classificação e pré-seleção dos candidatos, observado o disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). V - complementação da inscrição pelos candidatos pré-selecionados; (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). VI - redistribuição das vagas entre os grupos de preferência; e (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). VII - eventual realização de processo seletivo para ocupação de vagas remanescentes. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 d outubro de 2021). (...) Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. (...) § 5º A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies. (Incluído pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021). Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do PFies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. (...) Art. 46. Para os fins do disposto no art. 37, é vedada a inscrição ao estudante: (...) VIII - não selecionado em processo seletivo de que trata o art. 29 e seguintes desta Portaria.(Sem grifos no original). No mesmo sentido foi editada Portaria MEC 38/2021, que assim prescreveu: Art. 14. Para se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, o candidato deverá observar os prazos e procedimentos disponibilizados no Edital SESu. Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. (...) § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Citadas regras, portanto, têm amparo na legislação de regência do programa. Tal o cenário normativo, não há que se falar em ilegalidade nos critérios estabelecidos pelo MEC para a concessão do FIES. Ressalto, por fim, que afastar, no caso vertente, o critério do desempenho no Enem importaria em violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino (artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal). A propósito, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONCESSÃO. SEGUNDA GRADUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. IRDR 72. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto com o objetivo de garantir à parte autora o direito de obter a concessão de financiamento estudantil (FIES) sem a necessidade de respeitar a exigência i) da nota mínima no ENEM calculada para o curso de sua escolha; e ii) da priorização de estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. 2. Conforme decidido no IRDR n° 72, "o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal". 3. A parte agravante defende a ilegalidade das restrições previstas nos atos normativos editados pelo MEC, especificamente no que diz respeito ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM e a priorização de estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; tese que se encontra em confronto com as diretrizes estabelecidas pelo IRDR n° 72. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF1/ AI 1037148-91.2022.4.01.0000. DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM. PJe 05/02/2025 PAG) DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NOTA DE CORTE. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JULGAMENTO DO IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.00000. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal, sob fundamento de inexistência de ilegalidade na exigência de nota de corte para concessão do financiamento estudantil (FIES). 2. No agravo de instrumento, a parte recorrente pretende a obtenção do FIES para financiamento integral do curso de Medicina, bem como o afastamento dos critérios estabelecidos nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legalidade da exigência de nota de corte e classificação no ENEM como critério para concessão do financiamento estudantil pelo FIES; e (ii) a possibilidade de afastamento da regra que estabelece prioridade para estudantes que ainda não possuem diploma de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é regulamentado pela Lei nº 10.260/2001, que prevê critérios objetivos para concessão do benefício, dentre os quais a priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de graduação e a seleção por meio de nota obtida no ENEM. 5. As normas estabelecidas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 não extrapolam o poder regulamentar do Ministério da Educação, encontrando amparo na legislação de regência do programa. 6. A Administração Pública detém discricionariedade para definir critérios de concessão do financiamento, desde que observados os limites legais, não competindo ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 7. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000 consolidou o entendimento de que as restrições impostas pelas Portarias MEC para a seleção de estudantes e para a transferência de cursos não violam o direito à educação nem afrontam a legislação do FIES. 8. O agravante não demonstrou cumprimento dos requisitos objetivos para concessão do financiamento, inexistindo fundamento para a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. Tese de julgamento: "1. A exigência de nota de corte e classificação no ENEM para concessão do FIES encontra amparo na legislação vigente, não havendo ilegalidade na sua aplicação. 2. A priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de ensino superior é legítima e compatível com os princípios da Administração Pública. 3. O Poder Judiciário não pode afastar critérios administrativos de concessão do FIES, salvo ilegalidade manifesta." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1018629-34.2023.4.01.0000, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 31/10/2023. STJ, RMS 20.074/DF. TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 6ª Turma, PJe 12/08/2023. TRF1, AG 1000467-88.2023.4.01.0000, Juiz Fed. Alysson Maia Fontenele, 12ª Turma, PJe 23/08/2023 (TRF1. AGTAG. 1023362-43.2023.4.01.0000. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN. PJe 12/02/2025) No caso em discussão, o objeto é precisamente a matéria supramencionada no IRDR n.72, declarando o E.TRF1 a inexistência do direito vindicado. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa, pro rata, devidamente corrigido segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, ante a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Retifique-se o valor da causa conforme acima mencionado. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem. Comunique-se ao(à) Desembargador(a) Relator do Agravo de Instrumento interposto (id 1757144546), acerca da prolação desta sentença. Brasília-DF, junho 2025. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF

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