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Processo nº 0000127-92.2017.4.01.3001

ID: 282922697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000127-92.2017.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANILDA ESTEVAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 0000127-92.2017.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 0000127-92.2017.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANILDA ESTEVAO DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0000127-92.2017.4.01.3001

ID: 282922699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000127-92.2017.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANILDA ESTEVAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 0000127-92.2017.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 0000127-92.2017.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANILDA ESTEVAO DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0000127-92.2017.4.01.3001

ID: 282922703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000127-92.2017.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANILDA ESTEVAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 0000127-92.2017.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 0000127-92.2017.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANILDA ESTEVAO DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0000127-67.2009.4.01.3100

ID: 309397708

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000127-67.2009.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ GOMES

Sentença Tipo A

Advogados:

WALDELI GOUVEIA RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000127-67.2009.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JUAREZ GOMES… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000127-67.2009.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JUAREZ GOMES SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, ajuizada pela UNIÃO FEDERAL contra JUAREZ GOMES, visando à satisfação de crédito fundado em Acórdão do Tribunal de Contas da União proveniente de Tomada de Contas Especial. Intimada para se manifestar acerca da eventual prescrição ocorrida nos autos, a parte exequente afirmou não ter se consumado o lustro prescricional. Os autos vieram conclusos para análise quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que não foram identificados atos concretos, úteis e eficazes capazes de satisfazer o crédito exequendo ou de interromper o curso do prazo prescricional. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, a regra é de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário somente quando fundadas em ato de improbidade administrativa doloso. Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 897. Por outro lado, o STF fixou a tese no Tema 899 de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, uma vez que o TCU não realiza o julgamento de pessoas, mas sim a fiscalização técnica das contas, sem a apuração de dolo vinculado a atos de improbidade administrativa, da forma como ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 ( Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (STF - RE: 636886 AL, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2020). Destaque acrescentado. A prescrição intercorrente é aplicável às execuções por título extrajudicial lastreado em Acórdão do TCU quando o credor não consegue promover atos concretos de satisfação do crédito no curso do processo, por período superior ao prazo prescricional. O art. 921, § 4º, do CPC, determina que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando o processo permanece paralisado ou sem providências exitosas, por tempo suficiente para o decurso do prazo prescricional. Ademais, o STF, no Tema 899, previu a aplicabilidade do regime de prescrição estabelecido pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) para as execuções por título extrajudicial fundadas em decisões do TCU, nos casos de ressarcimento ao erário não provenientes da prática de atos de improbidade administrativa, no qual se determina o prazo de cinco anos para o aperfeiçoamente do lustro prescricional. No presente caso, observa-se que não foram encontrados bens que ostentassem potencial para ressarcir a dívida imputada ao executado JUAREZ GOMES. A suspensão do feito determinada na presente execução por meio do despacho de ID 581408495 (fl. 223) ocorreu por expressa solicitação da própria parte exequente, conforme se verifica da petição de fl. 222 constante do mesmo ID. Tal circunstância é corroborada pelas manifestações processuais subsequentes da exequente, especialmente a de ID 1167327288, na qual consignou, de forma inequívoca: “Na oportunidade, tendo em vista que os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 13/11/2020 (informação de fl. 171 – numeração dos autos físicos), a União requer nova intimação no prazo de 2 anos, contados desta manifestação processual (ou seja, em 25/06/2024), para que traga informações atualizadas acerca da situação patrimonial do executado.”. Referida conduta processual evidencia a ausência de interesse na persecução da execução por meio da alienação judicial do bem anteriormente levado a leilão, cuja tentativa resultou infrutífera. Tal fato somado à determinação de suspensão e arquivamento do feito, conforme despacho ID 581408495 (fl. 223), datado de 12/03/2019, configurou o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, contados do término da suspensão anual, sem qualquer interrupção do curso da prescrição. Portanto, não houve a prática de atos concretos e eficazes por parte da exequente no sentido de localizar e garantir a constrição de bens capazes de satisfazer o crédito. Nos termos do Tema 568 do STJ, "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.". Não bastam diligências processuais sem resultados concretos, como peticionamentos ou requerimentos administrativos, os quais não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Tendo em vista a ausência de adoção de atos efetivos que resultassem em efeitos satisfatórios concretos, não houve o aperfeiçoamento da interrupção do prazo prescricional. Assim, considerando o decurso de mais de 06 (seis) anos desde a determinação de suspensão/arquivamento e a ausência de qualquer fato apto a interromper o lustro prescricional, está configurada a prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil c/c art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), e considerando o entendimento do STF (STF - RE: 636886 AL, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2020), reconheço a prescrição intercorrente e extingo o processo, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (art. 921, § 5º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1020412-37.2023.4.01.9999

ID: 313962271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020412-37.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

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MARCELO DA SILVA GORVINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020412-37.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000127-36.2022.8.27.2718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEITON PEREIRA VIEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020412-37.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000127-36.2022.8.27.2718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEITON PEREIRA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DA SILVA GORVINO - TO9646-A e MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - TO11549-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020412-37.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEITON PEREIRA VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de seguro-desemprego ao pescador artesanal. Em suas razões recursais, requer o apelantea reforma da sentença, aduzindo o preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020412-37.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEITON PEREIRA VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de seguro-desemprego ao pescador artesanal,. Em suas razões recursais, requer o apelantea reforma da sentença, aduzindo o preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício. O artigo 1º da Lei 10.779/2003 prevê que o pescador artesanal que exerce sua atividade profissional de forma ininterrupta, seja de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie, correspondente ao valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso, não podendo exceder a 05 (cinco) meses. O artigo 2º, §2º, por outro lado, especifica os documentos necessários que devem ser entregues ao INSS para a concessão do benefício em questão: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) Vigência § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) A Turma Nacional de Uniformização TNU firmou a seguinte tese: “Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao (à) pescador (a) artesanal; Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais”. Na ACP foi homologado acordo de abrangência nacional, no qual o INSS se comprometeu a avaliar os pedidos administrativos de seguro-defeso dos segurados que solicitaram o benefício e estavam regularmente cadastrados no Ministério da Pesca, independentemente do ano do protocolo. Além disso, ficou estabelecido que o PRGP seria aceito como documento equivalente ao RGP. A fim de comprovar a atividade pesqueira no período 2019/2020, a parte autora apresentou: Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional datado de 23/06/2020, sem comprovação de recebimento pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (fl. 20 do PDF); Requerimento de seguro-desemprego de pescador artesanal referente ao período de 01/11/2019 a 28/02/2020 - sem assinatura do representante da entidade (fl. 22 do PDF) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira Pescador Profissional Artesanal datado de 30/06/2020, com comprovação de recebimento (fl.23 do PDF); Protocolo de recebimento do formulário de solicitação da licença de pescador artesanal datado de 19/07/2018 (fl. 34 do PDF). Apresentou-se cópia do processo administrativo, no qual constam registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da autora, atestando a ausência de Registro Geral de Pesca (fl. 27 do PDF), e a presença de esparsos vínculos urbanos (fl. 56 do PDF). Verifica-se que não foram preenchidos os requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido, diante da ausência de comprovação idônea e contemporânea do efetivo exercício da atividade pesqueira pelo autor no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. Com efeito, o conjunto probatório constante dos autos revela-se insuficiente para caracterizar o desempenho da atividade de pescador artesanal, nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. O autor não apresentou documentos fiscalmente idôneos, tais como notas fiscais de comercialização de pescado, tampouco comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas na condição de segurado especial. Além disso, não foi juntada prova material robusta e objetiva que ateste a dedicação à atividade pesqueira de forma contínua, habitual e profissional durante o interregno legalmente exigido. Cumpre destacar que a mera juntada de relatório de atividade pesqueira desacompanhado de qualquer elemento externo de corroboração, ainda que firmado pelo requerente, não possui presunção de veracidade nem força probante autônoma. Trata-se de documento unilateral, produzido pelo próprio interessado, cujas informações não foram confirmadas por outros meios probatórios, como depoimentos de testemunhas, registros sindicais, documentos expedidos por entidades públicas ou privadas relacionadas à cadeia produtiva da pesca, entre outros. Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Prejudicado o exame da apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020412-37.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEITON PEREIRA VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de seguro-desemprego ao pescador artesanal, referente ao período de 2019-2020. Em suas razões recursais, requer o apelantea reforma da sentença, aduzindo o preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício. 2. O artigo 1º da Lei 10.779/2003 prevê que o pescador artesanal que exerce sua atividade profissional de forma ininterrupta, seja de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. 3. A fim de comprovar a atividade pesqueira no período 2019/2020, a parte autora apresentou: Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional datado de 23/06/2020, sem comprovação de recebimento pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (fl. 20 do PDF); Requerimento de seguro-desemprego de pescador artesanal referente ao período de 01/11/2019 a 28/02/2020 - sem assinatura do representante da entidade (fl. 22 do PDF); Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira Pescador Profissional Artesanal datado de 30/06/2020, com comprovação de recebimento (fl.23 do PDF); Protocolo de recebimento do formulário de solicitação da licença de pescador artesanal datado de 19/07/2018 (fl. 34 do PDF). 4. Verifica-se que não foram preenchidos os requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido, diante da ausência de comprovação idônea e contemporânea do efetivo exercício da atividade pesqueira pelo autor no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. 5. Assim, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. 6. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem apreciação do mérito, julgando prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Carlos Ulisses Valverde Dorea e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 308501055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000501-97.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS OSVALDO BARBOSA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ANGELLO RIBEIRO ANGELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A e ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A e ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº na Origem 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão para desconstituir a dívida e ser indenizado, deixando de dar provimento aos pedidos de declaração de nulidade das cédulas rurais hipotecárias e de indenização por danos morais e materiais. Os apelantes são produtores rurais que firmaram com o BANCO DO BRASIL S/A, entre 1998 e 2002, cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB), nos valores e vencimentos especificados na sentença recorrida. Alegam que os contratos foram firmados com cláusula obrigatória de "acatar orientação técnica e gerencial" da CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, como condição sine qua non para acesso ao crédito rural destinado ao combate da praga "vassoura-de-bruxa" (Crinipellis perniciosa). Sustentam que cumpriram fielmente todas as orientações técnicas impostas, conforme comprovam os relatórios de supervisão juntados aos autos, mas que o programa fracassou completamente, conforme reconhecimento oficial da própria CEPLAC em Nota Técnica de 2009 e declarações de seus dirigentes ao Senado Federal. Argumentam que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer prescrição/decadência, quando se trata de nulidade absoluta por objeto impossível, imprescritível nos termos do art. 169 do Código Civil. Pedem a reforma da sentença para: a) afastar o reconhecimento de prescrição/decadência; b) declarar a nulidade absoluta das cédulas rurais por objeto impossível e vícios de consentimento; c) reconhecer a inexigibilidade dos débitos; d) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº do processo na origem: 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia central cinge-se ao reconhecimento de nulidade absoluta de cédulas de crédito rural vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB) e à consequente inexigibilidade dos débitos delas decorrentes. Inicialmente, deve-se verificar que, a teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". No caso em análise, a nulidade foi identificada devido à clara inconsistência nas premissas técnicas que sustentaram o acordo de vontades, consubstanciada no reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto à ineficácia das orientações técnicas impostas obrigatoriamente aos produtores. Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram os contratos, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CONDIÇÃO CONTRATUAL IMPOSTA PELO BANCO DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE SEGUIR ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA CEPLAC. INEFICÁCIA DAS TÉCNICAS ADOTADAS. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NULIDADE DAS CÉDULAS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação que busca a declaração de nulidade integral de cédulas de crédito rural e respectivas negociações em razão de suposta abusividade contratual e ineficácia da assistência técnica imposta. 2. A liberação do crédito rural foi condicionada ao cumprimento das diretrizes técnicas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), vinculadas à recuperação da lavoura de cacau afetada pela praga "vassoura de bruxa". 3. A ineficácia da técnica agrícola imposta pelo Banco do Brasil, por meio da CEPLAC, transferiu indevidamente o risco da operação para os mutuários, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados. 4. A jurisprudência do TRF-1 reconhece a nulidade das cédulas de crédito rural firmadas sob tais condições, quando demonstrado o insucesso do programa técnico imposto como condição para concessão do crédito. 5. Apelação dos autores provida para declarar a nulidade integral das Cédulas de Crédito Rural em questão. Apelação do Banco do Brasil desprovida. (AC 0035825-14.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS TÍTULOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. UNIÃO E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO ELABORADO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a nulidade das Cédulas de Crédito Rural nºs 97/01714-0 e 21/45009-9 e respectivas negociações. 2. A alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação da União da data de início da perícia foi expressamente rejeitada pelo juiz a quo, em decisão da qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Ademais, a apelante apresentou assistente técnico, que ofereceu impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito, não havendo que falar em prejuízo ou nulidade. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada. Há participação ativa do Banco do Brasil na implementação da política pública examinada nestes autos, especialmente na liberação dos recursos financeiros creditados ao apelado/contratante e nas orientações técnicas que deveriam ser acatadas por este. 4. A teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, podendo a nulidade ser decretada a qualquer tempo". Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo de vontades do Código Civil, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. 5. A chegada da praga popularmente conhecida como "vassoura de bruxa' aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central de nº 2.165, de 18 de junho de 1995, com o fito específico de debelar tal enfermidade agrícola. Através de Convênio firmado o Banco do Brasil S/A convocou a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar Assistência Técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Restou caracterizado que os repasses dos créditos somente ocorriam após a comprovação da adoção, por parte dos beneficiários, das orientações técnicas daquela política pública, consistente no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, criado pelo Governo Federal e executado pela CEPLAC; bem como que a mesma se mostrou incapaz de resolver a devastação e consequentes prejuízos causados pela praga conhecida como "vassoura de bruxa". Os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas, que deveriam ser acatadas pelos contratantes. As orientações e gerenciamentos determinados pelo banco, em cumprimento ao programa de recuperação da lavoura cacaueira, não se mostraram eficazes no sentido de erradicar a praga que assolava a lavoura, causando enorme prejuízo aos produtores de cacau. 6. Não há que falar em adesão voluntária ao Programa, por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava, obrigatoriamente, pela comprovação do cumprimento das determinações do Banco do Brasil e da CEPLAC. Precedente: (AC 0015285-03.2016.4.01.3300, Rel. Des.Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/11/2019. 7. A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas pela parte adversa debelariam definitivamente a enfermidade, não foi cumprida, mostrando-se errônea, equivocada e inexitosa, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados, sua função social e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau, acreditando que os atos praticados pela Administração e por eles seguidos, iriam fazer prosperar a cultura do cacau. Contrariamente, o produtor não conseguiu renda com o plantio do cacau, deixando de pagar os financiamentos e acabando por ter sua propriedade hipotecada diante da inadimplência. 8. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. 9. Inexigibilidade de crédito cujas condições de pagamento eram subordinadas a resultados futuros, mediante aplicação de normas técnicas expedidas pela CEPLAC e integralmente cumpridas pelo cacauicultor, mas que se mostraram ineficazes, resultando no fracasso total da plantação. 10. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, em 20% (vinte por cento). 11. Apelações da União e do Banco do Brasil desprovidas. (AC 0003176-06.2011.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) No tocante ao contexto fático, a chegada da praga "vassoura de bruxa" aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central nº 2.165, de 18 de junho de 1995. Através de convênio firmado, o Banco do Brasil S/A convocou a CEPLAC para prestar assistência técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução obrigatória do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Assim, os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas que deveriam ser obrigatoriamente acatadas pelos contratantes. Com efeito, elemento crucial para a solução da controvérsia é o reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto ao fracasso do programa, conforme se extrai da Nota Técnica da CEPLAC de maio de 2004: “As etapas I e II do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira atenderam aos objetivos propostos sob o ponto de vista social e ambiental, por meio da liberação de recursos emergenciais, principalmente no que diz respeito a preservação do bioma Mata Atlântica. No entanto, a liberação desses recursos deixou como conseqüência um estoque financeiro alto, causando o endividamento dos produtores rurais”; “Contudo, há a premente necessidade de posicionamento oficial sobre as operações vencidas, de modo a não permitir que os produtores sejam considerados inadimplentes pelos agentes financeiros até que se possa encontrar uma solução definitiva para o problema.” Entendimento ratificado pela Nota Técnica de abril de 2009. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 0030440-12.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030440-12.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IRENE PIRAJA RIBEIRO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A ------------------------------------------------------------------------ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Originariamente, os executados/embargantes celebraram contrato de financiamento com o Banco do Brasil com base na Lei n.º 9.138/1995, ficando eles obrigados a seguir a orientação da Ceplac (autarquia federal) acerca do combate à praga na lavoura de cacau (moniliophthora perniciosa - vassoura bruxa). 2. Não obstante o cumprimento das "orientações técnicas e gerencial" da Ceplac, toda a produção agrícola dos embargantes foi destruída pela praga. Diante disso, verifica-se a inexigibilidade da obrigação contratual pelos embargantes/devedores, considerando a ineficácia das orientações técnicas da Ceplac - terceira na relação do contrato de mútuo/financiamento, cabendo assim a extinção do correspondente crédito rural, como indicado na sentença recorrida (CPC, art. 917/I). 3. Apelação da União/embargada desprovida. (AC 0030440-12.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. FUNGO "VASSOURA DE BRUXA". FINANCIAMENTO. BANCO DO BRASIL. MP 2196-3/2001. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia discutida nos autos quanto à nulidade dos créditos cobrados na Execução Fiscal nº 46521-12.2012.4.01.3300, relativos às cédulas rurais originadas de financiamentos transferidos pelo Banco do Brasil à União Fazenda Nacional, com fundamento na Medida Provisória nº 2196-3/2001, relacionado à lavoura cacaueira atacada pelo fungo "vassoura de bruxa". 2. A propósito da matéria em julgamento, merecem realce os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, que se orientam no sentido de ser inexigível a dívida decorrente de financiamento rural concedido pelo Banco do Brasil a produtores rurais, no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana PRLCB, para o combate do fungo vulgarmente denominado "Vassoura de Bruxa": 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida. (AC 0011332-60.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INEFICÁCIA DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. A nulidade de cédula de crédito rural, identificada pela inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo, pode ser decretada a qualquer tempo, não se sujeitando à prescrição ou decadência, conforme art. 169 do Código Civil. 2. A adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira foi condicionada ao cumprimento das orientações técnicas da CEPLAC, as quais, ao se mostrarem ineficazes, resultaram no fracasso da lavoura e na consequente inexigibilidade do crédito. 3. Configura-se a vedação ao comportamento contraditório quando a Administração, após criar expectativas de estabilidade jurídica, adota atos que vulneram direitos já incorporados ao patrimônio dos administrados. 4. Não há qualquer indício de violação a direito da personalidade já que não restou comprovada, nestes autos, qualquer conduta da ré que concorresse para a disseminação da "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau dos autores, não havendo falar-se em nexo causal em tal situação. Tampouco merece acolhimento o pleito de indenização por lucros cessantes, já que, ainda que não houvesse a adoção das técnicas apontadas pela CEPLAC, a infestação teria ocorrido e prejudicado a produção cacaueira dos autores. 5. Remessa necessária e apelações desprovidas. Agravo retido prejudicado. (AC 0000127-50.2008.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas debelariam a enfermidade, não foi cumprida. As orientações mostraram-se errôneas, equivocadas e inexitosas, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau acreditando que os atos praticados pela Administração iriam fazer prosperar a lavoura. Ademais, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. Nesse ínterim, não há que falar em adesão voluntária ao Programa por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava obrigatoriamente pela comprovação do cumprimento das determinações da CEPLAC. As condições contratuais foram fielmente cumpridas pelos apelantes, conforme demonstram os relatórios de supervisão. As condições para pagamento, entretanto, eram subordinadas aos resultados futuros das aplicações das normas técnicas expedidas pela CEPLAC, que resultaram no fracasso da plantação. De outro giro, não diviso, nos elementos fáticos constantes dos autos, a caracterização de dano moral a ser reparado em favor da parte autora. A instrução probatória evidencia, tão somente, que as orientações técnicas repassadas aos apelantes não foram eficazes o que gera a inexigibildade do crédito, despido de repercussão direta sobre atributos da personalidade. Com efeito, inexiste qualquer traço probatório que denote violação a direitos existenciais ou atentado à dignidade subjetiva do indivíduo, notadamente porque não se comprovou, nos autos, qualquer atuação culposa ou dolosa por parte da ré que tenha concorrido para a proliferação da praga fúngica vulgarmente denominada “vassoura-de-bruxa” nas plantações dos apelantes, circunstância que obsta o reconhecimento do nexo de causalidade indispensável à configuração do ilícito civil. Outrossim, não subsiste amparo jurídico ao pleito indenizatório a título de lucros cessantes, porquanto, ainda que não houvesse a adesão às práticas agronômicas preconizadas pela CEPLAC, é razoável presumir que a infestação da lavoura cacaueira teria se operado com igual vigor, em face da magnitude e da disseminação natural do agente, frustrando, de qualquer modo, a expectativa de colheita e o proveito econômico almejado pelos apelantes. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios sobre o respectivo proveito econômico de cada parte. Para os autores, corresponde ao valor das cédulas rurais declaradas nulas, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelo Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a ser pago pela União. Para os réus, corresponde ao valor dos pedidos indenizatórios julgados improcedentes, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelos autores ao Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a serem pagos pelos autores à União Federal. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA, CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA, JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO, JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA, EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO, OSVALDO BARBOSA CHAVES, LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: ADVOCACIA DO BANCO DO BRASIL Advogados do(a) APELADO: ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA – PRLCB. NULIDADE ABSOLUTA POR IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. DIRETRIZES TÉCNICAS VINCULANTES DA CEPLAC. RECONHECIMENTO OFICIAL DE INEFICÁCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por produtores rurais contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição quanto à pretensão de desconstituição da dívida e de indenização por danos materiais e morais, tendo indeferido os pleitos de declaração de nulidade das cédulas de crédito rural hipotecárias e de reparação pecuniária. 2. A nulidade absoluta de negócio jurídico lastreado em premissas técnicas sabidamente inidôneas é imprescritível, consoante dicção do artigo 169 do Código Civil, revelando-se insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Afastada a questão prescricional, procede-se ao exame do mérito da pretensão anulatória, especialmente diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal que reconhece a nulidade de contratos idênticos. 3. No caso em apreço, a adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB estava condicionada à observância obrigatória das orientações técnicas emanadas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC. Não havia adesão voluntária, uma vez que o repasse dos recursos dependia obrigatoriamente da comprovação do cumprimento das determinações técnicas. As recomendações da CEPLAC, conforme reconhecimento oficial ulterior do próprio órgão, revelaram-se ineficazes no combate à praga fúngica "vassoura-de-bruxa", culminando com a ruína das lavouras e a consequente inexigibilidade da obrigação pecuniária assumida. 4. O reconhecimento oficial da ineficácia do programa constitui elemento crucial para a solução da controvérsia. A própria CEPLAC admitiu em Notas Técnicas de 2004 e 2009 o fracasso do programa e a consequente situação de endividamento dos produtores rurais, recomendando tratamento das dívidas como "eventos catastróficos". 5. A impossibilidade do objeto contratual configura nulidade absoluta nos termos do art. 166, II, do Código Civil, sendo irrelevante que tal impossibilidade tenha sido descoberta apenas posteriormente, pois o que importa é que existia no momento da celebração do negócio jurídico. O reconhecimento oficial da própria CEPLAC de que "não dispunha dessas tecnologias" quando o programa foi criado evidencia que se tratava de premissas tecnicamente inviáveis ab initio. 6. A ineficácia das técnicas impostas transferiu indevidamente o risco da operação financeira para os produtores rurais, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados, configurando flagrante afronta à função social do contrato e frustração das legítimas expectativas dos produtores rurais, cujos contratos foram firmados com base na promessa de recuperação das lavouras, sendo-lhes impingida manifesta desvantagem diante da falibilidade das diretrizes técnicas impostas. 7. A aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após promover conduta que gerou aparência de legalidade e estabilidade, venha a adotar postura antagônica em detrimento de situações jurídicas consolidadas pelos administrados, afetando a confiança legítima e a boa-fé objetiva. 8. No tocante aos danos de natureza moral, inexiste nos autos substrato probatório suficiente a evidenciar ofensa ao direito da personalidade dos apelantes, tampouco conduta imputável aos apelados que tenha contribuído para a disseminação da praga "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau, não se configurando o nexo causal apto a ensejar reparação de ordem extrapatrimonial. 9. De igual forma, revela-se desprovido de fundamento o pleito indenizatório por lucros cessantes, pois, ainda que se desconsiderasse a aplicação das técnicas da CEPLAC, o contexto de disseminação natural do agente patógeno comprometeria a produtividade agrícola, tornando incerta qualquer projeção de ganho frustrado. 10. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico de cada parte, aplicando-se à União Federal os percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. 11. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Carlos Ulisses Valverde Dorea e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 308501065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000501-97.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS OSVALDO BARBOSA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ANGELLO RIBEIRO ANGELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A e ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A e ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº na Origem 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão para desconstituir a dívida e ser indenizado, deixando de dar provimento aos pedidos de declaração de nulidade das cédulas rurais hipotecárias e de indenização por danos morais e materiais. Os apelantes são produtores rurais que firmaram com o BANCO DO BRASIL S/A, entre 1998 e 2002, cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB), nos valores e vencimentos especificados na sentença recorrida. Alegam que os contratos foram firmados com cláusula obrigatória de "acatar orientação técnica e gerencial" da CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, como condição sine qua non para acesso ao crédito rural destinado ao combate da praga "vassoura-de-bruxa" (Crinipellis perniciosa). Sustentam que cumpriram fielmente todas as orientações técnicas impostas, conforme comprovam os relatórios de supervisão juntados aos autos, mas que o programa fracassou completamente, conforme reconhecimento oficial da própria CEPLAC em Nota Técnica de 2009 e declarações de seus dirigentes ao Senado Federal. Argumentam que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer prescrição/decadência, quando se trata de nulidade absoluta por objeto impossível, imprescritível nos termos do art. 169 do Código Civil. Pedem a reforma da sentença para: a) afastar o reconhecimento de prescrição/decadência; b) declarar a nulidade absoluta das cédulas rurais por objeto impossível e vícios de consentimento; c) reconhecer a inexigibilidade dos débitos; d) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº do processo na origem: 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia central cinge-se ao reconhecimento de nulidade absoluta de cédulas de crédito rural vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB) e à consequente inexigibilidade dos débitos delas decorrentes. Inicialmente, deve-se verificar que, a teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". No caso em análise, a nulidade foi identificada devido à clara inconsistência nas premissas técnicas que sustentaram o acordo de vontades, consubstanciada no reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto à ineficácia das orientações técnicas impostas obrigatoriamente aos produtores. Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram os contratos, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CONDIÇÃO CONTRATUAL IMPOSTA PELO BANCO DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE SEGUIR ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA CEPLAC. INEFICÁCIA DAS TÉCNICAS ADOTADAS. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NULIDADE DAS CÉDULAS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação que busca a declaração de nulidade integral de cédulas de crédito rural e respectivas negociações em razão de suposta abusividade contratual e ineficácia da assistência técnica imposta. 2. A liberação do crédito rural foi condicionada ao cumprimento das diretrizes técnicas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), vinculadas à recuperação da lavoura de cacau afetada pela praga "vassoura de bruxa". 3. A ineficácia da técnica agrícola imposta pelo Banco do Brasil, por meio da CEPLAC, transferiu indevidamente o risco da operação para os mutuários, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados. 4. A jurisprudência do TRF-1 reconhece a nulidade das cédulas de crédito rural firmadas sob tais condições, quando demonstrado o insucesso do programa técnico imposto como condição para concessão do crédito. 5. Apelação dos autores provida para declarar a nulidade integral das Cédulas de Crédito Rural em questão. Apelação do Banco do Brasil desprovida. (AC 0035825-14.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS TÍTULOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. UNIÃO E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO ELABORADO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a nulidade das Cédulas de Crédito Rural nºs 97/01714-0 e 21/45009-9 e respectivas negociações. 2. A alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação da União da data de início da perícia foi expressamente rejeitada pelo juiz a quo, em decisão da qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Ademais, a apelante apresentou assistente técnico, que ofereceu impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito, não havendo que falar em prejuízo ou nulidade. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada. Há participação ativa do Banco do Brasil na implementação da política pública examinada nestes autos, especialmente na liberação dos recursos financeiros creditados ao apelado/contratante e nas orientações técnicas que deveriam ser acatadas por este. 4. A teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, podendo a nulidade ser decretada a qualquer tempo". Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo de vontades do Código Civil, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. 5. A chegada da praga popularmente conhecida como "vassoura de bruxa' aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central de nº 2.165, de 18 de junho de 1995, com o fito específico de debelar tal enfermidade agrícola. Através de Convênio firmado o Banco do Brasil S/A convocou a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar Assistência Técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Restou caracterizado que os repasses dos créditos somente ocorriam após a comprovação da adoção, por parte dos beneficiários, das orientações técnicas daquela política pública, consistente no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, criado pelo Governo Federal e executado pela CEPLAC; bem como que a mesma se mostrou incapaz de resolver a devastação e consequentes prejuízos causados pela praga conhecida como "vassoura de bruxa". Os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas, que deveriam ser acatadas pelos contratantes. As orientações e gerenciamentos determinados pelo banco, em cumprimento ao programa de recuperação da lavoura cacaueira, não se mostraram eficazes no sentido de erradicar a praga que assolava a lavoura, causando enorme prejuízo aos produtores de cacau. 6. Não há que falar em adesão voluntária ao Programa, por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava, obrigatoriamente, pela comprovação do cumprimento das determinações do Banco do Brasil e da CEPLAC. Precedente: (AC 0015285-03.2016.4.01.3300, Rel. Des.Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/11/2019. 7. A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas pela parte adversa debelariam definitivamente a enfermidade, não foi cumprida, mostrando-se errônea, equivocada e inexitosa, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados, sua função social e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau, acreditando que os atos praticados pela Administração e por eles seguidos, iriam fazer prosperar a cultura do cacau. Contrariamente, o produtor não conseguiu renda com o plantio do cacau, deixando de pagar os financiamentos e acabando por ter sua propriedade hipotecada diante da inadimplência. 8. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. 9. Inexigibilidade de crédito cujas condições de pagamento eram subordinadas a resultados futuros, mediante aplicação de normas técnicas expedidas pela CEPLAC e integralmente cumpridas pelo cacauicultor, mas que se mostraram ineficazes, resultando no fracasso total da plantação. 10. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, em 20% (vinte por cento). 11. Apelações da União e do Banco do Brasil desprovidas. (AC 0003176-06.2011.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) No tocante ao contexto fático, a chegada da praga "vassoura de bruxa" aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central nº 2.165, de 18 de junho de 1995. Através de convênio firmado, o Banco do Brasil S/A convocou a CEPLAC para prestar assistência técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução obrigatória do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Assim, os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas que deveriam ser obrigatoriamente acatadas pelos contratantes. Com efeito, elemento crucial para a solução da controvérsia é o reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto ao fracasso do programa, conforme se extrai da Nota Técnica da CEPLAC de maio de 2004: “As etapas I e II do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira atenderam aos objetivos propostos sob o ponto de vista social e ambiental, por meio da liberação de recursos emergenciais, principalmente no que diz respeito a preservação do bioma Mata Atlântica. No entanto, a liberação desses recursos deixou como conseqüência um estoque financeiro alto, causando o endividamento dos produtores rurais”; “Contudo, há a premente necessidade de posicionamento oficial sobre as operações vencidas, de modo a não permitir que os produtores sejam considerados inadimplentes pelos agentes financeiros até que se possa encontrar uma solução definitiva para o problema.” Entendimento ratificado pela Nota Técnica de abril de 2009. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 0030440-12.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030440-12.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IRENE PIRAJA RIBEIRO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A ------------------------------------------------------------------------ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Originariamente, os executados/embargantes celebraram contrato de financiamento com o Banco do Brasil com base na Lei n.º 9.138/1995, ficando eles obrigados a seguir a orientação da Ceplac (autarquia federal) acerca do combate à praga na lavoura de cacau (moniliophthora perniciosa - vassoura bruxa). 2. Não obstante o cumprimento das "orientações técnicas e gerencial" da Ceplac, toda a produção agrícola dos embargantes foi destruída pela praga. Diante disso, verifica-se a inexigibilidade da obrigação contratual pelos embargantes/devedores, considerando a ineficácia das orientações técnicas da Ceplac - terceira na relação do contrato de mútuo/financiamento, cabendo assim a extinção do correspondente crédito rural, como indicado na sentença recorrida (CPC, art. 917/I). 3. Apelação da União/embargada desprovida. (AC 0030440-12.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. FUNGO "VASSOURA DE BRUXA". FINANCIAMENTO. BANCO DO BRASIL. MP 2196-3/2001. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia discutida nos autos quanto à nulidade dos créditos cobrados na Execução Fiscal nº 46521-12.2012.4.01.3300, relativos às cédulas rurais originadas de financiamentos transferidos pelo Banco do Brasil à União Fazenda Nacional, com fundamento na Medida Provisória nº 2196-3/2001, relacionado à lavoura cacaueira atacada pelo fungo "vassoura de bruxa". 2. A propósito da matéria em julgamento, merecem realce os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, que se orientam no sentido de ser inexigível a dívida decorrente de financiamento rural concedido pelo Banco do Brasil a produtores rurais, no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana PRLCB, para o combate do fungo vulgarmente denominado "Vassoura de Bruxa": 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida. (AC 0011332-60.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INEFICÁCIA DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. A nulidade de cédula de crédito rural, identificada pela inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo, pode ser decretada a qualquer tempo, não se sujeitando à prescrição ou decadência, conforme art. 169 do Código Civil. 2. A adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira foi condicionada ao cumprimento das orientações técnicas da CEPLAC, as quais, ao se mostrarem ineficazes, resultaram no fracasso da lavoura e na consequente inexigibilidade do crédito. 3. Configura-se a vedação ao comportamento contraditório quando a Administração, após criar expectativas de estabilidade jurídica, adota atos que vulneram direitos já incorporados ao patrimônio dos administrados. 4. Não há qualquer indício de violação a direito da personalidade já que não restou comprovada, nestes autos, qualquer conduta da ré que concorresse para a disseminação da "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau dos autores, não havendo falar-se em nexo causal em tal situação. Tampouco merece acolhimento o pleito de indenização por lucros cessantes, já que, ainda que não houvesse a adoção das técnicas apontadas pela CEPLAC, a infestação teria ocorrido e prejudicado a produção cacaueira dos autores. 5. Remessa necessária e apelações desprovidas. Agravo retido prejudicado. (AC 0000127-50.2008.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas debelariam a enfermidade, não foi cumprida. As orientações mostraram-se errôneas, equivocadas e inexitosas, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau acreditando que os atos praticados pela Administração iriam fazer prosperar a lavoura. Ademais, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. Nesse ínterim, não há que falar em adesão voluntária ao Programa por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava obrigatoriamente pela comprovação do cumprimento das determinações da CEPLAC. As condições contratuais foram fielmente cumpridas pelos apelantes, conforme demonstram os relatórios de supervisão. As condições para pagamento, entretanto, eram subordinadas aos resultados futuros das aplicações das normas técnicas expedidas pela CEPLAC, que resultaram no fracasso da plantação. De outro giro, não diviso, nos elementos fáticos constantes dos autos, a caracterização de dano moral a ser reparado em favor da parte autora. A instrução probatória evidencia, tão somente, que as orientações técnicas repassadas aos apelantes não foram eficazes o que gera a inexigibildade do crédito, despido de repercussão direta sobre atributos da personalidade. Com efeito, inexiste qualquer traço probatório que denote violação a direitos existenciais ou atentado à dignidade subjetiva do indivíduo, notadamente porque não se comprovou, nos autos, qualquer atuação culposa ou dolosa por parte da ré que tenha concorrido para a proliferação da praga fúngica vulgarmente denominada “vassoura-de-bruxa” nas plantações dos apelantes, circunstância que obsta o reconhecimento do nexo de causalidade indispensável à configuração do ilícito civil. Outrossim, não subsiste amparo jurídico ao pleito indenizatório a título de lucros cessantes, porquanto, ainda que não houvesse a adesão às práticas agronômicas preconizadas pela CEPLAC, é razoável presumir que a infestação da lavoura cacaueira teria se operado com igual vigor, em face da magnitude e da disseminação natural do agente, frustrando, de qualquer modo, a expectativa de colheita e o proveito econômico almejado pelos apelantes. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios sobre o respectivo proveito econômico de cada parte. Para os autores, corresponde ao valor das cédulas rurais declaradas nulas, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelo Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a ser pago pela União. Para os réus, corresponde ao valor dos pedidos indenizatórios julgados improcedentes, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelos autores ao Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a serem pagos pelos autores à União Federal. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA, CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA, JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO, JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA, EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO, OSVALDO BARBOSA CHAVES, LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: ADVOCACIA DO BANCO DO BRASIL Advogados do(a) APELADO: ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA – PRLCB. NULIDADE ABSOLUTA POR IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. DIRETRIZES TÉCNICAS VINCULANTES DA CEPLAC. RECONHECIMENTO OFICIAL DE INEFICÁCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por produtores rurais contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição quanto à pretensão de desconstituição da dívida e de indenização por danos materiais e morais, tendo indeferido os pleitos de declaração de nulidade das cédulas de crédito rural hipotecárias e de reparação pecuniária. 2. A nulidade absoluta de negócio jurídico lastreado em premissas técnicas sabidamente inidôneas é imprescritível, consoante dicção do artigo 169 do Código Civil, revelando-se insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Afastada a questão prescricional, procede-se ao exame do mérito da pretensão anulatória, especialmente diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal que reconhece a nulidade de contratos idênticos. 3. No caso em apreço, a adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB estava condicionada à observância obrigatória das orientações técnicas emanadas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC. Não havia adesão voluntária, uma vez que o repasse dos recursos dependia obrigatoriamente da comprovação do cumprimento das determinações técnicas. As recomendações da CEPLAC, conforme reconhecimento oficial ulterior do próprio órgão, revelaram-se ineficazes no combate à praga fúngica "vassoura-de-bruxa", culminando com a ruína das lavouras e a consequente inexigibilidade da obrigação pecuniária assumida. 4. O reconhecimento oficial da ineficácia do programa constitui elemento crucial para a solução da controvérsia. A própria CEPLAC admitiu em Notas Técnicas de 2004 e 2009 o fracasso do programa e a consequente situação de endividamento dos produtores rurais, recomendando tratamento das dívidas como "eventos catastróficos". 5. A impossibilidade do objeto contratual configura nulidade absoluta nos termos do art. 166, II, do Código Civil, sendo irrelevante que tal impossibilidade tenha sido descoberta apenas posteriormente, pois o que importa é que existia no momento da celebração do negócio jurídico. O reconhecimento oficial da própria CEPLAC de que "não dispunha dessas tecnologias" quando o programa foi criado evidencia que se tratava de premissas tecnicamente inviáveis ab initio. 6. A ineficácia das técnicas impostas transferiu indevidamente o risco da operação financeira para os produtores rurais, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados, configurando flagrante afronta à função social do contrato e frustração das legítimas expectativas dos produtores rurais, cujos contratos foram firmados com base na promessa de recuperação das lavouras, sendo-lhes impingida manifesta desvantagem diante da falibilidade das diretrizes técnicas impostas. 7. A aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após promover conduta que gerou aparência de legalidade e estabilidade, venha a adotar postura antagônica em detrimento de situações jurídicas consolidadas pelos administrados, afetando a confiança legítima e a boa-fé objetiva. 8. No tocante aos danos de natureza moral, inexiste nos autos substrato probatório suficiente a evidenciar ofensa ao direito da personalidade dos apelantes, tampouco conduta imputável aos apelados que tenha contribuído para a disseminação da praga "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau, não se configurando o nexo causal apto a ensejar reparação de ordem extrapatrimonial. 9. De igual forma, revela-se desprovido de fundamento o pleito indenizatório por lucros cessantes, pois, ainda que se desconsiderasse a aplicação das técnicas da CEPLAC, o contexto de disseminação natural do agente patógeno comprometeria a produtividade agrícola, tornando incerta qualquer projeção de ganho frustrado. 10. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico de cada parte, aplicando-se à União Federal os percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. 11. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Carlos Ulisses Valverde Dorea e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 308501073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000501-97.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS OSVALDO BARBOSA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ANGELLO RIBEIRO ANGELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A e ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A e ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº na Origem 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão para desconstituir a dívida e ser indenizado, deixando de dar provimento aos pedidos de declaração de nulidade das cédulas rurais hipotecárias e de indenização por danos morais e materiais. Os apelantes são produtores rurais que firmaram com o BANCO DO BRASIL S/A, entre 1998 e 2002, cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB), nos valores e vencimentos especificados na sentença recorrida. Alegam que os contratos foram firmados com cláusula obrigatória de "acatar orientação técnica e gerencial" da CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, como condição sine qua non para acesso ao crédito rural destinado ao combate da praga "vassoura-de-bruxa" (Crinipellis perniciosa). Sustentam que cumpriram fielmente todas as orientações técnicas impostas, conforme comprovam os relatórios de supervisão juntados aos autos, mas que o programa fracassou completamente, conforme reconhecimento oficial da própria CEPLAC em Nota Técnica de 2009 e declarações de seus dirigentes ao Senado Federal. Argumentam que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer prescrição/decadência, quando se trata de nulidade absoluta por objeto impossível, imprescritível nos termos do art. 169 do Código Civil. Pedem a reforma da sentença para: a) afastar o reconhecimento de prescrição/decadência; b) declarar a nulidade absoluta das cédulas rurais por objeto impossível e vícios de consentimento; c) reconhecer a inexigibilidade dos débitos; d) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº do processo na origem: 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia central cinge-se ao reconhecimento de nulidade absoluta de cédulas de crédito rural vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB) e à consequente inexigibilidade dos débitos delas decorrentes. Inicialmente, deve-se verificar que, a teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". No caso em análise, a nulidade foi identificada devido à clara inconsistência nas premissas técnicas que sustentaram o acordo de vontades, consubstanciada no reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto à ineficácia das orientações técnicas impostas obrigatoriamente aos produtores. Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram os contratos, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CONDIÇÃO CONTRATUAL IMPOSTA PELO BANCO DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE SEGUIR ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA CEPLAC. INEFICÁCIA DAS TÉCNICAS ADOTADAS. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NULIDADE DAS CÉDULAS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação que busca a declaração de nulidade integral de cédulas de crédito rural e respectivas negociações em razão de suposta abusividade contratual e ineficácia da assistência técnica imposta. 2. A liberação do crédito rural foi condicionada ao cumprimento das diretrizes técnicas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), vinculadas à recuperação da lavoura de cacau afetada pela praga "vassoura de bruxa". 3. A ineficácia da técnica agrícola imposta pelo Banco do Brasil, por meio da CEPLAC, transferiu indevidamente o risco da operação para os mutuários, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados. 4. A jurisprudência do TRF-1 reconhece a nulidade das cédulas de crédito rural firmadas sob tais condições, quando demonstrado o insucesso do programa técnico imposto como condição para concessão do crédito. 5. Apelação dos autores provida para declarar a nulidade integral das Cédulas de Crédito Rural em questão. Apelação do Banco do Brasil desprovida. (AC 0035825-14.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS TÍTULOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. UNIÃO E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO ELABORADO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a nulidade das Cédulas de Crédito Rural nºs 97/01714-0 e 21/45009-9 e respectivas negociações. 2. A alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação da União da data de início da perícia foi expressamente rejeitada pelo juiz a quo, em decisão da qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Ademais, a apelante apresentou assistente técnico, que ofereceu impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito, não havendo que falar em prejuízo ou nulidade. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada. Há participação ativa do Banco do Brasil na implementação da política pública examinada nestes autos, especialmente na liberação dos recursos financeiros creditados ao apelado/contratante e nas orientações técnicas que deveriam ser acatadas por este. 4. A teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, podendo a nulidade ser decretada a qualquer tempo". Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo de vontades do Código Civil, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. 5. A chegada da praga popularmente conhecida como "vassoura de bruxa' aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central de nº 2.165, de 18 de junho de 1995, com o fito específico de debelar tal enfermidade agrícola. Através de Convênio firmado o Banco do Brasil S/A convocou a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar Assistência Técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Restou caracterizado que os repasses dos créditos somente ocorriam após a comprovação da adoção, por parte dos beneficiários, das orientações técnicas daquela política pública, consistente no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, criado pelo Governo Federal e executado pela CEPLAC; bem como que a mesma se mostrou incapaz de resolver a devastação e consequentes prejuízos causados pela praga conhecida como "vassoura de bruxa". Os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas, que deveriam ser acatadas pelos contratantes. As orientações e gerenciamentos determinados pelo banco, em cumprimento ao programa de recuperação da lavoura cacaueira, não se mostraram eficazes no sentido de erradicar a praga que assolava a lavoura, causando enorme prejuízo aos produtores de cacau. 6. Não há que falar em adesão voluntária ao Programa, por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava, obrigatoriamente, pela comprovação do cumprimento das determinações do Banco do Brasil e da CEPLAC. Precedente: (AC 0015285-03.2016.4.01.3300, Rel. Des.Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/11/2019. 7. A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas pela parte adversa debelariam definitivamente a enfermidade, não foi cumprida, mostrando-se errônea, equivocada e inexitosa, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados, sua função social e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau, acreditando que os atos praticados pela Administração e por eles seguidos, iriam fazer prosperar a cultura do cacau. Contrariamente, o produtor não conseguiu renda com o plantio do cacau, deixando de pagar os financiamentos e acabando por ter sua propriedade hipotecada diante da inadimplência. 8. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. 9. Inexigibilidade de crédito cujas condições de pagamento eram subordinadas a resultados futuros, mediante aplicação de normas técnicas expedidas pela CEPLAC e integralmente cumpridas pelo cacauicultor, mas que se mostraram ineficazes, resultando no fracasso total da plantação. 10. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, em 20% (vinte por cento). 11. Apelações da União e do Banco do Brasil desprovidas. (AC 0003176-06.2011.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) No tocante ao contexto fático, a chegada da praga "vassoura de bruxa" aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central nº 2.165, de 18 de junho de 1995. Através de convênio firmado, o Banco do Brasil S/A convocou a CEPLAC para prestar assistência técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução obrigatória do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Assim, os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas que deveriam ser obrigatoriamente acatadas pelos contratantes. Com efeito, elemento crucial para a solução da controvérsia é o reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto ao fracasso do programa, conforme se extrai da Nota Técnica da CEPLAC de maio de 2004: “As etapas I e II do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira atenderam aos objetivos propostos sob o ponto de vista social e ambiental, por meio da liberação de recursos emergenciais, principalmente no que diz respeito a preservação do bioma Mata Atlântica. No entanto, a liberação desses recursos deixou como conseqüência um estoque financeiro alto, causando o endividamento dos produtores rurais”; “Contudo, há a premente necessidade de posicionamento oficial sobre as operações vencidas, de modo a não permitir que os produtores sejam considerados inadimplentes pelos agentes financeiros até que se possa encontrar uma solução definitiva para o problema.” Entendimento ratificado pela Nota Técnica de abril de 2009. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 0030440-12.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030440-12.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IRENE PIRAJA RIBEIRO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A ------------------------------------------------------------------------ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Originariamente, os executados/embargantes celebraram contrato de financiamento com o Banco do Brasil com base na Lei n.º 9.138/1995, ficando eles obrigados a seguir a orientação da Ceplac (autarquia federal) acerca do combate à praga na lavoura de cacau (moniliophthora perniciosa - vassoura bruxa). 2. Não obstante o cumprimento das "orientações técnicas e gerencial" da Ceplac, toda a produção agrícola dos embargantes foi destruída pela praga. Diante disso, verifica-se a inexigibilidade da obrigação contratual pelos embargantes/devedores, considerando a ineficácia das orientações técnicas da Ceplac - terceira na relação do contrato de mútuo/financiamento, cabendo assim a extinção do correspondente crédito rural, como indicado na sentença recorrida (CPC, art. 917/I). 3. Apelação da União/embargada desprovida. (AC 0030440-12.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. FUNGO "VASSOURA DE BRUXA". FINANCIAMENTO. BANCO DO BRASIL. MP 2196-3/2001. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia discutida nos autos quanto à nulidade dos créditos cobrados na Execução Fiscal nº 46521-12.2012.4.01.3300, relativos às cédulas rurais originadas de financiamentos transferidos pelo Banco do Brasil à União Fazenda Nacional, com fundamento na Medida Provisória nº 2196-3/2001, relacionado à lavoura cacaueira atacada pelo fungo "vassoura de bruxa". 2. A propósito da matéria em julgamento, merecem realce os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, que se orientam no sentido de ser inexigível a dívida decorrente de financiamento rural concedido pelo Banco do Brasil a produtores rurais, no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana PRLCB, para o combate do fungo vulgarmente denominado "Vassoura de Bruxa": 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida. (AC 0011332-60.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INEFICÁCIA DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. A nulidade de cédula de crédito rural, identificada pela inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo, pode ser decretada a qualquer tempo, não se sujeitando à prescrição ou decadência, conforme art. 169 do Código Civil. 2. A adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira foi condicionada ao cumprimento das orientações técnicas da CEPLAC, as quais, ao se mostrarem ineficazes, resultaram no fracasso da lavoura e na consequente inexigibilidade do crédito. 3. Configura-se a vedação ao comportamento contraditório quando a Administração, após criar expectativas de estabilidade jurídica, adota atos que vulneram direitos já incorporados ao patrimônio dos administrados. 4. Não há qualquer indício de violação a direito da personalidade já que não restou comprovada, nestes autos, qualquer conduta da ré que concorresse para a disseminação da "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau dos autores, não havendo falar-se em nexo causal em tal situação. Tampouco merece acolhimento o pleito de indenização por lucros cessantes, já que, ainda que não houvesse a adoção das técnicas apontadas pela CEPLAC, a infestação teria ocorrido e prejudicado a produção cacaueira dos autores. 5. Remessa necessária e apelações desprovidas. Agravo retido prejudicado. (AC 0000127-50.2008.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas debelariam a enfermidade, não foi cumprida. As orientações mostraram-se errôneas, equivocadas e inexitosas, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau acreditando que os atos praticados pela Administração iriam fazer prosperar a lavoura. Ademais, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. Nesse ínterim, não há que falar em adesão voluntária ao Programa por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava obrigatoriamente pela comprovação do cumprimento das determinações da CEPLAC. As condições contratuais foram fielmente cumpridas pelos apelantes, conforme demonstram os relatórios de supervisão. As condições para pagamento, entretanto, eram subordinadas aos resultados futuros das aplicações das normas técnicas expedidas pela CEPLAC, que resultaram no fracasso da plantação. De outro giro, não diviso, nos elementos fáticos constantes dos autos, a caracterização de dano moral a ser reparado em favor da parte autora. A instrução probatória evidencia, tão somente, que as orientações técnicas repassadas aos apelantes não foram eficazes o que gera a inexigibildade do crédito, despido de repercussão direta sobre atributos da personalidade. Com efeito, inexiste qualquer traço probatório que denote violação a direitos existenciais ou atentado à dignidade subjetiva do indivíduo, notadamente porque não se comprovou, nos autos, qualquer atuação culposa ou dolosa por parte da ré que tenha concorrido para a proliferação da praga fúngica vulgarmente denominada “vassoura-de-bruxa” nas plantações dos apelantes, circunstância que obsta o reconhecimento do nexo de causalidade indispensável à configuração do ilícito civil. Outrossim, não subsiste amparo jurídico ao pleito indenizatório a título de lucros cessantes, porquanto, ainda que não houvesse a adesão às práticas agronômicas preconizadas pela CEPLAC, é razoável presumir que a infestação da lavoura cacaueira teria se operado com igual vigor, em face da magnitude e da disseminação natural do agente, frustrando, de qualquer modo, a expectativa de colheita e o proveito econômico almejado pelos apelantes. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios sobre o respectivo proveito econômico de cada parte. Para os autores, corresponde ao valor das cédulas rurais declaradas nulas, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelo Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a ser pago pela União. Para os réus, corresponde ao valor dos pedidos indenizatórios julgados improcedentes, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelos autores ao Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a serem pagos pelos autores à União Federal. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA, CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA, JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO, JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA, EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO, OSVALDO BARBOSA CHAVES, LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: ADVOCACIA DO BANCO DO BRASIL Advogados do(a) APELADO: ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA – PRLCB. NULIDADE ABSOLUTA POR IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. DIRETRIZES TÉCNICAS VINCULANTES DA CEPLAC. RECONHECIMENTO OFICIAL DE INEFICÁCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por produtores rurais contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição quanto à pretensão de desconstituição da dívida e de indenização por danos materiais e morais, tendo indeferido os pleitos de declaração de nulidade das cédulas de crédito rural hipotecárias e de reparação pecuniária. 2. A nulidade absoluta de negócio jurídico lastreado em premissas técnicas sabidamente inidôneas é imprescritível, consoante dicção do artigo 169 do Código Civil, revelando-se insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Afastada a questão prescricional, procede-se ao exame do mérito da pretensão anulatória, especialmente diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal que reconhece a nulidade de contratos idênticos. 3. No caso em apreço, a adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB estava condicionada à observância obrigatória das orientações técnicas emanadas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC. Não havia adesão voluntária, uma vez que o repasse dos recursos dependia obrigatoriamente da comprovação do cumprimento das determinações técnicas. As recomendações da CEPLAC, conforme reconhecimento oficial ulterior do próprio órgão, revelaram-se ineficazes no combate à praga fúngica "vassoura-de-bruxa", culminando com a ruína das lavouras e a consequente inexigibilidade da obrigação pecuniária assumida. 4. O reconhecimento oficial da ineficácia do programa constitui elemento crucial para a solução da controvérsia. A própria CEPLAC admitiu em Notas Técnicas de 2004 e 2009 o fracasso do programa e a consequente situação de endividamento dos produtores rurais, recomendando tratamento das dívidas como "eventos catastróficos". 5. A impossibilidade do objeto contratual configura nulidade absoluta nos termos do art. 166, II, do Código Civil, sendo irrelevante que tal impossibilidade tenha sido descoberta apenas posteriormente, pois o que importa é que existia no momento da celebração do negócio jurídico. O reconhecimento oficial da própria CEPLAC de que "não dispunha dessas tecnologias" quando o programa foi criado evidencia que se tratava de premissas tecnicamente inviáveis ab initio. 6. A ineficácia das técnicas impostas transferiu indevidamente o risco da operação financeira para os produtores rurais, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados, configurando flagrante afronta à função social do contrato e frustração das legítimas expectativas dos produtores rurais, cujos contratos foram firmados com base na promessa de recuperação das lavouras, sendo-lhes impingida manifesta desvantagem diante da falibilidade das diretrizes técnicas impostas. 7. A aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após promover conduta que gerou aparência de legalidade e estabilidade, venha a adotar postura antagônica em detrimento de situações jurídicas consolidadas pelos administrados, afetando a confiança legítima e a boa-fé objetiva. 8. No tocante aos danos de natureza moral, inexiste nos autos substrato probatório suficiente a evidenciar ofensa ao direito da personalidade dos apelantes, tampouco conduta imputável aos apelados que tenha contribuído para a disseminação da praga "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau, não se configurando o nexo causal apto a ensejar reparação de ordem extrapatrimonial. 9. De igual forma, revela-se desprovido de fundamento o pleito indenizatório por lucros cessantes, pois, ainda que se desconsiderasse a aplicação das técnicas da CEPLAC, o contexto de disseminação natural do agente patógeno comprometeria a produtividade agrícola, tornando incerta qualquer projeção de ganho frustrado. 10. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico de cada parte, aplicando-se à União Federal os percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. 11. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Carlos Ulisses Valverde Dorea e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 308501077

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000501-97.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS OSVALDO BARBOSA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ANGELLO RIBEIRO ANGELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A e ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A e ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº na Origem 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão para desconstituir a dívida e ser indenizado, deixando de dar provimento aos pedidos de declaração de nulidade das cédulas rurais hipotecárias e de indenização por danos morais e materiais. Os apelantes são produtores rurais que firmaram com o BANCO DO BRASIL S/A, entre 1998 e 2002, cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB), nos valores e vencimentos especificados na sentença recorrida. Alegam que os contratos foram firmados com cláusula obrigatória de "acatar orientação técnica e gerencial" da CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, como condição sine qua non para acesso ao crédito rural destinado ao combate da praga "vassoura-de-bruxa" (Crinipellis perniciosa). Sustentam que cumpriram fielmente todas as orientações técnicas impostas, conforme comprovam os relatórios de supervisão juntados aos autos, mas que o programa fracassou completamente, conforme reconhecimento oficial da própria CEPLAC em Nota Técnica de 2009 e declarações de seus dirigentes ao Senado Federal. Argumentam que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer prescrição/decadência, quando se trata de nulidade absoluta por objeto impossível, imprescritível nos termos do art. 169 do Código Civil. Pedem a reforma da sentença para: a) afastar o reconhecimento de prescrição/decadência; b) declarar a nulidade absoluta das cédulas rurais por objeto impossível e vícios de consentimento; c) reconhecer a inexigibilidade dos débitos; d) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº do processo na origem: 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia central cinge-se ao reconhecimento de nulidade absoluta de cédulas de crédito rural vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB) e à consequente inexigibilidade dos débitos delas decorrentes. Inicialmente, deve-se verificar que, a teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". No caso em análise, a nulidade foi identificada devido à clara inconsistência nas premissas técnicas que sustentaram o acordo de vontades, consubstanciada no reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto à ineficácia das orientações técnicas impostas obrigatoriamente aos produtores. Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram os contratos, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CONDIÇÃO CONTRATUAL IMPOSTA PELO BANCO DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE SEGUIR ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA CEPLAC. INEFICÁCIA DAS TÉCNICAS ADOTADAS. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NULIDADE DAS CÉDULAS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação que busca a declaração de nulidade integral de cédulas de crédito rural e respectivas negociações em razão de suposta abusividade contratual e ineficácia da assistência técnica imposta. 2. A liberação do crédito rural foi condicionada ao cumprimento das diretrizes técnicas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), vinculadas à recuperação da lavoura de cacau afetada pela praga "vassoura de bruxa". 3. A ineficácia da técnica agrícola imposta pelo Banco do Brasil, por meio da CEPLAC, transferiu indevidamente o risco da operação para os mutuários, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados. 4. A jurisprudência do TRF-1 reconhece a nulidade das cédulas de crédito rural firmadas sob tais condições, quando demonstrado o insucesso do programa técnico imposto como condição para concessão do crédito. 5. Apelação dos autores provida para declarar a nulidade integral das Cédulas de Crédito Rural em questão. Apelação do Banco do Brasil desprovida. (AC 0035825-14.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS TÍTULOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. UNIÃO E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO ELABORADO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a nulidade das Cédulas de Crédito Rural nºs 97/01714-0 e 21/45009-9 e respectivas negociações. 2. A alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação da União da data de início da perícia foi expressamente rejeitada pelo juiz a quo, em decisão da qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Ademais, a apelante apresentou assistente técnico, que ofereceu impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito, não havendo que falar em prejuízo ou nulidade. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada. Há participação ativa do Banco do Brasil na implementação da política pública examinada nestes autos, especialmente na liberação dos recursos financeiros creditados ao apelado/contratante e nas orientações técnicas que deveriam ser acatadas por este. 4. A teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, podendo a nulidade ser decretada a qualquer tempo". Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo de vontades do Código Civil, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. 5. A chegada da praga popularmente conhecida como "vassoura de bruxa' aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central de nº 2.165, de 18 de junho de 1995, com o fito específico de debelar tal enfermidade agrícola. Através de Convênio firmado o Banco do Brasil S/A convocou a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar Assistência Técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Restou caracterizado que os repasses dos créditos somente ocorriam após a comprovação da adoção, por parte dos beneficiários, das orientações técnicas daquela política pública, consistente no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, criado pelo Governo Federal e executado pela CEPLAC; bem como que a mesma se mostrou incapaz de resolver a devastação e consequentes prejuízos causados pela praga conhecida como "vassoura de bruxa". Os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas, que deveriam ser acatadas pelos contratantes. As orientações e gerenciamentos determinados pelo banco, em cumprimento ao programa de recuperação da lavoura cacaueira, não se mostraram eficazes no sentido de erradicar a praga que assolava a lavoura, causando enorme prejuízo aos produtores de cacau. 6. Não há que falar em adesão voluntária ao Programa, por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava, obrigatoriamente, pela comprovação do cumprimento das determinações do Banco do Brasil e da CEPLAC. Precedente: (AC 0015285-03.2016.4.01.3300, Rel. Des.Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/11/2019. 7. A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas pela parte adversa debelariam definitivamente a enfermidade, não foi cumprida, mostrando-se errônea, equivocada e inexitosa, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados, sua função social e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau, acreditando que os atos praticados pela Administração e por eles seguidos, iriam fazer prosperar a cultura do cacau. Contrariamente, o produtor não conseguiu renda com o plantio do cacau, deixando de pagar os financiamentos e acabando por ter sua propriedade hipotecada diante da inadimplência. 8. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. 9. Inexigibilidade de crédito cujas condições de pagamento eram subordinadas a resultados futuros, mediante aplicação de normas técnicas expedidas pela CEPLAC e integralmente cumpridas pelo cacauicultor, mas que se mostraram ineficazes, resultando no fracasso total da plantação. 10. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, em 20% (vinte por cento). 11. Apelações da União e do Banco do Brasil desprovidas. (AC 0003176-06.2011.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) No tocante ao contexto fático, a chegada da praga "vassoura de bruxa" aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central nº 2.165, de 18 de junho de 1995. Através de convênio firmado, o Banco do Brasil S/A convocou a CEPLAC para prestar assistência técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução obrigatória do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Assim, os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas que deveriam ser obrigatoriamente acatadas pelos contratantes. Com efeito, elemento crucial para a solução da controvérsia é o reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto ao fracasso do programa, conforme se extrai da Nota Técnica da CEPLAC de maio de 2004: “As etapas I e II do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira atenderam aos objetivos propostos sob o ponto de vista social e ambiental, por meio da liberação de recursos emergenciais, principalmente no que diz respeito a preservação do bioma Mata Atlântica. No entanto, a liberação desses recursos deixou como conseqüência um estoque financeiro alto, causando o endividamento dos produtores rurais”; “Contudo, há a premente necessidade de posicionamento oficial sobre as operações vencidas, de modo a não permitir que os produtores sejam considerados inadimplentes pelos agentes financeiros até que se possa encontrar uma solução definitiva para o problema.” Entendimento ratificado pela Nota Técnica de abril de 2009. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 0030440-12.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030440-12.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IRENE PIRAJA RIBEIRO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A ------------------------------------------------------------------------ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Originariamente, os executados/embargantes celebraram contrato de financiamento com o Banco do Brasil com base na Lei n.º 9.138/1995, ficando eles obrigados a seguir a orientação da Ceplac (autarquia federal) acerca do combate à praga na lavoura de cacau (moniliophthora perniciosa - vassoura bruxa). 2. Não obstante o cumprimento das "orientações técnicas e gerencial" da Ceplac, toda a produção agrícola dos embargantes foi destruída pela praga. Diante disso, verifica-se a inexigibilidade da obrigação contratual pelos embargantes/devedores, considerando a ineficácia das orientações técnicas da Ceplac - terceira na relação do contrato de mútuo/financiamento, cabendo assim a extinção do correspondente crédito rural, como indicado na sentença recorrida (CPC, art. 917/I). 3. Apelação da União/embargada desprovida. (AC 0030440-12.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. FUNGO "VASSOURA DE BRUXA". FINANCIAMENTO. BANCO DO BRASIL. MP 2196-3/2001. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia discutida nos autos quanto à nulidade dos créditos cobrados na Execução Fiscal nº 46521-12.2012.4.01.3300, relativos às cédulas rurais originadas de financiamentos transferidos pelo Banco do Brasil à União Fazenda Nacional, com fundamento na Medida Provisória nº 2196-3/2001, relacionado à lavoura cacaueira atacada pelo fungo "vassoura de bruxa". 2. A propósito da matéria em julgamento, merecem realce os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, que se orientam no sentido de ser inexigível a dívida decorrente de financiamento rural concedido pelo Banco do Brasil a produtores rurais, no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana PRLCB, para o combate do fungo vulgarmente denominado "Vassoura de Bruxa": 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida. (AC 0011332-60.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INEFICÁCIA DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. A nulidade de cédula de crédito rural, identificada pela inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo, pode ser decretada a qualquer tempo, não se sujeitando à prescrição ou decadência, conforme art. 169 do Código Civil. 2. A adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira foi condicionada ao cumprimento das orientações técnicas da CEPLAC, as quais, ao se mostrarem ineficazes, resultaram no fracasso da lavoura e na consequente inexigibilidade do crédito. 3. Configura-se a vedação ao comportamento contraditório quando a Administração, após criar expectativas de estabilidade jurídica, adota atos que vulneram direitos já incorporados ao patrimônio dos administrados. 4. Não há qualquer indício de violação a direito da personalidade já que não restou comprovada, nestes autos, qualquer conduta da ré que concorresse para a disseminação da "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau dos autores, não havendo falar-se em nexo causal em tal situação. Tampouco merece acolhimento o pleito de indenização por lucros cessantes, já que, ainda que não houvesse a adoção das técnicas apontadas pela CEPLAC, a infestação teria ocorrido e prejudicado a produção cacaueira dos autores. 5. Remessa necessária e apelações desprovidas. Agravo retido prejudicado. (AC 0000127-50.2008.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas debelariam a enfermidade, não foi cumprida. As orientações mostraram-se errôneas, equivocadas e inexitosas, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau acreditando que os atos praticados pela Administração iriam fazer prosperar a lavoura. Ademais, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. Nesse ínterim, não há que falar em adesão voluntária ao Programa por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava obrigatoriamente pela comprovação do cumprimento das determinações da CEPLAC. As condições contratuais foram fielmente cumpridas pelos apelantes, conforme demonstram os relatórios de supervisão. As condições para pagamento, entretanto, eram subordinadas aos resultados futuros das aplicações das normas técnicas expedidas pela CEPLAC, que resultaram no fracasso da plantação. De outro giro, não diviso, nos elementos fáticos constantes dos autos, a caracterização de dano moral a ser reparado em favor da parte autora. A instrução probatória evidencia, tão somente, que as orientações técnicas repassadas aos apelantes não foram eficazes o que gera a inexigibildade do crédito, despido de repercussão direta sobre atributos da personalidade. Com efeito, inexiste qualquer traço probatório que denote violação a direitos existenciais ou atentado à dignidade subjetiva do indivíduo, notadamente porque não se comprovou, nos autos, qualquer atuação culposa ou dolosa por parte da ré que tenha concorrido para a proliferação da praga fúngica vulgarmente denominada “vassoura-de-bruxa” nas plantações dos apelantes, circunstância que obsta o reconhecimento do nexo de causalidade indispensável à configuração do ilícito civil. Outrossim, não subsiste amparo jurídico ao pleito indenizatório a título de lucros cessantes, porquanto, ainda que não houvesse a adesão às práticas agronômicas preconizadas pela CEPLAC, é razoável presumir que a infestação da lavoura cacaueira teria se operado com igual vigor, em face da magnitude e da disseminação natural do agente, frustrando, de qualquer modo, a expectativa de colheita e o proveito econômico almejado pelos apelantes. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios sobre o respectivo proveito econômico de cada parte. Para os autores, corresponde ao valor das cédulas rurais declaradas nulas, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelo Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a ser pago pela União. Para os réus, corresponde ao valor dos pedidos indenizatórios julgados improcedentes, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelos autores ao Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a serem pagos pelos autores à União Federal. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA, CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA, JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO, JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA, EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO, OSVALDO BARBOSA CHAVES, LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: ADVOCACIA DO BANCO DO BRASIL Advogados do(a) APELADO: ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA – PRLCB. NULIDADE ABSOLUTA POR IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. DIRETRIZES TÉCNICAS VINCULANTES DA CEPLAC. RECONHECIMENTO OFICIAL DE INEFICÁCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por produtores rurais contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição quanto à pretensão de desconstituição da dívida e de indenização por danos materiais e morais, tendo indeferido os pleitos de declaração de nulidade das cédulas de crédito rural hipotecárias e de reparação pecuniária. 2. A nulidade absoluta de negócio jurídico lastreado em premissas técnicas sabidamente inidôneas é imprescritível, consoante dicção do artigo 169 do Código Civil, revelando-se insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Afastada a questão prescricional, procede-se ao exame do mérito da pretensão anulatória, especialmente diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal que reconhece a nulidade de contratos idênticos. 3. No caso em apreço, a adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB estava condicionada à observância obrigatória das orientações técnicas emanadas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC. Não havia adesão voluntária, uma vez que o repasse dos recursos dependia obrigatoriamente da comprovação do cumprimento das determinações técnicas. As recomendações da CEPLAC, conforme reconhecimento oficial ulterior do próprio órgão, revelaram-se ineficazes no combate à praga fúngica "vassoura-de-bruxa", culminando com a ruína das lavouras e a consequente inexigibilidade da obrigação pecuniária assumida. 4. O reconhecimento oficial da ineficácia do programa constitui elemento crucial para a solução da controvérsia. A própria CEPLAC admitiu em Notas Técnicas de 2004 e 2009 o fracasso do programa e a consequente situação de endividamento dos produtores rurais, recomendando tratamento das dívidas como "eventos catastróficos". 5. A impossibilidade do objeto contratual configura nulidade absoluta nos termos do art. 166, II, do Código Civil, sendo irrelevante que tal impossibilidade tenha sido descoberta apenas posteriormente, pois o que importa é que existia no momento da celebração do negócio jurídico. O reconhecimento oficial da própria CEPLAC de que "não dispunha dessas tecnologias" quando o programa foi criado evidencia que se tratava de premissas tecnicamente inviáveis ab initio. 6. A ineficácia das técnicas impostas transferiu indevidamente o risco da operação financeira para os produtores rurais, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados, configurando flagrante afronta à função social do contrato e frustração das legítimas expectativas dos produtores rurais, cujos contratos foram firmados com base na promessa de recuperação das lavouras, sendo-lhes impingida manifesta desvantagem diante da falibilidade das diretrizes técnicas impostas. 7. A aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após promover conduta que gerou aparência de legalidade e estabilidade, venha a adotar postura antagônica em detrimento de situações jurídicas consolidadas pelos administrados, afetando a confiança legítima e a boa-fé objetiva. 8. No tocante aos danos de natureza moral, inexiste nos autos substrato probatório suficiente a evidenciar ofensa ao direito da personalidade dos apelantes, tampouco conduta imputável aos apelados que tenha contribuído para a disseminação da praga "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau, não se configurando o nexo causal apto a ensejar reparação de ordem extrapatrimonial. 9. De igual forma, revela-se desprovido de fundamento o pleito indenizatório por lucros cessantes, pois, ainda que se desconsiderasse a aplicação das técnicas da CEPLAC, o contexto de disseminação natural do agente patógeno comprometeria a produtividade agrícola, tornando incerta qualquer projeção de ganho frustrado. 10. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico de cada parte, aplicando-se à União Federal os percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. 11. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Carlos Ulisses Valverde Dorea e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 308501083

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000501-97.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS OSVALDO BARBOSA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ANGELLO RIBEIRO ANGELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000501-97.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000501-97.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A e ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A e ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº na Origem 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS CASTRO DE MACEDO e outros em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão para desconstituir a dívida e ser indenizado, deixando de dar provimento aos pedidos de declaração de nulidade das cédulas rurais hipotecárias e de indenização por danos morais e materiais. Os apelantes são produtores rurais que firmaram com o BANCO DO BRASIL S/A, entre 1998 e 2002, cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB), nos valores e vencimentos especificados na sentença recorrida. Alegam que os contratos foram firmados com cláusula obrigatória de "acatar orientação técnica e gerencial" da CEPLAC - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, como condição sine qua non para acesso ao crédito rural destinado ao combate da praga "vassoura-de-bruxa" (Crinipellis perniciosa). Sustentam que cumpriram fielmente todas as orientações técnicas impostas, conforme comprovam os relatórios de supervisão juntados aos autos, mas que o programa fracassou completamente, conforme reconhecimento oficial da própria CEPLAC em Nota Técnica de 2009 e declarações de seus dirigentes ao Senado Federal. Argumentam que a sentença incorreu em error in judicando ao reconhecer prescrição/decadência, quando se trata de nulidade absoluta por objeto impossível, imprescritível nos termos do art. 169 do Código Civil. Pedem a reforma da sentença para: a) afastar o reconhecimento de prescrição/decadência; b) declarar a nulidade absoluta das cédulas rurais por objeto impossível e vícios de consentimento; c) reconhecer a inexigibilidade dos débitos; d) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 - [Cédula de Crédito Rural] Nº do processo na origem: 1000501-97.2018.4.01.3311 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia central cinge-se ao reconhecimento de nulidade absoluta de cédulas de crédito rural vinculadas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB) e à consequente inexigibilidade dos débitos delas decorrentes. Inicialmente, deve-se verificar que, a teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". No caso em análise, a nulidade foi identificada devido à clara inconsistência nas premissas técnicas que sustentaram o acordo de vontades, consubstanciada no reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto à ineficácia das orientações técnicas impostas obrigatoriamente aos produtores. Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram os contratos, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CONDIÇÃO CONTRATUAL IMPOSTA PELO BANCO DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE SEGUIR ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA CEPLAC. INEFICÁCIA DAS TÉCNICAS ADOTADAS. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NULIDADE DAS CÉDULAS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação que busca a declaração de nulidade integral de cédulas de crédito rural e respectivas negociações em razão de suposta abusividade contratual e ineficácia da assistência técnica imposta. 2. A liberação do crédito rural foi condicionada ao cumprimento das diretrizes técnicas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), vinculadas à recuperação da lavoura de cacau afetada pela praga "vassoura de bruxa". 3. A ineficácia da técnica agrícola imposta pelo Banco do Brasil, por meio da CEPLAC, transferiu indevidamente o risco da operação para os mutuários, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados. 4. A jurisprudência do TRF-1 reconhece a nulidade das cédulas de crédito rural firmadas sob tais condições, quando demonstrado o insucesso do programa técnico imposto como condição para concessão do crédito. 5. Apelação dos autores provida para declarar a nulidade integral das Cédulas de Crédito Rural em questão. Apelação do Banco do Brasil desprovida. (AC 0035825-14.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS TÍTULOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. UNIÃO E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO ELABORADO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a nulidade das Cédulas de Crédito Rural nºs 97/01714-0 e 21/45009-9 e respectivas negociações. 2. A alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação da União da data de início da perícia foi expressamente rejeitada pelo juiz a quo, em decisão da qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Ademais, a apelante apresentou assistente técnico, que ofereceu impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito, não havendo que falar em prejuízo ou nulidade. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada. Há participação ativa do Banco do Brasil na implementação da política pública examinada nestes autos, especialmente na liberação dos recursos financeiros creditados ao apelado/contratante e nas orientações técnicas que deveriam ser acatadas por este. 4. A teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, podendo a nulidade ser decretada a qualquer tempo". Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo de vontades do Código Civil, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. 5. A chegada da praga popularmente conhecida como "vassoura de bruxa' aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central de nº 2.165, de 18 de junho de 1995, com o fito específico de debelar tal enfermidade agrícola. Através de Convênio firmado o Banco do Brasil S/A convocou a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar Assistência Técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Restou caracterizado que os repasses dos créditos somente ocorriam após a comprovação da adoção, por parte dos beneficiários, das orientações técnicas daquela política pública, consistente no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, criado pelo Governo Federal e executado pela CEPLAC; bem como que a mesma se mostrou incapaz de resolver a devastação e consequentes prejuízos causados pela praga conhecida como "vassoura de bruxa". Os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas, que deveriam ser acatadas pelos contratantes. As orientações e gerenciamentos determinados pelo banco, em cumprimento ao programa de recuperação da lavoura cacaueira, não se mostraram eficazes no sentido de erradicar a praga que assolava a lavoura, causando enorme prejuízo aos produtores de cacau. 6. Não há que falar em adesão voluntária ao Programa, por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava, obrigatoriamente, pela comprovação do cumprimento das determinações do Banco do Brasil e da CEPLAC. Precedente: (AC 0015285-03.2016.4.01.3300, Rel. Des.Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/11/2019. 7. A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas pela parte adversa debelariam definitivamente a enfermidade, não foi cumprida, mostrando-se errônea, equivocada e inexitosa, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados, sua função social e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau, acreditando que os atos praticados pela Administração e por eles seguidos, iriam fazer prosperar a cultura do cacau. Contrariamente, o produtor não conseguiu renda com o plantio do cacau, deixando de pagar os financiamentos e acabando por ter sua propriedade hipotecada diante da inadimplência. 8. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. 9. Inexigibilidade de crédito cujas condições de pagamento eram subordinadas a resultados futuros, mediante aplicação de normas técnicas expedidas pela CEPLAC e integralmente cumpridas pelo cacauicultor, mas que se mostraram ineficazes, resultando no fracasso total da plantação. 10. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, em 20% (vinte por cento). 11. Apelações da União e do Banco do Brasil desprovidas. (AC 0003176-06.2011.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) No tocante ao contexto fático, a chegada da praga "vassoura de bruxa" aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana" - PRLCB, através da Resolução do Banco Central nº 2.165, de 18 de junho de 1995. Através de convênio firmado, o Banco do Brasil S/A convocou a CEPLAC para prestar assistência técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução obrigatória do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Assim, os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas que deveriam ser obrigatoriamente acatadas pelos contratantes. Com efeito, elemento crucial para a solução da controvérsia é o reconhecimento oficial posterior da própria CEPLAC quanto ao fracasso do programa, conforme se extrai da Nota Técnica da CEPLAC de maio de 2004: “As etapas I e II do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira atenderam aos objetivos propostos sob o ponto de vista social e ambiental, por meio da liberação de recursos emergenciais, principalmente no que diz respeito a preservação do bioma Mata Atlântica. No entanto, a liberação desses recursos deixou como conseqüência um estoque financeiro alto, causando o endividamento dos produtores rurais”; “Contudo, há a premente necessidade de posicionamento oficial sobre as operações vencidas, de modo a não permitir que os produtores sejam considerados inadimplentes pelos agentes financeiros até que se possa encontrar uma solução definitiva para o problema.” Entendimento ratificado pela Nota Técnica de abril de 2009. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 0030440-12.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030440-12.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IRENE PIRAJA RIBEIRO GOMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A ------------------------------------------------------------------------ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Originariamente, os executados/embargantes celebraram contrato de financiamento com o Banco do Brasil com base na Lei n.º 9.138/1995, ficando eles obrigados a seguir a orientação da Ceplac (autarquia federal) acerca do combate à praga na lavoura de cacau (moniliophthora perniciosa - vassoura bruxa). 2. Não obstante o cumprimento das "orientações técnicas e gerencial" da Ceplac, toda a produção agrícola dos embargantes foi destruída pela praga. Diante disso, verifica-se a inexigibilidade da obrigação contratual pelos embargantes/devedores, considerando a ineficácia das orientações técnicas da Ceplac - terceira na relação do contrato de mútuo/financiamento, cabendo assim a extinção do correspondente crédito rural, como indicado na sentença recorrida (CPC, art. 917/I). 3. Apelação da União/embargada desprovida. (AC 0030440-12.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. FUNGO "VASSOURA DE BRUXA". FINANCIAMENTO. BANCO DO BRASIL. MP 2196-3/2001. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia discutida nos autos quanto à nulidade dos créditos cobrados na Execução Fiscal nº 46521-12.2012.4.01.3300, relativos às cédulas rurais originadas de financiamentos transferidos pelo Banco do Brasil à União Fazenda Nacional, com fundamento na Medida Provisória nº 2196-3/2001, relacionado à lavoura cacaueira atacada pelo fungo "vassoura de bruxa". 2. A propósito da matéria em julgamento, merecem realce os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, que se orientam no sentido de ser inexigível a dívida decorrente de financiamento rural concedido pelo Banco do Brasil a produtores rurais, no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana PRLCB, para o combate do fungo vulgarmente denominado "Vassoura de Bruxa": 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida. (AC 0011332-60.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INEFICÁCIA DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. A nulidade de cédula de crédito rural, identificada pela inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo, pode ser decretada a qualquer tempo, não se sujeitando à prescrição ou decadência, conforme art. 169 do Código Civil. 2. A adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira foi condicionada ao cumprimento das orientações técnicas da CEPLAC, as quais, ao se mostrarem ineficazes, resultaram no fracasso da lavoura e na consequente inexigibilidade do crédito. 3. Configura-se a vedação ao comportamento contraditório quando a Administração, após criar expectativas de estabilidade jurídica, adota atos que vulneram direitos já incorporados ao patrimônio dos administrados. 4. Não há qualquer indício de violação a direito da personalidade já que não restou comprovada, nestes autos, qualquer conduta da ré que concorresse para a disseminação da "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau dos autores, não havendo falar-se em nexo causal em tal situação. Tampouco merece acolhimento o pleito de indenização por lucros cessantes, já que, ainda que não houvesse a adoção das técnicas apontadas pela CEPLAC, a infestação teria ocorrido e prejudicado a produção cacaueira dos autores. 5. Remessa necessária e apelações desprovidas. Agravo retido prejudicado. (AC 0000127-50.2008.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas debelariam a enfermidade, não foi cumprida. As orientações mostraram-se errôneas, equivocadas e inexitosas, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau acreditando que os atos praticados pela Administração iriam fazer prosperar a lavoura. Ademais, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. Nesse ínterim, não há que falar em adesão voluntária ao Programa por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava obrigatoriamente pela comprovação do cumprimento das determinações da CEPLAC. As condições contratuais foram fielmente cumpridas pelos apelantes, conforme demonstram os relatórios de supervisão. As condições para pagamento, entretanto, eram subordinadas aos resultados futuros das aplicações das normas técnicas expedidas pela CEPLAC, que resultaram no fracasso da plantação. De outro giro, não diviso, nos elementos fáticos constantes dos autos, a caracterização de dano moral a ser reparado em favor da parte autora. A instrução probatória evidencia, tão somente, que as orientações técnicas repassadas aos apelantes não foram eficazes o que gera a inexigibildade do crédito, despido de repercussão direta sobre atributos da personalidade. Com efeito, inexiste qualquer traço probatório que denote violação a direitos existenciais ou atentado à dignidade subjetiva do indivíduo, notadamente porque não se comprovou, nos autos, qualquer atuação culposa ou dolosa por parte da ré que tenha concorrido para a proliferação da praga fúngica vulgarmente denominada “vassoura-de-bruxa” nas plantações dos apelantes, circunstância que obsta o reconhecimento do nexo de causalidade indispensável à configuração do ilícito civil. Outrossim, não subsiste amparo jurídico ao pleito indenizatório a título de lucros cessantes, porquanto, ainda que não houvesse a adesão às práticas agronômicas preconizadas pela CEPLAC, é razoável presumir que a infestação da lavoura cacaueira teria se operado com igual vigor, em face da magnitude e da disseminação natural do agente, frustrando, de qualquer modo, a expectativa de colheita e o proveito econômico almejado pelos apelantes. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios sobre o respectivo proveito econômico de cada parte. Para os autores, corresponde ao valor das cédulas rurais declaradas nulas, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelo Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a ser pago pela União. Para os réus, corresponde ao valor dos pedidos indenizatórios julgados improcedentes, com honorários de 10% (dez por cento) a serem pagos pelos autores ao Banco do Brasil e percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, a serem pagos pelos autores à União Federal. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000501-97.2018.4.01.3311 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INAJA MARIA DE ALMEIDA DOREA, CARLOS ULISSES VALVERDE DOREA, JOSE CARLOS CASTRO DE MACEDO, JOSE CARLOS BORGES TORRES DA SILVA, EDUARDO OTONIEL LIMA PAIXAO, OSVALDO BARBOSA CHAVES, LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DIAS Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: ADVOCACIA DO BANCO DO BRASIL Advogados do(a) APELADO: ANGELLO RIBEIRO ANGELO - PB14407-S, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA – PRLCB. NULIDADE ABSOLUTA POR IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. DIRETRIZES TÉCNICAS VINCULANTES DA CEPLAC. RECONHECIMENTO OFICIAL DE INEFICÁCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por produtores rurais contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição quanto à pretensão de desconstituição da dívida e de indenização por danos materiais e morais, tendo indeferido os pleitos de declaração de nulidade das cédulas de crédito rural hipotecárias e de reparação pecuniária. 2. A nulidade absoluta de negócio jurídico lastreado em premissas técnicas sabidamente inidôneas é imprescritível, consoante dicção do artigo 169 do Código Civil, revelando-se insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Afastada a questão prescricional, procede-se ao exame do mérito da pretensão anulatória, especialmente diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal que reconhece a nulidade de contratos idênticos. 3. No caso em apreço, a adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB estava condicionada à observância obrigatória das orientações técnicas emanadas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC. Não havia adesão voluntária, uma vez que o repasse dos recursos dependia obrigatoriamente da comprovação do cumprimento das determinações técnicas. As recomendações da CEPLAC, conforme reconhecimento oficial ulterior do próprio órgão, revelaram-se ineficazes no combate à praga fúngica "vassoura-de-bruxa", culminando com a ruína das lavouras e a consequente inexigibilidade da obrigação pecuniária assumida. 4. O reconhecimento oficial da ineficácia do programa constitui elemento crucial para a solução da controvérsia. A própria CEPLAC admitiu em Notas Técnicas de 2004 e 2009 o fracasso do programa e a consequente situação de endividamento dos produtores rurais, recomendando tratamento das dívidas como "eventos catastróficos". 5. A impossibilidade do objeto contratual configura nulidade absoluta nos termos do art. 166, II, do Código Civil, sendo irrelevante que tal impossibilidade tenha sido descoberta apenas posteriormente, pois o que importa é que existia no momento da celebração do negócio jurídico. O reconhecimento oficial da própria CEPLAC de que "não dispunha dessas tecnologias" quando o programa foi criado evidencia que se tratava de premissas tecnicamente inviáveis ab initio. 6. A ineficácia das técnicas impostas transferiu indevidamente o risco da operação financeira para os produtores rurais, que não tiveram autonomia na aplicação dos recursos financiados, configurando flagrante afronta à função social do contrato e frustração das legítimas expectativas dos produtores rurais, cujos contratos foram firmados com base na promessa de recuperação das lavouras, sendo-lhes impingida manifesta desvantagem diante da falibilidade das diretrizes técnicas impostas. 7. A aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impede que a Administração, após promover conduta que gerou aparência de legalidade e estabilidade, venha a adotar postura antagônica em detrimento de situações jurídicas consolidadas pelos administrados, afetando a confiança legítima e a boa-fé objetiva. 8. No tocante aos danos de natureza moral, inexiste nos autos substrato probatório suficiente a evidenciar ofensa ao direito da personalidade dos apelantes, tampouco conduta imputável aos apelados que tenha contribuído para a disseminação da praga "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau, não se configurando o nexo causal apto a ensejar reparação de ordem extrapatrimonial. 9. De igual forma, revela-se desprovido de fundamento o pleito indenizatório por lucros cessantes, pois, ainda que se desconsiderasse a aplicação das técnicas da CEPLAC, o contexto de disseminação natural do agente patógeno comprometeria a produtividade agrícola, tornando incerta qualquer projeção de ganho frustrado. 10. Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico de cada parte, aplicando-se à União Federal os percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelos autores em razão da gratuidade de justiça. 11. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural e respectivas negociações. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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