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"0000764-70.2000.4.03.6109" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1001894-02.2018.4.01.3200

ID: 307393512

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001894-02.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAIO TASSO GAMA SAMPAIO CALLADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GEORGE TASSO LUCENA SAMPAIO CALADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO REBELO D ALBUQUERQUE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1001894-02.2018.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1001894-02.2018.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO TASSO GAMA SAMPAIO CALLADO - AM8208, JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO - AM1644, GEORGE TASSO LUCENA SAMPAIO CALADO - AM2465 e RODRIGO ARAUJO REBELO D ALBUQUERQUE - AM12324 POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA. contra a SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS- SUFRAMA, objetivando o pagamento da dos valores pagos a título de TSA, custas e honorários em razão do título executivo no processo n. 0000764-28.2017.4.01.3200. Neste momento processual, está sendo discutido o valor dos honorários sucumbenciais. Já houve a homologação do valor principal da execução na decisão de id n. 191864875, e os honorários de execução foram fixados conforme id n. 33977962 destes autos em 50% dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC. Já foi depositada a parcela principal penhorada por ordem no processo de execução fiscal n. 1004221-80.20219.4.01.3200. Os autos foram encaminhados à SECAJ para elaboração dos cálculos dos honorários, a qual juntou aos autos os cálculos de id n. 2172323523. O cálculo resultou em R$134.201,58 (centro e trinta e quatro mil duzentos e um reais e cinquenta e oito centavos), com data base de 11/2019. Em petição de id n. 2174135909 a autarquia executada solicitou informação quanto ao trânsito em julgado e citação inicial para fins de avaliar os cálculos. É o sucinto relatório. DECIDO. Em que pese o teor da petição apresentada pela SUFRAMA, verifico que, uma vez homologado o valor principal da execução, não há necessidade das informações requeridas, pois, além de constarem nos presentes autos, tem como parâmetro os mesmos dos cálculos já elaborados anteriormente, cuja impugnação está prescrita. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria no valor total de R$134.201,58 (centro e trinta e quatro mil duzentos e um reais e cinquenta e oito centavos), com data base de 11/2019.) – id 2172323523. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, não havendo recurso, determino à Secretaria que proceda à elaboração das minutas dos requisitórios de pagamento em favor das partes respectivas, nos termos desta decisão e dos cálculos constantes nos autos, dando-se, em seguida, vistas às partes para manifestação. Não havendo discordância das partes, deverá ser realizada a migração da requisição de pagamento. Cumpra-se. Intimem-se. Manaus, data da assinatura. JUIZ RICARDO A. CAMPOLINA DE SALES

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Processo nº 0000764-73.2013.4.01.3101

ID: 256944051

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000764-73.2013.4.01.3101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVALDO DA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROMEU KREIN

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Belém-PA, 14 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: IVALDO DA TRINDADE, Advogado do(a) RECORRENTE: ROMEU … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Belém-PA, 14 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: IVALDO DA TRINDADE, Advogado do(a) RECORRENTE: ROMEU KREIN - AP239-A . RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES - PA9431-A . O processo nº 0000764-73.2013.4.01.3101 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460), Relator: JUIZ(A) FEDERAL CARINA CATIA BASTOS DE SENNA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 05-05-2025 a 12-05-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 07 - sessão virtual de 05 a 12/05/2025 IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 4ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 05/05/2025 a 12/05/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 30/04/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 30/04/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1002603-91.2024.4.01.3308

ID: 295690948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002603-91.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA ELESBAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEILTON SANTOS DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002603-91.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002603-91.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCELIA ELESBAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILTON SANTOS DE ANDRADE - BA41704 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JUCÉLIA ELESBÃO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de auxílio por incapacidade temporária, cumulada alternativamente com aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de tutela antecipada. A parte autora alega ser portadora de enfermidades ortopédicas que a incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas, tendo seu pedido administrativo de benefício previdenciário (NB 646.827.835-3) sido indeferido por ausência de incapacidade laborativa constatada na perícia médica do INSS. Realizada perícia médica judicial, foi reconhecida a existência de incapacidade total e temporária, com início em 12/11/2023 e previsão de recuperação em seis meses. O INSS contestou, impugnando a qualidade de segurada da autora à época da DII, sob o argumento de que as últimas contribuições foram realizadas em valores inferiores ao salário mínimo, o que as torna ineficazes para fins previdenciários, e que não há provas suficientes para prorrogação do período de graça. A parte autora apresentou réplica, rebatendo as alegações da autarquia com base em sentença da Justiça do Trabalho que confirmou o vínculo laboral e comprovantes de seguro-desemprego. A sentença homologatória trabalhista, proferida nos autos nº 0000764-52.2022.5.05.0421, confirmou o vínculo entre a autora e a empresa UCMB no período de 06/2020 a 04/2021, sendo reconhecidos os direitos decorrentes do pacto laboral, inclusive mediante pagamento parcelado e alvará para seguro-desemprego. FUNDAMENTAÇÃO a) Da incapacidade O laudo pericial judicial, elaborado por especialista, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora, com início em 12/11/2023, em decorrência de lombalgia crônica (CID M54.5), com sintomas compatíveis e achados em ressonância magnética (abaulamento discal em L5-S1). Assim, foi comprovado o requisito da incapacidade laboral. b) Da qualidade de segurada e carência Para concessão de benefício por incapacidade, exige-se, nos termos do art. 59 c/c art. 11 e art. 15 da Lei nº 8.213/91, que o segurado possua: Qualidade de segurado na DII; Carência mínima de 12 contribuições mensais (salvo exceções legais). Na DII (Data do Início da Incapacidade) em 12/11/2023, a autora não mantinha a qualidade de segurada, porque a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 04/2021 (reconhecido judicialmente com a empresa UCMB, entre julho de 2020 e abril de 2021, conforme sentença homologatória da Justiça do Trabalho); assim, o período de graça de 24 meses (com prorrogação pelo desemprego) se estendeu apenas até 15/06/2023 (art. 15, II e §§ 2º e 4º, da Lei 8.213/91), já considerando a prorrogação para o primeiro dia útil (art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99). Além disso, a autora não detinha mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurada para fazer jus à prorrogação adicional de 12 meses (art. 15, §1º da Lei 8.213/91). Logo, não preenchido requisito essencial para a concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, em razão da ausência de qualidade de segurada na data de início da incapacidade (12/11/2023). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0001434-66.2014.4.01.4301

ID: 308587261

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001434-66.2014.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANAIDES SILVA VALADARES RAIMUNDO NILSON DA SILVA VALADARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO ALVES FEITOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001434-66.2014.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001434-66.2014.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NILSON DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001434-66.2014.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001434-66.2014.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NILSON DA SILVA VALADARES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO EDUARDO ALVES FEITOSA - TO2896-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001434-66.2014.4.01.4301 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pelos autores em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e estéticos, bem como compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o acidente não ocorreu em razão de problema ligado à conservação da rodovia, inexistindo possibilidade de imputar o evento danoso ao DNIT. Nas razões de apelação, os apelantes sustentaram, em síntese, que a causa preponderante do acidente foi a presença de brita no acostamento que não permitiu que o autor controlasse o veículo quando precisou manobrá-lo em sua direção. Aduziu que teria juntado os documentos que comprovariam o nexo causal entre a conduta omissiva da parte apelada e o resultado danoso. Pugnou, ao final, pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, ID 134087019. Instado a se manifestar, o MPF não apresentou parecer sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001434-66.2014.4.01.4301 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pelos autores em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e estéticos, bem como compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o acidente não ocorreu em razão de problema ligado à conservação da rodovia, inexistindo possibilidade de imputar o evento danoso ao DNIT. Dos danos materiais A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (TRF1, AC nº 0004369-82.2013.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 3/4/2023.) Consta dos autos que na data de 17/7/2011, na BR 153, houve um acidente automobilístico com o carro dirigido pelo autor. O acidente ocorreu porque o veículo dirigido pelo autor, em sua mão de direção, ao se deparar com um motocicleta vinda no sentido contrário, ao tentar evitar a colisão frontal, saiu da pista, invadindo o acostamento, que se encontrava com brita solta, quando o automóvel derrapou, cruzando a rodovia e colidindo, transversalmente, sua parte frontal num barranco e vindo tombar sobre a lateral direita. O referido acidente culminou com o dano de média monta no automóvel (ID 134085647, fls. 36) e lesão corporal grave, com trauma complexo da mão direita (esmagamento), com amputação parcial do quarto dedo e rigidez articular, debilidade e perda funcional em cerca de 50% (cinquenta por cento) da mão direita da autora (ID 134085647, fls. 85). Conforme o Boletim de Acidente de Trânsito (ID 134085647, fls. 33), o trecho da rodovia onde ocorreu o acidente apresentava acostamento e pista de rolamento em estado de conservação regular. A dinâmica apresentada na petição inicial, corroborada pelo Boletim de Acidente de Trânsito (ID 134085647, fls. 34), consignou que: “... na tentativa de evitar colisão frontal com motocicleta, ausente, que iniciou bruscamente ultrapassagem em veículo, ausente, que transitava em sentido contrário ao deslocamento do V1, saiu para acostamento, perdendo controle da direção ao adentrar em área com material granulado solto, derrapou, cruzou a pista e colidiu, transversalmente, com sua parte frontal, lado direito, em um barranco, girando sentido anti-horário, colidindo com sua parte traseira, lado direito, no barranco, tombando sobre sua lateral direita, derrapando, girando sobre seu eixo até repouso perpendicular à pista”. O acidente não ocorreu em virtude de má conservação da rodovia, mas em virtude da saída da pista e perda de controle do veículo, após tentar evitar colisão frontal com motocicleta. Assim sendo, não há prova do nexo de causalidade entre o sinistro e a omissão da atuação estatal, através de sua autarquia, necessária para que se caracterizasse a responsabilidade civil do Estado. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT. NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. 1. Nos casos como o presente, prevalece a responsabilidade civil subjetiva. A avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa (ainda que esta terminologia não seja uníssona na doutrina quando do estudo da responsabilidade civil do Estado), isto é, circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado indesejado. 2. É atribuição do DNIT providenciar a conservação, manutenção e reparos de rodovia federal a fim de manter suas condições de uso e a segurança do tráfego de veículos e pessoas. 3. Os apelantes alegam que o acidente foi causado pela omissão do DNIT em manter a rodovia em condições adequadas de trafegabilidade, com ausência de acostamento e desnível na pista, configurando falha na prestação do serviço público. Contudo, os elementos dos autos não permitem concluir que a falta de acostamento e a existência de suposto desnível na pista foi a causa preponderante ao acidente. 4. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil estatal deve ser demonstrado, além do dano, que uma falha na prestação de serviço por parte da Administração concorreu para o evento, ou seja, o nexo causal entre a omissão estatal e o acidente. Não comprovada a omissão estatal, segundo a prova dos autos, a situação em apreço define a hipótese de culpa exclusiva de terceiro, o que afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização do Estado. 5. O nexo causal, ao menos sob o aspecto lógico, não ficou evidenciado, já que ausente a demonstração nos autos do liame referencial entre o evento fático e o dano injusto para o qual se busca indenização. Ademais, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não havendo prova suficiente que demonstre as alegações da parte autora quanto à dinâmica do acidente, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe. 6. Apelação não provida. (TRF1, AC n. 1003695-55.2021.4.01.4005, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 29/5/2024.) CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de ação em que se busca a condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ao pagamento de indenização, a título de danos morais e materiais, em razão de acidente automobilístico, do qual resultou o óbito de familiar dos suplicantes, sob o fundamento de suposto defeito de projeto, má sinalização e má conservação da via onde ocorreu o sinistro. 2. A responsabilidade civil dos entes públicos rege-se pelo disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva em razão da teoria do risco administrativo, de modo que, para a configuração do dever de indenizar por parte do Poder Público, basta que o prejudicado demonstre a ocorrência de ato ilícito, dano e a existência de nexo de causalidade entre ambos, dispensada a discussão acerca de dolo ou culpa. Entretanto, afasta-se a responsabilidade da Administração em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, ou ainda na hipótese de caso fortuito ou força maior. 3. Na espécie, o conjunto probatório dos autos, notadamente a prova pericial, demonstra a inexistência de problemas estruturais capazes de afetar as condições de trafegabilidade da rodovia. Além disso, o trecho no qual ocorreu o evento apresenta estado de conservação regular, com acostamento e sinalização horizontal. 4. No caso em exame, não restou caracterizada a responsabilidade objetiva da Administração, tendo em vista a demonstração de que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 5. Apelação desprovida. Sentença confirmada. Os honorários advocatícios de sucumbência, fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa, restam acrescidos de 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. (TRF1, AC n. 0000764-92.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 30/4/2024.) Logo, a sentença merece ser mantida. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Honorários majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001434-66.2014.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001434-66.2014.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NILSON DA SILVA VALADARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO EDUARDO ALVES FEITOSA - TO2896-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT E M E N T A CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. 2. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. 3. Consta dos autos que na data de 17/7/2011, na BR 153, houve um acidente automobilístico com o carro dirigido pelo autor. O acidente ocorreu porque o veículo dirigido pelo autor, em sua mão de direção, ao se deparar com um motocicleta vinda no sentido contrário, ao tentar evitar a colisão frontal, saiu da pista, invadindo o acostamento, que se encontrava com brita solta, quando o automóvel derrapou, cruzando a rodovia e colidindo, transversalmente, sua parte frontal num barranco e vindo tombar sobre a lateral direita. 4. Conforme o Boletim de Acidente de Trânsito (ID 134085647, fls. 33), o trecho da rodovia onde ocorreu o acidente apresentava acostamento e pista de rolamento em estado de conservação regular. 5. A dinâmica apresentada na petição inicial, corroborada pelo Boletim de Acidente de Trânsito (ID 134085647, fls. 34), consignou que: “... na tentativa de evitar colisão frontal com motocicleta, ausente, que iniciou bruscamente ultrapassagem em veículo, ausente, que transitava em sentido contrário ao deslocamento do V1, saiu para acostamento, perdendo controle da direção ao adentrar em área com material granulado solto, derrapou, cruzou a pista e colidiu, transversalmente, com sua parte frontal, lado direito, em um barranco, girando sentido anti-horário, colidindo com sua parte traseira, lado direito, no barranco, tombando sobre sua lateral direita, derrapando, girando sobre seu eixo até repouso perpendicular à pista”. 6. O acidente não ocorreu em virtude de má conservação da rodovia, mas em virtude da saída da pista e perda de controle do veículo, após tentar evitar colisão frontal com motocicleta. 7. Não há prova do nexo de causalidade entre o sinistro e a omissão da atuação estatal, através de sua autarquia, necessária para que se caracterizasse a responsabilidade civil do Estado. 8. Honorários majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 9. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0001434-66.2014.4.01.4301

ID: 308587289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001434-66.2014.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANAIDES SILVA VALADARES RAIMUNDO NILSON DA SILVA VALADARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO ALVES FEITOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001434-66.2014.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001434-66.2014.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NILSON DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001434-66.2014.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001434-66.2014.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NILSON DA SILVA VALADARES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO EDUARDO ALVES FEITOSA - TO2896-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001434-66.2014.4.01.4301 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pelos autores em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e estéticos, bem como compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o acidente não ocorreu em razão de problema ligado à conservação da rodovia, inexistindo possibilidade de imputar o evento danoso ao DNIT. Nas razões de apelação, os apelantes sustentaram, em síntese, que a causa preponderante do acidente foi a presença de brita no acostamento que não permitiu que o autor controlasse o veículo quando precisou manobrá-lo em sua direção. Aduziu que teria juntado os documentos que comprovariam o nexo causal entre a conduta omissiva da parte apelada e o resultado danoso. Pugnou, ao final, pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, ID 134087019. Instado a se manifestar, o MPF não apresentou parecer sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001434-66.2014.4.01.4301 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pelos autores em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a condenação do DNIT à reparação de danos materiais e estéticos, bem como compensação de danos morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o acidente não ocorreu em razão de problema ligado à conservação da rodovia, inexistindo possibilidade de imputar o evento danoso ao DNIT. Dos danos materiais A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. A propósito: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (TRF1, AC nº 0004369-82.2013.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 3/4/2023.) Consta dos autos que na data de 17/7/2011, na BR 153, houve um acidente automobilístico com o carro dirigido pelo autor. O acidente ocorreu porque o veículo dirigido pelo autor, em sua mão de direção, ao se deparar com um motocicleta vinda no sentido contrário, ao tentar evitar a colisão frontal, saiu da pista, invadindo o acostamento, que se encontrava com brita solta, quando o automóvel derrapou, cruzando a rodovia e colidindo, transversalmente, sua parte frontal num barranco e vindo tombar sobre a lateral direita. O referido acidente culminou com o dano de média monta no automóvel (ID 134085647, fls. 36) e lesão corporal grave, com trauma complexo da mão direita (esmagamento), com amputação parcial do quarto dedo e rigidez articular, debilidade e perda funcional em cerca de 50% (cinquenta por cento) da mão direita da autora (ID 134085647, fls. 85). Conforme o Boletim de Acidente de Trânsito (ID 134085647, fls. 33), o trecho da rodovia onde ocorreu o acidente apresentava acostamento e pista de rolamento em estado de conservação regular. A dinâmica apresentada na petição inicial, corroborada pelo Boletim de Acidente de Trânsito (ID 134085647, fls. 34), consignou que: “... na tentativa de evitar colisão frontal com motocicleta, ausente, que iniciou bruscamente ultrapassagem em veículo, ausente, que transitava em sentido contrário ao deslocamento do V1, saiu para acostamento, perdendo controle da direção ao adentrar em área com material granulado solto, derrapou, cruzou a pista e colidiu, transversalmente, com sua parte frontal, lado direito, em um barranco, girando sentido anti-horário, colidindo com sua parte traseira, lado direito, no barranco, tombando sobre sua lateral direita, derrapando, girando sobre seu eixo até repouso perpendicular à pista”. O acidente não ocorreu em virtude de má conservação da rodovia, mas em virtude da saída da pista e perda de controle do veículo, após tentar evitar colisão frontal com motocicleta. Assim sendo, não há prova do nexo de causalidade entre o sinistro e a omissão da atuação estatal, através de sua autarquia, necessária para que se caracterizasse a responsabilidade civil do Estado. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT. NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. 1. Nos casos como o presente, prevalece a responsabilidade civil subjetiva. A avaliação sobre a omissão estatal impõe a constatação do dano, do nexo de causalidade e do elemento subjetivo, sendo que, este último, pressupõe uma análise acerca da culpa (ainda que esta terminologia não seja uníssona na doutrina quando do estudo da responsabilidade civil do Estado), isto é, circunstâncias em que se deu a conduta omissiva e qual grau de relevância da omissão para consumação do resultado indesejado. 2. É atribuição do DNIT providenciar a conservação, manutenção e reparos de rodovia federal a fim de manter suas condições de uso e a segurança do tráfego de veículos e pessoas. 3. Os apelantes alegam que o acidente foi causado pela omissão do DNIT em manter a rodovia em condições adequadas de trafegabilidade, com ausência de acostamento e desnível na pista, configurando falha na prestação do serviço público. Contudo, os elementos dos autos não permitem concluir que a falta de acostamento e a existência de suposto desnível na pista foi a causa preponderante ao acidente. 4. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil estatal deve ser demonstrado, além do dano, que uma falha na prestação de serviço por parte da Administração concorreu para o evento, ou seja, o nexo causal entre a omissão estatal e o acidente. Não comprovada a omissão estatal, segundo a prova dos autos, a situação em apreço define a hipótese de culpa exclusiva de terceiro, o que afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização do Estado. 5. O nexo causal, ao menos sob o aspecto lógico, não ficou evidenciado, já que ausente a demonstração nos autos do liame referencial entre o evento fático e o dano injusto para o qual se busca indenização. Ademais, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não havendo prova suficiente que demonstre as alegações da parte autora quanto à dinâmica do acidente, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe. 6. Apelação não provida. (TRF1, AC n. 1003695-55.2021.4.01.4005, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 29/5/2024.) CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de ação em que se busca a condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ao pagamento de indenização, a título de danos morais e materiais, em razão de acidente automobilístico, do qual resultou o óbito de familiar dos suplicantes, sob o fundamento de suposto defeito de projeto, má sinalização e má conservação da via onde ocorreu o sinistro. 2. A responsabilidade civil dos entes públicos rege-se pelo disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva em razão da teoria do risco administrativo, de modo que, para a configuração do dever de indenizar por parte do Poder Público, basta que o prejudicado demonstre a ocorrência de ato ilícito, dano e a existência de nexo de causalidade entre ambos, dispensada a discussão acerca de dolo ou culpa. Entretanto, afasta-se a responsabilidade da Administração em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, ou ainda na hipótese de caso fortuito ou força maior. 3. Na espécie, o conjunto probatório dos autos, notadamente a prova pericial, demonstra a inexistência de problemas estruturais capazes de afetar as condições de trafegabilidade da rodovia. Além disso, o trecho no qual ocorreu o evento apresenta estado de conservação regular, com acostamento e sinalização horizontal. 4. No caso em exame, não restou caracterizada a responsabilidade objetiva da Administração, tendo em vista a demonstração de que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 5. Apelação desprovida. Sentença confirmada. Os honorários advocatícios de sucumbência, fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa, restam acrescidos de 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. (TRF1, AC n. 0000764-92.2012.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 30/4/2024.) Logo, a sentença merece ser mantida. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Honorários majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001434-66.2014.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001434-66.2014.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NILSON DA SILVA VALADARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO EDUARDO ALVES FEITOSA - TO2896-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT E M E N T A CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CF, em seu art. 37, § 6º, dispõe que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que acarretaria a sua obrigação em indenizar sempre que causar prejuízo a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade. 2. A responsabilidade objetiva do Estado requer a demonstração de três elementos: a conduta omissiva ou comissiva do agente, o dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. No entanto, em casos de atos omissivos, prevalece o entendimento de que a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo-se a comprovação – além do dano e do nexo causal – da culpa da Administração Pública. 3. Consta dos autos que na data de 17/7/2011, na BR 153, houve um acidente automobilístico com o carro dirigido pelo autor. O acidente ocorreu porque o veículo dirigido pelo autor, em sua mão de direção, ao se deparar com um motocicleta vinda no sentido contrário, ao tentar evitar a colisão frontal, saiu da pista, invadindo o acostamento, que se encontrava com brita solta, quando o automóvel derrapou, cruzando a rodovia e colidindo, transversalmente, sua parte frontal num barranco e vindo tombar sobre a lateral direita. 4. Conforme o Boletim de Acidente de Trânsito (ID 134085647, fls. 33), o trecho da rodovia onde ocorreu o acidente apresentava acostamento e pista de rolamento em estado de conservação regular. 5. A dinâmica apresentada na petição inicial, corroborada pelo Boletim de Acidente de Trânsito (ID 134085647, fls. 34), consignou que: “... na tentativa de evitar colisão frontal com motocicleta, ausente, que iniciou bruscamente ultrapassagem em veículo, ausente, que transitava em sentido contrário ao deslocamento do V1, saiu para acostamento, perdendo controle da direção ao adentrar em área com material granulado solto, derrapou, cruzou a pista e colidiu, transversalmente, com sua parte frontal, lado direito, em um barranco, girando sentido anti-horário, colidindo com sua parte traseira, lado direito, no barranco, tombando sobre sua lateral direita, derrapando, girando sobre seu eixo até repouso perpendicular à pista”. 6. O acidente não ocorreu em virtude de má conservação da rodovia, mas em virtude da saída da pista e perda de controle do veículo, após tentar evitar colisão frontal com motocicleta. 7. Não há prova do nexo de causalidade entre o sinistro e a omissão da atuação estatal, através de sua autarquia, necessária para que se caracterizasse a responsabilidade civil do Estado. 8. Honorários majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 9. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1000011-92.2015.4.01.3501

ID: 306502128

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000011-92.2015.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEXAGAS REVENDEDORA E TRANSPORTADORA DE G.L.P. LTDA - EPP JAQUELINE CAMILA DE MOURA VERUSKA LILLIAN DE MOURA

Sentença Tipo A

Advogados:

DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000011-92.2015.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000011-92.2015.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:HEXAGAS REVENDEDORA E TRANSPORTADORA DE G.L.P. LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA - DF08832 SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de HEXAGAS REVENDEDORA E TRANSPORTADORA DE G.L.P. LTDA – EPP e OUTROS em que objetiva a satisfação de dívida no valor de R$ 581.004,64 (quinhentos e oitenta e um mil, quatro reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 10/08/2018, com origem na inadimplência dos réus nas Cédulas de Crédito Bancário Cheque Empresa CAIXA nº 04.0655.197.030000160/00, Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 04.0655.606.0000178/5600 e GIROCAIXA Fácil nº 04.0655.734.0000118/09. Juntou documentos. No despacho de ID 313883 foi determinada a citação dos réus para pagamento do débito ou oposição de embargos no prazo legal. Hexagas Revendedora e Veruska Lillian de Moura foram citados no ID 1791767075 e apresentaram embargos monitórios no ID 1829274149. A ré Jaqueline Camila de Moura compareceu espontaneamente aos autos e apresentou embargos no ID 1957692181. A autora apresentou impugnação no ID 2030743681. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Do requerimento de prova pericial contábil Inicialmente, considero que a realização de perícia não é necessária, in casu, por ser exclusivamente de direito a matéria submetida à apreciação judicial (legalidade de cláusulas contratuais). Não há controvérsia entre as partes sobre a disponibilização do crédito e a questão jurídica a ser dirimida refere-se apenas à apreciação dos encargos incidentes sobre o débito originário. A apuração do valor devido deve ser feita pela credora com base nos parâmetros estabelecidos judicialmente (Nesse sentido: AC 0000764-62.2012.4.01.3310, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/10/2023 PAG.). Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Da alegação de inexistência de documentos essenciais para propositura da Ação Monitória No caso vertente, postula a Caixa Econômica Federal o pagamento de R$ 581.004,64 (quinhentos e oitenta e um mil, quatro reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 10/08/2018, com origem na inadimplência dos réus nas Cédulas de Crédito Bancário Cheque Empresa CAIXA nº 04.0655.197.030000160/00, Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 04.0655.606.0000178/5600 e GIROCAIXA Fácil nº 04.0655.734.0000118/09. Para justificar sua pretensão, a parte embargada, juntou com sua petição inicial Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa CAIXA nº 16000655 (ID 194051 - Págs. 17/26), Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 04.0655.606.0000178-56 (ID 194051 - Págs. 27/34), Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil nº 734-655.003.00001600-0 (ID 194051 - Págs. 35/39 e 194055 - Págs. 01/06), Extratos Bancários (ID 194055 - Págs. 07/09), Extrato Utilização Cheque Empresa (ID 194055 - Págs. 10/15), Planilha de Evolução da Dívida (ID 194055 - Págs. 16/18), Demonstrativo de Débito (ID 194055 - Págs. 19/20), Dados Gerais do Contrato (ID 194055 - Págs. 21/22), Extratos (ID 194055 - Págs. 23/24), Dados Gerais do Contrato (ID 194055 - Pág. 25), Demonstrativo da Dívida (ID 194055 - Págs. 26/27), que trazem em seu conteúdo a data e o valor mutuado/utilizado, cuidando ainda de discriminar em planilha a evolução da dívida. Portanto, servem os documentos que instruem a inicial para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor e denotar a existência do débito, ajustando-se, portanto, ao conceito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, indispensável à propositura da presente ação monitória. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de instrução da ação monitória com documentos unilaterais, desde que aptos a convencer o juiz da verossimilhança do crédito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE AZUL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. NÃO CABIMENTO. 1. O rito processual da ação monitória, não obstante tratar-se de procedimento especial, comporta a aplicação das regras do procedimento ordinário, entre elas a citação por edital, não implicando cerceamento de defesa. A citação por edital ocorre "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar". No caso, mostra-se regular a citação, por edital, depois de várias tentativas frustradas de localização do réu 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o comprovante apto à instrução da ação monitória não precisa ser emitido pelo devedor ou nele constar sua assinatura, podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 289.660/RN. No caso, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos e demonstrativo de evolução da dívida, não sendo, portanto, imprescindível, a apresentação do contrato assinado pelo devedor. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Não obstante, no caso concreto, não há falar em afastamento das regras contratuais, dada a ausência de configuração de abusividade ou desequilíbrio contratual. 4. Não há necessidade de se realizar perícia contábil, por se tratar de matéria de direito, cuja sentença deverá ser oportunamente liquidada. Ademais, as provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil (CPC). 5. Apelação desprovida. (AC 0007985-88.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 14/05/2019 PAG.) Ademais, o embargante não nega ter firmado os contratos indicados na inicial. Resta, assim, comprovada a dívida ora reclamada nos presentes autos, pela documentação juntada à inicial. Mérito Visualizo presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual, não tendo as partes requerido produção de provas e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. No caso em apreço, tem-se que a relação bancária objurgada tem fundamento em contrato de adesão, o que entendo ser legítimo, pois respaldado, inclusive, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54 e seguintes). Sabe-se, pois, que tais vínculos materializam-se em padrões contratuais previamente conhecidos, não permitindo ao consumidor discutir as cláusulas expostas. Inobstante isso, lhe é permitido aderir ou não ao contrato formulado pelo agente financeiro, ficando preservada, sempre, a autonomia da vontade dos contratantes. A parte ré, conforme se pode observar dos embargos à monitória apresentados, não discute a existência do débito, insurgindo-se apenas em face da suposta irregularidade dos encargos cobrados. A parte autora questiona a utilização da taxa CDI acrescida da taxa de rentabilidade na comissão de permanência, a incidência cumulada da comissão de permanência com juros de mora e a capitalização dos juros. Pois bem. Da comissão de permanência A comissão de permanência é fruto da Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil, editada com amparo no Art. 9º da Lei nº 4.595/64, cujo item I da referida norma faculta “aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento”, e o item II assentou que “além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos.” No julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios"(Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013). Por outro lado, a comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI não se afigura ilegítima ou abusiva, estando em perfeita consonância com a Súmula nº 294 do STJ, na medida em que seu percentual não é fixado de forma potestativa, estando sujeita às variações que incidem sobre o mercado financeiro. Assim, a comissão de permanência deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios. Tampouco pode coincidir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios ou com a multa contratual (enunciados Súmulas 30, 294 e 472, todos do STJ). Outrossim, tem-se que é vedada a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza moratória (juros e multa) ou remuneratória à comissão de permanência, a ser aplicada no período de inadimplência. Ressalte-se que uma vez pactuada, é válida a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e desde que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. Ou seja, sua incidência não tem o condão de onerar mais aquele que inadimpliu, mas, tão somente, de facilitar a instituição financeira a elaborar o cálculo do montante devido, dando a opção de sua aplicabilidade em percentuais menores que total dos encargos pactuados. No caso dos autos, os contratos de ID 194051 - Págs. 17/26, 194051 - Págs. 27/34 e 194051 - Págs. 35/39 e 194055 - Págs. 01/06 trazem em seu bojo a incidência da comissão de permanência, obtida pela composição da taxa de CDI, acrescida da taxa de rentabilidade de 5 ou 10% ao mês. Observa-se, no entanto, pelo Extrato Utilização Cheque Empresa (ID 194055 - Págs. 10/15), Planilha de Evolução da Dívida (ID 194055 - Págs. 16/18), Demonstrativo de Débito (ID 194055 - Págs. 19/20), Dados Gerais do Contrato (ID 194055 - Págs. 21/22), Extratos (ID 194055 - Págs. 23/24), Dados Gerais do Contrato (ID 194055 - Pág. 25), Demonstrativo da Dívida (ID 194055 - Págs. 26/27), que fora afastada pela autora a incidência de comissão de permanência, subsistindo apenas a cobrança de juros de mora. Nesse ponto, ressalto que não há ilegalidade na substituição da comissão de permanência por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso, conforme o entendimento das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça (nesse sentido: TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10041385520194013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA, Data de Julgamento: 01/04/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/04/2024 PAG PJe 01/04/2024 PAG) Dos juros sobre juros Quanto aos juros, a parte autora alega que os juros foram cobrados de forma abusiva, diante da incidência do cálculo de juros sobre juros. Contudo, observo que o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, a partir de 31/03/2000, com a publicação do art. 5º da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, a capitalização mensal nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. No caso dos autos, todos os contratos bancários foram firmados após a publicação da MP 1963-17/2000, e há previsão contratual (ID 194051 - Pág. 19, 194051 - Pág. 29 e 194051 - Pág. 38), sendo legítima a capitalização mensal estipulada. Nesse sentido: STJ.Processo: AgRg no Ag 1028568/RS. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Órgão julgador: 4ª Turma. Data do julgado: 27/04/2010. Fonte: DJe 10/05/2010). Convém acrescentar, nesse particular, que o autor não demonstra minimamente em que termos a alegada aplicação de juros capitalizados teria ocorrido, motivo pelo qual sua insurgência não merece guarida. Em tais termos, a estipulação da taxa diária de 0,033% a título de juros moratórios tampouco caracteriza a propalada abusividade, na medida em que se aproxima do percentual de 1% ao mês – considerado o período de 30 dias – sendo equivalente à taxa de juros de 12% ao ano. Nesse aspecto, a Segunda Seção do STJ pronunciou-se, em recurso especial submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC, indicando os encargos passíveis de incidência após o vencimento da dívida, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (REsp. 1.058.114/RS, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 16.11.2010). Acerca dos limites da cobrança, consta da ementa do acórdão: "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". Percebe-se claramente, do quanto exposto, que a jurisprudência do STJ não repele a incidência acumulada de encargos remuneratórios e moratórios no período de inadimplência da dívida, mas apenas a cobrança de comissão de permanência - devida após o vencimento - que extrapole a soma desses encargos. No caso em tela, além de serem os juros compensatórios, no período de inadimplência, equivalentes aos do período de normalidade contratual, os encargos moratórios situam-se dentro dos limites indicados no referido acórdão. Dessa forma, não se constata o alegado abuso, restando incabível, por conseguinte, o afastamento dos encargos moratórios. Outrossim, quando a parte autora contratou, sabia das taxas aplicadas e demais cláusulas com expressa anuência das partes. Sendo assim, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas ou substituição do método de cálculo, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no CDC aos contratos bancários, porém tal proteção não é absoluta, e deve ser invocada de forma concreta onde o devedor efetivamente comprova a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. DISPOSITIVO: Isso posto, na forma da fundamentação supra, rejeito os embargos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-lhe o direito a crédito no valor de R$ 581.004,64 (quinhentos e oitenta e um mil, quatro reais e sessenta e quatro centavos), posicionados até 10/08/2018, devidamente atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC. P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada esta em julgado, prossiga-se nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, devendo, para tanto, o credor apresentar memória discriminada do cálculo atualizado. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado: 1. Converta-se o presente, prosseguindo-se como execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC), mantendo as partes nos mesmos polos. 2. Intime-se a autora, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Fica a exequente advertida de que em caso de inércia o processo será suspenso pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, III do CPC. 3. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1002717-67.2023.4.01.3501

ID: 307532941

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002717-67.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUZA DAS GRACAS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002717-67.2023.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002717-67.2023.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:CLEUZA DAS GRACAS SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de CLEUZA DAS GRAÇAS em que objetiva a satisfação de crédito no valor de R$ 134.657,02 (Cento e trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), com origem na inadimplência da ré nos contratos bancários nº 0000000206100033, 0000000213206336, 083369400000274351, 083369400000301260, 3369001000002783 e 3369195000002783. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 1758014566. Por meio do despacho de ID 1850325646 foi determinada a citação da ré para pagamento do débito ou oposição de embargos. A ré foi citada no ID 1927877159. Embargos monitórios foram apresentados no ID 1967424180. Na ocasião, a requerida pugnou pela realização de prova pericial contábil. Impugnação pela parte autora no ID 2139818089. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos Estabelece o §4º do art. 702 do CPC, que “A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.” Do requerimento de prova pericial contábil Inicialmente, considero que a realização de perícia não é necessária, in casu, por ser exclusivamente de direito a matéria submetida à apreciação judicial (legalidade de cláusulas contratuais). Não há controvérsia entre as partes sobre a disponibilização do crédito e a questão jurídica a ser dirimida refere-se apenas à apreciação dos encargos incidentes sobre o débito originário. A apuração do valor devido deve ser feita pela credora com base nos parâmetros estabelecidos judicialmente (Nesse sentido: AC 0000764-62.2012.4.01.3310, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/10/2023 PAG.). Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Da preliminar de carência da ação No caso vertente, postula a Caixa Econômica Federal o pagamento de R$ 134.657,02 (Cento e trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), com origem na inadimplência da ré nos contratos bancários nº 0000000206100033, 0000000213206336, 083369400000274351, 083369400000301260, 3369001000002783 e 3369195000002783. Para justificar sua pretensão, a parte embargada, juntou com sua petição inicial Cláusulas Gerais do Contrato de Prestação de Serviço dos Cartões de Crédito (ID 1756416061), Extrato Bancário (ID 1756416062, 1756416068, 1756416069), Demonstrativo de Evolução Contratual (ID 1756416063, 1756416070), Relatório de Evolução do Cartão de Crédito (ID 1756416064, 1756416071), Faturas de Cartão de Crédito (ID 1756416065, 1756416075), Cláusulas Gerais do Contrato de Crédito Direto Caixa (ID 1756416066), Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Azul (ID 1756416067), Demonstrativo de Débito (ID 1756416072, 1756416073, 1756416074), que trazem em seu conteúdo a data e o valor mutuado/utilizado, cuidando ainda de discriminar em planilha a evolução da dívida. Portanto, servem os documentos que instruem a inicial para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor e denotar a existência do débito, ajustando-se, portanto, ao conceito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, indispensável à propositura da presente ação monitória. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de instrução da ação monitória com documentos unilaterais, desde que aptos a convencer o juiz da verossimilhança do crédito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE AZUL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. NÃO CABIMENTO. 1. O rito processual da ação monitória, não obstante tratar-se de procedimento especial, comporta a aplicação das regras do procedimento ordinário, entre elas a citação por edital, não implicando cerceamento de defesa. A citação por edital ocorre "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar". No caso, mostra-se regular a citação, por edital, depois de várias tentativas frustradas de localização do réu 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o comprovante apto à instrução da ação monitória não precisa ser emitido pelo devedor ou nele constar sua assinatura, podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 289.660/RN. No caso, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos e demonstrativo de evolução da dívida, não sendo, portanto, imprescindível, a apresentação do contrato assinado pelo devedor. 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 297). Não obstante, no caso concreto, não há falar em afastamento das regras contratuais, dada a ausência de configuração de abusividade ou desequilíbrio contratual. 4. Não há necessidade de se realizar perícia contábil, por se tratar de matéria de direito, cuja sentença deverá ser oportunamente liquidada. Ademais, as provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil (CPC). 5. Apelação desprovida. (AC 0007985-88.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 14/05/2019 PAG.) Ademais, o embargante não nega ter firmado os contratos indicados na inicial. Mérito Visualizo presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual, não tendo as partes requerido produção de provas e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. No caso em apreço, tem-se que a relação bancária objurgada tem fundamento em contrato de adesão, o que entendo ser legítimo, pois respaldado, inclusive, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54 e seguintes). Sabe-se, pois, que tais vínculos materializam-se em padrões contratuais previamente conhecidos, não permitindo ao consumidor discutir as cláusulas expostas. Inobstante isso, lhe é permitido aderir ou não ao contrato formulado pelo agente financeiro, ficando preservada, sempre, a autonomia da vontade dos contratantes. A parte ré, conforme se pode observar dos embargos à monitória apresentados, não discute a existência do débito, insurgindo-se apenas em face da suposta irregularidade dos encargos cobrados. Pois bem. Da capitalização de juros e taxa média de mercado Quanto à capitalização de juros, necessário ressaltar que a capitalização mensal passou a ser permitida a partir de 31 de março de 2000, com a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, que em seu artigo 5º permitiu expressamente a pactuação de capitalização mensal de juros pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. In verbis: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE 592377, consolidou entendimento no sentido de que "não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados". O acórdão proferido no julgamento antes referido foi ementado nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Logo, declarada a constitucionalidade formal do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001. Ainda, ao tratar da questão, o STJ consolidou entendimento no sentido de que a capitalização mensal de juros somente é permitida nos contratos firmados após a vigência da MP 2.170/2001, desde que pactuada de forma expressa e clara. A matéria, inclusive é objeto da Súmula 539 abaixo transcrita, verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No mesmo sentido, a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Assim, na hipótese de o contrato ter sido firmado em data posterior à Medida Provisória nº 2.170/2001, restaria, em princípio, afastado o óbice à possibilidade de capitalização mensal de juros. Nesse ponto, percebe-se, de forma clara, a previsão de capitalização mensal nos contratos firmados. Vejamos (ID 1756416061 - Pág. 11): Além disso, a jurisprudência é pacífica quanto à desnecessidade de a taxa de juros ser igual à média do mercado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNESSIDADE. CDC. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ.JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação monitória, rejeitando os embargos, para constituir em título executivo judicial a documentação que acompanha a petição inicial e em créditos judiciais as obrigações ali constantes, estimados em R$ 47.049,90 (quarenta e sete mil, quarenta e nove reais e noventa centavos) em 24/02/2017. 2.A controvérsia dos autos se refere à legalidade das cláusulas contratuais para eventual direito à revisão do contrato,tornando-se desnecessária a realização de perícia contábil, não ocasionando cerceamento de defesa. Além do que, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 3. Conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, o que torna possível, em tese, a revisão das cláusulas contratuais, quando for observada, no caso concreto, sua abusividade ou onerosidade excessiva. 4. No âmbito do Poder Judiciário, a revisão das cláusulas contratuais deve ser especificada expressamente, com os fundamentos da pretensão revisional, uma vez que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, nos termos da Súmula n. 381 do STJ. 5. A aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, não sendo o caso dos autos. 6. No período de adimplemento,a dívida sofre a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano,nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. 7. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de quea taxa média de mercado é apenas um referencial para a estipulação dos juros remuneratórios,sendo necessária a demonstração de que o credor está tendo vantagem exorbitante, o que não ficou configurado no caso em comento. 8. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência, suspensa a exigibilidade por ser a apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita. 9. Apelação desprovida. (AC 1003638-05.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO,TRF1 - QUINTA TURMA, PJe31/08/2022 – destacou-se) Da cumulação de comissão de permanência com outras taxas De acordo com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, a comissão de permanência, desde que pactuada, é legal, porém, deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios ou multa. Com efeito, é vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, notadamente, com a taxa de rentabilidade. Veja-se a jurisprudência: CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional veda a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, inclusive multa contratual e juros moratórios. II - Não se pode cumular a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa CDI com a taxa de rentabilidade, devendo essa última, na espécie, ser afastada. Precedente desta Quinta Turma. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0032922-22.2011.4.01.3500, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/02/2020 No caso, embora os contratos não estabelecem a previsão de incidência da comissão de permanência e não foi registrada tal cobrança em nenhuma dos demonstrativos de cálculo apresentados pela CEF. Logo, prejudicada a análise das alegações nesse sentido. Dos juros de mora No tocante aos juros de mora, a Súmula 379 do STJ estabelece que "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Ainda, sendo a obrigação de pagar positiva e líquida, com vencimento certo, a mora do devedor se constitui com o não pagamento na data estipulada em contrato, conforme estabelece o art. 397 do Código Civil. Ou seja, incidem juros moratórios a partir do vencimento da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO PELAS PARTES - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO. - Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com vencimento certo, a mora do devedor se constitui, de pleno direito, com o não pagamento na data avençada, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, devendo incidir sobre o valor da dívida, a partir desse momento, correção monetária e juros moratórios, independentemente de ter o credor optado pela cobrança por meio de ação monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.493132-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2020, publicação da súmula em 30/09/2020) Da multa contratual/pena convencional Relativamente à multa contratual/pena convencional, de acordo com a jurisprudência do TRF1, não há ilegalidade na multa contratual prevista pelo inadimplemento da obrigação e sobre o valor da dívida (AC 1002054-88.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2020). Assim, não vislumbro ilegalidade ou abusividade na cobrança da multa contratual de 2%, visto que, além de expressamente prevista nos contratos, o valor não destoa dos parâmetros estabelecidos pelo § 1º do art. 52 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTRUCARD. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA NEM COBRADA. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CAIXA e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 47.034,02 (quarenta e sete mil, trinta e quatro reais e dois centavos), condenando a embargante ao pagamento desse valor, decorrente de Contrato de Financiamento de Materiais de Construção - Construcard Caixa celebrado em 25/10/2010. 2. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas quando não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 4. Segundo o enunciado da Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo essa a hipótese dos autos, em que o contrato foi celebrado em 25/10/2010. 5. Não foi pactuada ou cobrada comissão de permanência no caso em análise, tampouco houve cobrança de honorários advocatícios e despesas judiciais, tratando-se de matérias alheias à lide. 6. É lícita a cobrança de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito em atraso, prevista contratualmente, nos termos do § 1º do art. 52 do CDC. 7. A sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se lhe aplicando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação da embargante desprovida. (TRF1 - AC 0028859-89.2013.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/08/2023) (grifo nosso) Exclusão da cobrança da taxa de abertura de crédito No que se refere à cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 565, consignou que é válida a cobrança dessa tarifa nos contratos firmados até 30/04/2008, data da vigência da Resolução - CMN 3.518/2007. Confira-se, a propósito, o teor da referida súmula: Súmula 656, STJ - A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução – CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008 (Segunda Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) No caso vertente, não há indício da cobrança de TAC, razão pela qual não é possível determinar a sua exclusão. Amortização dos valores efetivamente pagos O embargante requereu a amortização dos valores efetivamente pagos, todavia, não apresentou nenhuma evidência de que a CEF tenha deixado de amortizar pagamentos ou esteja cobrando valores em excesso, ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não restando demonstrado que a parte autora deixou de amortizar pagamentos ou esteja cobrando valores em excesso, incabível o acolhimento do pedido nesse ponto. Descaracterização da mora e compensação/repetição do indébito Os embargantes sustentam que, em razão dos encargos manifestamente ilegais exigidos pela autora, não há se falar em mora, de modo que, reconhecidas as nulidades contratuais, pugnam pela compensação e/ou restituição em dobro dos valores cobrados a maior pela embargada, nos termos do art. 940 do Código Civil. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, por meio da Segunda Seção, a cláusula que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) (grifo nosso) No caso em espécie, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, razão pela qual não há falar em descaracterização da mora, tampouco em restituição de valores cobrados de forma indevida. Não se desconhece que, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras". Entretanto, inobstante o art. 51 do CDC dispor que as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, ficou assentado que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ). Assim, embora possível a revisão, na hipótese de contrato bancário, ela somente poderá se estender às cláusulas contratuais expressamente indicadas pelo consumidor. O embargante em sua peça não indicou as cláusulas do contrato que se mostram abusivas. Ademais, não restou configurada qualquer abusividade na estipulação dos juros remuneratórios. Em verdade, a parte embargante traz alegações genéricas, fundamentando sua defesa em pontos que sequer existem nos contratos. Esta não é razão suficiente para a renegociação da dívida, não podendo a ré esquivar-se da sua responsabilidade contratual em razão da alteração da sua condição financeira. Dessa forma, considerando o contrato apresentado, como também os demonstrativos de débito e extratos de evolução da dívida, não verifico ilegalidade nos encargos pactuados. Reconheço, assim, o crédito requerido pela autora, sendo devida a cobrança efetuada. Isso posto, na forma da fundamentação supra, rejeito os embargos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-lhe o direito a crédito no valor de R$ 134.657,02 (Cento e trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), devidamente atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita, que ora defiro (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e converta-se o presente, prosseguindo-se como execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC), mantendo as partes nos mesmos polos. Após, intime-se a autora, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Fica a exequente advertida de que em caso de inércia o processo será suspenso pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, III do CPC. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0000764-70.2000.4.03.6109" – Página 2 de 2

Processo nº 1001894-02.2018.4.01.3200

Processo nº 0000764-73.2013.4.01.3101

Processo nº 1002603-91.2024.4.01.3308

Processo nº 0001434-66.2014.4.01.4301

Processo nº 0001434-66.2014.4.01.4301

Processo nº 1000011-92.2015.4.01.3501

Processo nº 1002717-67.2023.4.01.3501