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Processo nº 0000867-59.2018.4.01.3310

ID: 276422577

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000867-59.2018.4.01.3310

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NILO CARNEIRO DIAS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: OZIEL BOMFIM DA SILVA Advogado do(a) EMBA…

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Processo nº 0000867-82.2006.4.01.3503

ID: 255812314

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000867-82.2006.4.01.3503

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS

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RAQUEL AVELAR SANT ANA

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GILSON CARVALHO SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A EMBARGADO: LEONARDO MORAES GOMES, ESTADO DE GOIAS Advogado do(a) EMBARGADO: MARCIA VICENTE MARTINS - GO15550-A O processo nº 0000867-82.2006.4.01.3503 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/05/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 17 - Observação: 1. DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2. OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL 6TUR@TRF1.JUS.BR, COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3. LOCAL DA SESSÃO: SALA 01, SOBRELOJA, EDIFÍCIO SEDE I - TRF1

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Processo nº 0000867-82.2006.4.01.3503

ID: 280761886

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000867-82.2006.4.01.3503

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO MORAES GOMES

Acórdão

Advogados:

MARCIA VICENTE MARTINS

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MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS

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RAQUEL AVELAR SANT ANA

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GILSON CARVALHO SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000867-82.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000867-82.2006.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: COMPA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000867-82.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000867-82.2006.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GILSON CARVALHO SILVA - GO21606-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A e MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035-A POLO PASSIVO:LEONARDO MORAES GOMES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIA VICENTE MARTINS - GO15550-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000867-82.2006.4.01.3503 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração da parte autora opostos em face do acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARMAZENAGEM. ALGODÃO PLUMA. SAFRA 1997/1998. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGADO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA IMPUTADA AO PRODUTOR. APELAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS PROVIDA. PREJUDICADA A APELAÇÃO DA CONAB. 1. Agravo retido e apelações interpostas contra sentença pela qual o juízo a quo julgou procedente em parte o pedido deduzido na petição inicial para condenar o Estado de Goiás a indenizar a CONAB na importância referente à diferença paga a maior pela aquisição de algodão em pluma, safra 1997/1998, em razão de divergências na classificação de algodão comercializado. 2. Pretensões recursais: a) Do Estado de Goiás – reconhecimento da prescrição e chamamento da União ao processo (agravo retido); prescrição e julgamento pela improcedência dos pedidos (apelação); b) Da CONAB – condenação do Estado de Goiás e do produtor rural pelo ressarcimento dos prejuízos alegados. 3. Conforme entendimento deste Tribunal, “incabível o chamamento da União ao processo, visto que não ficou configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 77, incisos, I, II e III, do Código de Processo Civil (CPC)” (AC 0000868-67.2006.4.01.3503/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 31/10/2014). 4. O prazo prescricional começa a fluir a partir da data em que a CONAB concluiu a apuração em que detectadas as irregularidades. Hipótese em que o relatório confeccionado pela coordenadoria da operação de algodão em pluma, safra 1997/1998, foi confeccionado em 15/05/2002 e a ação foi ajuizada em 31/05/2006. Prescrição do fundo de direito inexistente. 5. Hipótese em que a reclassificação administrativa realizada genericamente, sem identificação das amostras e sem a participação do Estado de Goiás e do produtor, viola o devido processo legal. Imprestabilidade da perícia unilateralmente realizada pela CONAB. 6. Utilização de prova pericial emprestada que evidencia a existência de varias causas na errônea classificação (alguns produtores de má-fé, Banco do Brasil e outros agentes financeiros, CREA-GO, Estado de Goiás) incluída a própria CONAB, sem que se consiga apontar a conduta determinante para a ocorrência evento danoso. 7. Ante a inviabilidade de se produzir perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos 1998 e subsistindo controvérsia em relação à errônea classificação inicial do produto não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização. 8. Agravo retido desprovido. 9. Provimento à apelação do Estado de Goiás, julgando-se improcedentes os pedidos. 10. Apelação da CONAB prejudicada. 11. Honorários sucumbenciais a cargo da CONAB, observando-se os parâmetros fixados na origem (R$2.000,00). A parte autora, à premissa de ocorrência de obscuridade, contradição e omissão no julgado, alega, em síntese, que não houve análise explícita da responsabilidade do Estado de Goiás na classificação e reclassificação do algodão em pluma, que, por meio da extinta CLAVEGO – empresa que detinha a competência para realizar a classificação do algodão –, teve ampla participação durante todo o processo de reclassificação, participando do grupo de trabalho e comparecendo a reuniões que definiram a forma e os critérios para a reanálise das amostras. Ressalta que pretende ser indenizada pelos prejuízos decorrentes de irregularidades verificadas na classificação do algodão (safra 1997/1998), feita de forma errônea pela extinta CLAVEGO, asseverando ser entendimento deste Tribunal pela responsabilidade exclusiva do estado de Goiás, por meio da aludida empresa pública estadual, não havendo, à luz dos precedentes que indica, nenhuma correlação entre a nulidade do processo administrativo em face do produtor rural e a improcedência do pedido autoral em relação ao Estado de Goiás. Assevera não haver como sustentar a conclusão do acórdão recorrido de que a reclassificação teria sido realizada de forma unilateral pela CONAB, contrariando, nesse aspecto, a prova dos autos. Sustenta, ainda, que o acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado. Refere, também, ser obscuro e contraditório o julgado ao argumento de que, na impossibilidade de realização de prova pericial, há que se valer o julgador da prova emprestada constante dos autos. Conclui haver sido comprovado nos autos a falha na classificação do produto pela CLAVEGO, cumprindo ao Estado de Goiás indenizar a CONAB pela diferença decorrente do comprimento da fibra do algodão, bem como pela diferença decorrente do tipo de algodão, cuja variação excedesse meio ponto entre uma classificação e outra. Requer sejam acolhidos os embargos e corrigidos os vícios apontados. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Goiás. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000867-82.2006.4.01.3503 VOTO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, o presente recurso se assenta na alegada existência de obscuridade, contradição e omissão no acórdão embargado. Todavia, diversamente do que se alega na insurgência, o comando em apreço manifestou-se expressamente sobre a matéria sob exame com a análise necessária e suficiente para o julgamento da causa. Sobre a temática deduzida nos aclaratórios, o voto condutor do acórdão recorrido adotou a seguinte fundamentação (Id. 424634570): “(...) No que se refere à questão de fundo, a CONAB pretende o ressarcimento de prejuízos que teriam sido causados pelo Estado de Goiás e pelo produtor de algodão pluma em decorrência da certificação irregular da qualidade dos estoques do produto, safra 1997/1998, comercializados em operações de Aquisições do Governo Federal - AGF. A classificação do algodão foi encetada pela CLAVEGO, empresa pública vinculada à Secretaria de Agricultura de Goiás, a serviço da CONAB, procedimento que goza de relativa presunção de legitimidade e legalidade. Apenas prova antagônica, de discrepância da classificação à realidade ou de prática desarrazoada, serviria a infirmá-la ou desconsiderá-la. Em razão de denúncias acerca da classificação do produto, instaurou-se comissão de fiscalização para reavaliar a classificação original. Em não sendo possível determinar a individualização do prejuízo, foi estabelecido padrão médio de qualidade, peso e valor do produto adquirido, de acordo com as regras previstas no Decreto nº 82.110/78 para a colheita de amostras a serem utilizadas na reclassificação[1]. Ocorre que a reclassificação administrativa realizada genericamente, sem identificação das amostras, e sem a participação do Estado de Goiás e do produtor, viola o devido processo legal (contraditório e ampla defesa), pois realizada unilateralmente pela CONAB. Em conclusão, como não se franqueou às partes requeridas a participação na reclassificação das amostras é impossível admitir o resultado encontrado como prova conducente a evidenciar que o produto inicialmente vendido era de má qualidade. (...) Oportuno realçar que seria praticamente impossível realizar perícia no produto, em razão do decurso de tempo da venda da safra do biênio 1997/1998, há muito consumida ou deteriorada, com alterações em sua qualidade e quantidade. Assim, em casos como o presente, tem-se atribuído valor probatório à prova emprestada, consistente em perícia realizada em outros processos, nomeadamente porque não caracterizada violação ao devido processo legal, pois franqueada à parte contrária o contraditório e à ampla defesa. E as conclusões acerca das perícias realizadas apontam para a impossibilidade de se determinar o responsável por eventual classificação errônea do algodão, pois são vários os responsáveis pelo processo passível de erros, abarcando inclusive os classificadores, a Secretaria de Agricultura e a própria CONAB: “(...) Embora no caso do presente processo não tenha sido possível comprovar nem descartar a possibilidade de envolvimento do produtor em fraude, constatou-se que a ocorrência de fraude deve se confirmar em vários casos. Porém, tomando por base todos os elementos levantados na perícia, verifica-se que não é plausível a imputação generalizada de fraude para todos os produtores. Ficou claro que as muitas falhas constatadas somente poderiam ocorrer mediante a atitude irregular dos classificadores. Estes, por sua vez, não dispunham de condições estruturais e físicas para a correta realização dos trabalhos, o que evidencia falhas por parte da Secretaria da Agricultura e do Ministério da Agricultura, por não terem providenciado à CLAVEGO as condições necessárias de trabalho e nem exercido a devida fiscalização. A CONAB, o Banco do Brasil e o CREA-GO também concorreram para a ocorrência das irregularidades, por descumprirem normas e/ou se omitiram em suas respectivas funções. (...) Os dados mostram que também os órgãos públicos competentes falharam, por não terem tomado as providências preventivas necessárias no sentido de assegurar o bom funcionamento do sistema de classificação e de armazenagem dos produtos, deixando de observar normas técnicas e de providenciar estrutura adequada de pessoal e equipamento, incluindo aí as atividades da CLAVEGO, do MAPA, da CONAB, dos agentes financeiros e do CREA (...)” (conclusões lançadas no laudo pericial produzido nos autos da indenizatória n. 2004.35.00.022473-5/GO). Logo, ante a inviabilidade de se produzir perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos 1998 e subsistindo controvérsia em relação ao que seria uma errônea classificação inicial do produto, não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização. (...) Assim, a sentença deve ser reformada, no ponto em que reconheceu a responsabilidade do Estado de Goiás pela reparação dos prejuízos alegados. Ad argumentandum, esclareça-se que o produtor rural não tem participação na eventual classificação irregular do algodão, cuja responsabilidade era exclusiva da CLAVEGO. Ao produtor cumpria tão somente entregar o produto ao transportador, que o repassava à empresa para realizar os procedimentos de pesagem, amostragem, classificação, entre outros. De mais a mais, destaca-se que “as provas colhidas em inquérito civil público, por não se sujeitarem ao crivo do contraditório, não geram presunção legal de existência ou veracidade dos fatos a que se referem, devendo ser confirmadas em juízo, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Lei Fundamental" (AC 0016128-04.2003.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 16/09/2015, pág. 409). Em todo caso, inexistindo prova do prejuízo alegado, resulta prejudicada a pretensão recursal de inclusão do produtor no rol dos responsáveis pelo pretendido ressarcimento. (...).". Sendo esse o contexto, pretende a parte embargante reabrir a discussão sobre o mérito da matéria, não se ajustando o inconformismo às situações previstas no Código de Processo Civil, artigo 1.022, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. O fato de a parte embargante não concordar com o resultado do julgado não torna o acórdão obscuro, omisso ou contraditório. Logo, a discordância quanto à diretriz ali traçada há de ser veiculada na via recursal apropriada. Por fim, registre-se, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). No que concerne à alegação de obscuridade, cumpre consignar tratar-se de vício que dificulta ou impossibilita a compreensão e alcance da decisão embargada (REsp n. 2.072.301/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.), o que não ocorre no caso. Por outro lado "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023).” (EDcl no AREsp n. 2.510.777/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n.0000867-82.2006.4.01.3503 EMBARGANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, ESTADO DE GOIAS Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A EMBARGADO: LEONARDO MORAES GOMES Advogado do(a) EMBARGADO: MARCIA VICENTE MARTINS - GO15550-A EMBARGANTE: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALGODÃO. SAFRA 97/98. PREJUÍZOS DECORRENTES DE ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DETECTADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (EDcl no AgInt no AREsp nº 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela parte autora nos quais se alega a existência de obscuridade, contradição e omissão no acórdão proferido por esta Corte Regional, em razão da falta de fundamentação expressa a respeito da responsabilização do Estado de Goiás na classificação do algodão pluma, safra 1997/1998. 3. Inexistência do vício alegado. Hipótese em que o Acórdão foi claro e expresso no sentido de que a utilização de prova pericial emprestada evidencia a existência de várias causas na errônea classificação do algodão (alguns produtores de má-fé, Banco do Brasil e outros agentes financeiros, CREA-GO, Estado de Goiás) incluindo-se a participação da própria CONAB, sem que se consiga apontar a conduta determinante para a ocorrência evento danoso. 4. Constatação de que o Acórdão também foi conclusivo de que ante a inviabilidade de se produzir perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos 1998 e subsistindo controvérsia em relação à errônea classificação inicial do produto, não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 0000867-82.2006.4.01.3503

ID: 280761892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000867-82.2006.4.01.3503

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO MORAES GOMES

Acórdão

Advogados:

MARCIA VICENTE MARTINS

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MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS

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RAQUEL AVELAR SANT ANA

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GILSON CARVALHO SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000867-82.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000867-82.2006.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: COMPA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000867-82.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000867-82.2006.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GILSON CARVALHO SILVA - GO21606-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A e MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035-A POLO PASSIVO:LEONARDO MORAES GOMES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIA VICENTE MARTINS - GO15550-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000867-82.2006.4.01.3503 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração da parte autora opostos em face do acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARMAZENAGEM. ALGODÃO PLUMA. SAFRA 1997/1998. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGADO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA IMPUTADA AO PRODUTOR. APELAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS PROVIDA. PREJUDICADA A APELAÇÃO DA CONAB. 1. Agravo retido e apelações interpostas contra sentença pela qual o juízo a quo julgou procedente em parte o pedido deduzido na petição inicial para condenar o Estado de Goiás a indenizar a CONAB na importância referente à diferença paga a maior pela aquisição de algodão em pluma, safra 1997/1998, em razão de divergências na classificação de algodão comercializado. 2. Pretensões recursais: a) Do Estado de Goiás – reconhecimento da prescrição e chamamento da União ao processo (agravo retido); prescrição e julgamento pela improcedência dos pedidos (apelação); b) Da CONAB – condenação do Estado de Goiás e do produtor rural pelo ressarcimento dos prejuízos alegados. 3. Conforme entendimento deste Tribunal, “incabível o chamamento da União ao processo, visto que não ficou configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 77, incisos, I, II e III, do Código de Processo Civil (CPC)” (AC 0000868-67.2006.4.01.3503/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 31/10/2014). 4. O prazo prescricional começa a fluir a partir da data em que a CONAB concluiu a apuração em que detectadas as irregularidades. Hipótese em que o relatório confeccionado pela coordenadoria da operação de algodão em pluma, safra 1997/1998, foi confeccionado em 15/05/2002 e a ação foi ajuizada em 31/05/2006. Prescrição do fundo de direito inexistente. 5. Hipótese em que a reclassificação administrativa realizada genericamente, sem identificação das amostras e sem a participação do Estado de Goiás e do produtor, viola o devido processo legal. Imprestabilidade da perícia unilateralmente realizada pela CONAB. 6. Utilização de prova pericial emprestada que evidencia a existência de varias causas na errônea classificação (alguns produtores de má-fé, Banco do Brasil e outros agentes financeiros, CREA-GO, Estado de Goiás) incluída a própria CONAB, sem que se consiga apontar a conduta determinante para a ocorrência evento danoso. 7. Ante a inviabilidade de se produzir perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos 1998 e subsistindo controvérsia em relação à errônea classificação inicial do produto não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização. 8. Agravo retido desprovido. 9. Provimento à apelação do Estado de Goiás, julgando-se improcedentes os pedidos. 10. Apelação da CONAB prejudicada. 11. Honorários sucumbenciais a cargo da CONAB, observando-se os parâmetros fixados na origem (R$2.000,00). A parte autora, à premissa de ocorrência de obscuridade, contradição e omissão no julgado, alega, em síntese, que não houve análise explícita da responsabilidade do Estado de Goiás na classificação e reclassificação do algodão em pluma, que, por meio da extinta CLAVEGO – empresa que detinha a competência para realizar a classificação do algodão –, teve ampla participação durante todo o processo de reclassificação, participando do grupo de trabalho e comparecendo a reuniões que definiram a forma e os critérios para a reanálise das amostras. Ressalta que pretende ser indenizada pelos prejuízos decorrentes de irregularidades verificadas na classificação do algodão (safra 1997/1998), feita de forma errônea pela extinta CLAVEGO, asseverando ser entendimento deste Tribunal pela responsabilidade exclusiva do estado de Goiás, por meio da aludida empresa pública estadual, não havendo, à luz dos precedentes que indica, nenhuma correlação entre a nulidade do processo administrativo em face do produtor rural e a improcedência do pedido autoral em relação ao Estado de Goiás. Assevera não haver como sustentar a conclusão do acórdão recorrido de que a reclassificação teria sido realizada de forma unilateral pela CONAB, contrariando, nesse aspecto, a prova dos autos. Sustenta, ainda, que o acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado. Refere, também, ser obscuro e contraditório o julgado ao argumento de que, na impossibilidade de realização de prova pericial, há que se valer o julgador da prova emprestada constante dos autos. Conclui haver sido comprovado nos autos a falha na classificação do produto pela CLAVEGO, cumprindo ao Estado de Goiás indenizar a CONAB pela diferença decorrente do comprimento da fibra do algodão, bem como pela diferença decorrente do tipo de algodão, cuja variação excedesse meio ponto entre uma classificação e outra. Requer sejam acolhidos os embargos e corrigidos os vícios apontados. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Goiás. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000867-82.2006.4.01.3503 VOTO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, o presente recurso se assenta na alegada existência de obscuridade, contradição e omissão no acórdão embargado. Todavia, diversamente do que se alega na insurgência, o comando em apreço manifestou-se expressamente sobre a matéria sob exame com a análise necessária e suficiente para o julgamento da causa. Sobre a temática deduzida nos aclaratórios, o voto condutor do acórdão recorrido adotou a seguinte fundamentação (Id. 424634570): “(...) No que se refere à questão de fundo, a CONAB pretende o ressarcimento de prejuízos que teriam sido causados pelo Estado de Goiás e pelo produtor de algodão pluma em decorrência da certificação irregular da qualidade dos estoques do produto, safra 1997/1998, comercializados em operações de Aquisições do Governo Federal - AGF. A classificação do algodão foi encetada pela CLAVEGO, empresa pública vinculada à Secretaria de Agricultura de Goiás, a serviço da CONAB, procedimento que goza de relativa presunção de legitimidade e legalidade. Apenas prova antagônica, de discrepância da classificação à realidade ou de prática desarrazoada, serviria a infirmá-la ou desconsiderá-la. Em razão de denúncias acerca da classificação do produto, instaurou-se comissão de fiscalização para reavaliar a classificação original. Em não sendo possível determinar a individualização do prejuízo, foi estabelecido padrão médio de qualidade, peso e valor do produto adquirido, de acordo com as regras previstas no Decreto nº 82.110/78 para a colheita de amostras a serem utilizadas na reclassificação[1]. Ocorre que a reclassificação administrativa realizada genericamente, sem identificação das amostras, e sem a participação do Estado de Goiás e do produtor, viola o devido processo legal (contraditório e ampla defesa), pois realizada unilateralmente pela CONAB. Em conclusão, como não se franqueou às partes requeridas a participação na reclassificação das amostras é impossível admitir o resultado encontrado como prova conducente a evidenciar que o produto inicialmente vendido era de má qualidade. (...) Oportuno realçar que seria praticamente impossível realizar perícia no produto, em razão do decurso de tempo da venda da safra do biênio 1997/1998, há muito consumida ou deteriorada, com alterações em sua qualidade e quantidade. Assim, em casos como o presente, tem-se atribuído valor probatório à prova emprestada, consistente em perícia realizada em outros processos, nomeadamente porque não caracterizada violação ao devido processo legal, pois franqueada à parte contrária o contraditório e à ampla defesa. E as conclusões acerca das perícias realizadas apontam para a impossibilidade de se determinar o responsável por eventual classificação errônea do algodão, pois são vários os responsáveis pelo processo passível de erros, abarcando inclusive os classificadores, a Secretaria de Agricultura e a própria CONAB: “(...) Embora no caso do presente processo não tenha sido possível comprovar nem descartar a possibilidade de envolvimento do produtor em fraude, constatou-se que a ocorrência de fraude deve se confirmar em vários casos. Porém, tomando por base todos os elementos levantados na perícia, verifica-se que não é plausível a imputação generalizada de fraude para todos os produtores. Ficou claro que as muitas falhas constatadas somente poderiam ocorrer mediante a atitude irregular dos classificadores. Estes, por sua vez, não dispunham de condições estruturais e físicas para a correta realização dos trabalhos, o que evidencia falhas por parte da Secretaria da Agricultura e do Ministério da Agricultura, por não terem providenciado à CLAVEGO as condições necessárias de trabalho e nem exercido a devida fiscalização. A CONAB, o Banco do Brasil e o CREA-GO também concorreram para a ocorrência das irregularidades, por descumprirem normas e/ou se omitiram em suas respectivas funções. (...) Os dados mostram que também os órgãos públicos competentes falharam, por não terem tomado as providências preventivas necessárias no sentido de assegurar o bom funcionamento do sistema de classificação e de armazenagem dos produtos, deixando de observar normas técnicas e de providenciar estrutura adequada de pessoal e equipamento, incluindo aí as atividades da CLAVEGO, do MAPA, da CONAB, dos agentes financeiros e do CREA (...)” (conclusões lançadas no laudo pericial produzido nos autos da indenizatória n. 2004.35.00.022473-5/GO). Logo, ante a inviabilidade de se produzir perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos 1998 e subsistindo controvérsia em relação ao que seria uma errônea classificação inicial do produto, não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização. (...) Assim, a sentença deve ser reformada, no ponto em que reconheceu a responsabilidade do Estado de Goiás pela reparação dos prejuízos alegados. Ad argumentandum, esclareça-se que o produtor rural não tem participação na eventual classificação irregular do algodão, cuja responsabilidade era exclusiva da CLAVEGO. Ao produtor cumpria tão somente entregar o produto ao transportador, que o repassava à empresa para realizar os procedimentos de pesagem, amostragem, classificação, entre outros. De mais a mais, destaca-se que “as provas colhidas em inquérito civil público, por não se sujeitarem ao crivo do contraditório, não geram presunção legal de existência ou veracidade dos fatos a que se referem, devendo ser confirmadas em juízo, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Lei Fundamental" (AC 0016128-04.2003.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 16/09/2015, pág. 409). Em todo caso, inexistindo prova do prejuízo alegado, resulta prejudicada a pretensão recursal de inclusão do produtor no rol dos responsáveis pelo pretendido ressarcimento. (...).". Sendo esse o contexto, pretende a parte embargante reabrir a discussão sobre o mérito da matéria, não se ajustando o inconformismo às situações previstas no Código de Processo Civil, artigo 1.022, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. O fato de a parte embargante não concordar com o resultado do julgado não torna o acórdão obscuro, omisso ou contraditório. Logo, a discordância quanto à diretriz ali traçada há de ser veiculada na via recursal apropriada. Por fim, registre-se, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). No que concerne à alegação de obscuridade, cumpre consignar tratar-se de vício que dificulta ou impossibilita a compreensão e alcance da decisão embargada (REsp n. 2.072.301/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.), o que não ocorre no caso. Por outro lado "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023).” (EDcl no AREsp n. 2.510.777/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n.0000867-82.2006.4.01.3503 EMBARGANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, ESTADO DE GOIAS Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A EMBARGADO: LEONARDO MORAES GOMES Advogado do(a) EMBARGADO: MARCIA VICENTE MARTINS - GO15550-A EMBARGANTE: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALGODÃO. SAFRA 97/98. PREJUÍZOS DECORRENTES DE ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DETECTADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (EDcl no AgInt no AREsp nº 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela parte autora nos quais se alega a existência de obscuridade, contradição e omissão no acórdão proferido por esta Corte Regional, em razão da falta de fundamentação expressa a respeito da responsabilização do Estado de Goiás na classificação do algodão pluma, safra 1997/1998. 3. Inexistência do vício alegado. Hipótese em que o Acórdão foi claro e expresso no sentido de que a utilização de prova pericial emprestada evidencia a existência de várias causas na errônea classificação do algodão (alguns produtores de má-fé, Banco do Brasil e outros agentes financeiros, CREA-GO, Estado de Goiás) incluindo-se a participação da própria CONAB, sem que se consiga apontar a conduta determinante para a ocorrência evento danoso. 4. Constatação de que o Acórdão também foi conclusivo de que ante a inviabilidade de se produzir perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos 1998 e subsistindo controvérsia em relação à errônea classificação inicial do produto, não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010261-41.2025.4.01.9999

ID: 309399887

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010261-41.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ABREU VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010261-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000867-13.2016.8.1… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010261-41.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000867-13.2016.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE ABREU VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANDRE ABREU VIEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 0000867-76.2011.4.01.3901

ID: 311367443

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000867-76.2011.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALVANY DIAS SANTANA, EVA APARECIDA SANTIAG… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALVANY DIAS SANTANA, EVA APARECIDA SANTIAGO SANTANA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - PA009285 Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - PA009285 APELADO: ALVANY DIAS SANTANA, EVA APARECIDA SANTIAGO SANTANA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - PA009285 Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - PA009285 O processo nº 0000867-76.2011.4.01.3901 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF. AUX. (GAB. 13) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0000867-17.2018.4.01.3906

ID: 333818544

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000867-17.2018.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMARA MACIEL FERRAZ DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0000867-17.2018.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0000867-17.2018.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) LITISCONSORTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE REQUERENTE: MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REQUERIDO: FRANCISCO CHAVES FRANCO, J. M. CONSTRUCOES - EIRELI DECISÃO Trata-se de ACP de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Garrafão do Norte e pela Fundação Nacional de Saúde contra Francisco Chaves Franco e a empresa J. M. CONSTRUÇÕES – EIRELI, visando à responsabilização por supostas irregularidades na execução do convênio TC/PAC-0288/09, no valor de R$ 1.400.000,00, firmado para a ampliação do sistema de abastecimento de água no município. A tentativa de citação da empresa demandada revelou-se infrutífera pelos meios ordinários, razão pela qual foi autorizada a citação por edital (ID 2148649120), com fundamento no art. 256, II, do Código de Processo Civil. Diante da revelia da empresa e da ausência de constituição de advogado, foi designada a Defensoria Pública da União como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC (ID 2147390637). A DPU, no entanto, apresentou manifestação requerendo seu desligamento do feito, ao argumento de que a atuação institucional pressupõe a demonstração de hipossuficiência econômica da parte assistida, o que não foi requerido ou comprovado nos autos (ID 2169122138). Fundamenta seu pedido na legislação que rege a instituição, notadamente na Constituição Federal (art. 134), na Lei Complementar nº 80/94, bem como nas Resoluções CSDPU nº 133/2016 e nº 134/2016. É o relatório necessário, decido. De acordo com o art. 72 do Código de Processo Civil: 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. (grifei). Tendo em vista que a Defensoria Pública da União se manifestou pela não representação da empresa, em virtude da não comprovação da hipossuficiência econômica, e visando não causar prejuízos à defesa do réu e no andamento da ação, torno sem efeito a nomeação da DPU e nomeio a advogada cadastrada no AJG, Dra. TAMARA MACIEL FERRAZ DE SOUZA - OAB/PA n° 32152, como curadora especial da requerida J. M. CONSTRUÇÕES – EIRELI. Retifique-se a autuação e intime-se a referida advogada para apresentar a defesa da requerida, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1020508-47.2021.4.01.0000

ID: 334958190

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020508-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REFLORESTADORA HOLANDA LTDA

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENATO MENDES MOTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAMARA JUNIOR

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ANGELICA ORTIZ RIBEIRO

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KEYTH YARA PONTES PINA

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GERMANO COSTA ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020508-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000867-84.2007.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020508-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000867-84.2007.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REFLORESTADORA HOLANDA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO CAMARA JUNIOR - AM2834-A e RENATO MENDES MOTA - AM2348-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1020508-47.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão interlocutória (cujo teor é inferido das razões recursais, Id 124508526 - Págs. 1-6) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, nos autos da Execução Fiscal nº 0000867-84.2007.4.01.3200, movida em face de REFLORESTADORA HOLANDA LTDA. A decisão agravada teria indeferido o pedido de expedição de novo mandado de avaliação de bens imóveis penhorados, sob o fundamento de que o Oficial de Justiça já teria procedido devidamente à diligência, transferindo à exequente o ônus de indicar a localização exata dos referidos bens. Em suas razões recursais (Id 124508526 - Págs. 1-6), a agravante sustenta, em síntese, que a avaliação judicial, incluindo as diligências para localização do bem, é atribuição do Oficial de Justiça, conforme arts. 154, V, e 870 do CPC/2015, e art. 13 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Alega que a certidão do Oficial de Justiça informou apenas a impossibilidade de contato com o representante da devedora como óbice à avaliação, o que não o eximiria de buscar localizar os imóveis a partir das matrículas fornecidas, as quais, segundo afirma, contêm todas as especificações necessárias à sua exata localização. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se a expedição de novo mandado para avaliação dos imóveis de matrículas nº 49.848, 34.544, 34.554 e 34.542. Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1020508-47.2021.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central do presente agravo de instrumento cinge-se em definir a quem incumbe o ônus de promover as diligências necessárias para a localização física exata de bens imóveis indicados à penhora pela exequente, cujas matrículas foram fornecidas, especificamente se tal responsabilidade recai primordialmente sobre a parte exequente ou se o Oficial de Justiça, diante da indicação registral, deveria ter empreendido diligências adicionais para além da tentativa de contato com a parte executada. A legislação processual civil e a Lei de Execuções Fiscais estabelecem, de fato, que a avaliação dos bens penhorados é, em regra, atribuição do Oficial de Justiça. O art. 870 do Código de Processo Civil dispõe que "a avaliação será feita pelo oficial de justiça", e o art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "a avaliação dos bens penhorados será feita por avaliador judicial ou, não o havendo, por oficial de justiça". Este mister avaliatório, por consectário lógico, pressupõe a prévia localização do bem. Contudo, não se pode olvidar que o impulso processual na execução e a indicação de bens à penhora são ônus primários do exequente. A este compete não apenas indicar os bens passíveis de constrição, mas também fornecer os elementos mínimos e necessários para que o ato de penhora e avaliação possa ser efetivado pelo auxiliar do juízo. No caso dos autos, a agravante informa que o Oficial de Justiça, em certidão (cujo trecho é transcrito no Id 124508526 - Pág. 3, referente ao documento original id Num. 330656368 - Pág. 317 e ss. do processo de origem), consignou que deixou de proceder à avaliação dos bens "em razão da supracitada falta de comunicação com, quem represente a `devedora e, por conseguinte, da indicação da localização exata dos imóveis indicados na ordem". Os atos praticados pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções são dotados de fé pública e gozam de presunção de veracidade, que somente pode ser elidida por prova inequívoca em contrário. A decisão agravada, ao indeferir a expedição de novo mandado de avaliação, implicitamente chancelou a diligência empreendida pelo Oficial como suficiente, ou, ao menos, considerou que o óbice apontado – ausência de indicação da localização exata pela devedora – justificava a impossibilidade de prosseguimento da avaliação naquele momento, transferindo à exequente o ônus de fornecer subsídios mais concretos. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em caso que guarda similitude fática quanto à discussão do ônus probatório e da atuação do Oficial de Justiça, embora com particularidades quanto às diligências já realizadas, firmou o entendimento de que "o ônus de localizar bens do executado passíveis de penhora é do exequente, não podendo ser transferido ao juízo" e que "a certidão do oficial de justiça possui presunção de veracidade" (TRF-4 - AG: 50507137020224040000 RS, Relator.: ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, Data de Julgamento: 07/05/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 08/05/2025). Embora no referido precedente o Oficial de Justiça tivesse realizado diligências adicionais, como consultas à prefeitura, a ratio decidendi acerca do ônus primário do exequente na localização dos bens e da fé pública da certidão do Oficial são aplicáveis à espécie. A agravante alega que as matrículas dos imóveis (nº 49.848, 34.544, 34.554 e 34.542) "guarnecem todas as especificações necessárias à sua exata localização" (Id 124508526 - Pág. 4). Se tal assertiva é verdadeira, e os dados registrais são de fato autoexplicativos a ponto de permitir uma localização física inequívoca, caberia à própria exequente, munida dessas informações, diligenciar junto a órgãos públicos (como prefeituras, outros cartórios, ou mesmo realizar buscas in loco) para obter dados complementares que pudessem direcionar de forma mais precisa a atuação do Oficial de Justiça, caso a descrição constante da matrícula, por si só, não se mostre suficiente para a imediata identificação física do bem no mundo fenomênico. Com efeito, não se pode exigir do Oficial de Justiça que substitua integralmente a parte exequente em investigações patrimoniais mais complexas ou na superação de todos os obstáculos práticos para a localização de imóveis, especialmente quando os dados fornecidos, ainda que formalmente corretos do ponto de vista registral, não se traduzem em uma localização física direta e incontroversa sem a necessidade de diligências investigativas mais aprofundadas. Estas diligências, que podem envolver consultas a diversos órgãos, cruzamento de dados ou mesmo inspeções preliminares, extrapolam, em certa medida, a função estrita de avaliação, aproximando-se da atividade investigativa patrimonial que compete, primordialmente, ao credor. Destarte, não se vislumbra, de plano, desacerto na decisão agravada que, diante da certidão do Oficial de Justiça e considerando o contexto dos autos, manteve com a exequente o ônus de fornecer elementos mais precisos ou de promover as diligências prévias necessárias à efetiva localização física dos bens, para então viabilizar a atuação do avaliador judicial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1020508-47.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: REFLORESTADORA HOLANDA LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. LOCALIZAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de expedição de novo mandado de avaliação de bens imóveis, cujas matrículas foram indicadas, por entender que o Oficial de Justiça já teria diligenciado e que caberia à exequente indicar a localização exata dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se incumbe ao Oficial de Justiça empreender diligências exaustivas para a localização física de imóveis indicados à penhora a partir de suas matrículas, ou se o ônus de fornecer os elementos precisos para tal localização recai primordialmente sobre a parte exequente, especialmente após certidão do Oficial indicando impossibilidade de avaliação por falta de indicação da localização exata pela devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus de indicar bens à penhora e fornecer os meios para sua efetiva constrição e avaliação recai, primordialmente, sobre o exequente. Os atos praticados pelos Oficiais de Justiça são dotados de fé pública e presunção de veracidade. A decisão agravada, ao indeferir novo mandado, validou a diligência empreendida, considerando justificada a impossibilidade de avaliação diante da falta de indicação da localização exata pela devedora. Embora o Oficial de Justiça tenha o dever de proceder à avaliação, não se pode exigir que substitua integralmente o exequente em investigações patrimoniais complexas ou na superação de todos os óbices para a localização fática de imóveis, quando os dados inicialmente fornecidos, ainda que registralmente corretos, não permitam uma localização física direta e inequívoca sem diligências investigativas mais aprofundadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O ônus de localizar bens do executado passíveis de penhora e fornecer os meios para sua efetiva avaliação é, primordialmente, do exequente. 2. A certidão do Oficial de Justiça goza de presunção de veracidade, cabendo à parte interessada elidi-la por prova inequívoca, não sendo atribuição do Oficial substituir o exequente em diligências investigativas complexas para localização de bens quando os dados inicialmente fornecidos não são suficientes para uma identificação física direta." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, arts. 154, V, e 870; Lei nº 6.830/80, art. 13. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AG 5050713-70.2022.4.04.0000/RS, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, 12ª Turma, julgado em 07/05/2025, publicado em 08/05/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1047781-87.2024.4.01.3300

ID: 319299702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047781-87.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REBOFORT INDUSTRIA DE ARGAMASSAS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DOS REIS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047781-87.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047781-87.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REBOFORT INDUSTRIA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047781-87.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047781-87.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REBOFORT INDUSTRIA DE ARGAMASSAS EIRELI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL DOS REIS FERREIRA - BA28345-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1047781-87.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Trata-se de Apelação interposta por Rebofort Indústria de Argamassas EIRELI contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, sob fundamento de inadequação da via eleita dada a ausência de demonstração, de plano, do direito líquido e certo alegado, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, sustenta, basicamente, ter comprovado quitação dos tributos vinculados às inscrições constantes do Relatório Fiscal da empresa, e que o adimplemento foi realizado mediante DCTFWeb transmitida pela matriz, conforme permitido pela legislação tributária. Defende que a documentação juntada é suficiente para comprovar o direito invocado, o que afastaria a necessidade de dilação probatória, tornando cabível a impetração do mandado de segurança. Pleiteia, com base no art. 206 do CTN, a concessão da segurança para que a Receita Federal retire as pendências fiscais e emita certidão positiva com efeitos de negativa. Postula ainda a concessão de tutela recursal de urgência, em razão dos prejuízos à continuidade da atividade empresarial (ID 430766208). Nas contrarrazões recursais, a União argumenta que não foi comprovado o adimplemento em nome da matriz da empresa, única detentora das inscrições fiscais impugnadas. Alega que a via do mandado de segurança é inadequada, vez que os documentos acostados não permitem a comprovação, inequívoca, do direito líquido e certo, demandando dilação probatória, incompatível com o rito da ação mandamental. Requer o desprovimento do recurso (ID 430766212). Nesta instância, o Ministério Público Federal pronunciou-se sobre o processamento do feito, sem opinar sobre o mérito da controvérsia (ID 431113325). É o relatório. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1047781-87.2024.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Como se vê, cuida-se de pretensão relativa à obtenção de Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, vincado no art. 206 do Código Tributário Nacional, retirando pendências tributárias relacionadas às inscrições nºs 50.4.24.048217-93, 50.4.24.048218-74, 50.4.24.048219-55, 50.4.24.048220-99, 50.4.24.048221-70, 50.4.24.048222-50 e 50.4.24.048223-31, sob alegação de que os tributos vinculados às inscrições retromencionadas estariam pagas e com suas obrigações acessórias cumpridas. De início, anoto que a sentença recorrida merece ser confirmada, porquanto proferida inserta nos princípios jurídicos e legais atinentes à matéria. Isto porque inadequada a via eleita, em que ressai a necessidade de dilação probatória . Nesse sentido, a douta sentença monocrática, proferida pelo MM. Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA que, com propriedade, asseverou, in verbis: “(...) Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante, na condição de matriz, com domicílio fiscal em Salvador, possui pendências tributárias relacionadas às inscrições nºs 50.4.24.048217-93, 50.4.24.048218-74, 50.4.24.048219-55, 50.4.24.048220-99, 50.4.048221-70, 50.4.24.048222-50 e 50.4.24.048223-31. Entretanto, não carreou aos autos prova da quitação de tais tributos em nome do CNPJ da matriz (08.693.093/0001-99), apenas juntou comprovantes de pagamentos de tributos em nome da filial, cujo CNPJ corresponde a 08.693.093/0003-50, id 2146200758. Inclusive, o domicílio fiscal da filial pertence a DRF de Vitória da Conquista. Assim, a impetrante não se desincumbiu de seu dever probatório de ilidir, de plano, a presunção de certeza e de liquidez da dívida ativa na estreita via do mandado de segurança. Na espécie, a apreciação do pedido demanda dilação probatória, sob o crivo do contraditório, a fim de evidenciar as assertivas do impetrante, sendo inadequada na presente via eleita. Desta maneira, considerando a natureza do mandado de segurança, que requer a existência de prova aferível de plano para exame de pleito nele deduzido, torna-o via inadequada à pretensão aviada, o que configura a ausência de interesse processual, a exigir a extinção do processo sem resolução do mérito, ressalvado à parte o uso das vias ordinárias, nas quais poderá, em sendo caso, requerer medida de urgência, de natureza satisfativa ou cautelar. (...).” (ID 430766204) Por oportuno, cito precedentes desta Corte, em casos análogos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO COM DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 484. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. CPC/1973, ART. 333, I. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO ILEGAL OU ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença recorrida concedeu a segurança para compelir a autoridade apontada como coatora a abster-se de efetuar a compensação de ofício dos créditos/valores reconhecidos administrativamente a título de imposto de renda pessoa física com débito vinculado à operação de crédito rural, contraída originariamente pelo impetrante perante o Banco do Brasil S.A. e, posteriormente, cedido à União, nos termos da Medida Provisória nº 2.196-3/2001. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema Repetitivo 484), fixou tese segundo a qual: Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§1º e 3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.138/97. 3. O art. 6º e parágrafos, do Decreto nº 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei nº 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei nº 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§1º e 3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.138/97. Precedentes: [...]. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto nº 2.138/97 e normativos próprios (STJ, REsp 1.213.082/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/08/2011. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973). 4. Esta Corte fixou orientação de que é possível a compensação de ofício de débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa com valores apurados na declaração de ajuste anual do imposto de renda, ainda que o débito não tenha natureza tributária. Precedente: REsp 1257042/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/10/2011 (STJ, AgRg no Ag 1.382.866/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/03/2012). 5. A referida Corte Superior explicita a existência de ressalva, unicamente, quanto às dívidas que estejam com exigibilidade suspensa, hipótese não verificada nesta controvérsia, em que a vigência daquela suspensão foi limitada ao período enquanto perdurarem os procedimentos de renegociação nos termos do art. 8º, §3º, da Medida Provisória nº 432, de 27/05/2008. 6. No caso, o ajuizamento da impetração em 17/10/2008 torna indiscutível a ocorrência de renegociação e, consequentemente, de aplicação do art. 151 do Código Tributário Nacional. 7. O art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986 não contém distinção quanto à natureza da dívida do contribuinte, se tributária ou não, para efeito de compensação de ofício. Logo, equivocado, no caso, o entendimento do Juízo de origem ao decidir pela impossibilidade da compensação de ofício efetuada pela autoridade fazendária, pois onde o legislador não fez distinção não cabe ao intérprete da norma distinguir (AC 0020669-69.2014.4.01.9199, TRF1, Sétima Turma, Relatora Juíza Federal convocada Luciana Pinheiro Costa, PJe de 18/06/2021). 8. O conjunto probatório dos autos não demonstra a liquidez e a certeza do direito postulado, o que implica falta de pressuposto processual exigido na Lei nº 12.016/2009 e no Código de Processo Civil. 9. Não comprovada a ocorrência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil de 1973, art. 333, I), e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, impõe-se a denegação da segurança. 10. Apelação e remessa oficial providas. (AC 0014062-93.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG.) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança não se presta ao cumprimento de ato decisório proferido em outro processo, pois o descumprimento da decisão que aqui se objetiva fazer cumprir deve ser arguido por simples petição nos autos onde a referida decisão foi exarada. 2. Apelação desprovida. Sentença terminativa mantida.” (AMS 0000867-69.2012.4.01.3601, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 10/11/2016 PAG.) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O apelante pretende efetivar liminar deferida na Justiça Estadual nos autos do processo n. 032.2009.018.885-8, por meio de ação mandamental. Inadequada, portanto, a via eleita. 2. Na sentença, o juiz julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que: a) "o presente mandamus reveste-se de caráter executório"; b) "assim, não há como medrar ação mandamental que visa obrigar a Autoridade impetrada a cumprir decisão exarada em outro processo, regularmente constituído e em andamento"; c) "com efeito, eventual descumprimento de decisão judicial deve ser noticiado nos próprios autos em que foi exarada, para que o órgão julgador adote as providências cabíveis"; d) "efetivamente, o mandado de segurança não é a via adequada para solucionar a questão"; e) "ademais, perde de vista o impetrante que o presente mandamus ressente de qualquer utilidade visto já haver decisão favorável nesse sentido". 3. Já decidiu este Tribunal: "Cuidando a hipótese de segurança para "cumprimento de decisão judicial", ou seja, de "execução de sentença ou acórdão", a via mandamental é inadequada, ainda mais quando tal decisão foi proferida pela Justiça do Trabalho, de tal sorte que, falece competência à Justiça Federal para o julgamento do feito" (TRF - 1ª Região, AMS 1997.01.00.001461-0/RO, Rel. Desembargador Luciano Tolentino Amaral, 1ª Turma, DJ de 08/05/2000, p. 19). 4. Apelação a que se nega provimento.” (AMS 0012702-89.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/04/2015 PAG 219.) “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AJUDA DE CUSTO INSTITUÍDA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 5.154/94 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TRATAMENTO ISONÔMICO AO DE SUBSÍDIOS DE MAGISTRADOS FEDERAIS - INADEQUABILIDADE - VANTAGEM CONCEDIDA COM ESPEQUE NAS LEIS Nos 9.655/98 E 10.474/2002 POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA RESOLUÇÃO Nº 245 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Segurança denegada. 1 - "A vantagem prevista nas Leis nºs 9.655/98 e 10.474/2002 não foi extensiva a toda a categoria de magistrados, mas apenas aos juízes federais em exercício quando da promulgação da Lei nº 9.655/98, não alcançando, por isso, juízes estaduais e membros do Ministério Público." (AC nº 2003.38.00.058942-8/MG - Relator Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (Convocado) - TRF/1ª Região - Primeira Turma - Unânime - e-DJF1 13/4/2010 - pág. 50.) 2 - Não comprovada a natureza indenizatória de parcela recebida a título de "ajuda de custo" por Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e, consequentemente, a existência de ato ilegal ou abusivo, e não permitindo o Mandado de Segurança dilação probatória, indefere-se a postulação à falta de prova pré-constituída. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada. (AMS 0003902-92.2007.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 18/02/2011 PAG 163.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. É como voto. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1047781-87.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047781-87.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REBOFORT INDUSTRIA DE ARGAMASSAS EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DOS REIS FERREIRA - BA28345-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ALEGAÇAO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS. LEI Nº 12.016/2009. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, nos termos no art. 485, inciso VI, do CPC, sob fundamento de inadequação da via eleita, referente à pretensão de obtenção de Certidão Positiva, com efeitos de Negativa, de Débitos relativos a Tributos Federais, consoante art. 206 do Código Tributário Nacional, retirando pendências tributárias relacionadas às inscrições nºs 50.4.24.048217-93, 50.4.24.048218-74, 50.4.24.048219-55, 50.4.24.048220-99, 50.4.24.048221-70, 50.4.24.048222-50 e 50.4.24.048223-31, afirmando que os tributos vinculados às inscrições retromencionadas estariam pagas e com suas obrigações acessórias cumpridas. (ID 430766204) 2. O cerne da controvérsia diz respeito à configuração dos requisitos legais para o manejo da ação mandamental, notadamente a existência de direito líquido e certo, demonstrado por prova pré-constituída, em contexto de pedido de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, fundamentada no art. 206 do CTN 3. No caso concreto, a documentação acostada aos autos não comprova, inequivocamente, a quitação dos débitos fiscais em nome do CNPJ da matriz da impetrante, constando apenas comprovantes vinculados à filial. 4. A análise da matéria demanda dilação probatória, incompatível com a via do mandado de segurança, cuja natureza exige prova pré-constituída, apta à comprovação do direito líquido e certo alegado. 5. Correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, dada a necessidade de dilação probatória. 6. Apelação desprovida. 7. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, na data da certificação digital. Desembargador(a) Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a)

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Processo nº 1014361-73.2024.4.01.3500

ID: 319299776

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014361-73.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINI MANTOVANI PIAI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUZIA MARIA DE SOUZA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014361-73.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014361-73.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAROLINI MANTOVANI P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014361-73.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014361-73.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAROLINI MANTOVANI PIAI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUZIA MARIA DE SOUZA GONCALVES - GO21874-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1014361-73.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Trata-se de Apelação interposta por Carolini Mantovani Piai contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária de Goiás, denegatória da ordem em mandado de segurança impetrado a fim de sustar protesto promovido pela Administração Pública, bem como declarar a nulidade de atos administrativos praticados no curso de processo administrativo em trâmite na Secretaria do Patrimônio da União em Goiás (SPU-GO), sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (ID 430645419). Em suas razões recursais, alega violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo n.º 04994.000361/2007-46, sustentando que, apesar de manter seus dados atualizados junto à Secretaria do Patrimônio da União em Goiás (SPU-GO), não foi devidamente intimada dos atos decisórios que culminaram no protesto de seu nome. Aduz ainda a nulidade da certidão de dívida ativa, diante da ausência de requisitos legais como liquidez e fundamentação adequada. Argumenta, por fim, a possibilidade excepcional de dilação probatória em sede de mandado de segurança, além da existência de periculum in mora e da relevância dos fundamentos, justificando, assim, a necessidade de reforma da sentença (ID 430645422). Em sede de contrarrazões recursais, a União defende a manutenção da sentença, alegando a existência de notificação válida à impetrante, devidamente comprovada por aviso de recebimento. Sustenta a ausência de direito líquido e certo, a vedação de dilação probatória na via mandamental, bem como a presunção de liquidez e certeza das certidões de dívida ativa regularmente emitidas. Requer, ao final, o desprovimento da apelação (ID 430645426). Nesta instância o Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem opinar sobre o mérito da controvérsia (ID 430937628). É o relatório. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1014361-73.2024.4.01.3500 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Como se vê, a recorrente fundamenta sua irresignação na alegação de que não teria sido regularmente intimada dos atos administrativos que culminaram na constituição da dívida e no subsequente protesto. Afirma ter mantido seus dados atualizados junto à Secretaria do Patrimônio da União em Goiás e que, ainda assim, não pôde exercer seu direito ao contraditório. No entanto, a análise dos autos evidencia que a Administração Pública efetuou notificações formais ao endereço constante no requerimento administrativo, sendo juntado inclusive o Aviso de Recebimento (AR) datado de 06/01/2021, confirmando o envio da comunicação (ID 2124476895 p. 46). A alegação de que tal endereço não refletiria o domicílio da impetrante, à época, depende, essencialmente, de valoração de elementos cuja análise demandaria instrução probatória ampla, o que se mostra incompatível com a via eleita, cujo objetivo é afastar a presunção de veracidade de ato administrativo. Além disso, anoto que a sentença recorrida merece ser confirmada, porquanto proferida inserta nos princípios jurídicos e legais atinentes à matéria. Por oportuno, transcrevo trecho da sentença recorrida que, com propriedade, asseverou, in verbis: “(...) O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, dispõe que o juiz concederá medida liminar quando houver relevância nos fundamentos do pedido e perigo de ineficácia da sentença final. No mandado de segurança, os fatos aduzidos na petição inicial deve estar suficientemente provados pelos documentos que a acompanham, pois, não cabe dilação probatória. Alega a Impetrante que não lhe foi propiciado o contraditório e ampla defesa nos autos do processo administrativo 04994.000064/2010-04, que tramitou na Secretaria do Patrimônio da União – Gerência Regional do Estado de Goiás e cujo objetivo era garantir o direito em relação à aquisição de imóvel Rural – Gleba 36 na Fazenda Olhos D'água no Município de Silvânia- GO. No caso, em análise sumária, própria do exame de liminares, não se verifica relevância nos fundamentos do pedido. A Impetrante informa que manteve atualizado seu endereço na Secretaria de Patrimônio da União, na qual tramitou o processo de seu interesse, mas não há nos autos informação efetiva sobre essa atualização. O que se observa é que o endereço lançado nos requerimentos administrativos formulados em 2010 (ID 2121626130 - Pág. 1 e ID. 2121626242 - Pág. 2) corresponde ao mesmo endereço lançado no AR juntado pela autoridade coatora (ID . 2124422335 - Pág. 7 /9), qual seja : Avenida Antônio José Quinan, 09 – Vianópolis- GO. As tentativas de cumprimento da correspondência acima referida se deram em novembro de 2017 e o objetivo era notificar da decisão da Secretaria do Patrimônio da União. Observe-se que a notícia da atualização do endereço só se dá por meio de novo requerimento, formulado em 2020 (ID 2121626342 ), no qual consta: Rua São José, 188- Bairro Lourdes, Vianópolis-GO, mesmo endereço que a Secretaria de Patrimônio da União utilizou ao efetivar nova notificação da Autora, conforme se observa no documento no evento ID 2124422335 - Pág. 29, sendo efetivada a regular intimação.” (...).” (ID 430645419) Em casos análogos, assim decidiu esta Corte: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO COM DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 484. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. CPC/1973, ART. 333, I. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO ILEGAL OU ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença recorrida concedeu a segurança para compelir a autoridade apontada como coatora a abster-se de efetuar a compensação de ofício dos créditos/valores reconhecidos administrativamente a título de imposto de renda pessoa física com débito vinculado à operação de crédito rural, contraída originariamente pelo impetrante perante o Banco do Brasil S.A. e, posteriormente, cedido à União, nos termos da Medida Provisória nº 2.196-3/2001. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema Repetitivo 484), fixou tese segundo a qual: Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§1º e 3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.138/97. 3. O art. 6º e parágrafos, do Decreto nº 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei nº 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei nº 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§1º e 3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.138/97. Precedentes: [...]. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto nº 2.138/97 e normativos próprios (STJ, REsp 1.213.082/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/08/2011. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973). 4. Esta Corte fixou orientação de que é possível a compensação de ofício de débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa com valores apurados na declaração de ajuste anual do imposto de renda, ainda que o débito não tenha natureza tributária. Precedente: REsp 1257042/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/10/2011 (STJ, AgRg no Ag 1.382.866/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/03/2012). 5. A referida Corte Superior explicita a existência de ressalva, unicamente, quanto às dívidas que estejam com exigibilidade suspensa, hipótese não verificada nesta controvérsia, em que a vigência daquela suspensão foi limitada ao período enquanto perdurarem os procedimentos de renegociação nos termos do art. 8º, §3º, da Medida Provisória nº 432, de 27/05/2008. 6. No caso, o ajuizamento da impetração em 17/10/2008 torna indiscutível a ocorrência de renegociação e, consequentemente, de aplicação do art. 151 do Código Tributário Nacional. 7. O art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986 não contém distinção quanto à natureza da dívida do contribuinte, se tributária ou não, para efeito de compensação de ofício. Logo, equivocado, no caso, o entendimento do Juízo de origem ao decidir pela impossibilidade da compensação de ofício efetuada pela autoridade fazendária, pois onde o legislador não fez distinção não cabe ao intérprete da norma distinguir (AC 0020669-69.2014.4.01.9199, TRF1, Sétima Turma, Relatora Juíza Federal convocada Luciana Pinheiro Costa, PJe de 18/06/2021). 8. O conjunto probatório dos autos não demonstra a liquidez e a certeza do direito postulado, o que implica falta de pressuposto processual exigido na Lei nº 12.016/2009 e no Código de Processo Civil. 9. Não comprovada a ocorrência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil de 1973, art. 333, I), e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, impõe-se a denegação da segurança. 10. Apelação e remessa oficial providas. (AC 0014062-93.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG.) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança não se presta ao cumprimento de ato decisório proferido em outro processo, pois o descumprimento da decisão que aqui se objetiva fazer cumprir deve ser arguido por simples petição nos autos onde a referida decisão foi exarada. 2. Apelação desprovida. Sentença terminativa mantida.” (AMS 0000867-69.2012.4.01.3601, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 10/11/2016 PAG.) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O apelante pretende efetivar liminar deferida na Justiça Estadual nos autos do processo n. 032.2009.018.885-8, por meio de ação mandamental. Inadequada, portanto, a via eleita. 2. Na sentença, o juiz julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que: a) "o presente mandamus reveste-se de caráter executório"; b) "assim, não há como medrar ação mandamental que visa obrigar a Autoridade impetrada a cumprir decisão exarada em outro processo, regularmente constituído e em andamento"; c) "com efeito, eventual descumprimento de decisão judicial deve ser noticiado nos próprios autos em que foi exarada, para que o órgão julgador adote as providências cabíveis"; d) "efetivamente, o mandado de segurança não é a via adequada para solucionar a questão"; e) "ademais, perde de vista o impetrante que o presente mandamus ressente de qualquer utilidade visto já haver decisão favorável nesse sentido". 3. Já decidiu este Tribunal: "Cuidando a hipótese de segurança para "cumprimento de decisão judicial", ou seja, de "execução de sentença ou acórdão", a via mandamental é inadequada, ainda mais quando tal decisão foi proferida pela Justiça do Trabalho, de tal sorte que, falece competência à Justiça Federal para o julgamento do feito" (TRF - 1ª Região, AMS 1997.01.00.001461-0/RO, Rel. Desembargador Luciano Tolentino Amaral, 1ª Turma, DJ de 08/05/2000, p. 19). 4. Apelação a que se nega provimento.” (AMS 0012702-89.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/04/2015 PAG 219.) “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AJUDA DE CUSTO INSTITUÍDA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 5.154/94 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TRATAMENTO ISONÔMICO AO DE SUBSÍDIOS DE MAGISTRADOS FEDERAIS - INADEQUABILIDADE - VANTAGEM CONCEDIDA COM ESPEQUE NAS LEIS Nos 9.655/98 E 10.474/2002 POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA RESOLUÇÃO Nº 245 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Segurança denegada. 1 - "A vantagem prevista nas Leis nºs 9.655/98 e 10.474/2002 não foi extensiva a toda a categoria de magistrados, mas apenas aos juízes federais em exercício quando da promulgação da Lei nº 9.655/98, não alcançando, por isso, juízes estaduais e membros do Ministério Público." (AC nº 2003.38.00.058942-8/MG - Relator Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (Convocado) - TRF/1ª Região - Primeira Turma - Unânime - e-DJF1 13/4/2010 - pág. 50.) 2 - Não comprovada a natureza indenizatória de parcela recebida a título de "ajuda de custo" por Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e, consequentemente, a existência de ato ilegal ou abusivo, e não permitindo o Mandado de Segurança dilação probatória, indefere-se a postulação à falta de prova pré-constituída. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada. (AMS 0003902-92.2007.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 18/02/2011 PAG 163.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. É como voto. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014361-73.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014361-73.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAROLINI MANTOVANI PIAI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUZIA MARIA DE SOUZA GONCALVES - GO21874-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de aelação interposta contra sentença denegatória da ordem em mandado de segurança impetrado a fim de sustar protesto promovido pela Administração Pública e declarar a nulidade de atos administrativos no processo em trâmite na Secretaria do Patrimônio da União em Goiás (SPU-GO), sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. A recorrente alegou violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo n.º 04994.000361/2007-46, afirmando ausência de intimação válida e irregularidades na certidão de dívida ativa, bem como defendeu a possibilidade de dilação probatória excepcional no mandado de segurança. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve regular notificação da parte impetrante no âmbito do processo administrativo que resultou no protesto da dívida; e (ii) aferir a possibilidade, na via mandamental, a análise de elementos de prova que exigiriam dilação probatória para eventual reconhecimento de nulidade dos atos administrativos e da certidão de dívida ativa. 4. A alegação de ausência de notificação válida não prospera, diante da existência de Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos, emitido em 06/01/2021 (ID 2124476895 p. 46), comprovando o envio da comunicação ao endereço constante nos requerimentos administrativos iniciais, não havendo demonstração inequívoca de sua desatualização à época dos atos administrativos impugnados. 5. No caso concreto, a pretensão de revisão de atos administrativos exige produção de prova pré-constituída acerca da efetiva atualização dos dados cadastrais da impetrante e o recebimento das comunicações administrativas, o que extrapola os limites do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória. 6. A existência de certidão de dívida ativa regularmente emitida goza de presunção de liquidez e certeza, não infirmada por alegações desprovidas de prova documental inequívoca. 7. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. 8. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, na data da certificação digital. Desembargador(a) Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a)

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