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Processo nº 0000890-26.2019.4.01.4100

ID: 280508536

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000890-26.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CORREIA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA HELOISA BISCA BERNARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 0000890-26.2019.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 0000890-26.2019.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIÃO CORREIA DIAS Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO - RO5275, MARIA HELOISA BISCA BERNARDI - PR55538 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por SEBASTIÃO CORREIA DIAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC. A sentença proferida julgou parcialmente procedente a ação e determinou a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo períodos especiais para ser recalculado o benefício. Ainda, determinou a conversão do tempo especial em comum com o fator 1.4, aumentando o tempo total de contribuições, e a revisão do benefício a partir da DIB, em 17/09/2014. Determinou, ainda, o recálculo da renda mensal sem a incidência do fator previdenciário quando este reduzir o valor, mas permitiu a sua aplicação caso aumente o benefício (ID 115975394). Valores retroativos com a incidência da correção monetária, calculada de acordo com os índices do INPC, no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006. Juros de mora, segundo a remuneração da caderneta de poupança, sem capitalização. As partes não interpuseram recurso e foi certificado o trânsito em julgado em 14/11/2019. Juntada da tela do INFBEN pelo INSS, para comprovar o cumprimento do julgado, revisando a RMI do benefício para o valor de R$ 4.158,13 (ID 1162099343, pág. 4). Tendo em vista a não apresentação de cálculos, o processo foi remetido ao arquivo. Atendendo ao pedido do autor, os autos foram desarquivados para abertura de vista ao INSS, que apresentou os cálculos de ID 1162099336 e 1162099330, no valor total de R$ 36.057,35. Em complemento, o INSS informou ter efetuado o desconto do quanto recebido pelo autor, conforme valor primitivo do benefício, pago no período entre 17/09/2014 a 29/02/2020. O exequente apresentou cálculos divergentes, conforme a petição de ID 1162099322, informando ser devida a correção da RMI para o valor de R$ 4.390,24, e o total de retroativo, apurado na importância de R$ 79.218,90, em valores atualizados até outubro de 2021. O despacho de ID 1162099319 determinou a apuração do valor pela Seção de Cálculos Judiciais. O documento de ID 1162099311 da SECAJ esclareceu a RMI de R$ 4.191,06 sem o fator previdenciário. Com o fator previdenciário, conforme o determinado na sentença, alcança R$ 4.390,24. Retroativos na importância de R$ 95.951,64 (Num. 1162099308). Petição do INSS de impugnação aos cálculos do exequente e da SECAJ, na forma de exceção de pré-executividade (ID 1315925261), apontando excesso de execução e aduzindo que o valor corrigido de seus cálculos perfaz R$ 40.288,39, para 03/2022. Sobre a impugnação do INSS, a parte autora não se manifestou. Os autos novamente retornaram à SECAJ, para esclarecimento e explicitação sobre o acerto/desacerto dos cálculos do impugnante. Em nova análise, a SECAJ ratificou parcialmente os cálculos anteriormente apresentados, informando a modificação apenas quanto à forma da atualização monetária, para adequá-los ao disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Memória de cálculos informada no ID 2125737160, em valores atualizados para maio/2024, na importância de R$ 122.911,33. Em vista, o INSS reiterou a impugnação/exceção de pré-executividade (ID 2132973624), com amparo em parecer emitido pelo setor de apoio da Procuradoria Federal, divergindo dos cálculos judiciais quanto à apuração da RMI, alegando juros de mora em excesso e juros compostos, conhecido como anatocismo. Determinado o retorno dos autos à SECAJ para manifestação, elaborou-se o parecer de ID 2171337758, cálculos – diferenças atualizadas (ID 2171337769) e o cálculo da RMI (ID 2171337782). Os autos vieram conclusos. Decido. Em relação aos cálculos do INSS, a contadoria judicial reafirmou que está incorreta a RMI utilizada, apontando ter encontrado o valor de R$ 4.390,24, em razão do recálculo permitido na sentença, conforme o tempo de contribuição, o que proporcionou aumento da RMI. Oportuno esclarecer que as razões de inconformismo da Procuradoria do INSS, em relação aos cálculos judiciais inicialmente elaborados, foram parcialmente reconhecidas no novo parecer da SECAJ, cujas razões principais transcrevo a seguir, para melhor demonstração (ID 2171337758): Considerações em relação aos questionamentos feitos pelo INSS no item 3 da petição ID 2132973627: “- FATOR DE CORREÇÃO...”: não foi específico qual seria o coeficiente que entende correto. Reafirmo que foi aplicado o constante no Manual de Cálculo da Justiça Federal, ou seja, o INPC até novembro/2021; “- PERCENTUAL JUROS LEGAIS...”: foram aplicadas as taxas de juros de mora de acordo com os índices aplicados ao rendimento da caderneta de Poupança contados desde a citação, e a taxa Selic acumulada a partir de dezembro/2021 sobre o montante consolidado naquele mês. Até o ajuizamento da ação, para efeito de estabelecer o limite do teto do Juizado Especial Federal, não houve incidência de juros de mora, de modo que não cabe o argumento de majoração de juros; “- MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS ATÉ 12/21...”: com razão o INSS. Aqui há que se fazer a atualização dos valores separadamente – principal e juros, para que a aplicação dos juros Selic incida apenas sobre o principal e não capitalize os juros Selic a partir de dezembro/2021; corrigido; “- TETO DO JEF...”: quando da elaboração do cálculo registrado no ID 1162099308 a ‘Relação Detalhada de Créditos’ juntada no ID 1315925262 não constava nos autos; foram descontados os valores relacionados nos cálculos judiciais juntado no ‘Histórico de Créditos’ colacionado a partir da pg. 9 no ID 1162099310, cujos pagamentos iniciaram em julho/2015. Equivocadamente, ao reanalisar o processo no ID 2125737137 e atualizar o cálculo no 2125737160, não foram lançados os valores retroativos de 17/09/2014 a 30/06/2015, pagos em 25/08/2015 na competência 07/2015 conforme detalhado na pg. 4 do ID 1315925262. Equívoco ora corrigido. Com razão o INSS também nesse ponto. Entretanto, mesmo lançando os valores retroativos recebidos, não houve interferência no limite do teto, porque mesmo assim ainda houve um saldo a renunciar, e, por consequência, ficou mantido o limite definido anteriormente. “- CITAÇÃO”: foi considerada a data de 26/04/2019 lançada no ID 1162098852; mantida. “- TAXA DE JUROS SOBRE PARCELAS...”: feita uma contestação genérica sob o argumento de “... o fez de maneira majorada.”, sem demonstrar onde está o erro. Mantido o critério já contido no cálculo anterior. “- RMI - $4.390,24...”: o argumento de que foi aplicado “...um índice de 1,03854 referente ao fator previdenciário/art.26.” não condiz com a realidade do cálculo. Conforme demonstrado na apuração da RMI o fator previdenciário aplicado no cálculo foi 1,0879, ligeiramente inferior ao utilizado pelo próprio INSS – 1,0887. Algumas divergências entre os cálculos da RMI: em 12/96, 01/97 e 02/97 o INSS repetiu o valor teto para os dois primeiros meses, sendo que no CNIS– ID 1162098861 - o salário de contribuição é 124,86 e 466,12, respectivamente, e para o terceiro não há valor no CNIS – pg. 6; em 07/98 o INSS repetiu o teto do mês anterior, quando no CNIS consta 546,00, pg. 7; em 12/2003 o Instituto repetiu o valor teto de 11/2003 (1.869,34), porém o novo teto estabelecido pela EC 41/2003 foi de 2.400,00. Essas pequenas divergências justificam a também mínima diferença no fator previdenciário. “- PERÍODO DE CÁLCULO...”: mantido até 07/2022, último mês do valor recebido informado. Assim, reputo que os cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, após as retificações expostas no parecer de ID2171337769, seguiram os ditames do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, tendo presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. Ao que se constata, o Contador Judicial aplicou com precisão a correção monetária e os juros, observou as diretrizes do título judicial transitado em julgado e seus cálculos não apresentam juros compostos. Oportuno mencionar o seguinte entendimento jurisprudencial, no sentido de se conferir prestígio ao parecer e aos cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de veracidade e legitimidade, em razão da imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração, na busca da fiel execução do título executivo judicial: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CESSÃO DE DIREITOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. LEIS N. 9.678/1998 E N. 9.640/98. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REESTRUTRAÇÃO DA CARREIRA OU DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS. EXCLUSÃO DA GED E DA AGE DA BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO POSTERIOR À DEFASAGEM DECORRENTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS EM URV. FIEL EXECUÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. (...) 7. Não implica em julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita a adoção dos cálculos da contadoria judicial que resultam em valor inferior ou superior àqueles apresentados pelas partes, uma vez que, em busca da verdade real, objetiva-se, com a apresentação do laudo do setor de cálculos do Poder Judiciário, a fiel execução do julgado exequendo, não cabendo falar em limitação da questão jurídica em debate ao quantum apresentado pelo exequente ou pelo executado. Precedentes: STJ, REsp 901.126/AL, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 215; REsp 389.190/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 248; e TRF1, AC 0026297-54.2006.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.197 de 23/10/2009; AC 0045267-37.2004.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.177 de 17/03/2008; AC 0012155-70.2000.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA, DJ p.71 de 19/12/2002. (...). (TRF-1. Apelação Cível 0010962-75.2014.4.01.3800. Relator Des. João Luiz de Sousa, Relator Convocado Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, Segunda Turma, julgado em 25/07/2022) – Grifo nosso. Ante o exposto, ACOLHO as considerações expostas no parecer retificador de ID 2171337758, acompanhado dos cálculos elaborados pela SECAJ (2171337769) e HOMOLOGO a liquidação da sentença transitada em julgado, no importe de R$ 127.548,75 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), incidindo atualização a partir do mês de fevereiro de 2025, até o efetivo pagamento (ID 2171337769). Nos demais questionamentos especificados nos documentos de ID 1315925261 e 2132973624, REJEITO a impugnação do INSS. EXPEÇA-SE o ofício requisitório, levando-se em consideração os cálculos da Seção de Cálculos Judiciais. Considerando que, na fase de execução, o montante a ser requisitado supera o teto do Juizado Especial Federal, dê-se vista à parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, nos termos previstos no § 1º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Em havendo renúncia ao excedente, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Caso contrário, expeça-se o precatório. Desde logo, como consequência da homologação dos cálculos da SECAJ, determino a intimação da CEAB/INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar a alteração da RMI do benefício NB 170069540-9, para o valor de R$ 4.390,24 (quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), juntando nos autos o comprovante. Intimem-se. Reclassifique-se para “Cumprimento de sentença”. Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 0001394-76.2017.4.01.4302

ID: 319325930

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001394-76.2017.4.01.4302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IROILTO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001394-76.2017.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001394-76.2017.4.01.4302 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: IRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001394-76.2017.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001394-76.2017.4.01.4302 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: IROILTO NUNES PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA - GO10019-A POLO PASSIVO:IROILTO NUNES PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO TOSI - DF28498-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0001394-76.2017.4.01.4302 Processo Referência: 0001394-76.2017.4.01.4302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração (ID 400092623), opostos pelo Ministério Público Federal, em face de acórdão (ID 276828523) proferido por esta Terceira Turma, na sessão realizada em 22/11/2022, que, por unanimidade, julgou prejudicada a apelação do Ministério Público Federal, em razão da ocorrência da extinção da punibilidade da pretensão punitiva com relação ao art. 203 do CP e deu provimento ao recurso de apelação do réu Iroilto Nunes Pereira, para absolvê-lo da prática do crime do art. 149, caput, do Código Penal, com base no art. 386, IV, do CPP. Este o teor da ementa (ID 244572064): PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 203 DO CP. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 149 DO CP. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DELITO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, IV, DO CPP, MANTIDA. 1. Reconhecida, de ofício, a prescrição do crime do art. 203 do Código Penal, pela pena máxima in abstrato. Prejudicado o recurso ministerial. 2. A 14ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho editou a Convenção 29 que, em seu artigo 2º, conceitua trabalho forçado ou obrigatório como aquele exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer castigo e para o qual ele não se tenha oferecido de livre vontade. 3. As condições degradantes de trabalho e pessoais, a jornada exaustiva, bem como a permanência forçada em trabalho que o indivíduo tenha concordado previamente, configuram a conduta expressamente combatida no cenário internacional. 4. A redação original do artigo 149 do Código Penal, com a expressão "condição análoga à de escravo", não visa a uma situação jurídica; refere-se a um estado de fato em que a pessoa perde a própria personalidade e é tratada como simples coisa, privada de direitos fundamentais mínimos. A liberdade humana fica integralmente anulada, diante da submissão da pessoa a um senhor, reduzida à condição de coisa. 5. A Lei 10.803/2003 apenas conferiu nova redação ao dispositivo, que já repudiava criminalmente a prática de redução de trabalhadores a condição análoga à de escravos. Precedentes desta Corte. 6. A conduta de reduzir alguém à condição análoga à de escravo se dá por meio do cometimento de qualquer das diferentes ações descritas no tipo previsto no art. 149 do Código Penal. 7. Depoimentos nos autos que não comprovam a materialidade e autoria delitivas, no sentido de que os trabalhadores estivessem reduzidos à condição análoga à de escravos, em razão de condições subumanas de trabalho. Também não há situação de débito, a configurar escravidão por dívida, tampouco há notícia nos autos de que eles fossem impedidos de sair do local de trabalho. Absolvição com base no art. 386, IV, do CPP. 8. É possível afirmar que os elementos probatórios não apontam para um contexto de condição degradante de trabalho. 9. Apelação do Ministério Público Federal prejudicada, pela extinção da punibilidade com relação ao art. 203, caput, do CP. 10. Apelação do réu provida, para reformar a sentença e absolvê-lo da prática do crime do art. 149, caput, do CP. Em suas razões recursais (ID 400092623) o Ministério Público Federal alega que o acórdão afigura-se omisso porque deixou de apreciar argumentos expendidos no opinativo ministerial de ID 152475051 de onde extrai-se que estão presentes nos autos elementos probatórios suficientes que comprovam a prática delitiva pelo réu, especialmente o Relatório de Fiscalização o qual contém os depoimentos dos trabalhadores resgatados (fls. 22/35); os documentos anexos ao relatório de fiscalização (fls. 36/106); os termos de declarações dos trabalhadores aos auditores fiscais do trabalho (fls. 42/51); relatório da autoridade policial (fls. 254/260) e; a oitiva das testemunhas de acusação/defesa (mídia fls. 471, 484, 542, 637 e 655). Apesar de devidamente intimada a defesa não apresentou contrarrazões (ID 412163713 e 416628955). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0001394-76.2017.4.01.4302 Processo Referência: 0001394-76.2017.4.01.4302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração (ID 400092623), opostos pelo Ministério Público Federal, em face de acórdão (ID 276828523) proferido por esta Terceira Turma, na sessão realizada em 22/11/2022, que, por unanimidade, julgou prejudicada a apelação do Ministério Público Federal, em razão da ocorrência da extinção da punibilidade da pretensão punitiva com relação ao art. 203 do CP e deu provimento ao recurso de apelação do réu Iroilto Nunes Pereira, para absolvê-lo da prática do crime do art. 149, caput, do Código Penal, com base no art. 386, IV, do CPP. Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. Nos termos da jurisprudência de nossos tribunais os embargos de declaração “podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado” (EDcl no AgRg no AREsp 1166037/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Verifica-se que o embargante, basicamente, pretende a rediscussão do julgado alegando que o acórdão não analisou adequadamente as provas dos autos. Não tem razão o embargante, pois o acórdão desta Egrégia Turma, contudo, foi claro quanto exame das provas do caso (cito): (...) Tecidas essas considerações acerca do tipo penal, passo à análise do recurso. A imputação da prática do delito previsto no art. 149, caput, do Código Penal, está baseada, preponderantemente, no relatório da fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego na fazenda de propriedade do réu, onde alguns trabalhadores foram supostamente encontrados em atividade laborativa e, segundo a acusação, sob condição análoga a de escravo. Contudo, em que pese o relatório de fiscalização do MTE afirmar que os trabalhadores encontrados na fazenda em questão estavam submetidos a condições análogas à de escravo, é certo que tal fato não está suficientemente comprovado nos autos. O acusado negou as acusações, tanto em sede policial como em juízo, afirmando, inclusive, que não contratou os trabalhadores encontrados na fazenda, pois a arrendava, sendo essa a única relação que mantinha com o arrendatário. Embora o relatório da fiscalização descreva que as instalações utilizadas pelos trabalhadores apresentavam péssimas condições de higiene e limpeza, consta da sentença a transcrição da declaração dada pela testemunha de acusação, senhor Washington Barbosa Soares, trabalhador resgatado (mídia – fl. 655): (...) a água para consumo era retirada de uma cisterna e depois filtrada (...) não havia impedimento para sair da fazenda (...) o horário de serviço era das 7hs até às 16hs, parando para almoçar às 11hs (...) nos finais de semana não havia trabalho (...) dentro do alojamento havia armários próprios, bem como era entregue para cada trabalhador equipamentos de proteção, tal como óculos e botas (...) as roupas de cama eram lavadas por eles próprios, sendo dado pela empresa ( ... ) que quando algum trabalhador se feria era levado à cidade (...). No depoimento do Sr. Washigton Barbosa Soares foi informado que (arquivo de vídeo – ID 152410029): As perguntas do MP respondeu: “lá tinha casa tinha tudo situações legal de trabalhar, tinha horário de almoço, recebia todo mês, não tinha carteira assinada, trabalhou menos de um ano, pagamento era em dinheiro, recebia de acordo com a produção, tinha cama, tinha banheiro, que não tinha animais peçonhentos, que os colchões eram limpos, que a água para beber era de poço cisterna, fazia comida com essa mesma água mas era filtrada, que não tinha animais lá e que não dividia água com eles, que tinha animais na fazenda mas longe de onde trabalhavam, a água era limpa, podia sair da fazenda na hora que quisesse e para qualquer lugar, hora de almoço as 11 horas e voltava as 12 horas, laborava de 07 as 16, que depois do horário de trabalho ia descansar, que folgava aos finais de semana, a alimentação era boa, alojamento era coletivo, usava bota, luva, capacete, tinha roupa de cama, se alguém se machucava levava para o hospital, não assinaram a carteira de trabalho, falaram que ia assinar mas não assinaram, não assinou contrato. (grifo nosso) As perguntas da defesa respondeu: “que todos os funcionários laboravam juntos, Que o senhor Aelson (arrendatário) ficava na mesma residência que os obreiros, Que a alimentação dos obreiros era a mesma do Sr. Aelson, que a alimentação era suficiente, comiam e bebiam a mesma coisa que o Sr. Aelson. Não tem conhecimento de retenção de carteira de trabalho, tinha um animal morto mas era longe do local de trabalho, Que o Sr. Aelson não vendia roupas ou alimentação para os obreiros, que o valor do salário era pago corretamente, que foi contratado pelo Sr. Aelson, que mora em Várzea da Palma Minas e ele em Buritizeiro MG. De todo modo, a simples constatação de que as instalações utilizadas pelos trabalhadores não apresentavam boas condições de higiene e limpeza não é o bastante para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 149 do CP. Nesse sentido é a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA AO ESCRAVO. ART. 149, CAPUT, E § 1º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. PROVA INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu Waldir Batista Rios das imputações relativas ao crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149, caput, e § 1º do Código Penal). 2. Segundo a denúncia o réu, no período de 27/07/06 a 03/08/06, teria mantido, na Fazenda Três irmãos, situada na zona rural de Recursolândia/TO, 27 (vinte e sete) trabalhadores, submetidos a jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho e possibilidade de locomoção restringida. 3. No caso, a denúncia está embasada na fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no local dos fatos, onde foram colhidos elementos sobre a suposta ocorrência do delito em apreciação, inclusive as fotos de fls. 11/103. A ocorrência dessa espécie de delito afere-se principalmente pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas que presenciaram os fatos. 4. Neste caso, as testemunhas da acusação ouvidas em juízo foram os auditores que fizeram a fiscalização -, portanto, testemunhas de "ouvir dizer". Muito embora, não haja impedimento legal a esse tipo de depoimento, é uma prova que deve ser considerada com cautela. 5. As vítimas ouvidas apenas no Ministério Público do Trabalho declararam, de fato, péssimas condições de trabalho, de alojamento e de higiene, além de violações à leis trabalhistas, contudo, relataram ter recebido alimentação, pagamento pelo trabalho realizado e posterior dispensa após a empreitada, ou seja, não ficou comprovado o trabalho forçado, a restrição de saída por dívidas, ou retenção de documentos pessoais. 6. Registre-se que a existência de casas a serem utilizadas como alojamento pelos trabalhadores ficou bem demonstrada, inclusive, por meio do depoimento da testemunha de acusação Gláucia Ramos Lima, Auditoria Fiscal, que relatou a existência de alojamentos, embora não em número suficiente para abrigar número tão elevado de trabalhadores. 7. Ao que parece, ocorreram inúmeras irregularidades e violações à legislação trabalhista (ausência dos registros na CTPS, alojamentos e refeitórios com precárias condições de higiene e saúde); entretanto, tais irregularidades não são suficientes para caracterizar o crime capitulado no artigo 149 do Código Penal, especialmente porque não há prova, formada em contraditório e na presença do Juiz. 8. Sem provas inequívocas de que os contratados tenham sido forçados a trabalhar ou a cumprir jornadas extenuantes a contragosto, em condições degradantes de trabalho ou tenha-lhes sido restringida a liberdade de locomoção, não há como imputar ao réu a acusação de infringir o art. 149 do Código Penal. O direito penal funciona como última ratio dentro do Ordenamento Jurídico, somente sendo aplicado quando as demais áreas não sejam suficientes para punir os atos ilegais praticados. 9. O conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o acusado teria praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática do delito em análise, não sendo, portanto, suficiente para ensejar a condenação. 10. No processo penal vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser produzidas de maneira clara e convincente, não deixando margem para meras suposições ou indícios. Para que se chegue ao decreto condenatório, é necessário que se tenha a certeza da responsabilidade penal do agente, pois o bem que está em discussão é a liberdade do indivíduo. Sendo assim, meros indícios e conjecturas não bastam para um decreto condenatório, uma vez que, na sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, a busca é pela verdade real. 11. Não vislumbrando nos presentes autos, data venia, a presença de provas suficientes a ensejar um decreto condenatório, constata-se que deve ser mantida a sentença recorrida. Não merece, portanto, ser reformada a sentença apelada. 12. Na hipótese de insuficiência de provas de ter o acusado concorrido para a infração penal (art. 386, VII, do CPP), a absolvição é a medida que se impõe. 13. Apelação a que se nega provimento. (ACR 0000890-28.2007.4.01.4300 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 07/02/2019) Consta, ainda, do depoimento do Sr. Wellington Oliveira Santiago, testemunha de acusação: (...) Que não era escravizado, que a denúncia partiu de trabalhadores que não eram fichados, QUE ELES DENUNCIARAM PARA GANHAR DINHEIRO, Que a água utilizada era potável, Que a água da barragem era usada nos fornos, Que tinha um alojamento, tinha um cômodo para os trabalhadores, tinha beliche e cama normal, não tinha colchão espalhado pelo chão, dormia de 6 a 7 pessoas nesse cômodo, tinha banheiro fora do cômodo, Que teve a carteira assinada depois que a Federal chegou, Que era vinculado ao Aelson, Que este ficava junto com os obreiros, Que carreava lenha e puxava água, Que tinha equipamento de proteção, luva, óculos, Que não fornecia roupa, Que tinha um tanque para lavar roupas, tinha água do poço e água da barragem para tirar o carvão do forno, Que não tinha animal peçonhento no alojamento, Que a alimentação era fornecido pelo Sr. Aelson, Arroz, feijão, carne. Que no dia que a Federal chegou lá o Sr. Aelson tinha saído para fazer compras, que de fato nesse dia tinha acabado a carne e resolveram pescar umas traíras mas não comiam sem carne, Que conheceu o Aelson na cidade de Natividade, Que o Sr. Aelson falou que ia assinar a carteira, que trabalhou quase 02 meses, Que trabalhava no horário de 07 as 11 e das 11 as 17, informou que o pessoal que estava lá (obreiros) estavam mais interessados no dinheiro que eles iam ganhar, depois da batida policial todos receberam os direitos trabalhistas, e que a comida era de boa qualidade. (grifo nosso) No mesmo sentido, constou da sentença a seguinte declaração da testemunha de defesa, senhor Santana Pirita Pereira (mídia – fl. 471): (...) aduziu em síntese, que as condições do alojamento eram boas e que haviam camas para todos trabalhadores, bem como banheiro e água encanada (retirada de uma cisterna). Defendeu a testemunha, que eram fornecidos EPI's (bota, chapéus e máscaras) e que a alimentação no local era adequada - carnes e outros produtos. Outrossim, o Auditor Fiscal do Trabalho Marcos José Mariano Toledo, que também foi arrolado como testemunha de acusação “disse não se recordar dos fatos, devido ao longo lapso de tempo entre a data da fiscalização e a realização da audiência, no entanto, ratifica todas as informações constantes no relatório de fiscalização que elaborou (mídia – fl. 637).” Certo é que, além dos depoimentos transcritos acima, favoráveis ao réu, os quais demonstram não haver prova acerca da materialidade e autoria delitivas, também não há nada a configurar escravidão por dívida, tampouco há notícia nos autos de que eles (trabalhadores) fossem impedidos de sair do local de trabalho. Diante disso, é possível afirmar, com segurança, que os elementos probatórios não apontam para um contexto de condição degradante de trabalho. Nesse contexto, não se vislumbra haver provas suficientes para a condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo, senão apenas constatação de irregularidades trabalhistas. Tampouco existem relatos de que o acusado tenha obrigado ou coagido qualquer trabalhador a usar mercadorias de estabelecimento próprio para contrair dívidas e, com isso, ficar impossibilitado de largar o serviço, bem como tenha impedido, mediante coação ou retenção dos documentos, o seu desligamento do trabalho. O Tribunal assim se posiciona: PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. ART. 207 DO CP. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Insuficiência de provas acerca da materialidade do delito de redução a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do CP. A prova testemunhal colhida em juízo, cotejada com a prova documental produzida em procedimento administrativo, deixa dúvida razoável acerca dos fatos apontados na denúncia. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. Delitos de frustração de direitos trabalhistas e aliciamento de trabalhadores, tipificados nos arts. 203 e 207 do CP, imputados aos réus, sem suporte no relatório de fiscalização, nem tampouco nos depoimentos colhidos nos autos. 3. Apelação não provida. (ACR 0000351-86.2007.4.01.3904 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.1871 de 03/02/2016) PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA. IMPUTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O simples fato de os trabalhadores terem sido contratados por produção não determina a incidência do art. 203 do Código Penal. O plus exigido no dispositivo (elemento do tipo), expresso na violência ou fraude do agente em induzir a outra parte em erro, deve estar claramente exposto, o que não restou comprovado nos autos. 2. Apelação desprovida. (ACR 0001712-16.2008.4.01.3901 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 de 10/10/2016). Por fim, informa o apelante no Memorial ID 227301527 – fls. 1/11, que foi assinado o aditivo de Termo de Acordo de Ajuste de Conduta, em dezembro de 2021, com o Ministério Público do Trabalho no Estado do Tocantins relativo a questões já tratadas no âmbito trabalhista. Diz que a sentença condenatória está embasada em fundamentos que não pertencem à esfera penal e que já foram devidamente resolvidos na área trabalhista, bem como afirma que o TAC é um fato novo que ocorreu ao longo do processo e que deve ser considerado por este TRF1, lastreado no princípio da plenitude de defesa. Como se vê, os autos não dão suporte à comprovação da prática do delito do art. 149 do CP, de modo que o réu deve ser absolvido, com fundamento no art. 386, IV, do CPP. Ante o exposto, julgo prejudicada a apelação do Ministério Público Federal, em razão da ocorrência da extinção da punibilidade da pretensão punitiva com relação ao art. 203 do CP e dou provimento ao recurso de apelação de Iroilto Nunes Pereira, para absolvê-lo da prática do crime do art. 149, caput, do Código Penal, com base no art. 386, IV, do CPP. (...) Como visto, o voto condutor analisou as provas constantes dos autos e afirmou que, apesar do cenário físico apresentado no relatório de fiscalização, a simples constatação de que as instalações utilizadas pelos trabalhadores não apresentavam boas condições de higiene e limpeza não é o bastante para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 149 do CP. O acórdão considerou que, na hipótese dos autos, não há prova suficiente acerca da materialidade e autoria delitivas. Portanto, as questões arguidas pelo embargante, portanto, foram devidamente examinadas pelo Tribunal. No caso, a parte não se conforma com a solução dada pelo órgão julgador para a causa, insistindo que a avaliação dos fatos pelo Tribunal é equivocada. Nesse contexto, o que se vê dos autos é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, e, assim sendo, deve buscar a correção na via recursal adequada, que não são os embargos de declaração, porque omissão não há, já que os questionamentos foram devidamente examinados e decididos pelo acórdão embargado. Depreende-se, portanto, que a irresignação do embargante se volta a questões de mérito, não impugnáveis por embargos declaratórios. O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser manifestado por meio da via recursal própria (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl na CR 2.894/MX, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJe 07/08/2008). Saliente-se, ainda, que se tem por prequestionada matéria constitucional e/ou infraconstitucional tão somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (cf. STF, AI 648.760 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 30/11/2007, p. 068). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0001394-76.2017.4.01.4302 APELANTE: IROILTO NUNES PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) APELANTE: SANDRA DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA - GO10019-A APELADO: IROILTO NUNES PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO TOSI - DF28498-A E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 149 DO CP. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que deu provimento à apelação do acusado para absolvê-lo da prática do delito previsto no art. 149 do Código Penal e julgou prejudicada a apelação do Ministério Público omitindo-se sobre a existência de provas suficientes para condenação. 2. Não tem razão o embargante, pois o voto condutor analisou as provas constantes dos autos e afirmou que, apesar do cenário físico apresentado no relatório de fiscalização, a simples constatação de que as instalações utilizadas pelos trabalhadores não apresentavam boas condições de higiene e limpeza não é o bastante para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 149 do CP. 3. A irresignação do embargante se volta, pois, a questões de mérito, já decididas no acórdão, e, portanto, não impugnáveis por embargos declaratórios. O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser manifestado por meio da via recursal própria (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl na CR 2.894/MX, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJe 07/08/2008). 4. Saliente-se, ainda, que se tem por prequestionada matéria constitucional e/ou infraconstitucional tão somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (cf. STF, AI 648.760 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 30/11/2007, p. 068). 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília- DF, Sessão de 10/06/2025 a 23/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0000890-26.2019.4.01.4100

Processo nº 0001394-76.2017.4.01.4302