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Processo nº 1000213-17.2025.4.01.3308

ID: 283226620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000213-17.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE DA CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DE ARGOLO DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000213-17.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1000213-30.2024.4.01.3703

ID: 315010652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000213-30.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1000213-30.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1000213-69.2025.4.01.4002

ID: 321333797

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000213-69.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADIEL PINTO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000213-69.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1000213-32.2025.4.01.3303

ID: 307912733

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000213-32.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUCIA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1000213-32.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1000213-79.2023.4.01.3601

ID: 298083953

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000213-79.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ITER NATAN DE OLIVEIRA SILVA ASSISTENTE:… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ITER NATAN DE OLIVEIRA SILVA ASSISTENTE: EDINEI OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1000213-79.2023.4.01.3601 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1000213-96.2025.4.01.3508

ID: 283376108

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000213-96.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OLINDA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANE RODRIGUES FREIRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALTER CAMILO DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000213-96.2025.4.01.3508 CLASSE: RESTIT… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000213-96.2025.4.01.3508 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: OLINDA GARCIA DA SILVA REQUERIDO: JUSTIÇA PUBLICA, 6ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE ITUMBIARA/GO DESPACHO Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida ajuizado por OLINDA GARCIA DA SILVA, com o escopo de reaver: (i) Veículo Fiat Toro Placa QOH 2D04; (ii) 01 cartão do Banco Sicredi; (iii) 01 cartão do Banco Stilo Card; (iv) 01 cartão de conta poupança da CEF; (v) 01 cartão Ourocard Fácil; (vi) 01 cartão Nubank e; (vii) 01 cartão Sicredi Empresarial. Em análise perfunctória, constato que a petição inicial não está totalmente em ordem, assim, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e proceder ao cumprimento das seguintes diligências: 1.1) Regularizar a representação processual com a apresentação de cópia legível dos documentos pessoais, com foto, da parte requerente. 1.2) Informar o número dos autos originários dos bens apreendidos. 1.3) Juntar cópia do auto de busca e apreensão dos bens apreendidos, vez que os documentos de Ids. 2169533407 e 2169533408 se tratam de Laudo de Perícia Criminal e Registro de Ocorrência, respectivamente, ambos incompletos. 2) Atendidas as determinações, proceda a Secretaria à associação dos autos originários aos presentes e abra-se vista ao MPF para que, no prazo de 15 (quinze), manifeste-se sobre o pedido de restituição, em especial, sobre a prova de propriedade e sobre a presença de requisitos que impeçam a restituição (art. 91 do CP), bem como para que especifique provas, caso as entenda necessárias. 3) Após a manifestação do MPF, intime-se o requerente para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam-se os autos conclusos para decisão. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1000213-13.2018.4.01.4100

ID: 320271393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000213-13.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DA CUNHA GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIO CESAR MILANI E SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000213-13.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000213-13.2018.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIZABETH DA CUNHA G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000213-13.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000213-13.2018.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIZABETH DA CUNHA GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000213-13.2018.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Elizabeth da Cunha Garcia contra a sentença que julgou improcedente o pedido de transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos do art. 89 do ADCT, com redação da Emenda Constitucional nº 60/2009. Aduz que manteve vínculo funcional com o Estado de Rondônia desde 24/02/1987, por força de convênio firmado antes da posse do primeiro Governador eleito, ocorrido em 15/03/1987, e que não houve interrupção desse vínculo até a sua posterior mudança para o regime estatutário. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000213-13.2018.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito No caso em apreço, a lide consiste em determinar se a parte autora faz jus à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, com base no art. 89 do ADCT, considerando que seu vínculo com o Estado de Rondônia teve início em 24/02/1987, por meio de convênio, com posterior mudança para o regime estatutário porém sem solução de continuidade. O cerne da controvérsia é, portanto, definir se essa forma de ingresso e continuidade no serviço público estadual é suficiente para configurar o direito à transposição, nos termos da Emenda Constitucional nº 60/2009 e da Lei nº 13.681/2018. A regra jurídica aplicável encontra-se no art. 2º, VI, da Lei nº 13.681/2018, que assegura o direito à transposição aos empregados que, até 15/03/1987, tenham mantido vínculo funcional com a Administração Pública do ex-Território ou com suas entidades, inclusive por meio de convênio, contrato ou ajuste. A exigência adicional imposta pelo § 5º do art. 31 da EC nº 19/1998 (acrescentado pela EC nº 98/2017) é a de que esse vínculo tenha durado ao menos 90 dias. Confira-se: “Art. 2º Consideram-se pessoas alcançadas pelo disposto nesta Lei aquelas que, até a data de 15 de março de 1987, tenham mantido vínculo [...] VI – com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União, inclusive mediante convênio.” Nesse sentido, entre outros, o seguinte precedente deste Tribunal, que reconhece expressamente que a mudança de regime de celetista para estatutário sem interrupção do vínculo funcional com a Administração tem direito à transposição. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA, CORRIDA EM 15/03/1987. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL CARACTERIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela União, contra a sentença proferida em ação de conhecimento, que julgou "procedentes os pedidos, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito à transposição da autora aos quadros em extinção dos ex-Territórios Federais, com fulcro no art. 89 do ADCT, com a redação dada pela EC 60/09, c/c a EC 98/2017 e Lei 13.681/18, e que, por conseguinte, passe a integrar o cargo em extinção da União de nível intermediário, previsto no Anexo IV, Tabela II, da Lei 13.681/2018, bem como para apurar o seu posicionamento nas tabelas remuneratórias dos quadros federais e o novo valor e composição de sua remuneração de acordo com as regras da Lei 13.681/18.". 2. A EC 98, de 06/12/2017, trouxe alteração ao art. 31 da EC 19, e inclusão dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação: "A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração pública federal. § 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, são meios probatórios de relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho, independentemente da existência de vínculo atual, além dos admitidos em lei: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017) I - o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa tenha revestido a condição de profissional, empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente com o ex-Território, o Estado ou a prefeitura neles localizada, inclusive mediante a interveniência de cooperativa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017) II - a retribuição, a remuneração ou o pagamento documentado ou formalizado, à época, mediante depósito em conta-corrente bancária ou emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a administração pública do ex-Território, do Estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos, assim como aquele realizado à conta de recursos oriundos de fundo de participação ou de fundo especial, inclusive em proveito do pessoal integrante das tabelas especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017) § 5º Além dos meios probatórios de que trata o § 4º deste artigo, sem prejuízo daqueles admitidos em lei, o enquadramento referido no caput deste artigo dependerá de a pessoa ter mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com o ex-Território ou o Estado que o tenha sucedido por, pelo menos, noventa dias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017)". 3. Apesar de ter ocorrido revogação por inteiro das Leis 12.800/2013 e 13.121/2015, continua, consoante estampado no art. 3º, da Lei 13.681, de 18 de junho de 2018, o direito à opção pela aludida transposição, prevista na EC 60/2009, 79/2014 e 98/2017, desde a respectiva formalização do pleito. Ademais, deve, assim, operar efeitos financeiros resultantes de tal transmudação funcional, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, ou, desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido – se esta ocorrer após aquelas datas, não podendo tais optantes serem prejudicados pelas alterações infraconstitucionais subsequentes. 4. O Decreto 9.823/2019, ao regulamentar dispositivos da Lei 13.681/2018, que disciplina o disposto na EC 60/2009, estabeleceu, para as pessoas oriundas do ex-Território Federal de Rondônia, o direito de opção para inclusão no quadro em extinção da União, o prazo de trinta dias (até 05/07/2019), contado da data de sua vigência, que é a da publicação. Vejam-se: "Art. 1º Este Decreto regulamenta o direito de opção, para as pessoas oriundas do ex-Território Federal de Rondônia, de que trata a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018. Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação", publicado no DOU, em 05/06/2019. 5. No caso, vê-se que a parte autora foi contratada sob as regras do regime celetista, pelo Governo do Estado de Rondônia, em 11/04/1984, para exercer o cargo público de agente administrativo, antes da posse do primeiro Governo eleito daquela Administração Pública, ocorrida em 15/03/1987 (art. 2º, VI da Lei 13.681/2018, art. 2º, I do Decreto 9.823/2019 e art. 89 do ADCT). Ademais, sem interromper seu vínculo funcional, passou para o regime estatutário, em 12/05/1988. Ademais, pleiteou, administrativamente, a correspondente transposição funcional, em 02/07/2019, antes do prazo legal (05/07/2019). Percebe-se, consoante a jurisprudência consolidada a respeito do referido assunto, que apesar de ter havido rescisão contratual, devido à mudança do regime jurídico, passando de celetista para estatutário, não aconteceu interrupção efetiva do vínculo funcional da parte autora. Dessa maneira não merece reforma a sentença recorrida. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Recurso de apelação da União desprovido. (AC 1066600-34.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.)” No caso concreto, a autora demonstrou que o vínculo teve início em 24/02/1987, portanto anterior ao marco de 15/03/1987. Ainda, foi comprovado que o vínculo se manteve, com posterior ingresso no regime estatutário, sem solução de continuidade. Assim, presentes os requisitos legais e constitucionais, deve ser reconhecido seu direito à transposição, com efeitos financeiros a contar de 01/01/2014, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.681/2018. Dispositivo Diante do exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e reconhecer o direito da autora à transposição para o quadro em extinção da União, nos termos da Lei nº 13.681/2018, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2014. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000213-13.2018.4.01.4100 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: ELIZABETH DA CUNHA GARCIA Advogado do(a) APELANTE: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. LEI 13.681/2018. CONVÊNIO CELEBRADO ANTES DE 15/03/1987. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À TRANSPOSIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito da parte autora à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, à luz do art. 89 do ADCT, considerando vínculo funcional originado por convênio firmado com o Estado de Rondônia em 24/02/1987, antes da posse do primeiro governador eleito (15/03/1987), posteriormente convertido em regime estatutário, sem solução de continuidade. 2. O art. 2º, VI, da Lei nº 13.681/2018, combinado com os §§ 4º e 5º do art. 31 da EC nº 19/1998 (acrescidos pela EC nº 98/2017), autoriza a transposição dos que mantiveram vínculo funcional, empregatício ou de trabalho, inclusive por convênio, até 15/03/1987, por pelo menos 90 dias, independentemente do regime jurídico. 3. Este Tribunal reconhece que a mera mudança de regime de celetista para estatutário não configura quebra de vínculo funcional, autorizando a transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, sendo que os efeitos financeiros da transposição devem retroagir a 01/03/2014 para o magistério e a 01/01/2014 para os demais servidores, salvo se a formalização do pedido tiver ocorrido posteriormente, caso em que os efeitos devem contar da formalização: “deve, assim, operar efeitos financeiros resultantes de tal transmudação funcional, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, ou, desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido – se esta ocorrer após aquelas datas” (AC 1066600-34.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 24/02/2025). 4. No caso concreto, ficou comprovado que a parte autora iniciou vínculo em 24/02/1987, por meio de convênio, e que a posterior mudança para o regime estatutário não implicou interrupção do vínculo funcional, preenchendo os requisitos legais e constitucionais exigidos. 5. Apelação da parte autora provida, para reconhecer o seu direito à transposição para o quadro em extinção da União, nos termos da Lei nº 13.681/2018, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2014. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1000213-72.2025.4.01.3904

ID: 294230827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000213-72.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCELINO DE MELO LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANA CAMPOS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000213-72.2025.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUCELINO DE MELO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA CAMPOS MENDES - PA38157 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000213-78.2025.4.01.3902

ID: 294317162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000213-78.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVANE BENICIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

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YURI GODINHO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000213-78.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIVANE BENICIO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI GODINHO DE ALMEIDA - PA34558 e HEITOR MOREIRA RODRIGUES - PA30373 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000213-68.2025.4.01.3000

ID: 316454783

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000213-68.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAIS NASCIMENTO DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRA MAIA PINTO ARAGAO

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JOAO PAULO DE ARAGAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000213-68.2025.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000213-68.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAIS NASCIMENTO DE AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DE ARAGAO LIMA - AC3744 e LEANDRA MAIA PINTO ARAGAO - AC6264 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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