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Processo nº 1001499-76.2025.4.01.3907

ID: 306227108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-76.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001499-76.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1001499-82.2025.4.01.4002

ID: 313160064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-82.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IDELCARLOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERREIRA RABELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001499-82.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001499-46.2024.4.01.3605

ID: 280657064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-46.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DE FREITAS MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001499-46.2024.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1001499-14.2022.4.01.3606

ID: 323120750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001499-14.2022.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001499-14.2022.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1001499-73.2025.4.01.4005

ID: 274962482

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-73.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OSMARINA DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA CHAVES BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001499-73.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1000829-74.2025.4.01.3507

ID: 280808588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000829-74.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ASSIS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000829-74.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000829-74.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMARILDO ASSIS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA 1. Os embargos de declaração têm cabimento quando há na decisão, sentença ou acórdão obscuridade, omissão, contradição e inexatidões materiais. 2. Sustenta o embargante que a sentença embargada reconheceu a existência de coisa julgada com base no processo nº 1001499-49.2024.4.01.3507, entretanto, o presente feito trata de requerimento administrativo diverso, protocolado com DER em 05/12/2024, conforme documento juntado aos autos (Id. 2182660920), ao passo que o processo anterior referia-se a requerimento com DER em 12/04/2024. 3. Assim, requer o recebimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de sanar a omissão constante na sentença prolatada. 4. Intimada a apresentar contrarrazões, a requerida deixou passar em branco o seu prazo. 5. Relatado o essencial. DECIDO. 6. Conheço dos embargos por tempestivos. 7. Com razão a embargante. 8. Com efeito, assiste razão ao embargante ao apontar a existência de erro material e omissão na decisão embargada (Id. 2182202837). Esta reconheceu a ocorrência de coisa julgada com fundamento na existência de decisão proferida no processo nº 1001499-49.2024.4.01.3507. 9. Todavia, como bem destacado pelo embargante, os requerimentos administrativos tratados nos dois processos são distintos, com datas de entrada diferentes: o processo anterior possui DER em 12/04/2024, enquanto o requerimento objeto destes autos possui DER em 05/12/2024, conforme demonstrado no documento de Id. 2182660920. 10. Destaca-se ainda que os referidos requerimentos administrativos referem-se a objetos diversos. 11. Portanto, não há identidade de pedidos e causas de pedir entre as duas demandas, não se configurando a hipótese de coisa julgada, nos termos do artigo 337, § 4º, do CPC. 12. Dessa forma, tendo em vista a situação elucidada nos autos, faz-se mister o acolhimento dos embargos declaratórios a fim de tornar sem efeito a sentença determinando o prosseguimento do processo. DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: 14. a) Afastar o reconhecimento de coisa julgada; 15. b) Determinar o prosseguimento regular do feito, com o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito do pedido de aposentadoria formulado pelo autor. 16. Proceda-se a Secretaria a designação de perícia médica a fim de aferir a incapacidade alegada pela parte autora. 17. Após, vista a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o laudo médico pericial juntado aos autos. 18. Também, vista ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ao presente feito e manifestação ao laudo médico pericial juntado aos autos. 19. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001499-25.2019.4.01.3701

ID: 325487033

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001499-25.2019.4.01.3701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS

Citação

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ/MA 2ª VARA FEDERAL EDITAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS PROCESSO: 1001499-25.2019.4.01.3701 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: VALEC ENGENHARIA CONSTR… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ/MA 2ª VARA FEDERAL EDITAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS PROCESSO: 1001499-25.2019.4.01.3701 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A RÉU: ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS FINALIDADE: CITAR o réu ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, querendo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, inciso III, do CPC/15), prazo cujo termo inicial será computado na forma do art. 231 do CPC/15. ADVERTÊNCIA: Em caso de revelia será nomeado um curador especial para acompanhar os atos processuais (art. 257, inciso IV, do CPC). CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19040110041386100000043795053 1.CNPJ Comprovante de situação cadastral no CNPJ 19040110041398100000043795060 2.PROCURAÇÃO Procuração 19040110041409000000043795067 3.Lei 11.772 Contrato social 19040110041424300000043795074 4. Decreto Nº 94288, de 28 de Abril de 1987 Contrato social 19040110041437500000043797532 5.1 MEMORIAL - PLANTA Documento Comprobatório 19040110041445900000043797538 5.ESCRITURA Documento Comprobatório 19040110041456900000043797547 6.RELATÓRIO DE INVASÃO N° 127 Documento Comprobatório 19040110041486100000043797553 7. MAPA DA INVASÃO Documento Comprobatório 19040110041500700000043797561 8.CROQUI DE ACESSO Documento Comprobatório 19040110041519800000043797566 11 custas paga - ANTONIO MARTINS DOS SANTOS COMPROVANTE Comprovante de recolhimento de preparo 19040110041533200000043797575 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 19040110361862300000043784572 Decisão Decisão 19040917324180700000045864575 Petição intercorrente Petição intercorrente 20031114065184600000191949461 1001499-25.2019.4.01.3701 - Reconsideração - cancelamento audiencia MA Petição intercorrente 20031114065200100000191949464 Procuração Geral Advogados - 31 de janeiro de 2020 Procuração 20031114065214300000191949466 DECISÃO 1 - GURUPI - 1003281-10.2019.4.01.4302 Documento Comprobatório 20031114065232300000191949468 DECISÃO 2 - URUAÇU - 1000327-88.2018.4.01.3505 Documento Comprobatório 20031114065255900000191949472 DECISÃO 3 - URUAÇU - 1000319-14.2018.4.01.3505 Documento Comprobatório 20031114065270300000191949473 Ato ordinatório Ato ordinatório 20040611260534700000210157470 Ato ordinatório Ato ordinatório 20040710270368400000210860534 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 20101513161676700000349261058 Procuração VALEC - 2020 Procuração 20101513161696200000349261062 NOVO PATRONO Procuração/Habilitação 21020519230023000000433086566 0 Procuração Geral Advogados Procuração 21020519230037600000433086569 ASSOCIAÇÃO Certidão 22030217373948400000947055346 Decisão 0006393-66.2016.4.01.3701 Decisão (anexo) 22030217373968600000947055347 Despacho Despacho 22030409193239600000949488869 Certidão Certidão 22030409193391800000950093876 Petição intercorrente Petição intercorrente 22032915062471100000993794439 Despacho Despacho 23030615302504400001503697568 Certidão Certidão 23030709235528900001504598074 Ato ordinatório Ato ordinatório 23030809153595400001506475555 Certidão Certidão 23030810185748600001506653105 Despacho Despacho 23032411291398300001531490060 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23032710540584000001533767530 Decisão Decisão 24052416192562900002108480903 Informação Informação 24052709165751700002108612152 Informação Informação 24052711464165300002108663698 FORMULARIO_VALEC-1 Informação 24060411503925500002109740275 Informação Informação 24060411495068100002109740214 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24060710012898400002110441548 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24061309572125600002111441242 Manifestação Manifestação 24061718211080900002112146500 Manifestação_-_Reintegração_de_posse_VALEC Manifestação 24061718223977300002112146580 Manifestação Manifestação 24071200054477800002116501469 Decisão Decisão 24081909300235600002122122309 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24081909300353100002122935833 Informação Informação 24083012404000200002125292466 FORMULÁRIO VALEC Formulário 24083012404022000002125296868 Ciente Manifestação 24083015572024900002125360449 FORMULÁRIO VALEC PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA Formulário 24090216390301600002125585343 Intimação Intimação 24090216393046600002125553492 Formulário Petição intercorrente 24120317114128000002141198879 Acordao 1103-2013 TCU Documento Comprobatório 24120317114144100002141198935 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25041511480372700000022293402 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 25042510395085700000023716275 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 25042510395085700000023716275 Despacho Despacho 25071114583118400000039671144 SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal de Imperatriz/MA (02vara.itz@trf1.jus.br) Justiça Federal - Subseção Judiciária de Imperatriz, Avenida Tapajós, SN, Bairro Parque das Nações, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65912-900 Imperatriz/MA, 14 de julho de 2025. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1000829-74.2025.4.01.3507

ID: 259782821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000829-74.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000829-74.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000829-74.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMARILDO ASSIS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Consta nos autos certidão de prevenção, que ensejou a conclusão da presente demanda. A parte autora ajuizou previamente demanda previdenciária perante este juízo, distribuída sob o n° 1001499-49.2024.4.01.3507, na qual obteve sentença desfavorável ao pedido de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. É pacífico, pela jurisprudência pátria, que o instituto da coisa julgada material nas ações previdenciárias é relativizado, mormente por razões da tutela da dignidade da pessoa humana e em respeito ao princípio da primazia da realidade sobre a forma. Não obstante, a coisa julgada previdenciária é limitada a duas circunstâncias fáticas, a saber: i) quando, por inexistência de início de prova material, houver o indeferimento da inicial e o processo for extinto sem resolução do mérito; e ii) quando o pretenso beneficiário apresentar nova prova que supra a precariedade probatória verificada no feito anterior. É neste sentido, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar e fixou a tese de que, “não estando o feito devidamente instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, a fim de propiciar ao segurado a renovação do ajuizamento da demanda. Nessa linha de raciocínio, revela-se possível, no caso concreto, a excepcional flexibilização da coisa julgada formada em ação anterior, na qual o direito ao benefício previdenciário tenha sido negado em virtude da grave precariedade das provas apresentadas” (Resp. 1.580.083/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 23/08/2016, Dje 02/09/2016). Com estes fundamentos, verifica-se que o caso sub judice não se enquadra em qualquer das hipóteses de relativização da coisa julgada. Assim, o fenômeno processual da coisa julgada decorre da reiteração de demanda idêntica nos três elementos (partes, causa de pedir e pedido) em relação à outra já dirimida por decisão não mais passível de recurso. Reconhecida essa situação, tem-se como inexorável conseqüência a extinção da causa sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V), fundada na inobservância de requisito inserto na categoria conhecida como “pressuposto processual negativo”. Restando evidente, pois, decisão de mérito no processo n° 1001499-49.2024.4.01.3507, acobertada pelo manto da coisa julgada, não mais é dado à parte autora rediscutir em Juízo o mesmo objeto. Por conseguinte, com lastro no art. 485, V, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas, tampouco honorários advocatícios. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001499-54.2025.4.01.3300

ID: 310434813

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA MARIA MENDES DA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALOMAO SOUZA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001499-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1001499-19.2024.4.01.3905

ID: 313252452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-19.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE ROBSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TAINA FERREIRA SOBREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001499-19.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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