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Processo nº 1001610-64.2018.4.01.3500

ID: 306194519

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001610-64.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO DE DEUS PIRES CARLOS ROBERTO ABRAHAO HUGO BONFIM DE ARRUDA PINTO VIVIAN MARA UHLIG

Acórdão

Advogados:

LORENA FALEIROS COSTA

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MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA

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CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001610-64.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001610-64.2018.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001610-64.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001610-64.2018.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:AUGUSTO DE DEUS PIRES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A, MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA - GO20631-A e LORENA FALEIROS COSTA - GO46940-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001610-64.2018.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: HUGO BONFIM DE ARRUDA PINTO, VIVIAN MARA UHLIG, CARLOS ROBERTO ABRAHAO, AUGUSTO DE DEUS PIRES Advogados do(a) APELADO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A, LORENA FALEIROS COSTA - GO46940-A, MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA - GO20631-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ICMBIO. PAGAMENTO INTEGRAL. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo ICMBio contra sentença que determinou o pagamento, em parcela única, de diferenças remuneratórias devidas a servidores do Instituto por reenquadramento funcional retroativo, considerando o período de 2008 a 2013. A sentença afastou a prescrição quanto às parcelas reconhecidas administrativamente. 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 2013; (ii) a alegação de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o pagamento estaria condicionado à disponibilidade orçamentária; (iii) a ilegitimidade passiva do ICMBio, que sustenta que a responsabilidade pelo pagamento é do Ministério do Planejamento ou da União; (iv) a viabilidade do pagamento em parcela única, considerando a previsão orçamentária. 3. O reconhecimento administrativo da dívida implica renúncia à prescrição, sendo correto o entendimento de que a prescrição não atinge as parcelas anteriores a 2013. 4. O direito ao pagamento integral foi reconhecido, mas administrativamente limitado, o que configura interesse de agir dos autores para buscar judicialmente o valor integral. 5. O ICMBio é autarquia federal com personalidade jurídica própria e autonomia financeira, responsável pelo pagamento dos valores devidos aos seus servidores, não havendo necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União. 6. A falta de dotação orçamentária não exime a Administração de cumprir obrigações reconhecidas administrativamente, sobretudo quando se trata de verba de natureza alimentar. As dívidas de caráter alimentar, como diferenças salariais devidas a servidores, devem ser quitadas integralmente. 7. Apelação e remessa necessária não providas. Manutenção da sentença que determinou o pagamento em parcela única das diferenças remuneratórias, acrescidas de correção monetária e juros, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alega a existência de omissão no acórdão embargado, que não tratou da necessidade de compensação de eventuais valores já pagos administrativamente durante o curso do processo. Argumenta que, devido ao tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e o julgamento, é possível que tenham sido realizados pagamentos administrativos referentes aos valores discutidos na demanda. Assim, solicita que seja consignada expressamente a obrigação de compensar tais valores para evitar duplicidade de pagamento e prejuízo ao erário público. Requer, portanto, o provimento dos embargos para suprir a omissão indicada, com a devida correção do julgado. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001610-64.2018.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: HUGO BONFIM DE ARRUDA PINTO, VIVIAN MARA UHLIG, CARLOS ROBERTO ABRAHAO, AUGUSTO DE DEUS PIRES Advogados do(a) APELADO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A, LORENA FALEIROS COSTA - GO46940-A, MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA - GO20631-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado verifica-se que, de fato, não se fez menção à possível quitação dos valores pela via administrativa no curso do processo, que, se houver, deverá ser decotada do montante devido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, tão somente para determinar que eventuais valores pagos na via administrativa sob o mesmo título, no curso do processo, deverão ser compensados, de modo a evitar duplicidade de pagamento e prejuízo ao erário público”. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001610-64.2018.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: HUGO BONFIM DE ARRUDA PINTO, VIVIAN MARA UHLIG, CARLOS ROBERTO ABRAHAO, AUGUSTO DE DEUS PIRES Advogados do(a) APELADO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A, LORENA FALEIROS COSTA - GO46940-A, MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA - GO20631-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. Da análise do acórdão embargado verifica-se que, de fato, não se fez menção à possível quitação dos valores pela via administrativa no curso do processo, que, se houver, deverá ser decotada do montante devido. 3. Assim, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, tão somente para determinar que eventuais valores pagos na via administrativa sob o mesmo título, no curso do processo, sejam compensados, de modo a evitar duplicidade de pagamento e prejuízo ao erário público. 4. Embargos de declaração acolhidos. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1001610-72.2025.4.01.4000

ID: 319010649

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-72.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROMERIO SOARES MONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO

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Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001610-72.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1001610-60.2025.4.01.4004

ID: 325012909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001610-60.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM

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Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001610-60.2025.4.01.…

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Processo nº 1001610-69.2025.4.01.4001

ID: 322978496

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-69.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROZINALDO CORREIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001610-69.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1001610-74.2021.4.01.3301

ID: 328642715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-74.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO MARTINS SMITH

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001610-74.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001610-14.2025.4.01.3308

ID: 334655923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-14.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA LINO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALUIZIO BRITO DE CARVALHO

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DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1001610-14.2025.4.01.3308 AUTOR: C…

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Processo nº 1001610-14.2021.4.01.4000

ID: 337862190

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001610-14.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CRAVEIRO DA ROCHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CHRISTI MENESES VIANA

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Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001610-14.2021.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FRANC…

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Processo nº 1001610-29.2025.4.01.3303

ID: 309170453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-29.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES OLIVEIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001610-29.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001610-39.2025.4.01.4302

ID: 310299048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-39.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BARBOSA BISPO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARX AYRES LOPES

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ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA

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ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001610-39.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001610-71.2022.4.01.3905

ID: 318988336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-71.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS ALVES DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIUS AUGUSTUS PRADO DIAS

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Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001610-71.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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