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Processo nº 1002167-34.2021.4.01.3601

ID: 277695739

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-34.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUANA KATERYNE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GONZATTI RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002167-34.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002167-47.2025.4.01.4004

ID: 322309768

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-47.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILDENIR PEREIRA DA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002167-47.2025.4.01.…

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Processo nº 1002167-56.2025.4.01.4001

ID: 330144199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-56.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMELLA WANESSA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREA GONCALVES DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002167-56.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1006664-61.2025.4.01.3307

ID: 292333669

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006664-61.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZENIRA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINALDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006664-61.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006664-61.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUZENIRA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINALDO RIBEIRO DA SILVA - MG188933 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Luzenira Ferreira Ribeiro em face do INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, desde 30/10/2023, data em que completou 62 anos. Sustenta que formulou requerimento administrativo em 06/11/2023, indeferido sob alegação de ausência de carência, especialmente pela não comprovação de atividade rural. Argumenta que os períodos rurais de 1980 a 2009 e 2017 a 2021 já foram reconhecidos judicialmente, no processo nº 1002167-77.2020.4.01.3307, decisão esta proferida pela 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA. Diz que a decisão foi suspensa após embargos do INSS, reconhecendo erro material quanto à idade mínima, ficando condicionado o cumprimento ao atingimento de 62 anos, o que ocorreu em 30/10/2023. Apesar disso, novo pedido administrativo foi negado, levando à impetração desta ação. Requer concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a concessão do benefício desde o requerimento administrativo. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. A liminar foi indeferida nos termos da decisão de ID 2183233828. A autoridade indicada como coatora prestou informações (ID 2186691379). O INSS requereu o ingresso no feito (ID 2186426946) O Ministério Público Federal informou que deixa de intervir no feito por não vislumbrar a existência de interesse público primário a ser resguardado (ID 2188025394). É o relatório necessário. Decido FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião do indeferimento do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: No caso dos autos, em juízo de sumária cognição, verifica-se a ausência da probabilidade do direito, haja vista que, ao contrário do que afirma a impetrante, o acórdão proferido nos autos de nº. 1002167-77.2020.4.01.3307 não reconheceu qualquer período de atividade rural. Com efeito, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo INSS, a Turma Recursal decidiu no seguinte sentido (grifei): “Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a concessão de aposentadoria por idade híbrida à parte autora. Recurso da parte autora desprovido. Sentença de improcedência do pedido mantida. Tutela provisória que se revoga ex nunc, diante do entendimento da TNU, no julgamento do PEDILEF nº 5006182-48.2013.4.04.7004/PR (decisão em 02/04/2018), que afasta a devolução das parcelas recebidas quando a concessão do benefício decorrer de sentença — e não de decisões liminares — em que não se pode falar em decisão de caráter precário.” Diante das razões expostas, o caso é de indeferimento do pedido liminar. Compulsando os autos, não se vislumbra a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado à época da análise do pleito de tutela provisória, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Nesse sentido, com base na motivação que fundamentou a decisão acima, mantenho o mesmo entendimento, utilizando-o como razão de decidir. CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o processo com julgamento de mérito para denegar a segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002167-11.2024.4.01.3704

ID: 282801421

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002167-11.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUDICELIA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAVID BARROS DE ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SERGIO BARROS DE ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002167-11.2024.4.01.3704…

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Processo nº 1002167-92.2025.4.01.3504

ID: 280540943

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-92.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES CARDOSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANNA CAROLINA SILVA DE DEUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WISON REZENDE MACHADO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YARA ARAUJO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1002…

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Processo nº 1002167-76.2017.4.01.3600

ID: 307413546

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002167-76.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1002167-76.2017.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: C. E. F. -. C.R…

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Processo nº 1002167-16.2025.4.01.3303

ID: 323377600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-16.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002167-16.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002167-16.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIANE ROCHA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DAIANE DE SOUZA OLIVEIRA - BA45977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002167-89.2025.4.01.3602

ID: 309181308

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-89.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002167-89.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002167-89.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 05/08/2025 às 14h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1002167-92.2025.4.01.3504

ID: 310872648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-92.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES CARDOSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANNA CAROLINA SILVA DE DEUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WISON REZENDE MACHADO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YARA ARAUJO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002167-92.2025.4.01.3504 Autor: LUCIANO ALVES CARDOSO DE CARVALHO Advo… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002167-92.2025.4.01.3504 Autor: LUCIANO ALVES CARDOSO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ANNA CAROLINA SILVA DE DEUS - GO59739, WISON REZENDE MACHADO FILHO - GO50467, YARA ARAUJO COSTA - GO57036 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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