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Processo nº 1002406-79.2023.4.01.9999

ID: 320620062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-79.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1002406-19.2017.4.01.3200

ID: 323978391

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-19.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA COSTA ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002406-19.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002406-19.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO SERGIO DA COST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002406-19.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002406-19.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO SERGIO DA COSTA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002406-19.2017.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Paulo Sergio da Costa Andrade contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial. A sentença fundamentou-se na inexistência do cumprimento do pedágio previsto na EC 20/98, na data do requerimento administrativo, e no entendimento de que não restou comprovada a exposição do autor a agentes nocivos suficientes para o reconhecimento de todo o tempo especial alegado, salvo o período entre 01/08/1997 a 22/03/1999, reconhecido como especial. Em suas razões recursais, o apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova pericial e defende o reconhecimento do tempo especial referente a atividades exercidas exposto a agentes nocivos como solda, eletricidade, ruído e vibração, com base em enquadramento nos decretos 53.831/64 e 83.080/79, além de provas documentais juntadas, como PPP e laudos técnicos. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o INSS sustenta a manutenção da sentença, argumentando que os elementos constantes dos autos e a legislação aplicável não autorizam o reconhecimento do tempo especial nos períodos não admitidos pelo juízo de primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002406-19.2017.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Aposentadoria especial Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. Note-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A teor do §1º do art.70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.”(REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Assim, para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos ruído, frio e calor (AC 1002147-44.2019.4.01.3300. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma, TRF1, PJe 21/11/2023 PAG; AC 0004740-05.2016.4.01.3806. Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PEINHEIRO COSTA. SEGUNDA TURMA. PJe. 19/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que o rol de atividades descritas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento de outras atividades como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. (Cf. REsp 1830508/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1592440/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; REsp 1827524/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. Registre-se que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). No caso concreto, o apelante insurgiu-se contra sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial, sob o fundamento de que não havia cumprido o pedágio previsto na EC 20/98 na data do requerimento, bem como pela insuficiência probatória quanto à exposição a agentes nocivos. O recurso traz preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova pericial, imprescindível para comprovação das condições especiais de trabalho alegadas pelo apelante. Com relação ao cerceamento de defesa, o juizo a quo indeferiu o pedido de prova pericial (ID 69722757) formulado pelo apelante, o que implica afronta ao direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como ao artigo 464 do CPC. É imprescindível a produção da prova pericial para comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos e da especialidade dos períodos laborados, principalmente em casos que demandam conhecimento técnico específico e controvérsia fática. Ademais, a sentença guerreada indicou que “O PPP do autor também não aponta os níveis de ruído a que esteve submetido, logo, in casu, tal fator não pode ser levado em consideração para fins de aposentadoria especial.” Assim, verifica-se, in casu, que o apelante pretende a comprovação do exercício da atividade especial nos períodos indicados, a teor, inclusive, do que consta no pedido inicial e na fase de produção de provas. Nesse sentido, é o que esta Primeira Turma do TRF1 já decidiu nos autos da AC: 1004533-27.2018.4.01.3900, DJe 28/11/2023. Dessa forma, reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, determinando a anulação parcial da sentença para que os autos retornem à origem e seja reaberta a fase instrutória, com a realização da prova técnica pericial requerida. Assim, a sentença merece ser anulada, a fim de que o feito retorne ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória e realização de nova perícia médica, permitindo às partes o pleno exercício do direito de prova e garantindo a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à Apelação interposta pela parte autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução probatória, com realização de nova perícia médica e demais provas. Sem honorários em razão da anulação do julgado, a serem proferidos quando da prolação de nova sentença. Sem custas em devolução, observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1002406-19.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002406-19.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO SERGIO DA COSTA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial, sob o fundamento da insuficiência probatória e do não cumprimento do pedágio constitucional. A preliminar de cerceamento de defesa foi reconhecida em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial, indispensável para comprovação da exposição a agentes nocivos e da especialidade dos períodos laborados. Constatada a violação ao direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao artigo 464 do CPC, determinou-se a anulação parcial da sentença para que fosse reaberta a fase instrutória, com a realização da perícia técnica requerida. A produção da prova pericial revela-se imprescindível para o deslinde da controvérsia fática, assegurando o regular processamento e julgamento do feito. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução probatória, com realização de perícia técnica. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1002406-35.2021.4.01.3602

ID: 308381545

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002406-35.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO CARLONI DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1002406-35.2021.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG…

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Processo nº 1002406-63.2025.4.01.4000

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Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-63.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMARY LIMA ORFAOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOHN MARQUEZ FONTINELE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FABRICIO SANTOS PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002406-63.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1002406-48.2025.4.01.4005

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-48.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO VIANA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GIOVANA PEREIRA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002406-48.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002406-90.2025.4.01.3312

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-90.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO MOTA DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCISCA DOS SANTOS ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002406-90.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1002406-21.2024.4.01.3605

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Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROZENI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES LAURA RODRIGUES BAILAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002406-21.2024.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1002406-87.2025.4.01.3313

ID: 276559946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-87.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DHULIA JESUS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA DA SILVA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002406-87.2025.4.01.…

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Processo nº 1002406-02.2025.4.01.3600

ID: 276839087

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-02.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI E SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALITA CELIA RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002406-02.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1002406-30.2025.4.01.4302

ID: 325021852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-30.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENI AGUIAR DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002406-30.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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