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Processo nº 1002815-36.2025.4.01.3904

ID: 277525256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002815-36.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAN GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FELIPE RIBEIRO AMORIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1002815-36.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1002815-03.2024.4.01.3506

ID: 311926278

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002815-03.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ASSUNCAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELLA DE PADUA AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1002815-03.2024.4.01.3506 AUTOR: GERSON ASSUNCAO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

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Processo nº 1002815-29.2025.4.01.3001

ID: 319899136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002815-29.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1002815-71.2021.4.01.3000

ID: 321888809

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002815-71.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GALINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002815-71.2021.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Rio Canoas Energia S.A. x Camara De Comercializacao De Energia Eletrica Ccee

ID: 330832532

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002815-11.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RIO CANOAS ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR CRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILLAR GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALISSON ADRIANO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SERRAO BORGES DE SAMPAIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANDOVAL FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CAMARA LEONE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002815-11.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002815-11.201… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002815-11.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002815-11.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RIO CANOAS ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA CAMARA LEONE - DF32057-A, THIAGO SANDOVAL FURTADO - SP237408-A e ANDRE SERRAO BORGES DE SAMPAIO - DF12788-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HALISSON ADRIANO COSTA - MG96192-A, RAFAEL VILLAR GAGLIARDI - SP195112-A, RAPHAEL GOMES DA SILVA - RJ124600-A e Bruno Cesar Crispim - SP279505-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RIO CANOAS ENERGIA S.A. e CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Rio Canoas Energia S.A. x Camara De Comercializacao De Energia Eletrica Ccee

ID: 330832534

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002815-11.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RIO CANOAS ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR CRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILLAR GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALISSON ADRIANO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SERRAO BORGES DE SAMPAIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANDOVAL FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CAMARA LEONE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002815-11.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002815-11.201… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002815-11.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002815-11.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RIO CANOAS ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA CAMARA LEONE - DF32057-A, THIAGO SANDOVAL FURTADO - SP237408-A e ANDRE SERRAO BORGES DE SAMPAIO - DF12788-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HALISSON ADRIANO COSTA - MG96192-A, RAFAEL VILLAR GAGLIARDI - SP195112-A, RAPHAEL GOMES DA SILVA - RJ124600-A e Bruno Cesar Crispim - SP279505-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RIO CANOAS ENERGIA S.A. e CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1002815-05.2025.4.01.3300

ID: 282793188

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002815-05.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002815-05.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1002815-24.2025.4.01.4005

ID: 310766129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002815-24.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAIUNES SOUSA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZANEI PROSPERO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO GABRIEL DE SANTANA GAMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002815-24.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002815-14.2021.4.01.3504

ID: 317232657

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002815-14.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VICTOR CARVALHO GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002815-14.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002815-57.2025.4.01.3315

ID: 320456977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002815-57.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUZIMARA SANTOS DOURADO DE NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA TEIXEIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA PEREIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002815-57.2025.4.01.3315…

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