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Processo nº 1002967-60.2024.4.01.3503

ID: 322870556

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-60.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI

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RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002967-60.2024.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRF S.A. REU: CONSE…

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Processo nº 1002967-38.2020.4.01.3200

ID: 329565731

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002967-38.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE FRANCISCANI FERREIRA 80366317253

Acórdão

Advogados:

ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA CLICIA NUNES GUILHERME

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANYELLE JATAHY BENAION

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002967-38.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002967-38.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002967-38.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002967-38.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANYELLE JATAHY BENAION - RJ126585-A, ANA CLICIA NUNES GUILHERME - AM13331-A, ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO - AM13832-A e ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO - AM7359-A POLO PASSIVO:ALEXANDRE FRANCISCANI FERREIRA 80366317253 e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANYELLE JATAHY BENAION - RJ126585-A, ANA CLICIA NUNES GUILHERME - AM13331-A, ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO - AM13832-A e ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO - AM7359-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002967-38.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002967-38.2020.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da UNIÃO, e deu provimento à apelação da impetrante e deu parcial provimento à remessa necessária, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO A EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União e pela empresa impetrante contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para suspender a exigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS sobre receitas de vendas realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), reconhecendo o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos, exceto para empresas optantes pelo Simples Nacional. 2. A União pleiteia a reforma da sentença, defendendo a não aplicação da isenção tributária às mercadorias nacionalizadas e às operações realizadas com pessoas físicas. A impetrante, por sua vez, busca o reconhecimento da imunidade tributária também às empresas optantes pelo Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões principais em discussão: (i) a aplicação da imunidade tributária prevista no art. 4º do Decreto-Lei 288/67 e no art. 40 do ADCT às receitas oriundas de vendas realizadas na ZFM; (ii) a extensão da referida imunidade às empresas optantes pelo Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que as operações realizadas na ZFM são equiparadas a exportações para efeitos fiscais, sendo as receitas delas oriundas imunes às contribuições do PIS e COFINS, conforme previsto no art. 149, § 2º, I, da CF/88. 5. A imunidade alcança tanto mercadorias nacionais quanto nacionalizadas, conforme entendimento do STJ, sendo irrelevante se a venda é destinada a pessoas físicas ou jurídicas. 6. Em relação às empresas optantes pelo Simples Nacional, o STF, no julgamento do RE 598468 (Tema 207), reconheceu a aplicação das imunidades tributárias previstas no art. 149, § 2º, I, da Constituição às receitas dessas empresas. 7. Quanto à compensação, deve ser observada a legislação vigente à época do encontro de contas, com atualização pela taxa SELIC e após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União desprovida. Apelação da impetrante provida. Remessa necessária parcialmente provida. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do acórdão embargado quanto: i) falta de previsão legal para a isenção do PIS e da COFINS para mercadorias nacionalizadas da Zona Franca e Manaus. ii) diferenciação de operações realizadas com pessoas físicas. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes . A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002967-38.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002967-38.2020.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Quando à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: Em decorrência, não incide o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o “quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade” (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002967-38.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002967-38.2020.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado(s) do reclamante: DANYELLE JATAHY BENAION, ANA CLICIA NUNES GUILHERME, ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO, ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO APELADO: ALEXANDRE FRANCISCANI FERREIRA 80366317253 e outros Advogado(s) do reclamado: DANYELLE JATAHY BENAION, ANA CLICIA NUNES GUILHERME, ALEXANDER DO NASCIMENTO CORDEIRO, ANDERSON RAPHAEL PEREIRA DE ARAUJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para o exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1002967-15.2024.4.01.3906

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSELI BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANNE SOUZA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002967-15.2024.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BELONAIDE CARDOZO PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIVELTON MOTA AZEREDO PINTO

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Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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Processo nº 1002967-23.2025.4.01.3504

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Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARY ANTONIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1002967-23.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art…

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Processo nº 1002967-21.2024.4.01.3904

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Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSENIR MARIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXILEIA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

POLIANA CRISPIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002967-84.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TERESA GARDIM CABRAL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIBAL FRANCISCO SALVIANO CEZAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1002967-69.2025.4.01.4200

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA MARINHO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Roraima INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002967-69.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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ID: 292759673

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA PAULO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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