Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005532-07.2023.8.26.0268" – Página 2 de 3

Processo nº 1005532-36.2020.4.01.3600

ID: 300763078

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005532-36.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IZIDORO CORSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS SANTOS SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1005532-36.2020.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE IZIDORO CORSO REU: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec x Antonio Fernandes Carvalho

ID: 316188026

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005532-49.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES CARVALHO

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1005532-49.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005532-49.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1005532-49.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005532-49.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A POLO PASSIVO:ANTONIO FERNANDES CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA - RO9706-A DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade dos descontos realizados a título de contribuição associativa no benefício previdenciário do autor, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC) e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. O INSS sustenta, em síntese: A ilegitimidade passiva, por se tratar apenas de órgão pagador; A prescrição trienal aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais; A ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária da autarquia. Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. II. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. Consoante orientação pacífica da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183), o INSS possui responsabilidade subsidiária nas hipóteses de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, especialmente quando não adota providências para fiscalizar a regularidade da autorização para desconto. Conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente por atos omissivos de seus agentes que causem danos a terceiros. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a legitimidade passiva da autarquia. III. DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, não há que se falar em prescrição trienal, conforme defendido pelo recorrente, uma vez que os descontos são de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Assim, incide a Súmula 85 do STJ, que afasta a prescrição em relação às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Desse modo, não há prescrição a ser reconhecida quanto às parcelas cobradas indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. IV. DO MÉRITO No mérito, razão não assiste ao INSS. Comprovada a ocorrência de descontos não autorizados pela parte autora em seu benefício previdenciário, cabe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC), por se tratar de cobrança indevida que viola a boa-fé objetiva. Ademais, a responsabilidade civil do INSS decorre de sua omissão na fiscalização da legalidade dos descontos, considerando sua posição de garante da lisura das operações em folha de pagamento de benefícios previdenciários (Tema 183 da TNU). Também é cabível a condenação em danos morais, em valor razoável, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e o abalo psicológico sofrido pela parte autora (Súmula 37 do STJ). V. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005532-60.2025.4.01.3600

ID: 292962495

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005532-60.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADMAR CASTRO ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN CORREA DE OLIVEIRA FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005532-60.2025.4.01.3600 AUTOR : ADMAR CASTRO ARAUJO e outr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-46.2024.4.01.4101

ID: 332953295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005532-46.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA RODRIGUES ALVARO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALIADNE BEZERRA LIMA FELBERK DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005532-46.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-72.2025.4.01.3305

ID: 307952751

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005532-72.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI SILVA DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO COSTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005532-72.2025.4.01.3305 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-03.2024.4.01.3307

ID: 323219093

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005532-03.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ATELINA NEVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOANA PAULA MEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1005532-03.2024…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-93.2025.4.01.0000

ID: 280565933

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005532-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO GRISI JUN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO GRISI JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO GRISI JUNIOR - BA19794-A O processo nº 1005532-93.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 30/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-94.2024.4.01.3309

ID: 300474621

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005532-94.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA AZEVEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELA MAGALHAES PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100553… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005532-94.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA AZEVEDO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA MAGALHAES PRADO - BA53612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Guanambi, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-89.2023.4.01.4001

ID: 311678263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005532-89.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZILANDIA MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELENA ALBUQUERQUE DE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALICE LUISA BARROS DE ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005532-89.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005532-89.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUZILANDIA MARIA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE LUISA BARROS DE ALENCAR - PI18463 e HELENA ALBUQUERQUE DE ANDRADE - PI17886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005532-93.2025.4.01.0000

ID: 327371022

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005532-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO GRISI JUNIOR

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GRISI JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005532-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046280-04.2013.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005532-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046280-04.2013.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FERNANDO GRISI JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO GRISI JUNIOR - BA19794-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005532-93.2025.4.01.0000 - [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Convênio, Contratuais] Nº na Origem 0046280-04.2013.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por Fernando Grisi Júnior, referente a honorários advocatícios fixados no processo originário n. 0046280-04.2013.4.01.3300. A decisão agravada recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, concedendo-lhe efeito suspensivo apenas quanto à parcela controvertida, e determinou a expedição de precatório referente ao valor supostamente incontroverso, conforme informado pela própria executada. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese: i) o cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; ii) a inexistência de valor incontroverso, já que a impugnação abarcou a integralidade dos valores executados; iii) a impossibilidade jurídica da expedição de precatório sem o trânsito em julgado da decisão que julgar a impugnação; iv) a existência de erro material no acórdão que fixou os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da causa; e v) a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo, diante do risco de lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos. Foram apresentadas contrarrazões por Fernando Grisi Júnior, nas quais defende: ser correta a decisão agravada, que reconheceu valor incontroverso com base nos próprios cálculos apresentados pela União; a legalidade da execução provisória da parcela incontroversa; a inadequação das alegações da agravante quanto à inexistência de valor incontroverso; a ausência de erro material no acórdão transitado em julgado; e a litigância de má-fé da União, pugnando pela aplicação de multa nos termos do art. 81 do CPC. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005532-93.2025.4.01.0000 - [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Convênio, Contratuais] Nº do processo na origem: 0046280-04.2013.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por Fernando Grisi Júnior, referente a honorários advocatícios fixados no processo originário n. 0046280-04.2013.4.01.3300. O cerne da controvérsia reside na irresignação da agravante quanto à decisão que, ao receber a impugnação ao cumprimento de sentença, conferiu-lhe efeito suspensivo apenas no tocante à parcela controvertida, determinando, ao mesmo tempo, a expedição de precatório correspondente ao valor tido por incontroverso. Sustenta a União que não haveria valor incontroverso, visto que sua manifestação processual teria impugnado a integralidade do montante executado. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos autos. Com efeito, ao apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença, a própria União delimitou, de forma objetiva, o quantum reputado como excessivo, fixando-o em R$ 66.357,75. Por consequência lógica, o valor remanescente — de R$ 218.597,51 — não foi objeto de impugnação específica, sendo, portanto, incontroverso por definição processual. Esse reconhecimento tácito — mas inequivocamente demonstrado — consubstancia confissão judicial qualificada (CPC, art. 374, III), produzindo efeitos materiais e processuais. Nesse contexto, não cabe à parte, sob o pálio da eventualidade, criar um estado de incerteza artificial sobre valores que, voluntariamente, não impugnou de modo concreto e substanciado. O juízo de origem, ao proceder à expedição de precatório com relação à referida parcela, observou com exatidão o que dispõem os arts. 523 e 527 do Código de Processo Civil. A primeira norma autoriza o cumprimento definitivo da sentença quanto às parcelas líquidas ou incontroversas, e a segunda estende tais disposições ao cumprimento provisório, como no caso dos autos. Ressalte-se que a sistemática introduzida pelo CPC/2015 adota postura de maior aderência aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os quais não podem ser sacrificados sob a alegação genérica de que ainda pendem discussões sobre parcela do crédito. Corroborando esse entendimento, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao admitir a possibilidade de expedição de precatório ou RPV referentes à parte incontroversa da execução contra a Fazenda Pública, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE À PARTE INCONTROVERSA DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontestável. HISTÓRICO DA DEMANDA 2. Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Estado do Mato Grosso contra os recorridos, com objetivo de obstar o seguimento de execução provisória com fundamento na inexistência de título executivo por falta de trânsito em julgado. Narra a parte recorrente que os recorridos lograram êxito em ação indenizatória proposta contra o Estado do Mato Grosso e ingressaram com a liquidação por arbitramento da sentença. Homologados os valores apurados de indenização, interpôs-se Agravo de Instrumento que foi provido para determinar, como termo a quo da incidência de correção monetária e de juros moratórios, a data do laudo de avaliação. Contra o acórdão pendem Recursos Especiais (REsps 1.565.926/MT e 1.608.407/MT). Não obstante, os recorridos ingressaram com o cumprimento provisório da sentença com base na existência de valores incontroversos. O Estado do Mato Grosso opôs Embargos à Execução que foram providos em primeiro grau, mas reformados em Apelação. Na intimação do julgamento dos Embargos de Declaração, o Estado do Mato Grosso diz que o Tribunal a quo certificou, de forma equivocada, o trânsito em julgado e remeteu os autos ao Juízo de origem. Foi proposto novo cumprimento de sentença em que se alega a executividade do título contra o qual são opostos os Embargos de origem. O Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital - TJMT acolheu os Embargos à Execução para suspender o curso da Execução Provisória ante a ausência de trânsito em julgado. Sobreveio a Apelação, que foi provida para continuidade da execução sobre os valores incontroversos. Recorreu-se ao STJ para alteração do julgado. TRÂNSITO EM JULGADO (...) EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE VALORES INCONTROVERSOS 6. Quanto aos valores incontroversos, o Tribunal a quo manifestou que os Recursos Especiais (REsps. 1.565.926/MT e 1.608.407/MT) questionam questões acessórias ao débito do Estado do Mato Grosso, cujo valor principal se encontra definido, permitindo expedição de precatório para seu pagamento. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, "na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República" (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302-04, p. 829). No mesmo sentido: AgR no RE 556.100/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe-078 em 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187. 8. Ressalte-se o disposto na Súmula 31/AGU: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública". 9. Da mesma sorte, o STJ entende ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontestável ? ainda que pendente o trânsito em julgado da demanda (Aglnt no REsp 1.598.706/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2016; REsp 1.803.958/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2019; AgRg no REsp 1.225.274/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/4/2011; AgInt no REsp 1.689.456/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/3/2018). 10. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". CONCLUSÃO 11. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.815.880/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 28/8/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR DITO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A DISCUSSÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VALORES CONTROVERTIDOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. É possível a expedição de requisição de pequeno valor, ou de precatório, referente a valor incontroverso da execução. Contudo, o acórdão recorrido concluiu que a circunstância dos autos não permite o levantamento dos valores incontroversos, em virtude exclusivamente da discussão relacionada a questões prejudiciais alegadas na impugnação. 3. Logo, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.750.616/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) A atuação do juízo a quo, nesse ponto, foi técnica e conforme ao arcabouço normativo e jurisprudencial que rege a matéria. Ademais, a agravante requer a concessão de efeito suspensivo integral ao presente recurso, aduzindo a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da expedição do precatório. Também aqui não lhe assiste razão. Como já demonstrado, a expedição do precatório limitou-se à parcela incontroversa, cujo reconhecimento decorreu da própria manifestação processual da executada. O mero inconformismo posterior não é suficiente para descaracterizar a preclusão lógica formada pela ausência de impugnação específica. Ademais, a alegação genérica de risco ao erário não se sustenta, mormente porque o sistema de pagamento via precatório, regido pelo art. 100 da Constituição da República, pressupõe inclusão orçamentária e dilação temporal compatível com o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005532-93.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO GRISI JUNIOR Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO GRISI JUNIOR - BA19794-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida no âmbito do cumprimento de sentença ajuizado por Fernando Grisi Júnior, relativo à verba honorária fixada nos autos do processo originário n. 0046280-04.2013.4.01.3300, por meio da qual o Juízo de origem recebeu a impugnação apresentada pela executada, atribuindo-lhe efeito suspensivo tão somente em relação à parcela controvertida e, com fundamento nas informações prestadas pela própria União, determinou a expedição de precatório quanto ao valor tido por incontroverso, reputando legítima a execução provisória dessa quantia. 2. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, "na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República" (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302-04, p. 829). No mesmo sentido: AgR no RE 556.100/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe-078 em 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187. 8. Ressalte-se o disposto na Súmula 31/AGU: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública". 9. Da mesma sorte, o STJ entende ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontestável ? ainda que pendente o trânsito em julgado da demanda (Aglnt no REsp 1.598.706/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2016; REsp 1.803.958/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2019; AgRg no REsp 1.225.274/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/4/2011; AgInt no REsp 1.689.456/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/3/2018).” (AgInt no AREsp n. 2.750.616/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) 3. No caso em apreço, ao impugnar o cumprimento de sentença, a União delimitou como excessivo o valor de R$ 66.357,75, tornando incontroverso o montante remanescente de R$ 218.597,51. A conduta configura confissão judicial qualificada, nos termos do art. 374, III, do CPC, com efeitos materiais e processuais. Assim, não cabe criar incerteza sobre valores que não foram especificamente impugnados. A expedição de precatório pelo juízo de origem observou os arts. 523 e 527 do CPC, que autorizam a execução de parcelas líquidas ou incontroversas, inclusive em sede provisória. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 26 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes