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Processo nº 1005770-92.2019.4.01.3502

ID: 280467996

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005770-92.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS DA SILVA VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON GOMES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LIDIA EUROPEU DE OMENA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO NERI DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1005770-92.2019.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005770-92.2019.4.01.3502 CLASSE: RECURSO I… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1005770-92.2019.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005770-92.2019.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MATEUS DA SILVA VALENTIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO NERI DE SOUZA - GO48610-A, ANA LIDIA EUROPEU DE OMENA MOURA - GO57710-A e NILSON GOMES BATISTA - GO57726-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Ultimado o julgamento do recurso inominado, com determinação de sobrestamento do feito, vieram os autos novamente conclusos. É o relatório. Decido. Ao que nos é dado observar, o julgado, em sua parte final, determinou a remessa dos autos à Secretaria das Turmas Recursais para sobrestamento (STJ, tema 731 e ADI 5090). No entanto, verifica-se que a matéria em questão foi analisada pelo STF (ADI 5090), tendo sido firmado o seguinte entendimento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.(STF, ADI 5090, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão – Min. Flávio Dino, julgamento 12/06/2024, Publicação em 09/10/2024) Considerando que o acórdão proferido pelo STF, por ocasião do exame da ADI 5090, já transitou em julgado (15/04/2025), não há mais razão para se manter os autos sobrestados. Diante do exposto, determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Goiânia /GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

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Processo nº 1005770-70.2025.4.01.3312

ID: 322273054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005770-70.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IANNE KETTLY DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA ARAUJO SILVA

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005770-70.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Jose Xavier Dos Santos Sobrinho x Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao e outros

ID: 325180238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-64.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE XAVIER DOS SANTOS SOBRINHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

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CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

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PEDRO BARRETO PAES LOMES

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1005770-64.2025.4.01.3314 AUTOR: JOSE XAVIER DOS SANTOS SOBRINHO REU: INSTITUTO N…

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Processo nº 1005770-13.2025.4.01.4301

ID: 307932171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-13.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1005770-13.2025.4.01.4301 AUTOR(A): JOAO ARAUJO DOS SANTOS RÉU: INS…

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Processo nº 1005770-09.2025.4.01.3300

ID: 295721474

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-09.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EULA CRISTINA AMARAL COSTA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1005770-09.2025.4.01.3300 AUTOR: GERALDA DA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE…

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Processo nº 1005770-44.2023.4.01.3505

ID: 320734339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005770-44.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GUEDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONSECA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL BORGES MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005770-44.2023.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1005770-29.2023.4.01.3704

ID: 306364117

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005770-29.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JURACI DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1005770-29.202…

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Processo nº 1005770-91.2021.4.01.3900

ID: 292651220

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005770-91.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE MELO MENDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDIA HOLANDA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1005770-85.2025.4.01.3307

ID: 300089509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-85.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELINA CATARINA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VILMA FREITAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANE SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1005770-85.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELINA CATARINA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI…

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Processo nº 1005770-62.2019.4.01.3900

ID: 322763218

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005770-62.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGA…

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