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Processo nº 1006726-60.2023.4.01.3311

ID: 325126384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006726-60.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO RIBEIRO FREIRE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALOISIO RIBEIRO FREIRE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006726-60.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1006726-95.2025.4.01.3309

ID: 331380101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006726-95.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MUNIZ BARBALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SAMARA FIALHO DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006726-95.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1006726-96.2024.4.01.3902

ID: 337221080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006726-96.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H. M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA DE MATOS PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006726-96.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRI…

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Processo nº 1006726-89.2025.4.01.3311

ID: 323691178

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006726-89.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARDSON NASCIMENTO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMARILDO SILVA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANDRADE EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006726-89.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1006726-07.2025.4.01.9999

ID: 274962570

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006726-07.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1006726-02.2023.4.01.0000

ID: 317656952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006726-02.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES BOTUVERA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN CADORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006726-02.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004715-92.2022.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: TRANSPORTES B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006726-02.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004715-92.2022.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: TRANSPORTES BOTUVERA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IVAN CADORE - SC26683-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1006726-02.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento manejado por Transportes Botuverá Ltda, nos autos do Mandado de Segurança 1004715-92.2022.4.01.3602, para suspender a exigibilidade do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com fundamento no precedente do EREsp 1.517.492/PR. Alega, em síntese, a inaplicabilidade do precedente mencionado, por não possuir efeito vinculante. A superveniência de nova disciplina normativa, estabelecida pela Lei 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novo regime jurídico para os incentivos fiscais estaduais. Argumenta a necessidade de observância dos requisitos legais para que tais subvenções possam ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sustenta o risco de violação ao pacto federativo caso sejam aceitas exclusões da base de cálculo de tributos federais com base apenas em normas estaduais. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1006726-02.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Não assiste razão à União ao sustentar que a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL violaria o pacto federativo. A decisão agravada, ao contrário, fundamentou-se justamente na proteção ao princípio federativo, ao reconhecer que a inclusão desses créditos representa interferência da União na política fiscal dos Estados. Essa orientação decorre da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente no EREsp 1.517.492/PR, que considera inconstitucional a tributação federal sobre valores concedidos a título de crédito presumido de ICMS, por representar invasão à esfera de competência dos entes estaduais. A alegação de que as alterações promovidas pela LC 160/2017 e pela Lei 14.789/2023 teriam superado o entendimento do EREsp 1.517.492/PR não se sustenta. O STJ vem reafirmando, a aplicabilidade do EREsp 1.517.492/PR mesmo após as alterações legislativas promovidas pela LC 160/2017, seja pela modificação do art. 30 da Lei 12.973/2014, seja por sua revogação expressa pela Lei 14.789/2023, consolidando a impossibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, consolidou a orientação de que o incentivo fiscal concedido por um estado não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Nessa linha, os créditos presumidos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não devem ser incluídos na base de cálculo tributária. A alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 para enquadrar o incentivo fiscal como subvenção de investimento não interfere no raciocínio desenvolvido no precedente em questão, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo. 2. Mantida a decisão agravada, que, amparada na jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, excluiu da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 2.460.687/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 07/10/2024). Ademais, o STJ já afastou a alegação de que a MP 1.185/2023, convertida na Lei 14.789/2023, teria revogado a impossibilidade de tributação dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reafirmando o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR. Precedentes: REsp 2.168.598/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJEN 19/02/2025; e REsp 2.168.598/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJEN 19/02/2025. Não procede a tese da União de que o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR seria inaplicável ao presente caso. Ao julgar o REsp 1.945.110/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.182), o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao afirmar que o precedente da Primeira Seção aplica-se exclusivamente à hipótese de créditos presumidos de ICMS, afastando sua extensão às demais espécies de benefícios fiscais, como isenções, reduções de base de cálculo ou diferimentos. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006726-02.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004715-92.2022.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: TRANSPORTES BOTUVERA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN CADORE - SC26683-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 1.517.492/PR. TEMA 1.182/STJ. ALCANCE RESTRITO AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES (LC 160/2017 E LEI 14.789/2023). IRRELEVÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão agravada deu provimento ao agravo de instrumento para afastar a inclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com fundamento no EREsp 1.517.492/PR, que reconhece a inconstitucionalidade dessa inclusão por ofensa ao pacto federativo. 2. A jurisprudência do STJ permanece firme no sentido da aplicabilidade do referido precedente, mesmo após a edição da LC 160/2017 e da Lei 14.789/2023, por se tratar de entendimento assentado com base em princípios constitucionais e não em normas infraconstitucionais supervenientes (AgInt no AREsp 2.460.687/RS). 3. Ademais, o STJ já afastou a alegação de que a MP 1.185/2023, convertida na Lei 14.789/2023, teria revogado a impossibilidade de tributação dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reafirmando o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR. Precedentes: REsp 2.168.598/RS e REsp 2.168.598/RS. 4. No julgamento do Tema 1.182/STJ (REsp 1.945.110/RS), o STJ delimitou expressamente o alcance do EREsp 1.517.492/PR aos créditos presumidos de ICMS, afastando sua aplicação às demais espécies de benefícios fiscais. 5. Agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1006726-11.2024.4.01.3704

ID: 317428222

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006726-11.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA FILHA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL DE AGUIAR COQUEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1006726-11.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TEREZ…

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Processo nº 1006726-69.2023.4.01.3502

ID: 321449220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006726-69.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELBA CRISTINA SIMIEMA CALIXTO MEJIA M. A. C. M. N. A. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA NUBILE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RAMOS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006726-69.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1006726-69.2023.4.01.3502

ID: 321449224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006726-69.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELBA CRISTINA SIMIEMA CALIXTO MEJIA M. A. C. M. N. A. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA NUBILE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RAMOS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006726-69.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1006726-69.2023.4.01.3502

ID: 321449227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006726-69.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELBA CRISTINA SIMIEMA CALIXTO MEJIA M. A. C. M. N. A. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA NUBILE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RAMOS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006726-69.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCED…

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